Plenário do STF decidirá se Lira tem prazo para analisar impeachment

Corte avalia se o presidente da Câmara é obrigado a decidir sobre os pedidos apresentados até agora contra o presidente Bolsonaro

O plenário físico do Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se deve ser aplicado um prazo para que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), analise pedidos de impeachment apresentados contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido). O tema estava em julgamento no colegiado que se reúne virtualmente.

No entanto, um pedido de destaque do ministro Ricardo Lewandowski levará o caso a ser avaliado fisicamente, com transmissão ao vivo para todo o país.

A relatora da ação, ministra Cármen Lúcia, votou contra o estabelecimento de um prazo. A tendência seria de que os demais magistrados seguissem a decisão dela. Mas a mudança para o plenário físico pode gerar mudança na posição dos magistrados. A nova data do julgamento ainda será marcada. Estava em andamento no plenário virtual, mas, como foi para o físico, tem que ser pautado pelo presidente da Corte, Luiz Fux.

Fonte: R7

Confira a lista dos deputados de Rondônia que votaram na PEC do voto impresso no plenário

A matéria foi rejeitada e arquivada por não atingir número suficiente de votos.

Todos os deputados federais de Rondônia votaram “sim” nesta terça-feira (10), para a proposta de emenda à Constituição (PEC) que propunha o voto impresso em eleições, plebiscitos e referendos. Ao final da contagem de votos a Câmara dos Deputados rejeitou e arquivou a proposta.

Para ser aprovada, a PEC precisava de, no mínimo, 308 votos. No entanto, o texto elaborado pela deputada Bia Kicis (PSL-DF) teve o apoio de apenas 229 deputados. Outros 218 deputados votaram contra a PEC, e um parlamentar se absteve. Ao todo, 448 votos foram computados.

Os 65 ausentes — entre os quais vários deputados de legendas governistas — contribuíram para a derrota de Bolsonaro.

Veja voto a voto dos deputados de Rondônia

  • Coronel Chrisóstomo (PSL): SIM
  • Expedito Netto (PSD): SIM
  • Jaqueline Cassol (PP): SIM
  • Léo Moraes (PODE): SIM
  • Lucio Mosquini (MDB): SIM
  • Mariana Carvalho (PSDB): SIM
  • Mauro Nazif (PSB): SIM
  • Silvia Cristina (PDT): SIM

Com a decisão da Câmara, o texto será arquivado, e o formato atual de votação e apuração deve ser mantido nas eleições de 2022.

Fonte: G1/RO

Presidente da Câmara: PEC do Voto Impresso será analisada no plenário

Proposta foi rejeitada em comissão, mas regimento permite análise

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), anunciou em pronunciamento ontem sexta-feira (6) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/19, que torna obrigatório o voto impresso, será levada para votação no plenário da Casa. 

“O voto impresso está pautando o Brasil. Não é justo com o país e com o que a Câmara dos Deputados tem feito para enfrentar os grandes problemas do Brasil desde que assumi a presidência desta Casa”, afirmou o deputado.

Segundo Lira, “a disputa já foi longe demais” e tem dividido o país. Dessa forma, apesar de ter sido rejeitada em comissão especial na noite desta quinta-feira (5), a proposta será analisada em plenário pelos 513 deputados. 

“Pela tranquilidade das próximas eleições e para que possamos trabalhar em paz até janeiro de 2023, vamos levar a questão do voto impresso para o plenário, onde todos os parlamentares eleitos legitimamente pela urna eletrônica vão decidir. Para quem fala que a democracia está em risco, não há nada mais livre, amplo e representativo que deixar o plenário manifestar-se”, declarou Lira. “Só assim teremos uma decisão inquestionável e suprema, porque o plenário é nossa alçada máxima de decisão, a expressão da democracia. E vamos deixá-lo decidir”.

O parlamentar argumentou ainda que continuará no caminho da institucionalidade e da defesa da democracia. “Não contem comigo com qualquer movimento que rompa ou macule a independência e a harmonia entre os Poderes, ainda mais como chefe do Poder que mais representa a vontade do povo brasileiro”, disse.

Comissão

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC do Voto Impresso rejeitou, por 23 votos a 11, o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Filipe Barros (PSL-PR). Apesar de ter sido rejeitado pelo colegiado, o regimento interno da Câmara permite que a matéria seja analisada em plenário. 

Neste momento, o colegiado está reunido novamente para votar um parecer contrário à PEC. O procedimento é padrão quando um parecer é rejeitado. O colegiado analisará parecer elaborado pelo deputado Raul Henry (MDB-PE).

Tramitação

Com a análise em plenário, a PEC do Voto Impresso precisa ser aprovada por três quintos dos deputados, o correspondente a 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação. Caso seja aprovado na Câmara, o texto segue para apreciação do Senado, onde também deve ser analisado em dois turnos e depende da aprovação de, pelo menos, 49 senadores.

Fonte: Agência Brasil

Ao vivo: Câmara discute privatização dos Correios

A oposição ao texto tenta adiar a votação.

O plenário da Câmara dos Deputados debate nesta quinta-feira (5) requerimentos de urgência, duas medidas provisórias, e uma série de projetos de lei, entre eles o PL 591/2021, que abre caminho para a privatização dos CorreiosVeja a íntegra da pauta.

A sessão começou com a análise do projeto sobre os Correios. A oposição ao texto tenta adiar a votação. O relator, Gil Cutrim (Republicanos-MA), já leu seu parecer (íntegra) e agora os parlamentares debatem a proposta.

Acompanhe a sessão ao vivo:

Fachin leva ao Plenário a discussão sobre “redução de letalidade policial”

A esquerda está sempre criticando comportamentos exagerados e violentos da Polícia, mas não fez jamais uma autocrítica antes de debater o tema.

Após a Operação Policial em Jacarezinho, o Ministro Fachin levou ao Plenário a discussão sobre “redução de letalidade policial” afirmando haver “indícios de execução arbitrária”, fato alimentado por uma artificial comoção da mídia tradicional, majoritariamente de esquerda.

A esquerda está sempre criticando comportamentos exagerados e violentos da Polícia, mas não fez jamais uma autocrítica antes de debater o tema. Esse é o grande questionamento.

Já expliquei a origem histórica e ideológica desta aversão da esquerda, em artigo: Marx “confundiu” atribuições de Polícia com Exército e afirmou que a Polícia é um meio repressivo do Estado burguês para manter o povo subjugado.

Não se trata de erro grosseiro. Marx era um filósofo, inteligentíssimo, que sabia melhor do que ninguém o significado das coisas, ainda sendo amigo de Engels, seu fiel sustentáculo financeiro, a quem chamava de General, por sua experiência no Exército.

Não. Trata-se de um engodo! Uma estratégia importante o suficiente para Lenin instalar uma das mais cruéis e sanguinárias polícias da história: a Cheka.

A Cheka (pronuncia-se Tcheká) era a Polícia Secreta da recente República Soviética (futura URSS). Na época, soltaram inúmeros criminosos (parece com algo que conhecemos?) que depois – pasme! – integrariam a Cheka.

A começar de seu chefe – Felix Dzerzhinsky, o Félix de Ferro – que fez a emblemática declaração:

“Nós somos o terror organizado!”

E ele não estava brincando. Sob comando de Lenin, em 5 de setembro de 1918, foi publicado o decreto “Sobre o Terror Vermelho”. Com o tempo, reduziram a idade penal mínima para execução: 12 anos. Sim, a esquerda finge esquecer que mataram crianças na revolução e na URSS!

As execuções seriam no local onde encontrassem um “contra-revolucionário”, depois chamado de “inimigo do povo”. Mas isso não é tudo. Se o “inimigo do povo” fosse baleado ao tentar fugir, a ordem era finalizar a execução e não levá-lo preso a um hospital!

Lenin, o maior marxista de todos os tempos, seguiu fielmente as ideias de Marx (recriar a revolução francesa) criando um show de horrores: obrigou a população local ficar do lado de fora ouvindo os gritos das torturas aplicadas pela Cheka, antes das execuções sumárias.

Eram torturas com requintes de crueldade. Para quem tiver estômago, neste link, pode-se ver os restos das vítimas: pele das mãos e das costas, mutilações. Houve decapitações e evidentes atos de ódio que a esquerda tanto acusa: pessoas desmembradas e depois incineradas post mortem.

Questionado sobre tamanha violência e brutalidade da sua milítsia secreta, Lenin respondeu:

“Quando somos criticados cruelmente, imaginamos como as pessoas se esquecem do marxismo mais elementar.”

Matar sumariamente é o marxismo “mais elementar”, segundo Lenin!

A esquerda precisa reconhecer seus erros e pedir perdão. Essa é uma conditio sine qua non – condição sem a qual não é possível avançar. Precisam dizer que SABEM, por experiência própria, o que é violência policial e querem uma polícia mais humana porque erraram no passado.

Ou a esquerda diz, em alto e bom som, que Marx errou; que Lenin, Stalin, Mao, Pol Pot e tantos outros são GENOCIDAS, ou não aceitaremos nenhum de seus questionamentos hipócritas.

Por Angelo Lorenzo

Marco Aurélio envia ao plenário ação sobre omissão de Bolsonaro

Marco Aurélio envia ao plenário ação sobre omissão de Bolsonaro

O ministro Marco Aurélio Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu enviar ao plenário da corte uma ação em que o PCdoB e do PSOL apontam ‘omissão e descaso’ do presidente Jair Bolsonaro no enfrentamento da covid-19 no País. As legendas pedem ao STF determine ao presidente que institua uma comissão autônoma, composta por representantes da União, dos governos estaduais e da comunidade científica, para coordenar o combate à pandemia no país.

Segundo os partidos, trata-se de caso de ‘excepcional urgência’ considerando o contexto da calamidade pública e o ‘colaboracionismo explicitamente assumido pelo presidente para o avanço exponencial da contaminação e da letalidade em escala social’. As legendas apontam ainda uma ‘olímpica indiferença’ do governo federal ao crescimento exponencial das mortes por covid-19 no país.

Em despacho dado na sexta-feira (23), Marco Aurélio invocou dispositivo que prevê que o plenário analise medida cautelar em ‘caso de excepcional urgência e relevância da matéria’. O decano do STF deu cinco dias para que a AGU (Advocacia-Geral da União) e a PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestem sobre o pedido dos partidos da oposição.

Na petição inicial, as legendas apontam omissões inconstitucionais de Bolsonaro, uma delas referente à ‘conduta praticamente assumida de resistência e de oposição’ a procedimentos relacionados à defesa da saúde e da vida dos brasileiros. Os partidos falam em ‘inúmeras’ iniciativas do presidente ‘de menosprezo à gravidade da pandemia’ e apontam ainda ‘boicote ou retardamento de providências imprescindíveis e urgentes para a atenuação de seus efeitos’.

“A condução do governo federal, ao longo da ocupação do território nacional pelo vírus, é análoga à do governo colaboracionista do general Pétain na ocupação da França pelos nazistas, no curso da Segunda Guerra Mundial. A diferença é que o governo brasileiro tem, ainda hoje, o apoio de uma fração expressiva da população, que aceita as fantasmáticas alegações que o confronto com os vírus será vencido pela fé e pela coragem”, registram os partidos no pedido enviado ao Supremo.

O PCdoB e o PSOL pedem que Bolsonaro seja obrigado à regulamentar a comissão para gerir o combate à pandemia, garantindo à mesma autonomia e ‘prevendo expressamente a sua competência para adotar todas medidas de contenção e isolamento social, até o extremo de um lockdown nacional’. Segundo os partidos, as medidas de isolamento são ‘imperativas’, considerando que ‘a vacinação avança em ritmo bem menor que o necessário, por retardamento proposital na aquisição de vacinas e insumos’.

“As políticas sociais que visem à redução do risco de doença, no contexto da calamidade pública iniciada há um ano e agravada exponencialmente agora, seriam as medidas de isolamento social e quarentena, mais a medida extrema do lockdown, as quais caberia ao Chefe do Poder Executivo promover e coordenar nacionalmente”, diz a petição inicial.

Além disso, as legendas querem que a comissão autônoma possa ‘recomendar iniciativas legislativas visando à promoção de medidas econômicas’. A oposição aponta ‘recusa e resistência notória à aplicação de medidas de tutela devidas às micro, pequenas e médias empresas, além de trabalhadores por conta própria, que têm as suas atividades bloqueadas parcial ou totalmente pelo Estado’.

“A consagração da responsabilidade do Estado indica que ele deve também oferecer apoio financeiro às empresas para prevenção ou compensação do dano iminente, o que só poderá ser feito no bojo de uma regulação nacional do combate à pandemia, de forma centralizada, nas suas normas mais gerais a serem expedidas pelo Poder Executivo da União”, registra o documento enviado ao Supremo.

Nessa linha, os partidos também querem que seja determinado ao presidente, que em até 30 dias, defina um plano de subsídio aos agentes econômicos, especialmente, micro, pequenas e médias empresas e empreendedores autônomos para, se necessário, enfrentarem um eventual lockdown, ‘sem o prejuízo da sua sobrevivência, com a capacidade mínima de adimplir regulamente a sua folha de pagamento no período em tela e custear as necessidades imediatas’.

Fonte: R7

Câmara e Senado escolhem hoje novos Presidentes da casa

Eleições serão presenciais e voto é secreto

Deputados e senadores se reúnem hoje (1°) para definir quem comandará as duas casas nos próximos dois anos. O Senado será a primeira casa a definir o novo presidente. Lá a eleição está marcada para começar as 14h. Já a Câmara começa a definir quem será o futuro presidente a partir das 19h. Por definição das mesas diretoras das duas casas, ambas as eleições serão presenciais. O voto também é secreto e apurado pelo sistema eletrônico.

Tanto na Câmara, quanto no Senado, os mandatos têm duração de dois anos, com possibilidade de reeleição.

No Senado, quatro parlamentares concorrem ao cargo. São eles: Simone Tebet (MDB-MS), Rodrigo Pacheco (DEM-MG), Major Olimpio (PSL-SP) e Jorge Kajuru (Cidadania-GO). Novas candidaturas podem ser apresentadas até pouco antes do início da votação. A disputa, entretanto, está polarizada entre a senadora Simone Tebet e o senador Rodrigo Pacheco.

A reunião preparatória para a eleição está marcada para as 14h. Ela pode ser aberta com o quórum de 14 senadores, o equivalente a um sexto da composição do Senado. Mas a votação propriamente dita só começa com a presença da maioria absoluta da Casa, que é de 41 senadores.

Para ser eleito, o candidato precisará ter no mínimo a maioria absoluta dos votos, ou seja, pelo menos 41 dos 81 senadores.

Na ocasião serão eleitos ainda os demais membros da Mesa Diretora, também para um mandato de dois anos, mas a recondução é vedada. A Mesa é composta pelo presidente, dois vice-presidentes, quatro secretários e seus suplentes. Os votos para os cargos da Mesa só são apurados depois que for escolhido o presidente.

Como a eleição será presencial, medidas de segurança foram adotadas para evitar a contaminação pelo novo coronavírus. Entre elas estão a colocação de duas urnas de votação do lado de fora do plenário: uma na chapelaria (uma das entradas do prédio do Congresso) e outra no Salão Azul.

O plenário estará com acesso restrito a senadores. Também haverá mais pontos com oferta de álcool em gel na Casa.

Cargo

O cargo de presidente do Senado é privativo de brasileiros natos e acumula a função de presidente do Congresso Nacional, sendo ainda o terceiro na linha de sucessão da Presidência da República, depois do vice-presidente e do presidente da Câmara dos Deputados. Ele também integra o Conselho de Defesa Nacional e o Conselho da República. Ambos são órgãos consultivos do presidente da República.

Além disso, cabe ao presidente da Casa organizar a pauta de votações e também conduzir os processos de julgamento do presidente da República, vice-presidente, ministros do Supremo Tribunal Federal, membros do Conselho de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, procurador-geral da República e advogado-geral da União e, nos crimes conexos ao presidente e vice, ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas.

Câmara

No caso da Câmara, o atual presidente, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegou a propor a realização de maneira remota, mas a mesa decidiu, por maioria, pela votação presencial. Com isso, está prevista a circulação de aproximadamente 3 mil pessoas no prédio da Câmara, em um momento de aumento nos casos de contaminação pelo novo coronavírus em todo o país.

Visando diminuir as aglomerações e manter o distanciamento, a mesa decidiu que as urnas para a votação ficarão dispostas no plenário e nos salões Verde e Nobre, espaços que ficarão restritos aos parlamentares.

Até o momento, nove deputados concorrem ao cargo de presidente – dois por blocos partidários, dois de partidos e cinco candidaturas avulsas. Novas candidaturas podem ser apresentadas até pouco antes do início da votação.

A disputa, entretanto, está polarizada entre as candidaturas dos deputados Arthur Lira (PP-AL) e Baleia Rossi (MDB-SP). Lira foi o primeiro parlamentar a se lançar na disputa. Já Rossi conta com o apoio do atual presidente da Casa.

Prazo

Na quinta feira (28), Maia encaminhou ofício aos deputados informando que o prazo limite para a formação de blocos parlamentares termina nesta segunda-feira (1º), às 12h.

Às 14h, terá início a reunião de líderes, para a escolha dos cargos da Mesa Diretora pelos partidos, conforme o critério de proporcionalidade. Pelo regimento, os cargos são distribuídos aos partidos na proporção do número de integrantes dos blocos partidários.

A mesa é composta pelo presidente, dois vice-presidentes, quatro secretários e seus suplentes. Os votos para os cargos da Mesa Diretora só são apurados depois que for escolhido o presidente.

Conforme o Regimento Interno, a eleição dos membros da mesa ocorre em votação secreta e pelo sistema eletrônico, exigindo-se maioria absoluta de votos no primeiro turno e maioria simples no segundo turno.

Às 17h, termina o prazo para registro das candidaturas. Terminado esse prazo, haverá o sorteio da ordem dos candidatos na urna eletrônica.

Às 19h está previsto o início do processo de escolha do novo presidente. Pelo regimento da Câmara, para que um candidato seja eleito, ele precisa da maioria absoluta dos votos, ou seja, 257 dos 513 votos disponíveis.

Caso nenhum candidato alcance a maioria absoluta, será realizado um segundo turno, em que sairá vencedor o que obtiver maioria simples.

Presidência

O cargo de presidente da Câmara dos Deputados é reservado a brasileiros natos. Cabe ao presidente falar em nome da Casa legislativa. Quem ocupa o cargo também é responsável por ficar no segundo lugar na linha sucessória da Presidência da República, depois do vice-presidente. Integra ainda o Conselho de Defesa Nacional e o Conselho da República.

Cabe ao presidente da Casa organizar a pauta de votações, a chamada ordem do dia, em conjunto com o Colégio de Líderes, integrado pelas lideranças dos partidos políticos e bancadas da Casa.

Além disso, o presidente da Câmara dos Deputados tem a palavra final sobre pedidos de abertura de processo de impeachment ou instalação de comissões parlamentares de Inquérito (CPI’s).

Fonte: Graça Adjuto A/B

Aprovado em plenário o relatório final da CPI da Energisa

Deputado Jair Montes apresentou o relatório final, que já havia sido aprovado pelos membros da CPI

Os deputados estaduais aprovaram em sessão extraordinária nesta quarta-feira (16), o Projeto de Resolução 78/20 da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instalada na Assembleia Legislativa para apurar possíveis irregularidades e práticas abusivas contra os consumidores de energia elétrica, praticadas pela empresa Energisa, que apresentou e votou o relatório final nesta terça-feira (15).

Coube ao deputado Adelino Follador (DEM) emitir o parecer favorável em plenário e a matéria foi aprovada por unanimidade, marcando o acolhimento do relatório da CPI da Energisa, que agora deverá ser enviado, na íntegra aos órgãos de controle e instituições e poderes ligados diretamente ao que foi discutido e levantado pela CPI.

CPI da Energisa

Na reunião da CPI desta terça, o relator da CPI, deputado Jair Montes (Avante), apresentou seu relatório, onde apontou uma série de irregularidades e de descumprimento contratual e das normas vigentes, por parte da empresa Energisa. O presidente da CPI, Alex Redano (Republicanos) e os membros Cirone Deiró (Podemos), Ismael Crispin (PSB), Adelino Follador (DEM) e Edson Martins (MDB) estavam presentes.

“Estamos encerrando os trabalhos da CPI com a aprovação do relatório. Cumprimos a nossa missão. Fizemos um trabalho sério e com muita responsabilidade. Apesar da paralisação com a pandemia do coronavírus, nunca deixamos de atuar e mantendo sempre o interesse público em primeiro lugar”, destacou Alex Redano.

Cirone Deiró parabenizou a todos pelo trabalho da CPI. “Foi um pedido da população de Rondônia, para que a Assembleia pudesse ouvir o clamor dos consumidores e tomar algumas medidas. Ouvimos também representantes da empresa e foi muito trabalho. Não acabou em pizza, como muitos insistiam em dizer, pelo contrário! Temos um relatório sólido e contundente. Houve avanços para a população, como a revisão de contratos, aprovação de leis contra abusos e protegendo o consumidor”.

Ismael Crispin fez questão que o relatório fosse lido na íntegra, para dar a transparência e o conhecimento público para o trabalho da CPI. “É importante que haja a leitura na íntegra, para que a sociedade tome conhecimento de todo o trabalho feito ao longo desse período”.

Jair Montes informou que encaminhou o relatório para todos os membros da CPI e os demais parlamentares, para que possa ser feita a leitura por cada um, apontando ajustes que entendem ser necessários. “O nosso relatório, que foi construído com muita responsabilidade e com muito equilíbrio e com mais de 50 páginas”, destacou Montes, que leu o relatório, junto com outros membros da CPI.

Alex Redano pediu que fossem constadas em ata três proposituras, que foram acatadas. A primeira sugestão é que o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público Estadual (MPE), para que ingressem com ação para a responsabilização penal, administrativa e cível, ao diretor da Energisa Rondônia, André Teobaldi. A segunda medida é que o MPF e MPE proponham dano coletivo contra a empresa e em caso de ganho, o valor ser revertido aos consumidores de Rondônia.

E por fim, Redano sugere que o Tribunal de Justiça considere nulo os laudos sobre os medidores, apresentados pela Energisa, produzidos de forma unilateral, sendo cancelados todos os processos.

Edson Martins aproveitou para dizer que “como membro, não poderia deixar de enaltecer o trabalho da CPI e o resultado final, em defesa do povo de Rondônia”.

Jair Montes fez um discurso final de agradecimento. “Agradeço o deputado Laerte Gomes (PSDB) pela confiança e pelo apoio a esta CPI. Agimos de acordo com a nossa consciência e responsabilidade. Agradeço a todos os deputados que contribuíram com esse trabalho. Foi importante a junção de todos, e esse relatório será enviado para outras Assembleias Legislativa pelo país afora, que estão com CPI’s para apurar situações semelhantes.

Montes disse ainda que “apesar das críticas, essa Casa demonstrou que tem compromisso com o povo de Rondônia. Com esse nosso trabalho, até uma CPI do setor elétrico nacional está sendo ventilada. Que o Governo cobre tudo o que a Energisa deve. Vá em busca desse dinheiro, para socorrer a Caerd, que tanto precisa. Para socorrer o Iperon”.

Relatório

O relatório final aprovado na CPI apontou uma série de irregularidades e sugeriu aos órgãos de controle a tomada de medidas para saná-las. A caducidade do contrato, ou seja, rompimento do contrato da Energisa para atender a distribuição de energia em Rondônia; encaminhamento de todas as denúncias registradas na CPI aos Ministérios Público Federal e Estadual; devido à fragilidade do Procon, a CPI recomendou a realização de concurso público para contratar mais servidores do órgão; a imediata suspensão dos convênios que a empresa tem com a Polícia Civil e com a Politec.

Uma das mais importantes recomendações é a que pede não só o fim do convênio do Ipem com a Energisa, como, ainda, exige a demissão do presidente do Instituto de Pesos e Medidas, Aziz Rahaal Neto. À Agero, “recomenda-se que seja acelerado convênio e cooperação, para desempenhar função delegada de fiscalização e atuação dos serviços energéticos junto a Aneel”, aponta o relatório. Por fim, para a PGE e Sefin, o relatório propõe que “quanto à tentativa de isenção bilionária do débito da Energisa e diante das estratégias jurídicas criadas para driblar a isenção total, buscando se esquivar da tratativa pública do tema ou via Assembleia, recomenda-se à Procuradoria Geral do Estado e à Secretaria de Finanças, que, providenciem o imediato reestabelecimento do curso das execuções de todos os débitos estaduais, sem qualquer tipo de suspensão ou negociação visando reduzir juros, multa e/ou correção monetária”.

Texto: Eranildo Costa Luna-ALE/RO

STF decide que plenário voltará a julgar processos criminais

Mudança regimental foi aprovada nesta quarta-feira por unanimidade

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (7) que ações penais e inquéritos voltarão a ser julgados pela Corte. Dessa forma, os processos criminais não serão mais julgados pelas duas turmas, incluindo as ações oriundas da Operação Lava Jato. 

Com a mudança no regimento interno, a partir de agora, réus e investigados no Supremo serão julgados pelos 11 ministros. A proposta de mudança foi feita pelo presidente da Corte, ministro Luiz Fux, durante sessão administrativa.

Embora a votação tenha sido por unanimidade, o ministro Gilmar Mendes disse que a medida poderia ter sido discutida de forma antecipada. “Não faz sentido a gente chegar do almoço e receber a notícia de que tem uma reforma regimental”, disse o ministro.

Os processos da Lava Jato, por exemplo, vão sair da Segunda Turma, na qual cinco ministros votam. Fazem parte da Segunda Turma o presidente Gilmar Mendes e os ministros Cármen Lucia, Edson Fachin, relator das ações da Lava Jato, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que vai se aposentar na próxima semana e se despediu ontem (6) o colegiado. 

Em 2014, após o julgamento do processo do mensalão, o STF alterou o regimento interno e transferiu para as duas turmas a competência para julgar ações penais envolvendo agentes públicos com prerrogativa de foro, como parlamentares e ministros de Estado. A intenção dos ministros foi desafogar a pauta do plenário e acelerar o julgamento dos processos.

Texto alterado às 16h05 para correção no quarto parágrafo: o ministro Luiz Fux não faz parte da Segunda Turma

Fonte: Nádia Franco A/B

Processo de impeachment de Wilson Witzel é aprovado pela Alerj

Por unanimidade o relatório pelo prosseguimento foi votado por 24 a 0. Processo será votado em plenário na próxima semana. Governador já está afastado pela Justiça.

A Comissão Especial de Impeachment da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou por unanimidade o prosseguimento do processo de impeachment do governador Wilson Witzel (PSC). O placar final foi de 24 a 0. Um deputado não compareceu por estar com Covid.

O relator, o deputado Rodrigo Bacelar (SDD), leu as 77 páginas do documento por pouco mais de duas horas, na presença dos 24 dos 25 deputados que formam a comissão.

Comissão da Alerj analisa parecer sobre impeachment de Witzel

Em seguida, os deputados discursaram sobre o relatório e ao final deram os seus votos. O deputado Leo Vieira, do PSC, mesmo partido do governador afastado, também votou a favor do relatório.

Após a aprovação do relatório pela comissão especial nesta quinta, o processo será analisado em plenário da Alerj na semana que vem.

Nesta sexta-feira (18), o Diário Oficial publicará o resultado da votação do relatório. Veja abaixo o passo a passo do processo de impeachment.

Passo a passo do processo de impeachment

  • O resultado da votação do relatório será publicado no Diário Oficial nesta sexta-feira (18)
  • A partir de segunda-feira (21) começa a contar prazo de 48 h para o parecer ser inserido na pauta do plenário da Alerj
  • Contadas as 48 h, o parecer já pode ser votado já na quarta-feira (23)
  • A votação em plenário pode durar mais de um dia
  • Após a votação em plenário, o texto é publicado em Diário Oficial
  • Se o resultado for pelo impeachment do governador, o Tribunal de Justiça é comunicado para dar início à formação do Tribunal Misto
  • Esse tribunal é formado por 5 deputados (eleitos pela Alerj) e 5 desembargadores (eleitos por sorteio com critérios definidos pelo TJ)
  • A partir da formação do Tribunal Misto começa uma nova etapa onde o governador é afastado por até 180 dias enquanto o tribunal analisa a questão.

O que disse o relatório

Na leitura, o relator listou uma série de denúncias contra o governador afastado pelo STJ no último dia 28 de agosto após a Operação Tris In Idem, que investiga desvios de recursos da saúde no governo do RJ em contratos emergenciais.

O governador e outras oito pessoas, incluindo a primeira-dama Helena Witzel, também foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por corrupção.

A descoberta do esquema teve início com a apuração de irregularidades na contratação dos hospitais de campanha, respiradores e medicamentos para o combate a pandemia do coronavírus.

O deputado começou a fazer a leitura pouco antes do meio-dia. Boa parte do documento foi dedicada à requalificação do Instituto Unir Saúde e aos contratos com a OS Iabas.

A organização social Unir havia sido impedida de ser contratada pelo poder público pela própria Secretaria de Estado de Saúde por causa da precariedade dos serviços prestados.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), a empresa é ligada ao empresário Mário Peixoto, preso na Operação Favorito.

A operação precedeu a Operação Placebo, que aponta apontou indícios de que Witzel sabia de fraudes na área da Saúde. A revogação da desqualificação da OS também está sob investigação.

“A Unir Saúde não tinha condições de prestar serviços e, ainda assim, foi restituída por um ato do governador, inclusive voltando a receber dinheiro público. Isso indica risco de dano ao erário”, disse o relator.

O deputado incluiu ainda em seu relatório, os valores dos pagamentos feitos à OS.

“Em relação ao Instituto Unir Saúde, consta nos autos pagamentos feitos pelo Estado no período em que esse não possuía mais os requisitos de qualificação e habilitação necessários. Tais informações, obtidas junto ao Portal de Transparência do Governo do Estado, indicam ter havido pagamentos, em período no qual o Instituto Unir Saúde estava desabilitado, da ordem de R$ 26,8 milhões, indicando a existência de fortes indícios de dano ao erário, uma vez que sequer se procurou proteger o Estado contra o pagamento de serviços que não vinham sendo prestados e que, portanto, geraram as mais graves punições à contratada.”

Em outro trecho, o relator listou os contratos com a Iabas, organização social investigada por irregularidades em contratos firmados para a construção de hospitais de campanha no Rio de Janeiro na pandemia.

Por causa dessas denúncias, o então governador Wilson Witzel afastou em junho a Iabas da gestão dos hospitais de campanha do estado por atraso nas obras.

“A proposta de trabalho do Iabas foi feita no dia 26 de março de 2020 – um dia antes da requisição do Estado. Após um rápido trâmite, foi assinado o contrato, n forma d um Termo de Referência Simplificado, para a implantação dos hospitais de campanha no valor de R$ 835.772.409, 78 – assinado por Gabriel Neves, então subsecretário de Saúde.”, disse o relator.

Sobre os contratos com a Iabas, o relator disse que as cláusulas contratuais foram imprecisas.

“Nos moldes descritos, o meio adequado para a contratação seria a celebração de contrato de gestão, pois nos moldes firmados, há afronta ao ordenamento jurídico; cláusulas contratuais imprecisas. Mesmo mantido o contrato, o acordo pode se mostrar prejudicial à administração em diversos aspectos; Pede apresentação de justificativa de vantajosidade; indica ao gestor a necessidade de adoção de todas as providências para o ressarcimento de valores em excesso já despendidos.”

Presentes na sessão

  • Chico Machado (PSD)
  • Rodrigo Bacellar (SSD)
  • Alexandre Freitas (Novo)
  • Bebeto (Podemos)
  • Brazão (PL)
  • Carlos Macedo (Republicanos)
  • Dionísio Lins (PP)
  • Dr. Deodalto (DEM)
  • Eliomar Coelho (PSOL)
  • Enfermeira Rejane (PCdoB)
  • Gustavo Schmidt (PLS)
  • Leo Vieira (PSC)
  • Luiz Paulo (PSDB)
  • Márcio Canella (MDB)
  • Marcus Vinicius (PTB)
  • Marina Rocha (MDB)
  • Martha Rocha (PDT)
  • Renan Ferreirinha (PSB)
  • Subtenente Bernardo (PROS)
  • Val Ceasa (Patriota)
  • Valdecy da Saúde (PTC)
  • Waldeck Carneiro (PT)
  • Welberth Rezende (Cidadania)
  • Marcos Abrahão (Avante)

Ausentes da sessão

  • João Peixoto (DC) – internado com Covid

Lista final:

  1. Chico Machado (PSD) – Presidente – Sim
  2. Rodrigo Bacellar – Relator – (Solidariedade) – Sim
  3. Alexandre Freitas (Novo) – Sim
  4. Bebeto (Podemos) – Sim
  5. Brazão (PL) – Sim
  6. Carlos Macedo (Republicanos) – Sim
  7. Dionísio Lins (DEM) – Sim
  8. Doutor Deodauto – Sim
  9. Eliomar Coelho (PSOL) – Sim
  10. Enfermeira Rejane (PC do B) – Sim
  11. Gustavo Schmidt (PSL) – Sim
  12. Léo Vieira (PSC) – Sim
  13. Luiz Paulo (PSDB) – Sim
  14. Márcio Canella (MDB) – Sim
  15. Marcos Abrahão (Avante) – Sim
  16. Marcos Vinícius (PTB) – Sim
  17. Marina Rocha (MDB) – Sim
  18. Martha Rocha (PDT) – Sim
  19. Renan Ferreirinha (PSB) – Sim
  20. Subtenente Bernardo (PROS) – Sim
  21. Val Ceasa (Patriota) – Sim
  22. Valdecy da Saúde – PTC – Sim
  23. Waldeck Carneiro (PT) – Sim
  24. Welberth Rezende (Cidadania) – Sim
  25. João Peixoto (DC) – Ausente – internado com Covid

Fonte: G1