Mudança regimental foi aprovada nesta quarta-feira por unanimidade
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (7) que ações penais e inquéritos voltarão a ser julgados pela Corte. Dessa forma, os processos criminais não serão mais julgados pelas duas turmas, incluindo as ações oriundas da Operação Lava Jato.
Com a mudança no regimento interno, a partir de agora, réus e investigados no Supremo serão julgados pelos 11 ministros. A proposta de mudança foi feita pelo presidente da Corte, ministro Luiz Fux, durante sessão administrativa.
Embora a votação tenha sido por unanimidade, o ministro Gilmar Mendes disse que a medida poderia ter sido discutida de forma antecipada. “Não faz sentido a gente chegar do almoço e receber a notícia de que tem uma reforma regimental”, disse o ministro.
Os processos da Lava Jato, por exemplo, vão sair da Segunda Turma, na qual cinco ministros votam. Fazem parte da Segunda Turma o presidente Gilmar Mendes e os ministros Cármen Lucia, Edson Fachin, relator das ações da Lava Jato, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que vai se aposentar na próxima semana e se despediu ontem (6) o colegiado.
Em 2014, após o julgamento do processo do mensalão, o STF alterou o regimento interno e transferiu para as duas turmas a competência para julgar ações penais envolvendo agentes públicos com prerrogativa de foro, como parlamentares e ministros de Estado. A intenção dos ministros foi desafogar a pauta do plenário e acelerar o julgamento dos processos.
Texto alterado às 16h05 para correção no quarto parágrafo: o ministro Luiz Fux não faz parte da Segunda Turma
Por unanimidade o relatório pelo prosseguimento foi votado por 24 a 0. Processo será votado em plenário na próxima semana. Governador já está afastado pela Justiça.
A Comissão Especial de Impeachment da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou por unanimidade o prosseguimento do processo de impeachment do governador Wilson Witzel (PSC). O placar final foi de 24 a 0. Um deputado não compareceu por estar com Covid.
O relator, o deputado Rodrigo Bacelar (SDD), leu as 77 páginas do documento por pouco mais de duas horas, na presença dos 24 dos 25 deputados que formam a comissão.
Comissão da Alerj analisa parecer sobre impeachment de Witzel
Em seguida, os deputados discursaram sobre o relatório e ao final deram os seus votos. O deputado Leo Vieira, do PSC, mesmo partido do governador afastado, também votou a favor do relatório.
Após a aprovação do relatório pela comissão especial nesta quinta, o processo será analisado em plenário da Alerj na semana que vem.
Nesta sexta-feira (18), o Diário Oficial publicará o resultado da votação do relatório. Veja abaixo o passo a passo do processo de impeachment.
Passo a passo do processo de impeachment
O resultado da votação do relatório será publicado no Diário Oficial nesta sexta-feira (18)
A partir de segunda-feira (21) começa a contar prazo de 48 h para o parecer ser inserido na pauta do plenário da Alerj
Contadas as 48 h, o parecer já pode ser votado já na quarta-feira (23)
A votação em plenário pode durar mais de um dia
Após a votação em plenário, o texto é publicado em Diário Oficial
Se o resultado for pelo impeachment do governador, o Tribunal de Justiça é comunicado para dar início à formação do Tribunal Misto
Esse tribunal é formado por 5 deputados (eleitos pela Alerj) e 5 desembargadores (eleitos por sorteio com critérios definidos pelo TJ)
A partir da formação do Tribunal Misto começa uma nova etapa onde o governador é afastado por até 180 dias enquanto o tribunal analisa a questão.
O que disse o relatório
Na leitura, o relator listou uma série de denúncias contra o governador afastado pelo STJ no último dia 28 de agosto após a Operação Tris In Idem, que investiga desvios de recursos da saúde no governo do RJ em contratos emergenciais.
A descoberta do esquema teve início com a apuração de irregularidades na contratação dos hospitais de campanha, respiradores e medicamentos para o combate a pandemia do coronavírus.
O deputado começou a fazer a leitura pouco antes do meio-dia. Boa parte do documento foi dedicada à requalificação do Instituto Unir Saúde e aos contratos com a OS Iabas.
A organização social Unir havia sido impedida de ser contratada pelo poder público pela própria Secretaria de Estado de Saúde por causa da precariedade dos serviços prestados.
Segundo o Ministério Público Federal (MPF), a empresa é ligada ao empresário Mário Peixoto, preso na Operação Favorito.
A operação precedeu a Operação Placebo, que aponta apontou indícios de que Witzel sabia de fraudes na área da Saúde. A revogação da desqualificação da OS também está sob investigação.
“A Unir Saúde não tinha condições de prestar serviços e, ainda assim, foi restituída por um ato do governador, inclusive voltando a receber dinheiro público. Isso indica risco de dano ao erário”, disse o relator.
O deputado incluiu ainda em seu relatório, os valores dos pagamentos feitos à OS.
“Em relação ao Instituto Unir Saúde, consta nos autos pagamentos feitos pelo Estado no período em que esse não possuía mais os requisitos de qualificação e habilitação necessários. Tais informações, obtidas junto ao Portal de Transparência do Governo do Estado, indicam ter havido pagamentos, em período no qual o Instituto Unir Saúde estava desabilitado, da ordem de R$ 26,8 milhões, indicando a existência de fortes indícios de dano ao erário, uma vez que sequer se procurou proteger o Estado contra o pagamento de serviços que não vinham sendo prestados e que, portanto, geraram as mais graves punições à contratada.”
Em outro trecho, o relator listou os contratos com a Iabas, organização social investigada por irregularidades em contratos firmados para a construção de hospitais de campanha no Rio de Janeiro na pandemia.
Por causa dessas denúncias, o então governador Wilson Witzel afastou em junho a Iabas da gestão dos hospitais de campanha do estado por atraso nas obras.
“A proposta de trabalho do Iabas foi feita no dia 26 de março de 2020 – um dia antes da requisição do Estado. Após um rápido trâmite, foi assinado o contrato, n forma d um Termo de Referência Simplificado, para a implantação dos hospitais de campanha no valor de R$ 835.772.409, 78 – assinado por Gabriel Neves, então subsecretário de Saúde.”, disse o relator.
Sobre os contratos com a Iabas, o relator disse que as cláusulas contratuais foram imprecisas.
“Nos moldes descritos, o meio adequado para a contratação seria a celebração de contrato de gestão, pois nos moldes firmados, há afronta ao ordenamento jurídico; cláusulas contratuais imprecisas. Mesmo mantido o contrato, o acordo pode se mostrar prejudicial à administração em diversos aspectos; Pede apresentação de justificativa de vantajosidade; indica ao gestor a necessidade de adoção de todas as providências para o ressarcimento de valores em excesso já despendidos.”
Deputados querem esclarecimento sobre aumento nos alimentos, nos combustíveis e no material de construção
A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) se reuniu na manhã desta terça-feira (08), no plenarinho 02, na Assembleia Legislativa, quando reforçou a necessidade de se obter informações do Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), acerca do aumento de preços nos alimentos, no combustível, material de construção e outros produtos.
O deputado Aélcio da TV (PP), que preside a Comissão, deliberou, após a aprovação dos deputados Jair Montes (Avante) e Chiquinho da Emater (PSB), pelo convite ao coordenador estadual do Procon, Ihgor Rego, para prestar esclarecimentos à CDC.
O pedido de convite foi apresentado pelo deputado Jair Montes. “Há um aumento abusivo nos alimentos, e a sociedade precisa saber o que tem levado a esse reajuste todo, seguidamente? Como explicar o aumento do arroz, leite, feijão? Por outro lado, temos ainda a questão dos combustíveis, que sofre aumentos sem nenhuma explicação. Como o Procon pode agir frente a essas questões?”, destacou Montes.
Jair Montes sugeriu ainda a presença de algum representante da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), para esclarecer sobre a majoração.
Chiquinho da Emater aproveitou para pontuar que os preços do material de construção também foi bastante majorado, sem nenhuma razão aparente. “Foi um aumento assustador e também seria importante haver um acompanhamento do Procon nesse sentido”, observou.
Os temas que poderão ser tratados por essas comissões são a reforma administrativa pela CCJ e o caso da deputada Flordelis pelo Conselho de Ética.
A Câmara dos Deputados pode votar na quarta-feira (9) um projeto de resolução que permite o funcionamento de algumas comissões da Casa e do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar durante o estado de calamidade pública da covid-19. A sessão do Plenário está marcada para as 10h30.
O Projeto de Resolução apresentado pela Mesa Diretora permite o uso do Sistema de Deliberação Remota (SDR) – que já tem sido usado pelo plenário desde março – pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ); de Finanças e Tributação (CFT); de Fiscalização Financeira e Controle; e pelo Conselho de Ética.Leia mais
Segundo a Mesa, a continuidade dos trabalhos legislativos, possibilitada pelo SDR, “mostrou a necessidade da eventual retomada das reuniões das comissões para deliberar sobre matérias inadiáveis”.
Pelo projeto, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também poderá autorizar o funcionamento de outras comissões permanentes ou temporárias a depender de condições técnicas e operacionais e da evolução da pandemia de Covid-19, ouvido o Colégio de Líderes.
Nas reuniões, os colegiados deverão observar critérios de distanciamento social, permitindo-se a presença nos plenários de um máximo de 25% dos integrantes.
Entre os temas que poderão ser tratados por essas comissões destacam-se a reforma administrativa pela CCJ e eventual denúncia contra a deputada Flordelis (PSD-RJ) pelo Conselho de Ética.
A proposição permite ainda que, se a Mesa do Congresso Nacional autorizar, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) use o SDR para funcionar. A comissão precisa analisar os projetos da Lei Orçamentária Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Ministro do STF informou em despacho que o caso será submetido ao plenário da Corte; PGR havia recorrido da liminar na última sexta
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, manteve nesta segunda (10) a decisão que travou o compartilhamento de dados da Lava Jato com a PGR (Procuradoria-Geral da República). Em despacho, o relator informa que levará o caso para o plenário da Corte e pede, em até cinco dias, manifestação dos procuradores das forças-tarefas de Curitiba, São Paulo e Rio.
“Intimem-se os Procuradores da República coordenadores dos grupos de trabalho que atuam em casos da Operação Lava Jato nos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Paraná para contrarrazões ao agravo regimental, no prazo de cinco dias”, determinou o ministro. “Assento desde logo que a matéria será submetida à deliberação do Tribunal Pleno”.
Fachin revogou na última segunda (3) liminar concedida pelo presidente do Supremo, Dias Toffoli, durante o recesso do Judiciário e que permitiu o compartilhamento de dados da Lava Jato com a PGR. A medida travou a análise de informações que já haviam sido colhidas por Augusto Aras, que apresentou pedido de reconsideração na última sexta (7), por meio de seu vice, Humberto Jacques.
Segundo Jacques, a Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise (SPPEA), ligada ao gabinete de Aras, deverá “examinar em profundidade para certificação ao Supremo Tribunal Federal da existência ou inexistência de dados e investigações relativos a atos ilícitos cometidos por autoridades com foro no Supremo”.
A reclamação da PGR foi apresentada ao Supremo após os nomes dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), aparecerem em uma investigação da Lava Jato Curitiba. A Procuradoria suspeita que a força-tarefa esteja avançando sobre autoridades que detém foro privilegiado. O líder da força-tarefa paranaense, Deltan Dallagnol, alegou que a inclusão dos nomes dos parlamentares era ‘irrelevante’ e que ambos não eram alvos de investigações.
A investida da cúpula da PGR faz parte do que Aras chamou de ‘correção de rumos’ da operação. Após obter dados da Lava Jato enquanto a liminar de Toffoli estava em vigor, o PGR disse que a força-tarefa de Curitiba tinha 350 terabytes de informações e dados de 38 mil pessoas – o Ministério Público Federal como um todo tem 40 terabytes.
A decisão de Fachin ao revogar a liminar de Toffoli seguiu questões processuais. O ministro indicou que o instrumento utilizado pela PGR para obter a decisão – uma reclamação – não era via adequada no caso.
