Redução de imposto sobre videogames será publicada nesta 3ª

Presidente anunciou a redução de 10 pontos percentuais no IPI cobrado por consoles, acessórios e máquinas de jogos

O presidente Jair Bolsonaro escreveu nesta segunda-feira (26) em uma rede social que a redução de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) sobre videogames será publicada no Diário Oficial desta terça-feira (27).

Já a incidência de IPI sobre partes e acessórios dos consoles e das máquinas de jogos reduzirá de 32% para 22%. Para máquinas de jogos de vídeo com tela incorporada, portáteis ou não, o imposto será reduzido de 16% para 6%.

No último dia 9, o presidente já havia revelado a intenção de reduzir os impostos.

“Vamos passar de 40% para 30%. E você pode estar reclamando, que é muito. Eu sei que é muito, mas vai com calma, pô, não dá pra tirar tudo de uma vez”, afirmou presidente no Twitter.

Fonte: R7

Alcolumbre promete votar PL das Fake News, mas senadores divergem

Votação tem sido adiada semanalmente por falta de consenso. Defensores dizem que texto combate fake news; críticos afirmam que redação pode provocar censura na internet.

Senado deve votar nesta terça-feira (30) o projeto com medidas relacionadas à disseminação de conteúdo falso na internet, as chamadas “fake news’. O texto foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

Apesar de várias divergências em relação à proposta e ao momento da votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), manteve o texto como único item da pauta da Casa nesta terça.

A votação tem sido adiada semanalmente. Isso porque defensores da proposta dizem que o texto combate as fake news. Contrários ao projeto afirmam, no entanto, que a redação pode provocar censura na internet e risco à privacidade.

Em linhas gerais, o projeto estabelece

  • rastreamento de mensagens reencaminhadas em aplicativos de conversa;
  • obrigatoriedade de que provedores de redes sociais tenham sede no Brasil e cumpram as leis nacionais, incluindo as sanções;
  • regras para impulsionamento e propaganda nas redes sociais.

Polêmico, o texto, que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, estava na pauta do Senado da última quinta-feira (25), mas a votação foi adiada para esta terça após pedidos de vários líderes partidários.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre,

Muitos líderes alegaram na ocasião que precisavam de mais tempo para analisar o relatório do senador Angelo Coronel (PSD-BA), favorável à proposta, entregue pouco antes do início da sessão de quinta-feira.

Na noite desta segunda-feira (29), Angelo Coronel apresentou uma nova versão do texto, com mudanças em trechos do relatório entregue anteriormente.

O que dizem os senadores

Autor da proposta, o senador Alessandro Vieira argumenta que as fake news “não têm lado, não são ideológicas” e são “movidas por dinheiro”.

“Nós só vamos conseguir corrigir esse desequilíbrio através da legislação. Uma legislação que hoje, na sua versão última, é absolutamente equilibrada, que não cria nenhum tribunal de censura, que não trata em nenhum ponto de avaliação de conteúdo”, declarou o senador na última sessão.

Parte dos senadores, contudo, é contrária à análise do texto nesta terça-feira. O líder do PSL, Major Olimpio (SP), por exemplo, pediu um novo adiamento da votação, desta vez por 30 dias úteis. Ele também defende a realização de uma audiência pública com especialistas para debate do tema.

“As fake news precisam e devem ser combatidas, contudo precisamos conhecer mais sobre esse assunto antes de ir para a votação. O direito à liberdade de expressão, à honra e à privacidade das pessoas precisam ser preservadas”, disse o parlamentar em uma rede social.

Davi Alcolumbre tem se posicionado contrariamente a um novo adiamento. Na sessão da última quinta-feira, o parlamentar disse estar “convencido” de que o Senado está no “caminho certo” ao debater um projeto sobre fake news.

Na mesma linha de Major Olímpio, o senador Alvaro Dias (Pode-PR), líder da terceira maior bancada da Casa, defende “amplo debate” antes da votação do projeto. Ele já afirmou que a maioria dos senadores da legenda está disposta a votar contra o texto.

Líder da Rede no Senado, Randolfe Rodrigues diz que a análise do projeto não é tarefa “simples”, mas que o texto deve ser votado nesta terça.

Combate à ‘fábrica de fake news’

O líder do PT, Rogério Carvalho (SE), defende a criação de uma lei contra as fake news, desde que preserve a privacidade e a liberdade de expressão dos usuários de redes sociais.

“A gente não quer nenhum tipo de censura, mas também não podemos conviver com essa fábrica de fake news que destrói imagens, agride instituições, impede o debate sério público. O debate tem se tornado um debate escondido, dirigido através de notícias falsas. É preciso buscar um equilíbrio entre evitar fake news e garantir a liberdade de expressão”, afirmou o petista.

Vários senadores dizem ser vítimas de ataques e notícias falsas nas redes sociais, o que tem aumentado a pressão para a votação de um projeto sobre fake news.

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) disse que a Casa não pode discutir uma “mudança tão importante com o fígado”.

“Eu e um grupo de senadores continuamos apelando ao presidente Davi Alcolumbre para retirar de pauta o projeto das fake news. Mas continua na pauta para amanhã [terça, 30]. Que o bom senso prevaleça: se for votado, que seja derrubado”, declarou em uma rede social.

Fonte: G1

Prazo para envio da Declaração do MEI se encerra nesta terça (30)

Empreendedores devem informar o faturamento de 2019

O Microempreendedor Individual (MEI), figura criada com advento da Lei Complementar 123/2006, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (MPE), deve informar para a Receita Federal o total de sua receita bruta anual, recebida em 2019. Tudo o que foi apurado com a venda de mercadorias ou na prestação de serviços, com a emissão de nota fiscal, ou não. O prazo, que foi prorrogado (originalmente a data final era 31 de maio), em razão do combate à pandemia provocada pelo Coronavírus, será até as 23h59 do dia 30 de junho de 2020.

O MEI se tornou um dos maiores programas de inclusão social do país. Hoje, todo Microempreendedor Individual sabe que pode contar com a força do Sebrae para crescer mais e ainda ajudar a construir um novo Brasil. Em Rondônia, são mais de 50 mil empresas formalizadas nesta que é a maneira mais simplificada de se tornar empresário no país.

Para ser registrado como Microempreendedor Individual, a área de atuação do profissional precisa estar na lista oficial da categoria, já que o MEI foi criado com o objetivo de regularizar a situação de profissionais informais. São diversas atividades que se enquadram na modalidade como Microempreendedor Individual e que devem seguir os seguintes requisitos, entre outros: faturar até R$ 81 mil por ano, não ter participação em qualquer outra empresa como sócio ou titular, ter no máximo um empregado, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria. A tributação é simplificada e inclui também o recolhimento junto à previdência social, em um único boleto mensal. O MEI também possui uma série de benefícios. Entre em contato com o atendimento do Sebrae para saber mais.

O Sebrae é um dos maiores parceiros dos empreendedores brasileiros e o MEI é um de seus maiores clientes, uma vez que já são mais de 10 milhões de Microempreendedores Individuais pelo país. O Sebrae faz uma alerta: tanto para a formalização quanto para o envio da declaração e faturamento, o site oficial a ser acessado é o www.portaldoempreendedor.gov.br e os procedimentos lá são gratuitos.

O MEI pode procurar o atendimento do Sebrae pelos canais digitais, para receber orientações sobre o preenchimento do documento (relatório mensal de receitas) e fazer a transmissão da declaração para a Receita Federal. Esse serviço é gratuito ao MEI. Importante mencionar que, mesmo o MEI não tendo faturamento durante o ano anterior, a declaração é obrigatória.

Não deixe de buscar orientações sobre como reagir diante deste cenário de pandemia. O Sebrae em Rondônia pode atendê-lo também remotamente. Acesse nosso portal de atendimento em www.sebrae.ro. Ligue para nossa Central de Relacionamento ou envie mensagens por WhatsApp no 0800 570 0800, acesse nosso portal de ensino à distânciawww.sebrae.com.br/cursosonline  ou siga o Sebrae em Rondônia nas redes sociais (@sebraero).

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