Divulgado o parecer que regula a transposição dos aposentados e pensionistas em RO

A expectativa é de que até o final do mês de outubro, o documento seja devidamente regulamentado.

Foi publicado o Parecer nº 00743/2020, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que regulamenta e define de que forma acontecerá o enquadramento dos servidores aposentados e pensionistas do Estado de Rondônia, Amapá e Roraima. Atendendo uma das principais demandas do Sintero na luta pela Transposição dos servidores de Rondônia.

A informação foi confirmada pelo advogado Walter Silvano, que acompanha o processo da Transposição diretamente de Brasília. Apesar disso, foi informado que o documento necessitará de normatização pela Decipex – Departamento do Ministério da Economia, que verificará as questões de paridade, integralidade, compensação previdenciária, entre outros. A expectativa é de que até o final do mês de outubro, o documento seja devidamente regulamentado.

Após todo o processo burocrático, os servidores aposentados e pensionistas finalmente poderão ter seus nomes publicados com deferimento e o devido enquadramento nas Atas e Portarias do Diário Oficial da União-DOU.

O Sintero relembra que a luta pelo reconhecimento desses servidores foi iniciada há anos. Em 2018, graças à articulação com os parlamentares da época e com o Procurador do Estado, o Sintero garantiu que algumas de suas propostas fossem acatadas pela Emenda Constitucional nº 817, entre elas, a que resolveu a situação dos aposentados e pensionistas, inclusive daqueles servidores que foram retirados da folha de pagamento da União por razão de uma liminar. Posteriormente, a MP foi convertida na Lei nº 13.681/2018 e, ainda assim, o sindicato assegurou a preservação de tais direitos.

Desde então, o Sintero tem solicitado agilidade no processo, por reconhecer que muitos servidores possuem idade avançada e/ou problemas de saúde, enquanto aguardam por tal regulamentação que irá beneficiá-los financeiramente. O Sintero destaca que solicitou, através de diversos ofícios, o envolvimento da bancada federal de Rondônia e do Governo do Estado, entretanto, não recebeu nenhuma manifestação por parte dos mesmos.

O Sintero ressalta que continuará acompanhando o processo da Transposição, bem como suas ações judiciais em favor dos servidores de Rondônia.

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Fonte: Rondônia Agora

Parecer legislativo do Senado é contra a reeleição de Davi Alcolumbre

Documento foi pedido pelo senador Alessandro Vieira.

Um parecer legislativo feito pela consultoria do Senado Federal defende que o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), não pode tentar a reeleição no ano que vem. O parecer foi feito a pedido do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que é contrário à reeleição na Casa.

O texto é assinado por um consultor legislativo de carreira do Senado, que conclui pela impossibilidade de que uma mesa diretora se reeleja dentro da mesma legislatura, em consonância com que diz o artigo 57, §4º, da Constituição de 1988.

Leia a íntegra do parecer:

O parecer se baseia em um certo “princípio republicano” da ação política. “Pelo princípio republicano, corolário da soberania popular, os cargos eletivos devem ser objeto de permanente renovação, sendo a reeleição uma exceção, e não uma regra”, aponta o parecer. “Decorre, desses ensinamentos, a nosso ver, que o princípio democrático se revela, na República, pela normalidade com que os dirigentes dos entes públicos são regularmente substituídos, e os grupos dirigentes são regularmente renovados.”

Ao final, o parecer argumenta que o processo de eleição dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal já sofreu inúmeras mudanças nos últimos 32 anos, mas nenhuma delas tornava possível a reeleição na mesma legislatura. Sob qualquer critério, conclui o texto, “parece-nos inequívoco que, no mandato subsequente, dentro da mesma legislatura, é vedada a reeleição para os mesmos cargos.”

O documento é mais uma a dar interpretações distintas sobre a possibilidade de reeleição de Alcolumbre – que também se refletirá na possibilidade de reeleição do atual presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo maia (DEM-RJ). O tema é o centro da discussão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.524, a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A suprema corte analisa um recurso movido pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), que pede que os ministros considerem inconstitucional o regimento interno tanto do Senado quanto da Câmara, cuja interpretação poderia permitir a reeleição de Alcolumbre, no cargo desde 2019, e de Maia, que está no cargo desde 2016.

De relatoria do ministro Gilmar Mendes, a ação já conta com pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), ambas favoráveis à reeleição. O entendimento dos dois órgãos é que a definição sobre como se dá a eleição e sucessão dentro do Legislativo é uma decisão interna corporis de cada Casa.

Fonte: Congresso em Foco

Morre jurista autor de parecer favorável ao uso religioso da ayahuasca

Domingos Gialluisi é o autor do parecer jurídico favorável ao uso religioso da ayahuasca no Brasil.

Faleceu nesta segunda-feira (17) o jurista Domingos Bernardo Gialluisi da Silva Sá, aos 79 anos, no Rio de Janeiro. Domingos Gialluisi é o autor do parecer jurídico favorável ao uso religioso da ayahuasca no Brasil.

Em 1986, presidiu o grupo de trabalho do Conselho Federal de Entorpecentes (o extinto CONFEN) que propôs a retirada da ayahuasca, ou das espécies botânicas que a compõem, da lista de substâncias proibidas do Ministério da Saúde, permitindo o uso ritual e religioso no Brasil. Em 1992, foi relator de processo, também no CONFEN, opinando pela manutenção da retirada da ayahuasca da referida lista de proibição, aprovado pelo CONFEN, unanimemente.

Em artigo, o juiz federal acreano Jair Facundes escreveu sobre o jurista:
“Toda pessoa que toma ayahuasca no Brasil deve-lhe muito. Qualquer pessoa que se interesse pelos direitos fundamentais e, em especial, pela liberdade de religião, precisa conhecer sua obra e pareceres. Quem se interessa pelo tema Constituição enquanto consenso mínimo para uma sociedade caracterizada pela diferença ter alguma estabilidade e merecer adesão de seus cidadãos, deveria lê-lo. A liberação da ayahuasca no Brasil (ainda) é um processo lento, com avanços e retrocessos, uma obra inacabada. E essa obra teve de Domingos Bernardo uma contribuição inestimável e insuperável.”

Segundo Domingos, sua posição sobre a utilização do chá foi “longamente refletida e meticulosamente examinada”, disse em entrevista, no ano de 1996. Sua principal linha de defesa foi a da liberdade religiosa.
Em longo artigo intitulado: “A consciência da expansão”, Domingos Gialluisi discorreu sobre as ditas propriedades alucinógenas (termo que o autor questiona) citando até mesmo Tomás de Aquino, que “ao referir-se à alma (como a capacidade humana de conhecer), alude às circunstâncias que permitem à mesma alma retrair-se do corpo, afastar-se da matéria e que facultam surgir este conhecimento que lhe é próprio”.
Em favor de seu argumento, Domingos escreveu no mesmo artigo:

“Se ainda hoje, a proposta de não tratar a questão da ayahuasca no âmbito do direito penal, de não indexá-la entre as drogas proscritas, é motivo de tanta polêmica, imagine-se há onze anos atrás.

Presentemente, porém, o transcurso de mais de uma década, sem a formação de tráfico ou cartéis, sem a disseminação de ondas de violência, nascidas do abuso do chá, não obstante o afastamento da repressão policial, constitui potentíssimo argumento a favor da orientação adotada pelo CONFEN”.

Fontes: https://www1.folha.uol.com.br/fsp/1995/10/22/cotidiano/15.html

Senado aprova parecer do senador Marcos Rogério

O Parecer facilita crédito a pequenas e médias empresas

Por unanimidade, o Senado aprovou, nesta quarta-feira (29/07), o parecer do senador rondoniense Marcos Rogério (DEM) à Medida Provisória 975/2020, que garante o crédito facilitado a empresas de pequeno e médio porte que enfrentam dificuldades nesse período de pandemia.

O projeto, segundo argumentou o relator, tem por objetivo garantir o emprego e a renda desses trabalhadores, para amenizar os efeitos da crise provocada pela COVID-19. “Por conta do abre e fecha do comércio, muitas empresas se encontram em dificuldades, inclusive para manter os empregos dos atuais funcionários. Nossa proposta é dar condições adicionais para que o crédito chegue mais facilmente à ponta, isto é, aos agentes econômicos que tanto necessitam de recursos para manter seus negócios em funcionamento”, destacou.

O texto assegura às instituições financeiras garantia de 30% dos recursos emprestados aos estabelecimentos com receita bruta de R$ 360 mil a R$ 300 milhões em 2019. Essa garantia será feita com recursos da União: são R$ 20 bilhões que complementarão o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) por meio do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI).

O projeto aprovado também prevê uma nova modalidade de garantia para empréstimos, chamada de Peac-Maquininhas, que permite a microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte que tenham realizado vendas por meio das máquinas de pagamento ter acesso a empréstimos, dando como garantia os valores ainda a receber de vendas futuras — o chamado crédito fumaça.

Relatório

O relator da matéria, senador Marcos Rogério (DEM-RO), disse que, no contexto caótico da pandemia, destacam-se entre os mais necessitados os micro, pequenos e médios empresários, que foram extremamente prejudicados pela súbita interrupção de suas atividades. Para o senador, são inegáveis a conveniência e a oportunidade da edição dessa MP. Ele afirmou que o cenário de crise exige respostas drásticas e urgentes.

Depois que a MP chegou ao Senado, ainda foram apresentadas 36 emendas. No total, foram 207. Boa parte das sugestões tratava de limitação dos juros, ampliação da oferta de crédito e medidas de garantia para os empregados. O relator elogiou a iniciativa das emendas, mas não acatou nenhuma sugestão, apontando o prazo de vencimento da matéria, que expiraria nesta sexta-feira (31).

Marcos Rogério defendeu a aprovação do texto na forma como veio da Câmara dos Deputados. Segundo ele, as mudanças feitas pelos deputados ampliaram o escopo do programa inicialmente tratado pela MP, de modo a permitir não apenas o apoio na forma de concessão de garantia, mas também na forma de concessão de operações de crédito. Foram apresentados quatro destaques para votação de emendas de forma separada. Por acordo de lideranças, porém, os destaques foram retirados e o texto foi aprovado de forma unânime, com 73 votos favoráveis.

Senadores elogiam proposta

O senador Álvaro Dias (Podemos-PR) definiu o projeto como “necessário” e o trabalho do relator, como competente. “O Marcos Rogério elogiou um parecer competente, expondo a todos nós os benefícios dessa proposta”, disse.

Já o senador Marcelo Castro (MDB-PI) classificou a MP como uma das mais importantes medidas de enfrentamento da crise provocada pelo novo coronavírus. “Temos de ter uma ótica não apenas econômica, mas também social. Estamos votando aqui a manutenção dos empregos do país”, disse.
A senadora Daniela Ribeiro (PP-PB), por sua vez, elogiou o trabalho de Marcos Rogério e ressaltou que ele foi produziu “um relatório responsável e comprometido com as necessidades da população”.

Ao anunciar o resultado da votação, aprovado por 73 votos a favor, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que o trabalho de Marcos Rogério foi “brilhante”.  “Foi um trabalho feito com muito carinho e muito cuidado. Hoje o Senado dá mais uma demonstração de que trabalha com grandeza”, declarou Davi.

Fonte: Assessoria | Com informações da Agência Senado