Coren aciona judicialmente o prefeito de Ouro Preto do Oeste

Exercício ilegal da profissão de Enfermagem

O Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia (Coren-RO) deu entrada nesta segunda-feira (8) com uma Ação Civil Pública contra o prefeito do município de Ouro Preto do Oeste, Juan Alex Testoni, por exercício ilegal da profissão de Enfermagem.

A ação foi motivada após o prefeito ter assinado a lista de escala do mês de março, dos profissionais da Enfermagem do quadro municipal. A atitude é, além de ilegal, um desrespeito à classe profissional, que segue legislação e protocolos específicos para o exercício da profissão, sendo a assinatura da escala responsabilidade de um enfermeiro designado como chefe da equipe de Enfermagem em cada unidade de saúde.

O processo de nº 1000816-78.2021.4.01.4101 foi protocolizado na 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná. Na petição o Conselho quer o cancelamento da escala do mês de março assinada pelo prefeito e a elaboração de uma nova escala assinada por um profissional enfermeiro, devidamente contratado pela Secretaria de Saúde do município.

“Queremos que o prefeito deixe de assinar a escala, tendo em vista que, de acordo com a Lei 7498/1986 (lei do exercício profissional), é atividade privativa do enfermeiro a direção, supervisão e coordenação das atividades de Enfermagem (incluído a confecção e assinatura das escalas de trabalho)”, completou o presidente do Coren-RO, Manoel Carlos Neri da Silva.

Segundo o advogado do Conselho, Gabriel Bongiolo Terra, o pedido é de tutela de urgência. “Assim a petição é para que o juiz conceda a obrigação de não fazer, ou seja, para que o prefeito se abstenha de elaborar e assinar a escala do serviço de Enfermagem do hospital municipal, e bem como de toda e qualquer instituição de saúde do município. Além disso, nomear um enfermeiro com certidão de responsabilidade técnica junto ao Coren-RO para fazer esse trabalho. A ação está conclusa para a decisão, e o juiz é quem vai apreciar o pedido da obrigação de não fazer e a obrigação de fazer”, explica.

Um dos pedidos incluídos na ação, de acordo com a assessoria jurídica, é o encaminhamento de ofício para autoridade policial para apuração de possível prática de contravenção penal, já que a assinatura das escalas feitas pelo prefeito incorre no exercício ilegal da profissão de Enfermagem.

O Coren-RO repudia qualquer ato de perseguição ou intimidação aos profissionais de Enfermagem no estado, e defende a valorização e respeito aos direitos, legislação e protocolos necessários para o exercício da profissão, bem como importantes para a assistência à população.  

Att. ASCOM COREN RO

Laerte Gomes confirma mais de R$ 3 milhões para Ouro Preto

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Recursos serão investidos na infraestrutura de Rondominas, na zona rural e Associação dos Idosos

Ouro Preto do Oeste, RO – Em sua primeira visita institucional ao prefeito empossado, Alex Testoni (DEM), de Ouro Preto do Oeste, o deputado Laerte Gomes (PSDB) confirmou mais de R$ 3 milhões alocados pelo parlamentar e já depositados na conta da prefeitura.

“Esse valor será investido em obras como a pavimentação e o bloqueteamento no distrito de Rondominas, na aquisição de uma motoniveladora zero km, na compra de tubos armcos que substituirão pontes de madeira na zona rural de Ouro Preto e na construção de um barracão na Associação dos Idosos”, especificou o deputado.

O parlamentar acrescentou que os recursos foram destinados em atendimento à solicitações dos vereadores, Kinkinha da Garagem (PSDB), Cipó da Rondominas (MDB) e André Henrique (PV), a quem o deputado agradeceu a parceria.

Alex Testoni, por sua vez, agradeceu a visita e enalteceu a atuação parlamentar de Laerte Gomes que, segundo o prefeito, garantiu os recursos que fortaleceram a administração municipal.

“Estes recursos chegam em um momento muito difícil, um momento de transição onde Ouro Preto do Oeste passa por problemas financeiros. Muito obrigado deputado Laerte. Aplicaremos essas verbas com muita seriedade e na mesma velocidade em que chegaram na conta da prefeitura”, garantiu Alex Testoni.

Fonte: Assessoria

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