O projeto segue para Câmara Municipal para aprovação.
Representantes dos motoristas de transporte por aplicativo apresentaram ao prefeito Hildon Chaves, nesta terça-feira (8), um Projeto de Lei que trata da regulamentação do serviço. Eles foram informados que o documento será encaminhado ainda nesta semana para apreciação e votação na Câmara Municipal.
“Em breve, teremos essa categoria com a devida regulamentação. A capital ganhará um transporte mais seguro, tanto para a população quanto aos motoristas”, afirmou o prefeito aos líderes da categoria.
Participaram da audiência representantes do Sindicato dos Motoristas de Aplicativo de Rondônia (Simaron), o secretário adjunto de Governo, Devanildo Santana, e o secretário municipal de trânsito, Ronaldo Flores.
“Com a legalização do serviço, daremos um passo importante contra o transporte pirata e, ao mesmo tempo, tiramos da informalidade uma categoria importante da nossa capital”, finalizou o prefeito Hildon Chaves.
A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar n. 1.167, de 2021, em primeira e segunda votação, na terça-feira (1). A proposta prevê uma nova forma de gratificação a engenheiros e arquitetos lotados nas secretarias municipais.
O projeto, de autoria do Executivo Municipal, estabelece a Gratificação de Responsabilidade Técnica e de Produtividade (GRT) juntamente com metas e indicadores específicos para os detentores do benefício.
O projeto, de autoria do Executivo Municipal, acrescenta novos dispositivos à Lei Complementar n. 580, de 30 de novembro de 2015, passando a estabelecer indicadores e metas, além de mecanismos que possibilitem acompanhar o desempenho dos engenheiros e arquitetos da Prefeitura.
A proposta contempla servidores de nove secretarias municipais e cria uma pontuação máxima a ser atribuída a cada servidor, no limite máximo de 1.400 pontos, calculados através de boletins de registro de produção. São levados em conta, neste item, critérios como assiduidade, pontualidade, disciplina, produtividade, cooperação e urbanidade.
Segundo o secretário-geral de Governo, Fabricio Jurado, a proposta busca alcançar maior produtividade e manter os direitos já previstos à categoria.
Um dos projetos aprovados foram a extinção de cargos vagos em 23 áreas de atuação a nível fundamental e médio.
O projeto garante a permanência das vantagens e gratificações de direito
A Câmara de Vereadores de Porto Velho, aprovou nesta terça-feira (25), projetos de lei que altera no processo de reforma administrativa da Capital.
O primeiro é o Projeto de Lei Complementar (PLC) n. 07, de 29 de abril de 2021, que trata da extinção de cargos vagos em 23 áreas de atuação a nível fundamental e médio e que foram criados através de leis complementares em 2010.
A Câmara garantiu a permanência das vantagens e gratificações de direito adquirido pelos servidores, além de assegurar as vantagens oriundas de decisões judiciais. Também foi aprovado o PLC n. 09, de 24 de maio de 2021 que prevê a extinção de cargos de arquitetos e engenheiros que não foram preenchidos em sua totalidade.
A proposta chega após a drástica mudança do contexto de admissão de categorias extintas que atuavam na execução de empreendimentos promovidos pelos Programas de Aceleração do Crescimento (PAC).
Outro motivo para a aprovação da proposta é o atual quadro econômico, que indica falta de investimento e sucessivos contingenciamentos promovidos pelo Governo Federal, em especial nos setores ligados à infraestrutura. Além disso, o Município experimentou queda expressiva na arrecadação, exigindo da Administração o uso mais eficiente dos recursos públicos.
Os projetos fortalecem o andamento da reforma administrativa da Prefeitura, que busca simplificar as carreiras e realizar necessárias delimitações às funções técnicas, especializadas e administrativas da Prefeitura.
Ainda não há data para a nova reunião da Comissão Especial
A votação do Projeto de Lei (PL) 399/15 que regulamenta o plantio da maconha para fins medicinais e a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da Cannabis sativa foi adiada.
O presidente da comissão especial que analisa a proposta, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), acatou um pedido do relator Luciano Ducci (PSB-PR), que disse que irá promover mudanças no texto. Ainda não há data para a nova reunião.
A proposta altera a Lei 11.343/06, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e que autorizou o plantio de espécies como a Cannabis para fins científicos ou medicinais, em local e prazo determinado, mediante fiscalização.
Segundo o relator, o projeto apenas regulamenta a legislação vigente e vai ajudar as famílias de pacientes que fazem uso de derivados da Cannabis, por não terem respondido bem a outras terapias ou por terem efeitos colaterais aos medicamentos disponíveis no mercado.
Uso
Estudos indicam que os derivados da planta podem ser utilizados no tratamento de doenças como Alzheimer, Parkinson, glaucoma, depressão, autismo e epilepsia. Além disso, já existem evidências conclusivas da eficácia dos canabinoides contra dores crônicas; no tratamento de câncer, apresentando efeitos antitumoral e também contra enjoos causados pela quimioterapia e no tratamento da espasticidade causada pela esclerose múltipla.
Os canabinoides também demonstraram evidências moderadas de que são efetivos para o tratamento da fibromialgia; dos distúrbios do sono, como para tratamento de síndrome da apneia obstrutiva do sono; para aumento do apetite e diminuição da perda de peso em pacientes com HIV; para a melhora nos sintomas da síndrome de Tourette; nos sintomas de ansiedade, e para a melhora nos sintomas de transtorno pós-traumático.
Parecer
Ducci (PSB-PR) deu parecer favorável ao projeto, que tramita em caráter conclusivo. Isto significa que o projeto não precisa ser votado pelo plenário, mas apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. Se for aprovada na comissão especial, a matéria só será apreciada em plenário se houver recurso assinado por, no mínimo, 51 deputados.
A sessão desta terça-feira deveria discutir e votar o parecer de Ducci. Desde o início dos trabalhos, no entanto, deputados contrários ao projeto tentaram obstruir o funcionamento da comissão. Houve bate boca e o presidente da comissão quase foi agredido, com um empurrão, pelo deputado Diego Garcia (Podemos-PR), após a votação de um requerimento para retirar a proposta da pauta.
Depois do episódio, Teixeira disse que ia pedir as imagens do circuito de segurança e que poderia acionar o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Posicionamentos
Durante os debates, o deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), disse que a proposta iria facilitar o acesso da maconha no país: “vai abrir portas, sim, para o plantio desenfreado e para a criação de uma indústria da agrocanabis [sic] e a maconha vai chegar com mais facilidade ainda nas nossas famílias”.
Deputados favoráveis ao projeto defenderam a iniciativa com o argumento de que a proposta vai ajudar famílias que dependem desse tipo de medicação, mas não têm dinheiro para comprar o produto.
“É um falta de respeito, no mínimo, com milhares de pessoas que têm dificuldade de ter acesso ao medicamento que é caro. Nós estamos aqui trabalhando firme e sério para poder chegar a um texto que possa dar a oportunidade de fazer com que pessoas de todos os patamares sociais tenham acesso a esse medicamento”, rebateu o deputado Alex Manente (Cidadania-SP).
Anvisa
Em seu parecer, Ducci lembrou que, desde que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) passou a autorizar a importação de medicamentos à base de Cannabis, em 2015, os pedidos de autorização aumentaram de maneira expressiva. Segundo ele, em 2015, foram 902 solicitações; em 2019, até o mês de outubro foram mais de 5,3 mil. No início do ano de 2020, havia cerca de 7,8 mil pacientes cadastrados para importar estas medicações.
“Os produtos importados são, contudo, vendidos a preços proibitivos para a grande maioria da população brasileira. A caixa de Mevatyl® [um dos medicamentos autorizados e registrado na Anvisa] com três frascos de 10 mililitros (ml) custa por volta de R$ 3 mil. Mesmo antes do seu registro, houve casos de pacientes que recorreram à judicialização para obter medicamentos canabinoides pelo Sistema Único de Saúde (SUS)”, ponderou.
Ducci destacou ter consciência de que o tema é “polêmico”, mas disse que o relatório foi baseado em evidências científicas sólidas e que o texto foi construído ouvindo a contribuição de familiares de pacientes, cientistas e de profissionais como médicos, farmacêuticos, técnicos em vigilância sanitária, entre outros.
“Esse projeto trata de saúde, de reconhecer as propriedades terapêuticas desta planta que já foram comprovadas cientificamente e que visa ajudar as pessoas, atuando no tratamento de suas dores, crises convulsivas, efeitos adversos de tumores agressivos e de doenças crônicas ainda incuráveis. O nosso único objetivo é proporcionar bem estar aos brasileiros”, disse.
O deputado criticou ainda o que classificou como críticas “mal intencionadas e desprovidas de fundamento”, como as afirmações de que o foco do projeto estaria na legalização da maconha. Ducci disse que as posturas nesse sentido são baseadas em concepções ideológicas.
“É importante deixar claro que com o trabalho que desenvolvemos, não temos a menor intenção de viciar pacientes, nem contribuir para a destruição da família brasileira, muito menos fomentar o tráfico de drogas, prova disso é que vedamos de maneira expressa a fabricação e a comercialização de produtos fumígenos à base de Cannabis”, disse.
Comercialização
O texto apresentado pelo relator prevê que medicamentos canabinoides poderão ser produzidos e comercializados em qualquer forma farmacêutica permitida (sólida, líquida, gasosa e semi-sólida) e sem restrição quanto aos critérios para sua prescrição.
Pela proposta, a prescrição do medicamento será de acordo com a opção do médico e de comum acordo com o paciente, sem a necessidade de que sejam esgotadas todas as alternativas terapêuticas, para somente então se prescrever os medicamentos canabinoides.
Plantio
O projeto determina que o cultivo de Cannabis para fins medicinais será feito exclusivamente por pessoa jurídica, “previamente autorizada pelo poder público”. As sementes ou mudas usadas deverão ter certificação e só poderá ser feito o cultivo em local fechado, como uma estufa ou outra estrutura adequada ao plantio.
Os locais também deverão ser planejados para impedir o acesso de pessoas não autorizadas, bem como garantir a contenção e a não disseminação das plantas no meio ambiente. Eles deverão contar com sistema de videomonitoramento, restrição de acesso, sistema de alarme de segurança e cercas elétricas.
O texto também diz que os cultivos terão uma cota pré-definida que deverá constar do requerimento de autorização. Além disso, as plantas de Cannabis destinadas ao uso medicinal serão classificadas como psicoativas (aquelas com teor de THC superior a 1%), e como não-psicoativas (aquelas com teor de THC igual ou inferior a 1%).
Os cultivos terão ainda que obedecer a requisitos de controle, tais como: rastreabilidade da produção, desde a aquisição da semente até o processamento final e o seu descarte; plano de segurança para a prevenção de desvios; além da presença de um responsável técnico, que se responsabilizará pelo controle constante dos teores de THC nas plantas.
O projeto também permite que o cultivo de Cannabis e a produção de derivados contendo canabinoides possa ser realizado pelas farmácias vivas do Sistema Único de Saúde (SUS) que, atualmente são responsáveis pelo cultivo, coleta, processamento e armazenamento de plantas medicinais, usadas em tratamentos medicinais e fitoterápicos. Segundo Ducci, as farmácias vivas podem ser outra maneira de melhorar o acesso dos pacientes ao medicamento.
Cânhamo
O texto trata ainda do chamado uso industrial da Cannabis, pela comercialização de produtos derivados do cânhamo, uma versão da planta que não causa efeitos alucinógenos, devido a baixa concentração de THC encontrada.
De acordo com Ducci, o uso industrial da planta pode resultar na produção “desde a fibra, a celulose, a resina, passando pelos cosméticos, produtos de higiene pessoal, até suplementos e gêneros alimentícios”.
“Entendemos que o cânhamo industrial tem o potencial de abrir um novo segmento comercial no Brasil e se tornar uma nova matriz agrícola, uma vez que ele faz parte de um mercado mundial multibilionário devido à sua versatilidade e visto que vários países no mundo já estão em estágio avançado nesse aspecto”, disse.
A Cremero diz que está tomando todas as medidas judiciais para suspender decisão.
Após o Governo de Rondônia sancionar a lei nº 4988, que permite a contratação excepcional e temporária de médicos formados no exterior, mesmo sem o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas (Revalida), durante a pandemia, o Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia (Cremero) disse em nota, que “que está tomando todas as medidas judiciais cabíveis para, junto com apoio do CFM (Conselho Federal de Medicina), suspender a aplicabilidade da referida lei.”
Além disso, o Cremero disse que sem a aprovação no exame, o “candidato não está preparado para conduzir de forma autônoma, atos inerentes à atividade médica, como o diagnóstico de doenças e a prescrição de tratamentos.”
Conforme a lei, publicada no Diário Oficial do Estado, médicos formados no exterior, considerando ainda aqueles que participaram do Programa Mais Médicos, podem ser contratados temporariamente por órgãos de saúde pública e pela rede privada que tem convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS).
De acordo com o documento, os médicos serão contratados na modalidade de médico auxiliar, e serão submetidos a aperfeiçoamento profissional supervisionado, tendo que atuar sempre sob a coordenação e supervisão do médico chefe de equipe.
Os contratos de trabalho serão válidos enquanto durar o período de calamidade pública, não podendo ser superiores a dois anos.
O Governo de Rondônia sancionou nesta quinta-feira (13) a Lei 4.988 que permite a contratação excepcional e temporária de médicos formados no exterior, mesmo sem o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas (Revalida), durante a pandemia.
O objetivo é a ampliação da mão de obra e dos serviços de saúde para o combate à Covid-19.
Conforme a lei, publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta (13), médicos formados no exterior, considerando ainda aqueles que participaram do Programa Mais Médicos, podem ser contratados temporariamente por órgãos de saúde pública e pela rede privada que tem convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS).
Na contratação, deve ser dada prioridade a:
médicos brasileiro formados no exterior que tenham experiência comprovada no Programa Mais Médicos;
médicos estrangeiros formados no exterior que tenham experiência comprovada no Programa Mais Médicos;
médicos brasileiros formados no exterior; e por fim,
médicos estrangeiros residentes no Brasil que tenham exercido a medicina no país de origem.
De acordo com o documento, os médicos serão contratados na modalidade de médico auxiliar, e serão submetidos a aperfeiçoamento profissional supervisionado, tendo que atuar sempre sob a coordenação e supervisão do médico chefe de equipe.
Os contratos de trabalho serão válidos enquanto durar o período de calamidade pública, não podendo ser superiores a dois anos. A autorização definitiva para o exercício da profissional só será concedida por meio do Revalida.
O Poder Executivo fica responsável pela gestão das informações relativas ao cadastro para contratação dos profissionais para amparar as necessidades verificadas nos municípios, bem como a alocação de forma eficiente.
O Estado também deve garantir “capacitação nos protocolos clínicos para enfrentamento da Covid-19, fornecimento de materiais e equipamentos de proteção individual e outras medidas de proteção à saúde necessárias a sua atuação”.
A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (5) o texto-base o texto-base do Projeto de Lei 4139/21, do Senado Federal, que torna permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), criado para socorrer o setor durante a pandemia de covid-19. Como houve alterações no texto original, a matéria retorna ao Senado.
As micro e pequenas empresas beneficiadas pelo programa, quando de sua criação, assumiram o compromisso de preservar o número de funcionários e puderam utilizar os recursos para financiar a atividade empresarial, como investimentos e capital de giro para despesas operacionais.
O PL aprovado na Câmara autoriza a prorrogação das parcelas vencidas e a vencer dos empréstimos concedidos até 31 de dezembro de 2020. Essa prorrogação será por até um ano, prorrogando por igual período o prazo do parcelamento.
Deputados analisam requerimentos de urgência para diferentes projetos.
A Câmara antecipou para esta terça-feira (20) a sessão deliberativa que estava marcada para a próxima quinta (22). Inicialmente os deputados se envolveriam hoje apenas com as votações do Congresso. Neste momento, os deputados analisam requerimentos de urgência para diferentes projetos.
Agora, os deputados analisam o projeto de lei que inclui a educação entre as atividades essenciais que não podem parar na pandemia(PL 5595/20).
Acompanhe ao vivo:
Mais cedo, os parlamentares aprovaram por 386 votos a favor, 57 contra e uma abstenção a urgência na apreciação do PL 6764/02, que tipifica crimes contra o Estado e altera a Lei de Segurança Nacional.
Os deputados também aprovaram o requerimento para análise do PL 468/2019, que dá urgência à criação do cartão nacional de vacinação online.
Outro pedido de urgência aprovado pelos deputados por 280 votos a favor e 165 contrários, uma abstenção e cinco obstruções foi o do PL591/2021, que permite privatizar os Correios. A oposição obstruiu a votação e alegou que a privatização do Correio não deve ser a prioridade durante a pandemia.
O relator deve ser Gil Cotrin (Republicanos-MA), que falou em plenário nesta terça-feira (20). “Peço a aprovação [da urgência] na garantia e na segurança de que faremos um grande debate em relação à construção de um texto que dê segurança jurídica à empresa de postagem”, disse.
Entre os projetos na pauta desta terça-feira (20) o projeto que prorroga os efeitos da Lei Aldir Blanc e permite que os recursos para cultura destinados a estados, municípios e Distrito Federal sejam executados ao longo de 2021 (PL 4952/20). A proposta também permite que a prestação de contas seja feita em 2022.
De acordo com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) disse que a MP 1016/20, que permite a renegociação das dívidas contraídas por empresas e pessoas físicas junto aos fundos constitucionais de financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO); e a MP 1017/20, que prevê a renegociação de dívidas em debêntures do Fundo de Investimento da Amazônia (Finam) e do Fundo de Investimento do Nordeste (Finor) ficarão para a próxima quinta-feira (22). Ambas perdem a validade no próximo dia 25 e ainda precisam passar pelo Senado.
De acordo com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) disse que a MP 1016/20, que permite a renegociação das dívidas contraídas por empresas e pessoas físicas junto aos fundos constitucionais de financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO); e a MP 1017/20, que prevê a renegociação de dívidas em debêntures do Fundo de Investimento da Amazônia (Finam) e do Fundo de Investimento do Nordeste (Finor) ficarão para a próxima quinta-feira (22). Ambas perdem a validade no próximo dia 25 e ainda precisam passar pelo Senado.
Na quarta-feira (7), a pedido do governo, o Senado adiou votação da quebra de patente proposta pelo senador Paulo Paim (PT-RS).
Os deputados discutem nesta quinta-feira (8), em Comissão Geral, a possibilidade de quebra de patentes da vacina contra a covid-19. No encontro proposto pela deputada Alice Portugal (PC do B-BA) e outros 16 deputados, parlamentares, especialistas e representantes do governo debatem a quebra de patentes de vacinas e medicamentos contra a covid-19.
O tema é debatido pela Organização Mundial do Comércio (OMC) e pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Na esfera internacional, 99 países apoiam o projeto de suspensão de patentes das vacinas. Em outubro de 2020, a Índia e África do Sul propuseram a suspensão das patentes dos imunizantes à OMC, que tem articulado um consórcio internacional para isso.
Na discussão na Câmara, o Secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade, Geanluca Lorenzon, do Ministério da Economia, afirmou que o governo é contra a quebra de patentes via Projeto de Lei. Segundo ele, essa solução não foi adotada em nenhum país do mundo e gera insegurança jurídica e pode até causar a dificuldade de acesso a vacinas e medicamentos contra covid-19.
“Por que sempre o Brasil busca a solução que nenhum pais do mundo buscou?”, questionou.
Segundo ele, o país pode sim aderir ao consórcio mundial pela quebra de patentes, mas não fazer isso de modo unilateral, pela via legislativa.
Na quarta-feira (7), a pedido do governo, o Senado adiou votação da quebra de patente proposta pelo senador Paulo Paim (PT-RS).
O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), alegou que o país deixaria de receber pedidos de autorização de registro dos imunizantes. Já a senadora Kátia Abreu (PP-TO) rebateu, argumentando que o Brasil vive uma guerra, em meio a muitos erros do governo, que rejeitou a compra de inúmeras vacinas. Para ela, nada mais resta ao país para salvar vidas a não ser a imediata quebra das patentes.
Projeto prevê parcelamento de débitos de empresas com o Fisco
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) o projeto de lei que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O projeto prevê o parcelamento de débitos de empresas do setor de eventos com o Fisco federal, além de medidas para compensar a perda de receita em razão da pandemia de covid-19. A matéria segue para sanção presidencial.
“Como nós sabemos, foi o primeiro setor que parou no país e, sem dúvida, será o último a ser retomado, o setor mais prejudicado no país, que afeta inclusive diversos outros, como os de serviço, limpeza, segurança, som, iluminação. E nós precisamos, como legisladores, atuar para garantir a sobrevivência do setor”, afirmou a relatora, deputada Renata Abreu (Podemos-SP).
Poderão aderir ao programa empresas de hotelaria em geral; cinemas; casas de eventos; casas noturnas; casas de espetáculos e empresas que realizem ou comercializem congressos, feiras, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral e eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, além de entidades sem fins lucrativos. A relatora incluiu no texto aprovado buffets sociais e infantis como pertencentes ao setor de eventos.
O texto prevê alíquota zero do PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por 60 meses e a extensão, até 31 de dezembro de 2021, do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) para as empresas do setor.
A regra geral prevê desconto de até 70% sobre o valor total da dívida e até 145 meses para pagar, exceto os débitos previdenciários, para os quais a Constituição limita o parcelamento em 60 meses. Podem ser parcelados débitos com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Para custear os benefícios dados ao setor de eventos, o projeto destina, além dos recursos orçamentários e do Tesouro Nacional alocados, 3% do dinheiro arrecadado com as loterias administradas pela Caixa Econômica Federal e com a Lotex.
Os deputados aprovaram a inclusão feita no texto pelos senadores da criação de indenização para as empresas de eventos que tiveram perda superior a 50% do faturamento entre 2019 e 2020, limitada ao valor global de R$ 2,5 bilhões. O valor a receber por empresa será definido em regulamento e calculado com base no pagamento da folha de salários entre 20 de março de 2020 e o fim da emergência decorrente da pandemia, a ser definido pelo Ministério da Saúde.
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