PGR quer perda de mandato de presidente e governadores que trocarem de sigla

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O caso está sob a relatoria do ministro do STF Luís Roberto Barroso

A Procuradoria-Geral da República (PGR) deu parecer favorável a uma ação protocolada pelo PSDB no Supremo Tribunal Federal (STF) que tenta permitir que prefeitos, governadores, senadores e o presidente percam o mandato caso saiam do partido pelo qual foram eleitos. O caso está sob a relatoria do ministro do STF Luís Roberto Barroso.

A ideia é aumentar o princípio da infidelidade partidária para políticos eleitos para cargos majoritários. Se a regra estivesse em vigor, o presidente Jair Bolsonaro teria de apresentar uma justificativa, como perseguição política ou abandono de ideário político da sigla para deixar o PSL.

Hoje, apenas vereadores, deputados estaduais e federais podem perder o mandato caso troquem, sem justificativa, de legenda. Esses cargos são definidos de forma proporcional, ou seja, de acordo com o número total de votos que cada partido obteve no pleito são escolhidos os mais votados para ocuparem as vagas disponíveis. Já os políticos com mandatos majoritários são eleitos apenas com os votos destinados diretamente a eles.

O presidente nacional do PSDB, Bruno Araújo, argumenta que mesmo os prefeitos, governadores, senadores e o presidente tiveram ajuda de suas legendas para chegar ao cargo que ocupam.

“O que nós advogamos é que aqueles que receberam o dinheiro do fundo eleitoral, receberam recursos que foram viabilizados pelo compartilhamento do esforço coletivo de votos no partido no Brasil inteiro. Aquele que topou receber recursos no fundo se compromete em caso de eleição com o partido pelo mesmo princípio do compartilhamento coletivo no esforço de viabilizar o mandato. A Procuradoria-Geral da República agora traz e dá o parecer favorável trazendo novos elementos”, disse.

O chefe da PGR, Augusto Aras, escreveu no parecer favorável que “há de abranger o princípio da fidelidade partidária quaisquer detentores de mandato político, ainda que eleitos por meio do sistema majoritário nos Poderes Legislativo e Executivo, vinculando-se todos ao dever de compromisso com o programa e o ideário da legenda pela qual disputaram o pleito”.

“Tal imposição de lealdade à sigla – e aos eleitores representados – busca, em qualquer dos sistemas eleitorais, prestigiar o ideário político dos partidos políticos, presumindo que também os votos dados a seus candidatos sufraguem uma ideologia, um estilo ou um rumo de atuação política em particular”, consta no parecer da PGR.

Por Lauriberto Pompeu

Sindicatos do Fisco evitam a perda de milhões dos cofres públicos de Rondônia

Enquanto os pequenos que compram dentro do Estado não tem esse direito.

O Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos de Rondônia (Sindafisco) e do Sindicato dos Técnicos Tributários de Rondônia (Sintec) vêm cobrando providências do Governo do Estado de Rondônia em relação a não cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) decorrentes de operações com mercadorias destinadas ao uso e consumo das grandes empresas que compram fora do Estado, enquanto os pequenos que compram dentro do Estado não tem esse direito.

Após as denúncias realizadas ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO), Ministério Público do Estado (MP/RO), Ministério Público de Contas do Estado (MPC/RO) e Procuradoria da República em Rondônia (MPF/RO) o Governo do Estado editou o decreto nº 25.169 regulamentando assim a cobrança do ICMS, com o decreto retroagindo à 1º de janeiro de 2020.

“Isso mostra claramente que as nossas denúncias eram pertinentes e que Rondônia estava tendo uma grande perda com a renúncia das citadas receitas. A previsão de renúncia era de aproximadamente 200 milhões de reais anual em benefício de algumas grandes empresas”, disse Mauro Bianchin, presidente do Sindafisco.

“Os sindicatos estarão atentos a toda e qualquer tentativa de renúncia de receita direcionada a grandes empresas em detrimento do desenvolvimento do Estado de Rondônia. Principalmente no momento em que vivemos, qualquer quantia fará falta na hora de investir no Estado”, reforçou Germano Soares, presidente do Sintec.

Fonte: Assessoria

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