CCJ da Câmara dos Deputados aprova reforma administrativa

Foram 39 favoráveis e 26 contrários à admissibilidade do texto

Após dois dias de debates, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (25) a admissibilidade da proposta de Emendas à Constituição (PEC) 32/20, que trata da reforma administrativa. Foram 39 favoráveis e 26 contrários à admissibilidade do texto.

Pelo Regimento Interno da Câmara, cabe à CCJ avaliar a constitucionalidade das propostas, não emitindo parecer sobre o mérito. Com a aprovação, a reforma será analisada agora por uma comissão especial e depois, em dois turnos, pelo plenário da Casa.

Agora, a comissão tem o prazo de 40 sessões do plenário para votar a proposta. O prazo para emendas se esgota nas dez primeiras sessões. Mais cedo, os deputados já haviam rejeitado por 39 votos a 20 um pedido para a retirada de pauta do texto.

A PEC, encaminhada ao Congresso em setembro do ano passado pelo Governo Federal, altera dispositivos da Constituição referentes a servidores, empregados públicos e também modifica a organização administrativa do Estado.

Parecer

Na segunda-feira, o relator da PEC, Darci e Matos (PSD-SC) apresentou novo parecer sobre a admissibilidade da proposta, suprimindo novos itens da proposta encaminhada ao parlamento pelo Executivo.

O relator retirou do texto os novos princípios da administração pública previstos pelo governo: imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade.

Segundo Darci de Matos, “a inclusão de novos princípios no texto constitucional, embora seja boa a intenção, pode gerar interpretações múltiplas e completamente divergentes, o que consequentemente gerará provocações ao Supremo Tribunal Federal para dispor sobre sua efetiva aplicabilidade em situações, por exemplo, de improbidade administrativa”.

No parece anterior, o deputado já havia suprimido outros dois pontos da proposta: o que permite ao presidente da República extinguir, transformar e fundir entidades da administração pública autárquica e fundacional, via decreto; e o trecho que impedia a realização de qualquer outra atividade remunerada pelos servidores ocupantes de cargos típicos de Estado.

“A possibilidade de extinção dessas entidades mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo acarretaria grave alteração no sistema de pesos e contrapesos, ínsito ao modelo de separação de poderes e ao controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo”, justificou o deputado.

O relator, contudo, deixou a possibilidade de o presidente extinguir cargos públicos sem a necessidade de existência de lei.

Despesas

A base governista defendeu a PEC com o argumento de que a medida vai ajudar na redução de gastos públicos e liberar espaço no orçamento do governo.

“A reforma é importantíssima algo que vai chegar ao estado brasileiro que é um verdadeiro colapso caso a gente não reduza as despesas com o funcionamento da máquina estatal e com despesa de pessoas”, disse a deputada Caroline de Toni (PSL-SC) que defendeu ainda a inclusão na reforma de magistrados, promotores, políticos e militares.

Carlos Jordy (PSL-RJ) destacou que o debate sobre o mérito da reforma serão discutidos na comissão especial.  “A reforma é tão necessária para diminuirmos o tamanho do Estado, para fazermos com que ele não tenha esse protagonismo que tem hoje em dia. O estado tem que ser subsidiário”, disse Jordy.

Deputados contrários à proposta argumentaram que a reforma não vai reduzir a despesa pública e que a situação econômica do país não é responsabilidade do servidor público.

“Os pressupostos financistas usados pelo governo de que o estado é pesado, custa muito e entrega pouco, além de não convencerem, são uma falácia e se mostram carregados de injustiça e ingratidão, em plena pandemia, quando o SUS, [Sistema Único de Saúde] mesmo com recursos reduzidos, literalmente vem salvando o país de uma tragédia ainda maior”, afirmou o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

De acordo com a Nota técnica elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado, divulgada ontem (24), alterações proposta pela PEC em relação aos contratos de gestão e o fim de restrições à ocupação de cargos em comissão e funções de confiança vão levar a um aumento da corrupção na administração pública.

Reforma

Entre outros pontos, o texto estabelece que cinco novos tipos de vínculos para os novos servidores. Pela proposta, apenas as carreiras típicas de estado, terão a garantia de estabilidade no cargo após um período de experiência. A proposta diz ainda que uma lei complementar vai definir quais serão essas carreiras e seus critérios.

O texto mantém a previsão de realização de concursos para cargos permanentes fora das carreiras típicas de estado, mas diz que haverá uma segunda etapa de “vínculo de experiência” de, no mínimo, dois anos, e que a investidura acontecerá para os mais bem avaliados ao final do período, dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público.

Além disso, também vai permitir ingresso por seleção simplificada para alguns vínculos. Inclusive com a previsão de vínculo por prazo determinado. A PEC também prevê a substituição das “funções de confiança”, que atualmente devem ser ocupadas por servidores que tenham cargos efetivos, pelos “cargos de liderança e assessoramento”.

O texto também restringe a participação do Estado na atividade econômica. Pela proposta, o estado só poderá atuar diretamente em atividades econômicas que estão previstas na Constituição.

A PEC proíbe o aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos; da proibição de férias em período superior a 30 dias pelo período aquisitivo de um ano; e aposentadoria compulsória como modalidade de punição.

Fonte: Kelly Oliveira A/B

Câmara pretende debater hoje PEC sobre o impeachment de ministros do Supremo

A parlamentar entendeu que a matéria é constitucional e anexou um item proposto pela presidente da Comissão

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados promete analisar, nesta quarta-feira (5), um projeto de lei que poderá incluir na Lei de Impeachment o crime de responsabilidade por parte dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

O projeto de lei qualifica como crime de responsabilidade dos integrantes da Suprema Corte a usurpação de competência dos Poderes Legislativo e Executivo. Já havia, inclusive, sido protocolada em março de 2016, pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ); mas enfrentou resistência na própria Casa Legislativa.

O assunto foi incluído na pauta da CCJ, desta terça-feira (4). Porém, outros dois projetos concentraram os debates, incluindo um que prevê nova composição para o Conselho Nacional do Ministério Público.

Os parlamentares acreditam que o impeachment de ministros do STF deve ser debatido, amplamente, principalmente, após inúmeras ações da corte “esvaziando” os poderes do presidente Jair Bolsonaro, além de prender civis e deputados que, segundo os integrantes de toga, “ameaçavam” o STF e as “instituições democráticas”.

Por isso, na sexta-feira (30), a matéria na CCJ recebeu novo parecer, feito pela deputada federal Chris Tonietto (PSL-RJ), pela aprovação. A parlamentar entendeu que a matéria é constitucional e anexou um item proposto pela presidente da Comissão, em que insere mediante decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica, norma geral e abstrata de competência do Congresso Nacional.

“Na prática, o STF vem ‘esvaziando’ completamente o sentido objetivo das palavras da Constituição, substituindo-o pelo programa ideológico de seus onze ministros”, afirma Tonietto.

“Nenhum contrapeso ao comportamento dos ministros foi contemplado no ordenamento jurídico brasileiro. O comportamento exemplar dos ministros, durante muitas décadas de nossa história, mascarou esta lacuna gravíssima que pode colocar em xeque todo o sistema democrático. No entanto, é exatamente esta a lacuna que padece a nossa legislação”, acrescenta.

Apesar de muito oportuno, infelizmente, o tema deve enfrentar resistência por membros da oposição.

Fonte: R7

Caso André do Rap eleva pressão sobre Maia por prisão em segunda instância

Diante da reação à liberdade do chefe do PCC, os deputados acreditam que a PEC possa ser votada até o fim do ano.

A liberdade concedida pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), a André do Rap, um dos principais líderes do PCC, reacendeu no Congresso o debate sobre a proposta de prisão em segunda instância. Na Câmara, a pressão pela tramitação de uma PEC que permite a prisão após condenação em segunda instância tem sido capitaneada por três deputados que cobram de Rodrigo Maia (DEM-RJ) a retomada do trâmite do texto.

A estratégia do grupo é convencer os líderes partidários a pressionarem Maia a incluir a Comissão Especial que analisa a PEC em um lista de colegiados que retomarão os trabalhos depois de longo período inativos por causa da pandemia. Esta relação deve ser publicada em uma resolução do presidente da Câmara na próxima terça-feira (20).

O autor da PEC, Alex Manente (Cidadania-SP), o relator, Fábio Trad (PSD-MS), e o presidente da comissão que trata do assunto, Marcelo Ramos (PL-AM), estão à frente desta iniciativa.

Para Trad, o dispositivo da Lei de Abuso de Autoridade utilizado por Marco Aurélio para liberar André do Rap é literal e não permite outra interpretação senão a que foi dada pelo ministro.

“O que o Marco Aurélio fez, do ponto de vista técnico, não é incorreto. Ele deu consequência à literalidade do dispositivo. O problema todo aí é que lá na primeira instância deixaram de cumprir o parágrafo único do artigo 316. Então nós não podemos culpar a lei quando ela é descumprida, nós temos que responsabilizar quem a descumpriu”, afirmou.

Ainda para Trad, a decisão do STF pode gerar reações no Congresso, caso o Tribunal derrube a decisão de Marco Aurélio por meio de alguma manobra que possa flexibilizar o texto. “É a derrota do parlamento e da política”, afirmou.

A essência dos argumentos de Alex Manente vai no mesmo sentido do que dizem os colegas: se a PEC já tivesse sido aprovada, André do Rap não teria sido solto porque não estaria preso preventivamente, mas já estaria cumprindo pena.

Diante da reação à liberdade do chefe do PCC, os deputados acreditam que a PEC possa ser votada até o fim do ano. Para isso, Trad defende que o texto seja aprovado na comissão ainda antes das eleições, para que se tenha tempo de articular politicamente antes de levar o projeto a Plenário.

Oposição

Uma das principais dificuldades da proposta na casa é superar a oposição feita pelo Centrão à aprovação do texto. Com grande número de parlamentares sob investigação, o bloco informal de partidos de centro-direita e direita que virou a principal base de sustentação do governo, resiste ao prosseguimento da proposta de emenda à Constituição que trata do assunto. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também tirou a matéria de seu discurso, o que tem incomodado defensores da PEC.

“O governo não quer. E o Centrão é o governo hoje. As forças ativas que mobilizam de fato as proposições estão juntas para não aprovar. Nossa tática é provocar a votação, ainda que a PEC não seja aprovada. Vamos ver quem é quem”, afirmou Trad ao Congresso em Foco no fim de setembro.

“Quando Moro estava no ministério, o governo não tinha condições de se opor frontalmente à PEC. Com a saída do Moro, o governo ficou mais à vontade para se omitir, como de fato está fazendo”, acrescentou o deputado.

Fonte: Congresso em Foco

Soltura de traficante não deve acelerar prisão em 2ª instância, diz Maia

A PEC deverá ser votada quando o colegiado retomar os trabalhos.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que não há necessidade de acelerar o trâmite da PEC que analisa a prisão após condenação em segunda instância. “Não há essa necessidade, porque ela [a PEC] está bem encaminhada e já tem comissão especial”, afirmou ele à CNN Rádio. A comissão está perto de cumprir o número mínimo de 11 sessões para poder votar a proposta, que, se for aprovada, será enviada ao Plenário da Câmara.

Maia declarou que a PEC deverá ser votada quando o colegiado retomar os trabalhos – o presidente da Câmara evitou falar em datas específicas, mas adiantou que algumas comissões especiais deverão retornar na semana que vem.

A discussão sobre a aplicação de penas voltou a ganhar corpo no fim de semana, após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, ter soltado, no final de semana, um dos líderes do Primeiro Comando da Capital (PCC). Um dos pontos críticos da discussão é que o ministro se apoiou em uma nova redação do Código de Processo penal, dada pelo Pacote Anticrime aprovado pela Câmara no ano passado.

O traficante foi condenado em segunda instância por tráfico internacional de drogas, e sentenciado a penas que totalizam mais de 25 anos de reclusão. Parlamentares que defendem a prisão nessa etapa do julgamento defendem que, se a proposta tivesse sido aprovada, o líder da facção criminosa não teria sido solto.

O presidente da corte, Luiz Fux, barrou a decisão de Marco Aurélio e pretende levar a discussão ao plenário. O criminoso está foragido. Assim que assumiu a presidência, Fux afirmou que incluirá a prisão em segunda instância na pauta durante sua gestão.

Rodrigo Maia defendeu a discussão sobre o tema que a Casa teve. “Nas discussões dentro da Câmara dos Deputados, inclusive com o próprio governo, esse assunto não entrou. Quando o grupo de trabalho apresentou o relatório, esta questão do prazo de 90 dias não foi um problema colocado por ninguém. Não dá para transferir para a lei um problema que é do Judiciário, e do Ministério Público”, disse Maia.

Fonte: Congresso em Foco

Maia sugere a Bolsonaro que resolva teto antes de Renda Cidadã

A reunião aconteceu nesta manhã no café, do Palácio da Alvorada.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se reuniu na manhã desta segunda-feira (5) com o presidente Jair Bolsonaro e o relator do orçamento de 2021 e da proposta de emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, senador Márcio Bittar (MDB-AC). Também estiveram no café da manhã os ministros da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, e do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho.

Em divergência aberta com Maia, o ministro da Economia, Paulo Guedes, não esteve presente no encontro. Há previsão de que os dois se encontrem em jantar hoje à noite na residência do ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU). O jantar está sendo articulado pelos senadores Renan Calheiros (MDB-AL) e Kátia Abreu (PP-TO) e visa aparar as arestas entre as duas autoridades.

No café da manhã no Alvorada, foram discutidos o orçamento de 2021 e o financiamento do programa Renda Cidadã, ampliação do Bolsa Família que o governo pretende viabilizar a partir do ano que vem. A ideia é que o programa imprima a marca da gestão Bolsonaro e dê continuidade ao auxílio emergencial, que será encerrado em dezembro deste ano. Maia defendeu, em entrevista, que a solução para o programa não pode romper o teto de gastos públicos.

“A solução do Renda Cidadã tem que ser posterior à solução do teto de gastos. Isso é necessário para garantir que as despesas ficarão controladas nos próximos 24 meses. É preciso resolver os gatilhos imediatamente. Temos pouco tempo para solucionar os problemas”, alertou Maia. “Temos que unir esforços para resolver a situação fiscal do país”, completou o presidente da Câmara.

A apoiadores na saída do Alvorada, Bolsonaro comentou o encontro com Maia. “Tô errado? Quem é que faz a pauta na Câmara?”, perguntou retoricamente ao grupo de simpatizantes. Bolsonaro disse que irá sancionar, nos próximos dias, o projeto que modifica o Código de Trânsito para aumentar a validade da carteira de motorista e aumentou o número de pontos para a suspensão da habilitação.

Fonte: Congresso em Foco

Maia diz que reforma tributária pode ser votada neste ano

Presidente da Câmara afirmou que projeto, assim como a PEC Emergencial, está entre as prioridades do Congresso Nacional

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta sexta-feira (11) que a proposta que cria mecanismos para conter as despesas públicas e preservar a regra de ouro, a chamada de PEC Emergencial, e a PEC da reforma tributária são as que têm maiores chances de conclusão da votação ainda neste ano pelo Congresso Nacional.

A PEC Emergencial está em tramitação no Senado, enquanto a principal proposta de reforma tributária, relatada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), está na Câmara.

“Estamos agora afunilando, discutindo, o governo vai fazer uma campanha em favor da aprovação da reforma tributária e estamos também avançando na questão do texto do relator (Aguinaldo Ribeiro) para que, baseado no texto, a gente possa ter e, de forma concreta, discutir para aprovação na comissão e depois no plenário”, disse ele, em entrevista a jornalistas na saída de um evento em São Paulo.

Maia disse que a prioridade é a PEC emergencial, destacando que ela é a “prioridade do Brasil”, e que a reforma tributária “vem logo em seguida”, mas também vai ter um impacto importante no crescimento do país nos próximos anos.

“A que faz o ambiente de negócios para o setor privado voltar a investir no Brasil é a reforma tributária e as despesas precisam estar controladas para que elas também não inviabilizem a sociedade brasileira. Com isso, emergencial e a tributária neste momento são as que a gente tem chances de terminar a sua votação neste ano ainda”, destacou.

Recentemente, o governo do presidente Jair Bolsonaro enviou uma outra importante PEC para a Câmara, a da reforma administrativa, que muda regras sobre estabilidade, salários e benefícios de futuros servidores públicos dos Três Poderes.

Fonte: R7

Senado recebe PEC de reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado

Medida provocou a desfiliação da autora do projeto do Podemos

O Senado recebeu o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2020, que permite a reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado dentro da mesma legislatura, ou seja, os quatro anos que separam uma eleição estadual de outra. Atualmente, a Constituição não permite a recondução dos membros das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado. As eleições das Mesas Diretoras acontecem a cada dois anos.

A PEC, de autoria da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), permite a recondução por um período subsequente. Para apresentação de uma PEC no Senado, são necessárias 27 assinaturas. A PEC 33 conseguiu 30, incluindo nomes ligados ao governo, como o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), o líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO), e de parlamentares ligados ao centrão.

Brasília-Presidente da CMO, deputada Rose de Freitas e o relator, Ricardo Teobaldo, falam sobre o rito de apreciação do relatório do TCU que rejeitou as contas da presidenta Dilma(Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)
Senadora Rose de Freitas

Segundo a autora do projeto, a reeleição “já se incorporou à nossa cultura política, tendo, nesse período, assegurado, ao mesmo tempo, a continuidade administrativa, a soberania do eleitor, bem como se apresentado como anteparo consistente para qualquer tentativa de perpetuação no poder”.

A medida favorece o atual presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Ele não costuma se manifestar publicamente sobre o assunto, mas nos bastidores tem buscado respaldo dos colegas. Alcolumbre já conta com apoio de senadores do MDB, PSD, DEM, PT, PRB, PDT, PROS, PP e PSC. Já Rodrigo Maia (DEM-RJ), atual presidente da Câmara, é enfático em dizer que não é candidato à reeleição.

Críticas à PEC e retaliações

O maior opositor à proposta é o Podemos, partido de Rose de Freitas. Para a legenda, a proposta é uma “casuística reinterpretação para o favorecimento de quem está no poder”. O partido já se opôs publicamente à ideia em nota oficial e em discursos do senador Álvaro Dias (Podemos-PR).

“Por bons e grandes que sejam os dirigentes, melhor é a República, maior é o Congresso. Ainda que se reconheçam seus méritos e conquistas, a reeleição indefinida apequena as Casas do Congresso como instituições e desvaloriza os seus membros, como se não fossem todos pares, e não houvesse capazes e preparados para a direção das Casas”, diz um trecho da nota do partido.

Tamanha é a insatisfação do partido com a proposta que, no último sábado, ele anunciou a suspensão da filiação de Rose de Freitas por 60 dias, período em que responderá processo ético-disciplinar dentro do partido.

Durante a sessão de hoje do Senado, a senadora negou ter conversado com Alcolumbre sobre a PEC e criticou a postura adotada pela legenda. “Sofri as agruras de uma ditadura que me restringiu a liberdade. Não posso aceitar, depois da abertura democrática, que alguém venha me dar um castigo como se fosse uma adolescente na escola. Apenas estou propondo o debate democrático [sobre a reeleição].”

Em seguida, ela anunciou sua desfiliação. “Honradamente fiz parte do Podemos, sempre fui tratada com respeito pelo líder do partido, mas quero comunicar que estou me desfiliando do Podemos, por não aceitar nenhum gesto de vaidade ou de autoritarismo.”

Fonte: Lílian Beraldo A/B

Reforma administrativa preocupa entidades que representam servidores

Texto permite o fim da estabilidade para quase a totalidade das categorias de serviço público.

O governo federal entregou na quinta-feira (3) a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa ao Congresso Nacional.  Entre várias mudanças, o texto permite o fim da estabilidade para quase a totalidade das categorias de serviço público. Ou seja, o projeto flexibiliza a estabilidade de servidores por meio da mudança das classificação de carreiras típicas de Estado. Sendo assim, funções que correspondem na iniciativa privada poderão sofrer mudanças. A reforma ainda vai definir quais são esses cargos. O ponto é a principal preocupação de entidades representativas do serviço público.

Para o presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (Fenaprf), Dovercino Neto, o texto da reforma “é preocupante” no ponto de vista da quebra da estabilidade e pode prejudicar o desempenho do servidor. “Isso precisa ser feito com muito cuidado, é a estabilidade que permite a independência do servidor público em suas funções”, defendeu.Leia mais

O representante da Fenaprf aponta que o país precisa de uma reforma administrativa, mas acredita que deve acontecer um diálogo entre governo e trabalhadores públicos. “É possível ajustes ao longo do tempo, mas não houve essa possibilidade dialogar e sugerir melhorias. A opção agora é ir para o Congresso.”

De acordo com Luís Antônio Boudens, presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), a preocupação é a possível mudança nas carreiras típicas de estado.


A não inclusão de juízes e militares na reforma administrativa também causa discordância na Federação. “O governo, ao escolher essas categorias para diferenciar, acaba gerando uma desconfiança se a intenção é realmente valorizar o setor público”.

“Não há o menor sentido em separar um agente federal do perito ou do delegado e deixar apenas um como carreira típica de estado. No caso da polícia federal a carreira é uma só”, ressaltou.

O presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), Paulo Lino, reforça que uma reforma de gestão seria bem vinda para o serviço público, mas a que foi apresentada pelo governo pode favorecer o “clientelismo e a corrupção” dentro das instituições públicas.

Outro ponto que preocupa é o aumento do poder da Presidência da República na criação ou extinção de cargos ou estruturas da máquina pública, desde que não haja aumento de despesas.

“Se o presidente amanhecer de mau humor ele pode simplesmente decretar que um órgão está fechado. Isso é deixar na mão de uma pessoa uma canetada que pode alterar os rumos do setor público”, conclui.

Fonte: Congresso em Foco

Bolsonaro diz que vai decidir pessoalmente sobre adoção do 5G no país

Leilão sobre nova tecnologia está previsto para 2021

O presidente Jair Bolsonaro afirmou ontem na quinta-feira (3) em sua live semanal nas redes sociais, que decidirá pessoalmente sobre os parâmetros para adoção da tecnologia 5G no Brasil. A previsão atual é que o leilão de licenças do padrão 5G seja realizado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no primeiro semestre de 2021. 

“Nós somos uma potência. Nós temos que ter um sistema de inteligência robusto para poder trabalhar ali na frente”, disse. “Vou deixar bem claro: quem vai decidir sobre o 5G sou eu. Não é terceiro, ninguém dando palpite por aí não”, reforçou.

A tecnologia 5G, em sua máxima potência, deverá oferecer altíssimas velocidades de internet no Brasil – até 20 vezes maiores que no 4G, além de maior confiabilidade e disponibilidade. O padrão 5G também terá capacidade para conectar massivamente um número significativo de aparelhos ao mesmo tempo.

Reforma administrativa

Durante a live, o presidente abordou ainda o envio, pelo governo, da proposta de emenda constitucional (PEC) da reforma administrativa, que prevê a criação de novos regimes de contratação no serviço público e maior tempo para efetivação no cargo. Segundo o governo, as regras só valerão para futuros servidores públicos. 

“O quadro de servidores encheu muito no Brasil. Alguns prefeitos, no passado, mais que dobravam o efetivo de servidores. E a conta é alta para pagar. O que mais pesa pra nós é a Previdência e o servidor, aí incluindo o servidor civil e os militares da União. É enorme”, afirmou Bolsonaro.

O presidente destacou que caberá ao Parlamento analisar a proposta, que poderá sofrer modificações.

“Não se aplica aos atuais servidores. Ponto final. É daqui pra frente. E não vou entrar em detalhes. O Congresso vai analisar, vai alterar, vai estender para os outros poderes, talvez. Na parte do Executivo, está sendo feita a reforma administrativa. Algumas carreiras típicas de Estado vão continuar sendo –polícia federal, polícia rodoviária, AGU [Advocacia-Geral da União], diplomatas”. 

Operações da PF

O ministro da Justiça, André Mendonça, que participou da live ao lado do presidente, comentou sobre as diversas operações da Polícia Federal que investigam desvio de recursos destinados ao combate à pandemia de covid-19. As irregularidades apontadas vão desde a compra de respiradores até a construção de hospitais de campanha.   

“A Polícia Federal tem total independência. Ela atua junto com o Ministério Público. Essas operações são autorizadas pelo Judiciário”, disse. “E o que nós podemos dizer para a nossa sociedade e para nosso povo é que não temos compromisso com o ilícito. A Polícia Federal não vai compactuar com conduta ilícitas”, afirmou Mendonça.

A live dessa semana foi transmitida de Eldorado (SP), cidade do Vale do Ribeira, onde o presidente cumpriu agenda oficial durante o dia.  

Fonte: Paula Laboissière A/B

PEC da reforma administrativa é enviada para análise no Congresso

Medida altera disposições sobre servidores e empregados públicos

O governo federal encaminha hoje (3) ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma Administrativa. De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, a medida altera disposições sobre servidores e empregados públicos e inclui entre os princípios da administração pública a imparcialidade, a transparência, a inovação, a responsabilidade, a unidade, a coordenação, a boa governança e a subsidiariedade.

Às 10h, a equipe do Ministério da Economia concederá entrevista coletiva para detalhar os pontos da PEC. A medida apresenta novas possibilidades de vínculos com a administração pública, sem alterar o regime dos atuais servidores.

Entre as alterações para os futuros servidores, a proposta sugere a exigência de dois anos em vínculo de experiência, com desempenho satisfatório, antes de estar investido em cargo público e começar o estágio probatório de um ano para os cargos típicos de Estado. Nesse caso, ao final da experiência, haverá uma classificação final dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público, entre os mais bem avaliados.

Se aprovado pelo Congresso, os empregados públicos, assim como acontece hoje com os servidores públicos, terão aposentadoria compulsória aos 75 anos. O Poder Público também não poderá instituir medidas anticoncorrenciais em favor de estatais.

De acordo com a nota da Secretaria-Geral, a PEC prevê ainda mais limitações ao exercício de outras atividades para ocupantes de cargos típicos de Estado e menos limitações para os servidores em geral. Atualmente, são exemplos de cargos típicos de Estado as carreiras do Judiciário e do Ministério Público, auditores-fiscais, polícias e da advocacia pública.

A pasta explicou ainda que a medida apresenta o fim do que é conhecido como “regime jurídico único” e institui vínculo de experiência, vínculo por prazo determinado, cargo com vínculo por prazo indeterminado, cargo típico de Estado e cargo de liderança e assessoramento (cargos de confiança). Os critérios para definir os cargos típicos de Estado serão estabelecidos em lei complementar federal.

A proposta do governo proíbe a redução de jornada sem redução de remuneração, as promoções ou progressões exclusivamente por tempo de serviço, a incorporação de cargos em comissão ou funções de confiança à remuneração permanente, a aposentadoria compulsória como modalidade de punição e a redução de remuneração e redução de jornada para os cargos típicos de Estado

A PEC também fixa em lei a jornada máxima tolerada nos casos de acumulação de atividade remunerada e prevê, em lei complementar federal, aplicável a todos os entes federados, a elaboração de normas gerais sobre servidores. A proposta possibilita ainda maior margem para o presidente da República reorganizar a administração pública e transformar cargos públicos, desde que sem nenhum aumento de despesa.

Por fim, a PEC estabelece a possibilidade de cooperação entre os entes públicos e privados, inclusive com o compartilhamento de estrutura física e utilização de recursos de particulares, com ou sem contrapartida financeira. De acordo com a Secretaria-Geral, a medida visa maior aproximação do setor público com a iniciativa privada.

Fonte: Agência Brasil