Distribuidoras tem o prazo de 10 dias para justificarem valores cobrados no preço de combustíveis em RO

Cinco distribuidoras de combustíveis foram denunciadas por irregularidades. O valor do combustível ou do gás (GLP) podem ser consultados, por meio do aplicativo Menor Preço Brasil.

O Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), notificou e autuou cinco distribuidoras de combustíveis na última semana, durante fiscalização em Porto Velho. As empresas terão 10 dias para responder aos questionamentos, a contar do recebimento da notificação, a fim de que se esclareçam sobre a composição dos valores cobrados no preço dos combustíveis no Estado de Rondônia.

A atitude do órgão fiscalizador vai de encontro ao zeramento da pauta dos impostos Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade (Cofins), dado pelo Governo Federal na última segunda-feira (1) no qual zerou as alíquotas que incidem no valor do óleo diesel e gás de cozinha (GLP).

Somado as denúncias, o Procon entrou em ação, de acordo com que condiz o disposto no art. 39, X, do Código de Defesa do Consumidor constatando que o valor repassado aos consumidores não obtive os descontos necessários, e  foram mantidos, gerando prejuízos ao consumidor portovelhense.

“Nós fizemos uma fiscalização nessas distribuidoras após denúncias dos proprietários de postos de combustíveis, pois não sentiram a redução no valor desses impostos, para que pudessem ser repassados ao consumidor final. As distribuidoras não souberam justificar a permanência do valor e na oportunidade foram autuadas. Os proprietários podem apresentar justificativa de defesa, mas no primeiro momento a imagem é de que, de fato estariam sonegando a concessão desse desconto do imposto federal”, explica Ihgor Jean Rego, o coordenador do Procon em Rondônia.

MENOR PREÇO

O valor do combustível ou do gás (GLP) podem ser consultados, por meio do aplicativo Menor Preço Brasil. A ferramenta permite ao usuário pesquisar o menor preço de um produto em diversos estabelecimentos que emitem Nota Fiscal.

DENÚNCIAS

O Procon Rondônia orienta os consumidores que se sentirem prejudicados para encaminhar denúncias e reclamações, com fotos e endereço do estabelecimento, para os seguintes canais de atendimento:
Telefone 151, aplicativo de mensagens (69) 9 8491-2986 ou na Página do Procon Rondônia.

Fonte: Procon-RO

Cerca de 700 empresas em Rondônia foram autuadas em operações do Procon durante pandemia

As fiscalizações fazem parte do cumprimento do decreto estadual no estado.

O Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) ainda segue notificando empresas dos segmentos de consumo como: vestuário, brinquedos, restaurantes, academias entre outros. As autuações são referentes a práticas de não conformidade com as orientações de distanciamento social emitidas em decretos estaduais de calamidade pública divulgados desde março de 2020.

De acordo com o coordenador do Procon, Ihgor Jean Rego, os autos de infração constatam o descumprimento de orientações, como também a propaganda enganosa e preços exorbitantes, em virtude do cenário pandêmico. Durante o período foram lavrados 700 autos de infrações.

As autuações foram realizadas em várias operações de fiscalização em 2020. “Após a confecção dos autos, os mesmos foram submetidos para a Coordenadoria do Procon para homologação ou não da infração”. Os processos estão sendo encaminhados às empresas anexados com as multas determinadas. “Os empresários notificados, violaram o direito do consumidor e agora serão penalizados. As multas aplicadas variam de R$ 10 mil a R$ 3 milhões”, ponderou o coordenador.

Ihgor, explicou ainda que os autos de infrações lavrados em 2021 já estão sob análise. “De modo geral, as empresas atendem as orientações, porém existem aqueles que não atendem as recomendações e a punição tem que ser pontual, para que a classe compreenda que o Procon não está alheio às necessidades da população. Estamos trabalhando muito, para autuar e penalizar as empresas que não cumprem os seus deveres”.

Fonte: Procon-RO

Prefeitura de Vilhena notifica proprietários de terrenos baldios

As notificações foram publicadas no Diário Oficial do município na última segunda-feira (01).

A Prefeitura de Vilhena notificou os proprietários de terrenos e lotes vagos de diversos bairros da cidade, para que os responsáveis façam as devidas limpezas. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do município na última segunda-feira (01).

Caso o terreno não seja limpo, a prefeitura alerta que o setor de fiscalização pode gerar multas pelo descumprimento e taxa de limpeza, que será lançada no cadastro dos terrenos.

Para conferir a lista de terrenos a serem limpos, clique aqui.

A ação está prevista no artigo n° 128 da Lei Municipal n° 48/01, do Código de Posturas do Município de Vilhena. A Secretaria Municipal de Planejamento (Semplan) ressalta que caso o lote seja limpo até a data do vencimento, a notificação pode ser desconsiderada.

Segundo a prefeitura de Vilhena, “as ações buscam conter a proliferação de mosquitos e outros tipos de insetos, além de reduzir o acúmulo de lixo e resíduos, diminuindo os riscos de acidentes com crianças e pedestres, bem como evitar mau-cheiro e outras consequências negativas do acúmulo de vegetação e resíduos”.

Em caso de dúvidas, a Semplan atende pelo telefone: 3321-4084 ou diretamente na secretaria mediante agendamento na avenida Jô Sato, nº 687, nas dependências do Hotel Carimã.

Fonte: G1/RO

Fiscais alertam comerciantes sobre não cumprimento das normas em RO

Segundo a Prefeitura, etapa de orientações Já passou e agora haverá notificações.

A primeira operação realizada após a publicação do decreto 25.728, com o propósito de orientar e educar os comerciantes sobre os riscos de aglomeração e necessidade de seguir os protocolos, no último fim de semana, visitou pontos da zona sul, leste, região central e zona norte da capital.

O comandante geral do Corpo de Bombeiros e coordenador da Operação, coronel Gregório, ressaltou a importância do cumprimento das normas para que não haja propagação do vírus entre os munícipios.

“Visitamos os supermercados de pequeno e grande porte para orientar sobre a aglomeração de pessoas e cumprimento das normas do decreto. A partir deste fim de semana faremos uma nova etapa já não mais educativa”.

Segundo Marcelo Mourão, fiscal da Vigilância Sanitária de Porto Velho, o órgão tem o papel de orientar os gerentes de supermercados.

“Orientamos proprietários e responsáveis pelos supermercados e atacadistas a verificar todos os protocolos atuantes. A maioria ainda trata o decreto e as normas como orientações de papel, mas agora, com essa visita, acreditamos que a atuação mude e a gente consiga evitar a propagação do vírus”.

Fonte: SMC

WhatsApp é notificado pelo Procon e adia novos termos de uso

Mudança recente gera preocupação pela obrigatoriedade de compartilhamento de dados entre app e Facebook

O Procon-SP notificou o WhatsApp sobre a nova política de privacidade da plataforma. A mudança recente no app gerou preocupação pela obrigatoriedade de compartilhamento de dados entre o aplicativo de mensagens e o Facebook, que é proprietário do WhatsApp.

A instituição quer saber qual é a base legal da empresa para a mudança e o seu enquadramento na Lei Geral de Proteção de Dados, em vigor desde setembro – a notificação ocorre após a Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, também tomar medida semelhante. Além disso, o Idec (Instituto de Defesa do Consumidor) anunciou que estuda o caso.

Inicialmente, o WhatsApp avisou seus usuários que, caso não aceitassem as novas políticas de privacidade até 8 de fevereiro de 2021, suas contas ficariam congeladas – e não poderiam ser utilizadas. Com a repercussão negativa em diferentes países, como Brasil e Índia, a rede social voltou atrás e anunciou no fim da tarde de ontem que a política só entrará em vigor em 15 de maio.

Na prática, segundo especialistas, a mudança de regra preocupa mais do ponto de vista do direito do consumidor – pela impossibilidade de dizer não à política – do que violação de privacidade propriamente dita.

Em comunicado, a empresa afirma que o compartilhamento de informações não inclui conteúdos de conversas: elas são protegidas por criptografia de ponta a ponta – ou seja, o Facebook não consegue ler esses conteúdos. Para acessar o que trafega pelo app, a rede social teria de quebrar a criptografiaOs novos termos são uma oficialização da troca de dados entre o app de mensagens com o Facebook, que já acontece desde 2016.

Na época, o WhatsApp deu uma janela de 30 dias para os usuários aprovarem a coleta e o compartilhamento de informações – segundo a empresa, isso era necessário ajudar a “melhorar anúncios e experiências” na rede social. Aqueles que entraram no app depois dessa data passaram a fornecer os dados automaticamente. Entre esses dados estão número de telefone, modelo do aparelho, tempo de uso e foto de perfil.

O tema ressurgiu agora porque o Facebook está integrando contas comerciais do WhatsApp Business a algumas funcionalidades da rede social. Desde 2019, a empresa de Zuckerberg vem executando um amplo plano de integração entre seus principais serviços, como WhatsApp, Instagram e Facebook. Em comunicado, o WhatsApp afirma que as novas mudanças fornecem mais transparência sobre a coleta de dados e que elas “não afetam a privacidade das mensagens que os usuários trocam com seus amigos e familiares”.

A nova política causou barulho porque muitas pessoas não tinham ciência sobre o intercâmbio de dados entre o WhatsApp e o Facebook. Segundo especialistas, o caso serviu como um alerta para o fato de que há anos não existe possibilidade de escolha sobre o compartilhamento de dados.

Soma-se a isso a falta de credibilidade que o Facebook cultivou ao longo dos últimos anos em relação à proteção de dados. Para Carlos Affonso Souza, diretor do ITS-Rio (Instituto de Tecnologia e Sociedade), o caso também é um sinal dos novos tempos: “As pessoas estão prestando mais atenção em políticas de privacidade. Isso significa que as empresas precisam ter cautela redobrada ao comunicar essas mudanças, incluindo linguagem que não seja o juridiquês”, afirma.

O episódio tem levado alguns usuários a migrarem para outros apps de mensagem, como Telegram e Signal. Porém, para Bruna Martins do Santos, da associação Data Privacy Brasil, o mais importante é estar atento aos detalhes das políticas de privacidade, independentemente da plataforma.

Fonte: R7

Procon notifica Energisa e Caerd pela má prestação do serviço à população em RO

De acordo com o programa de defesa do consumidor, inúmeras reclamações de consumidores, bairros sem o fornecimento de água, quedas de energias e entre outros. As empresas terão um prazo de 10 dias úteis para apresentar defesa.

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), após inúmeras denúncias por má prestação de serviço, emitiu nessa quinta-feira (15), um auto de infração contra as empresas fornecedoras de energia elétrica e de abastecimento de água e saneamento básico em Rondônia.

Não é a primeira vez que chegam à instituição denúncias com relato de repetidas falhas na prestação dos referidos serviços essenciais. Diante da notificação, as empresas terão um prazo de 10 dias úteis para apresentar defesa. Caso não apresentem justificativa plausível às ocorrências, aquele que fará o julgamento do processo administrativo poderá aplicar multa ou sanções cabíveis.

Com relação a prestação da energia elétrica, ao longo dos últimos dias, foram apontadas ocorrências de diversas sequências de apagões na cidade, que aconteceu de modo repetido em um único dia. Sendo que no dia 11 e 12 de outubro, houve uma sequência com total de sete quedas. De acordo com o Procon, alguns bairros ficaram sem energia elétrica por mais de duas horas.

Ao tentar entrar em contato com a empresa fornecedora de energia elétrica, o call center com ligações pelo 0800, até mesmo pelo canal de atendimento 24h pelo Whatsapp estavam inoperantes, ou seja, não havia nenhum atendente para ajudar o consumidor no momento. Além disso, foram mencionados danos em vários equipamentos, que deixaram até de funcionar, provocados pelos apagões.

Para o coordenador Estadual do Procon, Ihgor Jean Rego, nesses casos, é necessário que a empresa faça o reparo ou reembolso da quantia do item danificado, porém a análise demanda uma perícia. Após realização da perícia, o consumidor entra em uma fila para indenização do prejuízos, mas a fila é muito longa, tornando-se inefetivo o reparo ou indenização.

Já com relação a empresa distribuidora de água, foram destacados que bairros sem o abastecimento de água, recebe da fornecedora paliativos como caminhão pipa. Mas o caminhão vai até a localidade uma vez por semana para atender apenas uma rua, não suprindo a demanda da população. No bairro Aponiã, por exemplo, o desabastecimento se estende por mais de duas semanas, sem que a fornecedora entregue de forma efetiva uma solução aos consumidores.

“A autuação tem por pretensão punir qualquer tipo de irregularidade dentre os serviços que estão sendo prestados, considerados como essenciais. A ideia é que por meio das notificações dessas autuações, as empresas sejam compelidas, inclusive a compensar o consumidor nas suas faturas em razão dessa dificuldade sentida”, esclarece o coordenador.

O QUE DIZ O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

De acordo com o art. 22, os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas obrigadas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

CANAL DE DENÚNCIAS

O cidadão que se sentir lesado poderá realizar denúncias nos canais de atendimento do Procon pelo telefone 151, pelas redes sociais do Procon Rondônia ou mesmo pelo site – plataforma de denúncia online.

Fonte: Procon-RO

Perícia do Ipem reprova itens da cesta básica em RO

Duas marcas de feijão foram avaliadas e reprovadas pelo órgão.

O Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia (Ipem-RO) realizou perícia laboratorial para a verificação oficial em produtos que integram a cesta básica. Duas marcas de feijão foram avaliadas e reprovadas pelo órgão.

No primeiro lote, o produto foi reprovado através da média de peso apresentada na pesagem. Já o segundo lote foi reprovado tanto na média quanto no individual, de acordo com a Portaria Inmetro 248/2008. “O segundo produto apresentou maior irregularidade onde de 13 unidades apenas duas tinham peso superior a 1 kg e uma chegou a pesar a 978g em uma unidade”, destacou a metrologista do Ipem-RO, Elli Maus.

Ainda de acordo com a metrologista, o peso da embalagem tem que ser desconsiderado no peso final do produto.

“Cada embalagem tem de 5 a 6 g e um produto desse tem que pesar em média com a embalagem até 1,010 kg”, acrescentou.

As empresas foram notificadas e terão dez dias para apresentar suas defesas junto ao jurídico do Ipem-RO em virtude da constatação da irregularidade na pesagem dos produtos.

Fonte: Ipem

Prefeitura fiscaliza e multa bares em Porto Velho

Ação tem o apoio da Polícia Militar e visa fazer valer o decreto que permite somente abertura de atividades essenciais

Como parte das ações de enfrentamento ao novo coronavírus, a Prefeitura de Porto Velho, em parceria com a Polícia Militar, intensifica a fiscalização nos principais centros comerciais da cidade, especialmente nas regiões Central, Sul e Leste. O objetivo é fazer valer o decreto governamental que autoriza o funcionamento apenas das atividades essenciais para evitar a propagação da Covid-19.

Durante a ação, foram vistoriados 112 estabelecimentos comerciais pelas equipes do Departamento de Posturas Urbanas, órgão ligado à Subsecretaria Municipal de Serviços Básicos (Smusb), responsável pelos trabalhos, sendo que 27 bares foram interditados por descumprimento do decreto de calamidade pública e oito pessoas autuadas por não usarem máscaras.

“As equipes de fiscalização também notificaram 14 atividades exercidas em logradouros públicos, no sistema “food truck”, para que não realizem atendimentos nesse período de calamidade pública. Tais atividades podem gerar aglomerações e, como consequência, a disseminação do novo coronavírus”, explica o secretário Rainey Viana (Semusb).

ROTINA E ORIENTAÇÕES

O secretário acrescenta que além de ações repressivas para coibir o funcionamento de atividades não permitidas pelo decreto, a Prefeitura continua fiscalizando transportes, obras e meio ambiente, além das fiscalizações de rotina realizadas pela Defesa Civil Municipal que continuam normalmente.

“Nossas equipes ainda prestam orientações no interior dos comércios autorizados a funcionar, para que sejam observadas as regras de distanciamento social e uso de máscaras e álcool em gel”, completou Viana.

Fonte: Comdecom

Procon-RO cobra explicações da Energisa por interrupções de energia elétrica durante pandemia

Várias denúncias de consumidores insatisfeitos com queda de energia em bairros da capital.

Canal de Atendimento do Procon 151

A Coordenadoria do Programa Estadual de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) notificou a Energisa, empresa responsável pela distribuição de energia elétrica no estado de Rondônia, para explicar as razões de oscilações e interrupções no fornecimento de energia elétrica em bairros de Porto Velho, durante o primeiro semestre do ano.

A maior parte das denúncias chegou pelo canal de atendimento 151.

Pela notificação nº 76/2020, da Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico (Sedi) e Proconfisc, a empresa deverá explicar a situação ocorrida e também o prazo em que a energia foi restabelecida.

A notificação pede informações a respeito do quantitativo de cadastro individual que resultou em abertura de ressarcimento de danos elétricos ocasionados no município, bem como, quais já foram solucionados e quais ainda estão em tramitação.

Segundo o coordenador do Procon, Ihgor Jean Rego, a empresa deverá relacionar quais bairros sofreram danos e quantas unidades residenciais foram prejudicadas. “O Procon quer saber quais medidas estão sendo adotadas, para evitar novas suspensões no fornecimento do serviço em decorrência de possível má prestação do serviço”, assinalou.

“O fornecimento de energia elétrica é serviço público federal essencial. A concessionária deve cumprir com a prestação do serviço contínuo e eficiente”, reforçou a coordenadoria do Procon.

A Energisa também foi alertada a respeito das consequências legais, caso descumpra a notificação ou deixe de prestar informações suficientes.

Ihgor Rego lembrou as funções institucionais do Procon, entre as quais, a garantia da proteção dos direitos dos consumidores, especialmente à informação, proteção contratual e contra práticas comerciais ou cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de serviços, bem como o direito à adequada e eficaz prestação de serviços em geral.

Fonte: Procon