Trump é passado e relação com Biden é igual a casamento, diz Bolsonaro

Nos EUA para participar da Cúpula das Américas, presidente brasileiro diz que Biden e ele terão de aceitar defeitos um do outro

Prestes a se reunir pela primeira vez com o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, o presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), afirmou nesta quinta-feira (9) que já deixou para trás a aversão que tinha ao nome do americano e comparou a relação institucional dos dois a um casamento. “Você vai aceitar os meus defeitos, eu vou aceitar os seus, e vamos ser felizes”, disse Bolsonaro, em Los Angeles, onde participa da Cúpula das Américas.

Em 2020, quando Biden disputou a Presidência dos EUA contra o então presidente Donald Trump, Bolsonaro declarou publicamente que torcia pela reeleição de Trump e reclamou de falas de Biden sobre o Brasil, como as críticas às políticas de preservação da floresta amazônica. Agora, Bolsonaro diz que essas intrigas políticas são coisas do passado.

“Não vim aqui tratar desse assunto. Já é um passado. Vocês sabem que eu tive um excelente relacionamento com o presidente Trump. Isso é passado. O presidente agora é Joe Biden, é com ele que eu converso, ele é o presidente, e não se discute mais esse assunto”, afirmou.  

Ainda na noite desta quinta-feira, Bolsonaro e Biden ficam frente a frente pela primeira vez. Segundo o chefe do Executivo brasileiro, “vai ter uma conversa reservada também, e cada um suscitará seus interesses nessas partes”.

“Nós precisamos aprofundar nosso relacionamento. Eu sempre tive uma enorme consideração com o povo americano, temos valores em comum, como democracia, liberdade, e eu tenho certeza de que será um bom encontro com o presidente americano Biden. Tem muita coisa pra falar, vocês já sabem que o mundo sem o Brasil passa fome. É um grande parceiro comercial nosso”, declarou.

A reunião dos dois presidentes deve durar cerca de 35 minutos, segundo a agenda oficial de Bolsonaro. Entre os assuntos que devem ser discutidos pelos líderes estão o combate à insegurança alimentar, a situação econômica, a energia renovável e o meio ambiente.

Os EUA querem que seja aprovada uma declaração conjunta dos países sobre o meio ambiente e buscam o apoio do Brasil para dar força ao compromisso. Fontes com acesso às negociações informaram que o documento deve ter o apoio brasileiro.

Fonte: R7

CN

Bolsonaro participa de filiação de deputados ao PL em Brasília

Sigla que abriga o presidente da República abraça os deputados do extinto PSL que eram fiéis ao mandatário nas disputas internas 

O presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), participa na manhã deste sábado (12) da solenidade de filiação de parlamentares ao seu partido. O evento é fechado para a imprensa e Bolsonaro deixou o Palácio da Alvorada direto para a sede da legenda, no Brasil 21, sem falar com jornalistas.

Iniciado o prazo da janela partidária, o partido abriu as portas para receber parlamentares que decidiram migrar para a legenda que, desde 30 de novembro, abriga o presidente da República.

O deputado federal Coronel Tadeu citou uma lista de parlamentares que participaram da solenidade. Entre os aliados do governo estão os deputados do Rio de Janeiro Carlos Jordy, Márcio Calabria, Luiz Lima e Sóstenes Cavalcante; os parlamentares mineiros Charles Evangelista e Marcelo Álvaro; e os deputados Nelson Barbudo, de Mato Grosso, e Coronel Chrisóstomo, de Rondônia.

A movimentação partidária não deverá terminar neste sábado. A expectativa é que na próxima semana o PL siga arregimentando parlamentares interessados em integrar a mesma legenda que Bolsonaro. As movimentações já tinham começado com a migração do ministro do Trabalho, Onyx Lorenzoni, antes ligado ao DEM.

Agora, o PL partido espera receber boa parte ala de deputados bolsonaristas do extinto PSL, insatisfeitos com o rumo do antigo partido que, após fortes disputas internas, se fundiu com o DEM e formou a União Brasil.

“O Bibo Nunes já se filiou. E virão outros. Temos Bia Kicis (DF), Carla Zambelli (SP), Eduardo Bolsonaro (SP), Alé Silva (MG), Aline Sleutjes (PR), Caroline de Toni (SC) e Coronel Armando (SC)”, elencou Coronel Tadeu.

Bancada forte

De acordo com o parlamentar, com as filiações, o PL deverá se tornar a maior bancada da Câmara, com cerca de 60 deputados. “E o União Brasil, o partido que mais está perdendo parlamentares no momento, deve ficar abaixo de 50. Vai ser o terceiro partido da casa. Ficará brigando com o quarto lugar”, supôs.

Ainda segundo Coronel Tadeu, Bolsonaro não discursou, mas assinou fichas de filiação e desejou boa sorte para os presentes nas eleições de outubro. “É o que a gente mais precisa, que a gente tenha sorte nessas eleições. As chapas estão boas, estão fortes”, disse.

“Temos a expectativa de fazer perto de 20 deputados federais em São Paulo, e entre 12 e 15 no Rio de Janeiro. É uma boa largada. E a ideia é fazer deputados federais em todos os estados. Não deixar nenhum em branco. Muito menos no DF, onde que temos a Bia Kicis, junto com a Flávia Arruda que vai candidata à senadora”, comentou.

Bolsonaro em cerimônia de filiação no PL
Bolsonaro em cerimônia de filiação no PL

Os herdeiros do ex-governador do Distrito Federal Joaquim Roriz também oficializaram a filiação ao PL. Weslian, viúva do ex-chefe do Executivo Distrital; e Joaquim Roriz Neto, neto do ex-político, assinaram a adesão ao partido e foram recepcionados por Bolsonaro e Flávia Arruda.

Por enquanto, o único disposto a concorrer a um cargo eletivo em outubro é Roriz Neto, pré-candidato a deputado distrital. Nas últimas eleições, em 2018, ele disputou o cargo de deputado federal pelo Pros, mas mesmo com 31.455 votos não conseguiu vaga na Câmara dos Deputados.

Frente pró-Bolsonaro

Ao mesmo tempo que o evento de filiações do PL ocorre em um centro empresarial na área central de Brasília, a presidência local do PRTB também abre as portas do partido para receber parlamentares e futuros candidatos e fortalecer a Frente Bolsonarista do Distrito Federal.

O evento começou cerca de meia hora antes da filiação em massa de deputados bolsonaristas ao PL. Em convite, o presidente do partido no DF, Ubiratan Rodrigues, anunciou a solenidade de filiação no Clubes dos Oficiais da Polícia Militar.

Com a frente, políticos bolsonaristas esperam ajudar a ampliar a base de Bolsonaro no DF e no Congresso. É importante ressaltar que o PRTB foi uma das legendas que abriu as portas quando Bolsonaro estava sem partido e procurava uma sigla para disputar a próxima corrida eleitoral.

O partido chegou até mesmo a formalizar um convite para o presidente e seus filhos. Foram ao menos duas tentativas, mas Bolsonaro e a presidente do partido, Aldineia Fidelix, não chegaram a um consenso. O vice-presidente, Hamilton Mourão, integra a sigla.

Fonte: R7

CN

Projeto quer reduzir multa sobre FGTS em demissão sem justa causa

Indenização recebida pelo empregador cairia de 40% para 25%; PL trâmita na Câmara e segue para análise das comissões 

O Projeto de Lei 2383/21 quer reduzir a multa sobre o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) nos casos de demissão sem justa causa e por culpa recíproca ou força maior. Com a proposta, a indenização de 40% paga ao empregador cairia para 25%. O texto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados. 

Nos casos de culpa recíproca ou por motivo de força maior, quando acontece algo inevitável, como o fechamento da empresa, por exemplo, a multa será reduzida dos atuais 20% para 10%. 

Para o autor da proposta, deputado Nereu Crispim (PSL-RS), o valor da multa atual onera o empregador e traz um incentivo não desejável ao mercado de trabalho. “A redução dos encargos sociais poderá contribuir para o aumento da competitividade do mercado nacional”, defende o parlamentar. 

Fonte; R7

CN

Bolsonaro sanciona lei que libera R$ 300 milhões para auxílio-gás

Benefício, no valor de R$ 55, deve alcançar mais de 5 milhões de famílias de baixa renda, de acordo com estimativa do governo

presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, na quarta-feira (22), projeto de lei que libera R$ 300 milhões para o financiamento do auxílio-gás, no valor de R$ 55. O crédito adicional visa mitigar o efeito do preço do gás de cozinha sobre o orçamento das famílias de baixa renda.

O projeto que previa o auxílio, de autoria do Poder Executivo, havia sido aprovado em outubro, mas a liberação de crédito orçamentário para custear o programa só foi aprovada na última sexta-feira (17).

A perspectiva é que o benefício alcance mais de 5 milhões de famílias de baixa renda e que, a partir do próximo exercício, com os recursos recém-aprovados no Orçamento de 2022, seja possível mantê-lo de forma permanente.

De acordo com a Secretaria-Geral, a concessão do crédito adicional permitirá que sejam realizadas despesas não computadas na Lei Orçamentária sem, com isso, afetar o cumprimento do teto de gastos.

Quem tem direito?

Para realizar o pagamento, o Ministério da Cidadania vai utilizar o mesmo cadastro do Auxílio Brasil, programa que substituiu o Bolsa Família neste mês. O benefício será pago às famílias com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo (R$ 550) e que estejam inscritas no CadÚnico (Cadastro Único do Governo Federal). Também serão beneficiadas famílias que tenham entre os seus integrantes quem recebe o BPC (Benefício de Prestação Continuada).

Com o programa, cada família elegível receberá, a cada dois meses, um valor correspondente a uma parcela de, no mínimo, 50% da média do preço nacional de referência do botijão de 13 kg de GLP.

O valor é estabelecido pelo SLP (Sistema de Levantamento de Preços) da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), conforme regras a serem definidas em decreto. De acordo com o levantamento, o valor médio do botijão em 2021 é de R$ 102,48. Já a estimativa para o ano que vem chega a R$ 112,48.

Fonte: R7

CN

Bolsonaro diz que Petrobras irá reduzir preços nesta semana

Redução dos preços dos combustíveis é aguardada devido ao recuo do petróleo no mercado internacional

O presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou na manhã de ontem domingo (5) que a Petrobras deve anunciar o início de uma redução dos preços dos combustíveis a partir desta semana. Em um evento em um clube de Brasília, que não estava previsto em sua agenda pública de compromissos, Bolsonaro não deu nenhum detalhe sobre quanto seria essa redução e a partir de quando ela passaria a valer.

“A Petrobras deve começar a anunciar, já nesta semana, a redução no preço dos combustíveis”, disse o presidente, que voltou a afirmar que a alta dos preços é culpa do ICMS e de governadores.

Uma redução dos preços dos combustíveis já era aguardada devido ao recuo do petróleo no mercado internacional. Levantamento feito semanalmente pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) verificou estabilidade nas bombas dos postos de abastecimento na semana de 28 de novembro a 4 de dezembro, com registro inclusive de ligeiros recuos. Nas últimas duas semanas, o petróleo do tipo Brent recuou cerca de US$ 10 e fechou cotado abaixo dos US$ 70 o barril na sexta-feira (3).

A Política de Paridade Internacional adotada desde 2016 pela Petrobras é a principal responsável pela flutuação entre os preços dos combustíveis, uma vez que a política tem como base a paridade com o mercado internacional de petróleo, incluindo custos de fretes, transporte e taxas portuárias e o acréscimo de uma margem para remunerar os custos da operação – como a volatilidade da taxa de câmbio.

No fim de novembro, o governo federal anunciou que, para evitar um aumento médio de R$ 0,12 por litro da gasolina, o CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) decidiu recomendar a redução da mistura obrigatória de biodiesel no diesel em 2022. O planejado era ter uma mistura de 14% a partir de 1º de março, mas o percentual mínimo deverá permanecer em 10%. O órgão é presidido pelo ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, e assessora a Presidência da República na elaboração de políticas públicas para o setor.

Fonte: R7

CN

Bolsonaro se filia ao PL em evento em Brasília

‘Seja bem-vindo a 2022’, disse o presidente da sigla, Valdemar Costa Neto, em discurso; cerimônia antecipa disputa para o próximo ano

O presidente Jair Bolsonaro se filiou ao PL (Partido Liberal), nesta terça-feira (30), em cerimônia em Brasília. A filiação consolida a aliança do chefe do Executivo com o Centrão, espectro político conhecido por se aliar ao poder, para as eleições de 2022. O governo já estava aliado com as legendas de centro, sendo hoje sua base no Congresso Nacional. O vínculo com a sigla também antecipa a disputa política do próximo ano, quando Bolsonaro tentará a reeleição.

“Seja bem-vindo ao PL. Seja bem-vindo a 2022”, disse o presidente do PL, Valdemar Costa Neto em discurso. Ele já foi condenado no escândalo do mensalão. Antes de falar, Bolsonaro pediu que o deputado federal Marcos Feliciano (PL-SP) fizesse uma oração. Em seguida, o mandatário discursou resssaltando que o evento marca uma passagem para que possa pleitear algo na frente, e ressaltou a importância das outras legendas de centro.

“Aqui presente tem outras pessoas que são excepcionais e marcaram a nossa vida. Eu vim do PP e confesso, a decisão não foi fácil. Até mesmo Marcos Pereira (deputado federal de SP, presidente nacional do Republicanos), conversei muito com ele, e uma filiação é como um casamento. Não seremos marido e mulher (disse, olhando para Valdemar Costa Neto), seremos uma família. Mas vocês todos fazem parte dessa nossa família”, afirmou.

Bolsonaro pontuou que o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, liderança do PP (Partido Progressista), quis levá-lo para a legenda, onde já ficou por 10 anos. Ao deixar a sigla, que também integra o Centrão, e depois se candidatar à Presidência, adotou o discurso de crítica ao bloco. 

“Ninguém faz nada sozinho, tudo pode acontecer. O futuro a Deus pertence”, disse. Com um tom muito político, de olho na disputa de 2022, Bolsonaro agradeceu a confiança de Costa Neto, falou em alianças e composição. O presidente ainda citou vários nomes de aliados e onde eles podem disputar o pleito de 2022, como o do ministro da Cidadania, João Roma, para o governo da Bahia.

Bolsonaro não fez críticas diretas a opositores, mas falou que seu governo conseguiu tirar o poder da ‘esquerda’. “O futuro do Brasil está em nossas mãos. Tiramos o Brasil da esquerda. Olhem para onde nós estávamos indo”, afirmou.

Jair Bolsonaro na cerimônia de filiação ao PL ao lado de Valdemar Costa Neto
Jair Bolsonaro na cerimônia de filiação ao PL ao lado de Valdemar Costa Neto

Outras filiações

O evento desta terça-feira marcou o ato de filiação de outros aliados políticos do presidente da República. Um deles foi o senador Flávio Bolsonaro, filho do chefe do Executivo. O ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, também assinou ficha de vínculo com o partido.

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, que também esteve no evento, afirmou que não deve se filiar ao PL ao menos nesta terça-feira. “Não. Hoje, não”, disse o ministro ao ser questionado se também ingressaria na sigla, a exemplo de Bolsonaro, sem dar detalhes sobre uma possível filiação ao partido em outra data.

A filiação do presidente inicia articulação em torno também dos seus ministros. O senador Wellington Fagundes (PL-MT) afirmou que o partido pretende filiar ao menos cinco chefes de pastas do governo Bolsonaro. Ele se referiu aos ministros Onyx (Trabalho e Previdência), Tarcísio Freitas (Infraestrutura), Marcelo Queiroga (Saúde), Rogério Marinho (Desenvolvimento Regional) e Gilson Machado (Turismo).

Onyx confirmou que vai se filiar à sigla e que será candidato ao governo do estado do Rio Grande do Sul. “Está decidido”, disse. Tarcísio é uma das apostas do presidente para concorrer ao governo do estado de São Paulo. A candidatura ao Palácio dos Bandeirantes foi um dos pontos de negociação para a filiação de Bolsonaro ao PL.

Cerimônia

A filiação do presidente foi prestigiada por ministros, deputados e ao menos um governador, Antonio Denarium, de Roraima. A entrada da imprensa foi impedida no auditório, ficando limitada a uma antessala, onde estavam outros convidados ligados a autoridades.

Pelo menos 14 ministros participaram do evento, entre eles Paulo Guedes (Economia), Onyx Lorenzoni (Trabalho e Previdência) e Marcos Pontes (Ciência, Tecnologia e Inovação). A oficialização da filiação do presidente ao PL havia sido agendada incialmente para o dia 22, mas foi adiada após discordâncias sobre a atuação do partido nos estados.

No evento desta terça a maior parte dos presentes não usava máscara como proteção contra a Covid. Uma das exceções foi o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Os seguranças do local barravam a entrada de álcool em gel no auditório onde ocorreu a solenidade.

Fonte: R7

CN

STF suspende lei de Rondônia que proíbe linguagem neutra no ensino

A Lei foi apresentada pelo deputado Eyder Brasil e sancionada pelo governador Marcos Rocha.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na quarta-feira (17), suspendendo os efeitos da Lei de Rondônia 5.123/2021, que proíbe a linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituições locais de ensino, públicas ou privadas, e em editais de concursos públicos.

A ação foi impetrada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee), alegando que, a pretexto da defesa do aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e as orientações legais de ensino, a Lei apresenta preconceitos e intolerâncias incompatíveis com a ordem democrática e com valores humanos. “A norma traz marcas de discriminação, de negação da diversidade e da liberdade de aprender e ensinar e do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e, por conseguinte, de todos os fundamentos, princípios, garantias e valores em que se alicerça e sustenta a Constituição Federal”.

Fachin concordou com a suspensão da Lei, entendendo que haveria uma espécie de censura. “Os graves vícios que maculam a norma impugnada tornam fortes os argumentos trazidos pela requerente para afastar a norma. O risco de sua imediata aplicação, calando professores, professoras, alunos e alunas, é imenso e, como tal, justifica a atuação excepcional deste Tribunal. Ante o exposto, defiro, ad referedum, do Plenário do Supremo Tribunal Federal a medida cautelar nesta ação direta de inconstitucionalidade para suspender a Lei do Estado de Rondônia n. 5.123, de 2021, até o julgamento de mérito”, disse.

A Lei foi apresentada pelo deputado Eyder Brasil e sancionada pelo governador Marcos Rocha.

Fonte: Assessoria

CN

Contee da Educação pede ao STF a constitucionalidade da lei que proíbe linguagem neutra nas escolas de RO

O Projeto é de autoria do deputado Eyder Brasil e foi aprovado pela ALE-RO e sancionado pelo governo do Estado.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) solicitou, com urgência, que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inconstitucional a lei estadual que proíbe o uso da linguagem neutra nas escolas públicas e privadas de Rondônia.

Segundo a Contee, a lei utiliza o pretexto de defender o ensino da Língua Portuguesa para “afrontar escancaradamente as normas constitucionais”.

Um dos pontos que sustenta a inconstitucionalidade, segundo a confederação, é que o Estado não é responsável por criar normas sobre diretrizes educacionais. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) aponta também que a norma é marcada por intolerância e discriminação. Entenda:

Responsabilidades do Estado e da União

Assim como aponta a petição da Contee, coordenar a política nacional de educação é de competência exclusiva da União e o estado possui apenas um domínio suplementar, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). A parte dos Estados no assunto em questão se restringe a:

  1. Coordenar o transporte escolar,
  2. Trabalhar em parceria com os Municípios para dividir as responsabilidades e recursos financeiros,
  3. Baixar normas complementares para seu sistema de ensino e
  4. Assegurar o ensino fundamental e garantir o ensino médio, entre outros pontos que não envolvem legislar sobre a lei de diretrizes bases da educação.

O que é linguagem neutra?

A linguagem neutra – ou neo linguagem – é uma proposta de mudança da língua portuguesa que tem a intenção de acolher as pessoas que não se identificam ou não se sentem confortáveis com os pronomes masculinos e femininos.

O projeto sugere o reconhecimento das letras e artigos que não identificam os gêneros das palavras, como “e” e “u”. Logo palavras como “amigos”, seriam grafadas como “amigues” e “ela” ou “ele” se tornaria “elu”.

Intolerância e discriminação

De acordo com o que indica a petição, quem quiser entender a linguagem neutra, “sem a couraça da intolerância, do ódio e da negação da diversidade”, verá que ela não possui caráter ideológico ou outras pré-constatações.

“Os que a sustentam [a linguagem neutra] nada mais pretendem do que dizer à sociedade que não se identificam com os gêneros masculino e feminino; e nada mais”, consta no texto.

Logo, de acordo com o documento, a proibição marca intolerância, discriminação e negação da diversidade, da liberdade de aprender e ensinar. “Além de ir contra o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas”.

O documento cita a apresentação da Constituição que garante que as normas lá descritas visam assegurar direitos sociais e individuais, tais como “a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos”.

O que determina a lei?

O projeto, de autoria do deputado estadual Eyder Brasil, passou por aprovação na Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) e foi sancionada pelo governo do Estado no fim de outubro. Na época, em nota enviada à imprensa, o deputado declarou que a linguagem neutra é uma “aberração” e “deturpação” da língua portuguesa.

A lei nº 5.123 proíbe o uso de linguagem neutra na grade curricular, materiais didáticos das escolas públicas e privadas de Rondônia e editais de concursos públicos.

Na justificativa, o projeto cita que a língua portuguesa já possui um pronome neutro: o masculino. À época, essa afirmação foi rebatida pela doutora em Linguística e Língua Portuguesa, Nair Ferreira Gurgel.

“Não é a mesma coisa de você dizer que existe o gênero neutro e esse gênero neutro ser masculino. Então não é neutro. Sendo masculino ele não é neutro. Se você tem que concordar, por exemplo falar de “pai e mãe” no plural, você fala “pais”, se você vai falar de “aluno e aluna” você fala “alunos”. Sempre no masculino, então é machista sim”, explica.

Antes da aprovação, o presidente da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero LGBTQIA+ da Ordem dos Advogados de Rondônia (OAB-RO), Cleverton Reikdal, declarou ao g1 que o projeto é inconstitucional por “violar o direito ao desenvolvimento pleno educacional”.

Quem é a Contee?

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino atua em todo o território nacional e congrega 88 sindicatos e 10 federações de profissionais da educação ligadas à rede de ensino privada. São cerca de um milhão de trabalhadores representados.

Fonte; G1/RO

CN

Hildon Chaves participa de debate sobre a nova Lei de Improbidade Administrativa

Encontro foi promovido pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção

O prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves, participou na tarde de quinta-feira (11) de um encontro on-line promovido pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), evento denominado Quintas da Cbic, com o tema “A nova lei da Improbidade Administrativa”. A reunião virtual debateu a Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. A Lei foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 26 e determina que atos de agentes públicos só podem ser configurados como improbidade quando houver comprovação de dolo.

Além do prefeito Hildon Chaves, também participaram o presidente da Comissão de Infraestrutura da CBIC, Carlos Eduardo Lima Jorge, e os advogados Fernando Vernalha e Marcos Saes, que trocaram experiências sobre o alcance das mudanças aprovadas na Lei para as construtoras e para os gestores públicos.

Para o prefeito da capital, o que se busca com a mudança é preservar o gestor de boa-fé. Na lei anterior, o agente público estava sujeito à punição mesmo quando não havia comprovação da intenção da prática.

“Cerca de 92% das ações que chegam ao STJ são anuladas e julgadas improcedentes. O que se busca é a garantia para que o gestor possa trabalhar. A lei da forma que estava paralisou o serviço público praticamente em todo o país, ninguém tinha coragem de decidir. E tudo isso gera impactos na sociedade. O que se busca é que se demonstre o dolo, como em qualquer ação penal”, argumentou Hildon durante sua explanação.

CN

Câmara Municipal aprova PL sobre distribuição de absorventes na capital

Foram 14 votos favoráveis e sete ausências, na segunda votação do projeto.

A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou o projeto que prevê a distribuição gratuita de absorventes para pessoas de baixa renda e estudantes da rede pública do Município. Foram 14 votos favoráveis e sete ausências, na segunda votação do projeto.

A proposta foi encaminhada para votação há um mês, pela Prefeitura de Porto Velho, após o presidente Jair Bolsonaro vetar a distribuição gratuita de absorvente menstrual para estudantes e pessoas em situação de rua ou de vulnerabilidade extrema.

Em um único dia, os vereadores votam o projeto duas vezes: na primeira tentativa foram 17 votos favoráveis e quatro ausências. Em seguida foi aberta uma sessão extraordinária, que aconteceu nesta terça-feira (9). Na ocasião, 14 parlamentares votaram a favor e sete não estavam presentes.

A previsão é que o projeto seja executado a partir de 2022, após sanção.

A proposta

O texto da proposta trata de meios para combater a pobreza menstrual, que afeta pessoas adolescentes, jovens e adultas que não possuem acesso a um item básico da higiene pessoal. Antes de ser analisado pelos vereadores, o projeto passou por um estudo de viabilidade econômica.

O projeto é assinado pelo prefeito Hildon Chaves. Confira abaixo os principais pontos:

  • As despesas com as ações previstas na lei serão pagas com os orçamentos das Secretaria Municipal de Educação (Semed) e Secretaria Municipal de Assistência Social e da Família (Semasf).
  • A distribuição gratuita de absorventes para pessoas de baixa renda será feita mediante cadastro no Centro de Referência em Assistência Social (Cras), sob coordenação da Semasf.
  • Já para estudantes da rede pública, os repasses às escolas devem ser feitos pelo Programa de Transferência de Recursos Financeiros ou aquisições diretas, sob coordenação da Semed.

Fonte: Assessoria

CN
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