MP obtém condenações de grupo armado que fazia roubos na região de São Francisco


O Ministério Público de Rondônia obteve a condenação de um grupo que praticava roubos, com emprego de arma de fogo e graves ameaças, na região de São Francisco do Guaporé.


As sentenças foram proferidas em duas ações penais, propostas no fim de 2020.

Conforme narra o MP na Ação Penal nº 0000450-84.2020.8.22.0023, em 2020, o réu J. V. da S. praticou roubo a uma moradora do bairro Cidade Baixa, em São Francisco, subtraindo-lhe pertences e seu veículo. J. abordou a vítima quando ela chegava em casa e a manteve em seu poder, mediante ameaça com arma de fogo.  

Após, determinou que a mulher adentrasse na camionete Hillux de propriedade dela, levando-a para uma mata, onde os aguardavam os réus J. C. P. e A. F. da S. além de outros indivíduos, ainda não identificados. A vítima permaneceu no local, amarrada, com uma touca na cabeça e amordaçada até que parte do grupo atravessasse o veículo para a Bolívia.

Liberada, a mulher caminhou por aproximadamente 3,5 km, quando então chegou a um posto de combustível e pediu ajuda, ocasião em que a polícia foi acionada.

Conforme relata o MP na ação, outros crimes foram praticados por J. V., decorrido este primeiro fato, sendo eles o de receptação, porte ilegal de arma e ainda entrega de arma a adolescente.

Acatando os argumentos do Ministério Público, o Juízo da Vara Criminal de São Francisco do Guaporé condenou o réu J. V. da S., nos termos do artigo 157, § 2°, incisos II, IV e V e § 2º-A, inciso I, à pena de pena 11 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão e 166 dias-multa. Em razão dos crimes de receptação, porte ilegal de arma e entrega de arma a adolescente, a pena final foi de 15 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 166 dias-multa, além de 01 ano de detenção e 10 dias-multa.

Já J. C. P. da S. e A. F. da S. foram condenados pelo crime de roubo à pena de 09 anos, 11 meses de reclusão e 142 dias-multa.  
Outra condenação – A ação Penal nº 0000464-68.2020.8.22.0023 relata que, em outubro de 2020, J. V. da S., utilizando-se de arma de fogo e motocicleta fornecida por D. P. da S., praticou roubo contra a sócia de uma farmácia localizada em São Francisco do Guaporé.  

Na ocasião, J. monitorou e seguiu a vítima, abordando-a quando esta chegou ao estabelecimento comercial, momento em que a segurou pelo braço. Após, mandou que a empresária andasse até seu veículo, ameaçando-a com a arma de fogo.

Em seguida, já no carro, o sentenciado exigiu valores em dinheiro à vítima, que abriu a bolsa e lhe entregou a quantia de R$ 10 mil, que seriam utilizados em operações bancárias em sua farmácia.  

O Juízo da Vara Criminal de São Francisco condenou J. V. pelo crime de roubo, nos termos do artigo 157, § 2°, inciso II e 2°-A, inciso I, do Código Penal, à pena de pena 12 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão e 195 dias-multa.  

D. P. foi condenado à pena de 10 anos e 05 meses de reclusão de 167 dias-multa.

Os crimes causaram grande comoção na região do Vale do Guaporé, em razão da violência e da organização do grupo criminoso, que não são comuns na localidade.

Fonte: Assessoria

MP obtém liminar para que Município de Jaru exonere servidores que ocupam cargos de concurso e nomeie aprovados

A medida, concedida em ação civil pública foi proposta pelo Promotor de Justiça Fábio Rodrigo Casaril

O Ministério Público de Rondônia obteve decisão liminar junto ao Poder Judiciário, determinando que o Município de Jaru proceda, no prazo de 90 dias, a exoneração de servidores em cargos temporários, emergenciais ou comissionados, que estejam ocupando vagas de aprovados em concurso público, realizado em 2019.

A medida, concedida em ação civil pública proposta pelo Promotor de Justiça Fábio Rodrigo Casaril, também estabelece que, em substituição aos exonerados e conforme necessidade do Município, seja providenciada a nomeação dos aprovados no certame.

De acordo com a ação do Ministério Público, no ano de 2019, o Município realizou concurso público (edital nº 001/2019) para provimento de cargos efetivos de níveis fundamental, médio e superior no quadro pessoal da Prefeitura de Jaru. O certame transcorreu sem maiores interferências, tendo sido homologado no mesmo ano.

Após a homologação, uma candidata para o cargo de médico ultrassonografista, impetrou mandado de segurança, com pedido liminar de suspensão da homologação do concurso para o cargo S39 – médico ultrassonografia – 20h, e no mérito, postulou a anulação das questões 16 e 17 da prova de informática.

Por conta disso, a ação seguiu seus trâmites e, ao resolver o mérito, proferiu-se sentença julgando a demanda parcialmente procedente, para o fim de declarar a nulidade apenas da questão 16 da prova objetiva de conhecimentos gerais do concurso. As partes recorreram dessa decisão e, decorrido um ano da homologação do concurso, a questão ainda está pendente de decisão judicial definitiva.

Segundo o MP destaca na ação, em nenhum momento houve qualquer determinação judicial para a suspensão do concurso. Apesar disso, o Município de Jaru decidiu suspender os efeitos da decisão que homologou o resultado do certame, até o julgamento de mérito da ação mandamental.

Como resultado dessa situação, inúmeras reclamações sobre contratações de servidores emergenciais em detrimento dos aprovados no concurso público aportaram à Promotoria de Justiça de Jaru.

Conforme relata o Ministério Público, o Município explica sua postura de não dar posse aos aprovados em razão da judicialização do critério de duas questões da prova objetiva de informática, e continua deflagrando processos seletivos para contratações temporárias e emergenciais para suprir a demanda do serviço público.

Ocorre que, para o MP, oferecer  vagas em caráter efetivo e preenchê-las com servidores temporários, implica burla aos princípios do concurso público, da moralidade e da impessoalidade na contratação, pois os cargos foram ocupados por pessoas que não se submeteram/não foram aprovadas no certame, não se sabendo qual o critério utilizado para escolha e contratação desses servidores temporários.

Na ação, o Ministério Público pede que o pedido da ação seja julgado procedente para que sejam tornadas definitivas as medidas requeridas em sede de tutela antecipada, quais sejam: a exoneração dos servidores em cargos temporários/emergenciais/comissionados, os quais estão ocupando as vagas dos aprovados no concurso público de 2019 e, ainda, a nomeação dos aprovados certame, em substituição aos anteriores e conforme as necessidades do município.

Fonte: Assessoria

MPRO obtém decisão liminar determinando o afastamento do Diretor do Centro de Ressocialização de Ariquemes (CRA)

Mais de cinco policiais penais, denunciados pela prática de tortura e outros delitos

Nesta sexta-feira (09/10), o Ministério Público de Rondônia, através da 6ª PJA, ofereceu denúncia contra o Diretor do Centro de Ressocialização de Ariquemes e mais cinco policiais penais, em razão da prática dos delitos de lesão corporal, maus tratos e tortura.

Conforme o MP relata na denúncia, após inviabilizarem a fuga dos reeducandos, os agentes penitenciários praticaram, de modo contínuo e sistemático, uma série de abusos contra cinco apenados, empregando, como forma de castigo e a fim de obter declaração, agressões físicas cruéis e degradantes, com evidente violação aos direitos humanos. No episódio, um dos apenados chegou a ser alvejado por disparo de arma de fogo, o qual lhe produziu lesão grave e incapacitante.

Ademais, salientando que há fortíssimos indicativos que o ambiente do CRARI é extremamente violento, com grande despreparo dos agentes, o MP concluiu que a manutenção dos incriminados em atividade causará concreta ameaça à ordem pública e à escorreita instrução criminal, especificamente no que se refere à ocorrência de novos delitos, razão pela qual requereu a aplicação das medidas cautelares prevista no art. 319, II, III e VI, do Código de Processo Penal.

Ao acolher o pedido do Ministério Público, o Juízo da 3ª Vara Criminal de Ariquemes afirmou que a ação penal visa à apuração de crime grave à sociedade, com a utilização do cargo público em estabelecimento prisional para a prática delitiva, envolvendo emprego de ameaça contra apenados, sendo necessário haver resguardar a integridade física dos ofendidos e, também, garantir a instrução probatória.

Nesse sentido, a decisão judicial determinou o afastamento cautelar dos denunciados, proibindo-os ainda de acessar ou frequentar a unidade, bem como manter contato com as vítimas e testemunhas do caso.

Fonte: Assessoria

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