Moraes pede manifestação de PGR sobre suposta interferência de Bolsonaro na PF

Despacho de Alexandre de Moraes analisa denúncias de que presidente Bolsonaro teria interferido em investigações

O ministro do STF Alexandre de Moraes intimou a Procuradoria-Geral da República para se manifestar sobre uma suposta interferência de Bolsonaro na Polícia Federal. O despacho analisa denúncias de casos distintos, em que o presidente teria interferido na corporação. O envio à PGR faz parte do andamento habitual do processo.

Em abril de 2020, o ex-juiz Sergio Moro afirmou que Bolsonaro tinha dito em uma reunião que interferiria na superintendência da corporação no Rio de Janeiro para proteger amigos e parentes no estado. Mais recentemente, em chamada interceptada pela Polícia Federal, o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro disse à filha que recebeu uma ligação do presidente antecipando um temor por uma operação contra o pastor.

A conversa ocorreu 13 dias antes de o ex-ministro ser alvo da Operação Acesso Pago, que apura corrupção passiva, prevaricação, advocacia administrativa e tráfico de influência para a liberação de recursos públicos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), vinculado ao Ministério da Educação (MEC).

“Hoje o presidente me ligou… Ele tá com um pressentimento, novamente, que eles podem querer atingi-lo através de mim, sabe? […] Ele acha que vão fazer uma busca e apreensão… Em casa, sabe… É muito triste. Bom! Isso pode acontecer”, disse Milton Ribeiro para a filha.

Outro possível indício veio de uma ligação da esposa do ex-ministro. No dia da prisão do pastor, Myrian Ribeiro afirmou que o marido “estava sabendo” do que aconteceria. “O Matheus estava explicando que o advogado vai tentar um habeas corpus e talvez… Fica em Santos… Ele estava… No fundo, ele não queria acreditar, mas ele estava sabendo. Para ter rumores… da alta, coisa, é porque o negócio já estava certo”, comentou ela.

O Ministério Público Federal (MPF) apontou possível interferência de Jair Bolsonaro nas investigações sobre o caso do ex-ministro da Educação e pediu que fosse enviada parte dos autos ao Supremo Tribunal Federal (STF). O advogado do presidente Frederick Wassef disse que o chefe do Executivo não tentou interferir na Polícia Federal.

“O presidente Bolsonaro não interfere na Polícia Federal, jamais interferiu na Polícia Federal ou em qualquer outra instituição de seu governo. Isso simplesmente é mentira, é uma fake news, isso não existe”, afirmou Wassef.

Fonte: R7

CN

STF nega arquivamento de inquérito sobre Bolsonaro no caso da vacina Covaxin

O pedido para arquivar o processo foi feito pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, no último dia 18

A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou o arquivamento do processo aberto para apurar suposta prevaricação do presidente Jair Bolsonaro no caso da compra da vacina Covaxin, contra Covid-19. O chefe do Executivo federal é acusado de ter sido informado de irregularidades no contrato e não ter comunicado o fato às autoridades competentes.

O pedido havia sido feito pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, no último dia 18. Para ele, há “atipicidade do delito descrito no artigo 319 do Código Penal e, por consequência, tornam inviável o oferecimento de denúncia em desfavor do investigado”.

Entre as justificativas, o procurador mencionou um relatório da Polícia Federal segundo o qual o presidente da República não tem obrigação de informar irregularidades das quais tenha conhecimento envolvendo o setor público. “Concluiu-se que a conduta atribuída ao Chefe do Poder Executivo da União (…) não está elencada no rol de competências dispostas no artigo 84 da Constituição da República”. Ele também disse haver “ausência de vinculação funcional do Presidente para a prática da conduta que lhe foi atribuída, ante a discricionariedade administrativa”.

O relatório final da PF foi enviado à PGR pela ministra Rosa Weber, relatora do caso, no começo de fevereiro. A magistrada autorizou a abertura de investigação em julho de 2021 e prorrogou o inquérito, a pedido da PF, em novembro último.

Vacina Covaxin, do laboratório Bharat Biotech
Vacina Covaxin, do laboratório Bharat Biotech

Em sua decisão, Weber afirma que é dever do presidente tomar as providências necessárias em casos como o da compra da vacina. A ministra menciona que a hipótese de arquivamento fundamentado na inexistência de fato típico seria a antecipação de uma decisão que poderia ter sido tomada na fase inicial da ação, com absolvição sumária.

Para Weber, “todas as razões anteriormente expostas evidenciam que, ao ser diretamente notificado sobre a prática de crimes funcionais (consumados ou em andamento) nas dependências da administração federal direta, ao Presidente da República não assiste a prerrogativa da inércia nem o direito à letargia, senão o poder-dever de acionar os mecanismos de controle interno legalmente previstos, a fim de buscar interromper a ação criminosa – ou, se já consumada, refrear a propagação de seus efeitos –, de um lado, e de ‘tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados’, de outro”.

O caso foi revelado pela CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Pandemia no Senado Federal. O servidor do Ministério da Saúde Luís Ricardo Miranda, e o irmão dele, o deputado federal Luís Miranda (Republicanos), disseram que foram até o Palácio do Planalto e informaram o presidente sobre irregularidades no contrato, assim como sobre a suspeita de cobrança de propina para a venda dos imunizantes.

Bolsonaro reconheceu ter recebido os irmãos e disse que repassou as informações ao então ministro da Saúde, Eduardo Pazuello. Esse é o primeiro caso da CPI da Pandemia a ter uma conclusão por parte do Ministério Público Federal.

O contrato com a Precisa Medicamentos, que forneceria 20 milhões de doses de vacina da Covaxin, foi suspenso pelo Ministério da Saúde após as revelações da CPI.

Fonte: R7

CN

Aras pede retirada do sigilo de ações sobre a CPI da Pandemia no Supremo

Em 2021, Procuradoria-Geral da República enviou dez petições relacionadas ao relatório final da comissão parlamentar

O procurador-geral da República, Augusto Aras, solicitou ao STF (Supremo Tribunal Federal) que torne públicos documentos sobre o relatório final da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Pandemia enviados à Corte. As petições foram assinadas pelo próprio Aras em novembro de 2021.

Ao todo, a PGR (Procuradoria-Geral da República) enviou dez petições, das quais nove ainda estão sob sigilo. De acordo com a instituição, “o segredo de justiça prejudica o acesso da sociedade, dos investigados e da imprensa às providências investigativas já adotadas, dificultando o acompanhamento de diligências, perícias, informações, documentos, dados e análises que constam da apuração”.

No documento enviado ao Supremo, Aras afirma que devem ser mantidos em sigilo apenas os “elementos de prova, porventura existentes, que tenham sido obtidos pela Comissão Parlamentar de Inquérito sob reserva de jurisdição”. O relatório final da CPI sugeriu o indiciamento de 80 pessoas, das quais 13 têm foro privilegiado.

Fonte: R7

CN

PGR pede arquivamento da investigação contra Bolsonaro por vazar inquérito

Presidente divulgou investigação da PF sobre suposta invasão no TSE. Segundo Aras, inquérito não era sigiloso e não houve crime

O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que arquive um processo contra o presidente Jair Bolsonaro (PL) que investiga se o chefe do Executivo cometeu crime ao divulgar na internet um inquérito da Polícia Federal que apurava uma suposta invasão em sistemas e bancos de dados do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) em 2018.

Essa investigação da PF era tratada como sigilosa pela corporação. Em manifestação ao STF, a Polícia Federal afirmou que Bolsonaro cometeu crime de violação de sigilo funcional ao divulgar os documentos.

Contudo, segundo Aras, a PF não teria cumprido os ritos necessários para que o inquérito tramitasse sob sigilo. De acordo com o PGR, “o expediente não tramitava reservadamente entre a equipe policial, nem era agasalhado por regime de segredo externo ao tempo do levantamento”. Por isso, ele entende que Bolsonaro não cometeu crime.

De acordo com Aras, a PF teria apenas colocado carimbos e adesivos para dizer que a investigação era sigilosa, o que “não é suficiente para caracterizar a tramitação reservada”, segundo ele.

Além disso, o PGR frisa que o registro de sigilo no protocolo de cadastramento do inquérito policial no Processo Judicial eletrônico, no momento em que a investigação é encaminhada à Justiça Federal, “da mesma forma, é inapto, por si só, para caracterizar o regime de segredo”.

“Sem que a limitação da publicidade [do inquérito] tenha sido determinada por meio de decisão fundamentada da autoridade competente, com a necessária observância das hipóteses estabelecidas no texto constitucional, na lei e em ato administrativo que discipline a execução da atividade restritiva a ser desempenhada pelo poder público, não há como atribuir aos investigados nem a prática do crime de divulgação de segredo nem o de violação de sigilo funcional”, afirmou Aras.

Fonte: R7

CN

PGR defende investigação contra Bolsonaro por falas sobre urnas

Procuradoria diz haver ‘indícios da prática de ilícitos’ por parte do presidente em live que criticou o sistema eleitoral

Em ofício enviado ao STF (Supremo Tribunal Federal), a subprocuradora-geral da República, Lindôra de Araújo, defendeu a continuidade do inquérito instaurado para investigar os ataques feitos pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao sistema eleitoral e às urnas eletrônicas durante uma live transmitida nas redes sociais dele em agosto. 

O presidente recorreu ao Supremo para que a investigação seja arquivada por afirmar que as observações e críticas ditas por ele foram feitas “no espaço lícito do exercício da liberdade de expressão”. No entanto, para a PGR (Procuradoria-Geral da República), “há indícios de que possa ter havido a divulgação indevida de informações falsas e/ou de baixa confiabilidade”. Para ela, “o trancamento de inquérito criminal antes da conclusão das investigações é medida excepcional”.

Além disso, segundo Lindôra, “a análise da existência de indícios da prática de ilícitos” desautorizam o arquivamento do inquérito. “[A hipótese de arquivamento é] somente admitida quando constatáveis, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a flagrante ausência de indícios de autoria e materialidade, nos termos da jurisprudência do STF”, defendeu a subprocuradora-geral da República.

Na semana passada, Bolsonaro foi intimado pela Polícia Federal a prestar depoimento no âmbito do inquérito.

Investigação

No fim de julho deste ano, Bolsonaro fez uma transmissão ao vivo nas redes sociais duvidando da confiabilidade das urnas eletrônicas e garantindo que as eleições de 2018 foram manipuladas. Já no início de agosto, ele publicou documentos relacionados a um inquérito da Polícia Federal sobre um ataque cibernético contra o site do tribunal em 2018. Na época, ele alegou que a investigação era uma evidência de fraudes no pleito em que foi eleito presidente da República.

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) garantiu que o ataque ao seu sistema interno investigado pela PF não representou qualquer risco à integridade das eleições de 2018. A Justiça Eleitoral afirmou ainda que, desde a ocasião, novos cuidados e camadas de proteção foram introduzidos para aumentar a segurança dos demais sistemas informatizados devido à alteração do cenário mundial de cybersegurança.

A Corte eleitoral, então, solicitou uma investigação contra Bolsonaro ao STF por conta da divulgação do inquérito sigiloso e das acusações contra o Tribunal, pedido que foi aceito pelo ministro Alexandre de Moraes.

Durante a apuração, a Polícia Federal encontrou semelhanças entre o comportamento de Bolsonaro com o inquérito em andamento no Supremo que apura a produção de notícias falsas e ofensas contra ministros do STF.

“Não há dúvidas de que as condutas do Presidente da República insinuaram a prática de atos ilícitos por membros da Suprema Corte, utilizando-se do modus operandi de esquemas de divulgação em massa nas redes sociais, com o intuito de lesar ou expor a perigo de lesão a independência do Poder Judiciário, o Estado de Direito e a Democracia”, afirmou a PF, alertando para a possibilidade de existência de uma organização criminosa por detrás das falas do presidente.

A PF diz que Bolsonaro pode ser indiciado por pelo menos oito delitos: calúnia, difamação, injúria, incitação ao crime, apologia ao crime ou criminoso, associação criminosa, denunciação caluniosa e crime contra o Código Eleitoral.

Fonte: R7

CN

PGR abre investigação sobre Davi Alcolumbre por suposta rachadinha

Senador é acusado de montar esquema que movimentou R$ 2 milhões no gabinete dele em Brasília; a apuração é preliminar

A PGR (Procuradoria-Geral da República) informou ao STF (Supremo Tribunal Federal) que abriu apuração preliminar para averiguar suposto esquema de rachadinha envolvendo o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. O procedimento vai avaliar se existem indícios de crime por parte do parlamentar.

Caso o Ministério Público encontre fundamentos suficientes, pode pedir abertura de inquérito para investigar o caso. A apuração está sendo conduzida pela subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo. Alcolumbre é acusado de empregar funcionárias-fantasma em seu gabinete e se apropriar de parte dos salários.

As suspeitas começaram após reportagem de uma revista afirmar que pelo menos seis mulheres seriam funcionárias-fantasma do parlamentar, recebendo os salários sem nunca trabalhar oficialmente no parlamento. 

Em troca, as funcionárias receberiam uma pequena parcela do salário, enquanto o parlamentar ficaria com o resto do dinheiro. A acusação é de que a prática se estendeu de 2016 até o começo de 2021 e teria resultado no desvio de R$ 2 milhões. O parlamentar negou qualquer envolvimento com as supostas irregularidades. 

Fonte: R7

CN

Barroso envia à PGR notícia-crime contra Bolsonaro por fala sobre HIV

Pedido de investigação contra o presidente foi feito por partidos da oposição

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) uma notícia-crime contra o presidente Jair Bolsonaro por causa das afirmações que ele fez em uma live relacionando a vacina contra a Covid-19 ao vírus HIV. 

O envio foi feito para que o procurador-geral da República, Augusto Aras, tome providências que entender cabíveis a Bolsonaro, pois apenas Aras pode oferecer denúncia pela prática de crime comum contra o presidente.

A notícia-crime foi apresentada ao STF por deputados federais do PSol e do PDT. No documento, eles acusam Bolsonaro de ter cometido uma série de delitos, como infração de medida sanitária preventiva, perigo para a vida ou saúde de outrem, improbidade administrativa e crime de responsabilidade ao associar a vacinação contra o novo coronavírus como forma de contrair o HIV.

Segundo os parlamentares que assinam a peça, “é fundamental que os poderes constituídos tomem as providências cabíveis para punir os responsáveis pelos atentados contra a saúde pública do povo brasileiro”.

“O presidente da República mentir sobre a vacinação, além de um ato criminoso, é um absoluto desrespeito para com o país e com as famílias enlutadas. Jair Bolsonaro coloca sua ideologia autoritária acima das leis do país, mentindo de forma criminosa sobre as vacinas, colocando em risco uma estratégia que vem diminuindo drasticamente o número de mortes no país”, reclamam os deputados.

Fonte: R7

CN

Amazonas: governador se torna réu por desvio de recursos na pandemia

STJ aceitou hoje denúncia contra Wilson Lima e mais 13 pessoas

Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou ontem (20) denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o governador do Amazonas Wilson Lima, e mais 13 pessoas. Com a decisão, todos passam à condição de réus e vão responder a um processo criminal. 

Wilson Lima é acusado pela PGR de chefiar uma suposta organização criminosa, da qual participaram os demais denunciados, responsável por desviar recursos na compra de respiradores durante a pandemia de covid-19. Ele também foi acusado de fraudes em licitação e peculato.

O colegiado seguiu voto proferido pelo relator, ministro Francisco Falcão. Durante a leitura do voto, Falcão afirmou que documentos encontrados no gabinete do governador indicam que ele tinha conhecimento do processo de aquisição fraudulenta de 28 respiradores vendidos ao governo estadual por uma importadora de vinhos, com dispensa de licitação.

Outro indício de envolvimento do governador seria o fato de ele ter ido pessoalmente ao aeroporto receber, em 7 de abril do ano passado, 19 desses equipamentos, sendo que a compra somente foi efetivada pelo governo estadual no dia seguinte.

Falcão afirmou ainda que “existe justa causa para se considerar o governador do Amazonas partícipe nos delitos de dispensa de licitação e partícipe da fraude na aquisição de 28 respiradores que tiveram preços elevados com abusividade”.

O relator também afirmou considerar que “o governador exercia o comando da organização criminosa engendrada na cúpula do governo do Amazonas, que visava a prática de delitos de fraude,  dispensas de licitação indevidas e peculato”.

Por falta de provas, o ministro recusou a abertura de ação penal em relação a dois denunciados, incluindo o atual chefe da Casa Civil do Amazonas, Flávio Cordeiro Antony Filho.

Entenda

Em abril, a PGR apresentou denúncia, assinada pela subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo, contra o governador e outras 15 pessoas, incluindo o vice-governador, Carlos Almeida, e o secretário de Saúde à época dos fatos, Roberto Tobias. Além de participação em organização criminosa, os envolvidos foram acusados de fraudes em licitação e peculato, no caso de agentes públicos. 

De acordo com a peça de acusação, o governo estadual comprou os 28 respiradores por 2,9 milhões de uma importadora de vinhos dois dias depois de ter recebido uma proposta de venda dos mesmos aparelhos por 2,4 milhões de uma outra empresa do setor de saúde.

Segundo a denúncia, a importadora de vinhos comprou os aparelhos poucas horas antes de vendê-los ao governo, servindo apenas como intermediadora para elevar o preço dos equipamentos. A manobra teria resultado no desvio de R$ 496 mil.

O preço dos respiradores, contudo, já se encontrava superfaturado, argumentou a PGR. Segundo os investigadores, que se valeram de pareceres do Tribunal de Contas do Amazonas, o sobrepreço teria resultado num prejuízo superior a 2 milhões aos cofres públicos estaduais.

Ao final, os equipamentos sequer serviram para tratar pacientes com covid-19, pois não seriam adequados para o tratamento de casos graves, destacou a denúncia.

Defesa

Na manhã desta segunda-feira, os ministros do STJ ouviram 17 diferentes advogados em defesa dos denunciados. Todos argumentaram inépcia da denúncia, que teria sido falha ao apresentar atos individualizados ou provas de conluio envolvendo a compra dos respiradores.

Segundo os advogados, apesar de quebras de sigilo telefônicos, a PGR não teria sido capaz de apontar atos inequívocos que apontem a existência de uma organização criminosa.

O advogado Nabor Bulhões, que representa o governador Wilson Lima, acusou o Ministério Público de ter abusado de seu poder investigatório, promovendo uma narrativa sobre organização criminosa a partir de supostas irregularidades num simples processo de dispensa de licitação.

“Para investigar suposta irregularidade na dispensa de licitação na aquisição de 28 equipamentos pulmonares, a PF já cogita da existência de suposta organização criminosa voltada para dispensa de licitação. Isso é absolutamente ilógico, absolutamente inadmissível. É absurdo, teratológico”, disse Bulhões.

O defensor acrescentou que “não há verdadeiramente na denúncia qualquer descrição das circunstâncias elementares que indiquem organização criminosa”.

Em nota, o governador declarou que nunca recebeu qualquer benefício e que as acusações não têm fundamento. 

“As acusações contra mim não têm fundamento e tampouco base concreta, como ficará provado no decorrer do julgamento. Nunca recebi qualquer benefício em função de medidas que tomei como governador.  A acusação é frágil e não apresenta nenhuma prova ou indício de que pratiquei qualquer ato irregular. Agora terei a oportunidade de apresentar minha defesa e aguardar, com muita tranquilidade, a minha absolvição pela Justiça. Tenho confiança na Justiça e a certeza de que minha inocência ficará provada ao final do processo”, declarou.

Fonte: Aline Leal A/B

CN

PGR pede que STF suspenda MP do Marco Civil da Internet

Medida foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) antes das manifestações de 7 de setembro

O PGR (Procurador-Geral da República), Augusto Aras, pediu nesta segunda-feira (13) ao STF (Supremo Tribunal Federal) que suspenda a MP (Medida Provisória) 1.068/2021, que trata sobre mudanças no Marco Civil da Internet.

“Em face do exposto, opina o PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA pela concessão da medida cautelar, a fim de que sejam suspensos os efeitos da Medida Provisória 1.068/2021 até o julgamento definitivo de mérito pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal”, diz o documento.

A medida foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) antes das manifestações de 7 de setembro. O chefe do Executivo proibiu a remoção de conteúdo da rede de maneira “imotivada e arbitrária”.

O ato gerou reação imediata no meio jurídico, por ser considerada controversa, uma vez que esse tipo de alteração na legislação não poderia ocorrer via decreto. A edição da MP é uma promessa antiga de Bolsonaro, que vem se incomodando com a remoção de conteúdo nas redes sociais de seus apoiadores.

Por se tratar de uma MP, o texto já está em vigor. No entanto, partidos como Solidariedade e o PT acionaram o STF contra a medida. A relatora, ministra Rosa Weber, solicitou posicionamento da PGR sobre o caso.

Aras pediu que o STF suspenda a MP até que o plenário possa julgá-la. O PGR avalia ser prudente que se aguarde também deliberação do Congresso Nacional. Não há, ainda, resposta da ministra.

Medida Provisória
De acordo com o texto assinado por Bolsonaro, fica proibido “a remoção arbitrária e imotivada de contas, perfis e conteúdos por provedores”. O usuário também deve ser avisado com antecedência da remoção da publicação.

“Em observância à liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, a exclusão, o cancelamento ou a suspensão, total ou parcial, dos serviços e das funcionalidades da conta ou do perfil de usuário de redes sociais somente poderá ser realizado com justa causa e motivação”, diz o texto.

Entre a “justa causa” elencada, estão perfis fakes, robôticos ou que utilizem conteúdos de terceiros, sem autorização, violando a lei de direitos autorais. Caso a empresa retire o conteúdo sem fundamentação, violando as regras da MP, estão previstas diversas medidas, como multa diária ou “multa de até dez por cento do faturamento do grupo econômico no País em seu último exercício”.

Fonte: R7

CN

Novo mandato de Augusto Aras na PGR é aprovado pela CCJ do Senado

O atual PGR terá de ter seu nome aprovado pelo plenário da Casa

O atual procurador-geral da República, Augusto Aras, teve seu nome aprovado para um novo mandato pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado ( CCJ). O placar foi de 21 votos a favor e 6 contra.

Augusto Aras passou por uma sabatina que durou horas e agora, após aprovação de pela CCJ, o nome de Aras também será submetido ao plenário do Senado, onde, para ser aprovado, terá que alcançar a aprovação da maioria simples, ou seja, 41 dos 81 senadores. A votação é secreta. Se confirmado para um novo mandato, Augusto Aras ficará no cargo até 2023.

Uso de máscaras

Na parte final da sabatina,  Augusto Aras, disse que o uso de máscaras de proteção é “obrigatório” e “crucial” para evitar a disseminação do novo coronavírus, mas que a não utilização do acessório em espaços públicos fechados não deve ser criminalizada.

“É preciso ter alguma cautela na criminalização do uso da máscara. Porque, do ponto de vista técnico e jurídico, antes de se aplicar o direito penal é preciso verificar se não se aplicam os direitos Civil e Administrativo com suas sanções. Até porque, todos sabemos que não há cadeia para todo mundo”, declarou Aras aos senadores que integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Aras reconhece que, mesmo com o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional já tendo validado a obrigatoriedade do uso de máscara em ambientes públicos, parte da população tem “negligenciado” o recurso protetor contra o novo coronavírus, sem que ninguém, até hoje, tenha sido condenado criminalmente por isso.

“Por que não há a penalização, sendo o uso obrigatório? [Porque] a evolução deste ilícito para a esfera penal é uma grande dificuldade nossa – e a própria jurisprudência dos nossos tribunais demonstra que [em casos de inobservância das recomendações das autoridades sanitárias] cabe a multa. A prisão, é um desafio”, acrescentou o procurador-geral da República antes de ser questionado sobre o fato de a legislação brasileira prever a responsabilização criminal de quem infrinja medidas sanitárias preventivas, como as recomendações sanitárias para tentar conter a pandemia da covid-19.

“Não tenho dúvidas da ilicitude e de que há uma multa, mas também não tenho dúvidas de que, em um sistema em que vige o princípio do direito penal negocial e despenalizador, falar em pena de natureza criminal – que é diferente de outras sanções – pode ser algo extremamente perigoso; algo que vai criminalizar ainda mais uma sociedade já tão conturbada quanto a nossa”, ponderou o procurador-geral da República.

Fonte: Claudia Felczak A/B

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