Segundo a secretaria de transporte, a empresa que presta os serviços de transporte não informou o aviso prévio de 72 horas, e que a PGM já está acionando ao Tribunal Regional do Trabalho.
A Prefeitura de Porto Velho através da Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transporte – SEMTRAN vem esclarecer que na manhã desta segunda-feira, dua 29 de junho, estiveram na garagem do Consórcio SIM, os Fiscais de Transportes da SEMTRAN para averiguação quanto a paralisação irregular do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Porto Velho sem o aviso prévio de 72 horas.
Foi informado que a paralisação irregular está sendo realizada pelos trabalhadores do sistema de transporte coletivo devido ao não pagamento de salário dos meses de abril e maio do ano corrente.
Cabe salientar que a Prefeitura Municipal de Porto Velho, através da Ata de Conciliação do Processo n° 7022877-90.2018.8.22.0001, aceitou recurso, quitando parte do pagamento dos funcionários, sendo estes dos meses de dezembro de 2019 e janeiro de 2020, e ainda a 2a parcela do 13° salário de 2019.
Contudo a Prefeitura realizou ainda o repasse para pagamento dos meses de fevereiro e março de 2020, com o objetivo de arrimar a transição do sistema de transporte coletivo do Consórcio SIM para a nova concessionária JTP Transportes, que deverá assumir o sistema até o dia 16 de setembro de 2020,
conforme prazo contratual.
Esclarecemos ainda que a Procuradoria Geral do Município – PGM já foi acionada para fins de interposição judicial junto ao Tribunal Regional do Trabalho.
Fonte: Semtran
