Senador explica polêmica sobre pré-contrato da Pfizer (veja o vídeo)

“Todo o ônus de eventuais efeitos colaterais estava com o governo brasileiro”

Em entrevista ao programa da Jovem Pan, Jornal da Manhã, desta quinta-feira (13), o senador Marcos Rogério, líder do partido Democratas no Senado Federal, esclareceu as dúvidas sobre a falsa narrativa de que o Governo Federal negou, intencionalmente, por dois meses, comprar as vacinas da Pfizer contra a Covid-19.

“A Pfizer propôs um contrato para o Brasil que era inexequível, que qualquer gestor na condição de gestor naquele momento e nas condições que foi apresentado esse pré-contrato, não tinha como assinar. Tanto que a carta, ela vem pra cobrar, justamente, o andamento dessa proposta que ela havia encaminhado ao governo brasileiro; quando não tinha nem ainda a vacina e nem pedido da Anvisa para aprovação”, afirmou.

“Tanto que essa situação, essa condição desse pré-contrato com cláusulas que, no mundo jurídico e administrativo se chamam de ‘cláusulas leoninas’, ele contou com o parecer de, pelo menos, três instâncias jurídicas do Governo e pareceres contrários. A assessoria jurídica do Ministério da Saúde, Controladoria-Geral da União (CGU) e Advocacia-Geral da União (AGU), todas se manifestando contra e recomendando que não fosse assinado aquele pré-contrato. Então, a carta vem pra cobrar que foi apresentada uma proposta pra avançar”, explicou.

“Esse contrato exigia do Brasil garantias que são abusivas. Foram para julgamento e para dirimir eventuais questões, foro internacional. Além de outros aspectos, como a segurança da vacina. Todo o ônus de eventuais efeitos colaterais estava com o governo brasileiro”, lembrou.

Sobre a postura do senador do MDB de Alagoas, Renan Calheiros, ele disse que o colega de parlamento não está “conectado com a busca da verdade” durante os depoimentos, mas com a confirmação de julgamentos pré-determinados.

“Quer reproduzir nas testemunhas aquilo que é a sua própria concepção. Tem uma sentença no bolso e aí, vez ou outra, questiona para preencher o que quer confirmar na sua sentença, no seu julgamento.”

E garantiu que o general deve ir “guarnecido de proteção”.

“Nenhum depoente deve comparecer para depor sob ameaças. Aliás, a regra diz isso. A testemunha não deve ser orientada, constrangida e ameaçada. Quem está ameaçando nesse momento são os próprios da CPI. Talvez, seja um bom conselho ele vir guarnecido de proteção em um ambiente que está contaminado. Já há um pré-julgamento e, caso não confirme os opositores e os pré-julgadores, talvez seja bom vir com a garantia constitucional”, sugeriu.

Confira o vídeo:

Fonte: JCO

Jornalista explica polêmica envolvendo Mourão (veja o vídeo)

O desafio de ser artista e conservadora

O Jornal da Noite de quinta-feira (04) recebeu a cantora Nathalia Oliveira, vocalista da banda Sépia, que está fazendo sucesso nas redes com paródias políticas. Ela, que se assume conservadora junto com outros integrantes da banda, falou sobre os desafios que os artistas de direita enfrentam no Brasil.

“Descobrimos que somos conservadores e entrei no ativismo, desde então, foi complicado, porque ser ativista e ser vocalista é como água e óleo, principalmente para as casas de eventos e entretenimento, a gente sabe que existe uma predominância da esquerda no âmbito cultural em geral”, ressaltou.

Nathalia comentou ainda sobre a repercussão das paródias.

“Além da descontração que a paródia pode trazer, surge também uma oportunidade de formar uma comunidade de artistas conservadores, uma coisa que está faltando. A esquerda está nisso há muito tempo, e precisamos nos preparar”, apontou.

No segundo bloco do programa, o jornalista Uelson Kalinovski comentou sobre os ataques que sofreu após reportagem sobre a demissão do assessor do vice-presidente Mourão.

“Me assusta um pouco essa caça às bruxas que surge contra os jornalistas no Brasil. Eu acho que o Brasil está chegando num extremismo quase sem volta, não precisava ser desse jeito”, ressaltou.



Confira:

Fonte: JCO

Após polêmica com compra de Leite Condensado, Portal da Transparência sai do ar

Entre os gastos do governo federal em 2020 estão R$ 15 milhões com leite condensado e R$ 2,2 milhões com chicletes 

O Portal da Transparência do governo federal, meio pelo qual a administração presta contas dos gastos públicos, saiu do ar na noite dessa terça-feira (26), e permanecia sem acesso até o início da manhã desta quarta-feira (27). Mas já estava no ar por volta das 8h30, horário de publicação desta matéria. O portal se tornou inacessível após os gastos do Executivo com alimentos – incluindo os R$ 15 milhões pagos em leite condensado – virarem centro do debate público.

Os gastos alimentícios do governo federal somaram mais de R$ 1,8 bilhão em 2020. Além dos R$ 15 milhões gastos com leite condensado, R$ 2,2 milhões pagos em chicletes e R$ 32,7 milhões em pizza e refrigerante. O total gasto em alimentos em 2020 é 20% maior que em 2019.

Os altos valores das compras do Executivo entraram na mira da oposição. Parlamentares formalizaram uma representação no TCU (Tribunal de Contas da União) pedindo a abertura de investigação sobre as compras do Executivo. Um documento protocolado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e os deputados federais Tabata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES) argumenta que o aumento das despesas fere o princípio da moralidade administrativa.

“Em meio a uma grave crise econômica e sanitária, o aumento de gastos é absolutamente preocupante, tanto pelo acréscimo de despesas como pelo caráter supérfluo de muitos dos gêneros alimentícios mencionados”, diz um trecho da representação.

Representantes do PSOL, o deputado David Miranda (RJ) e as deputadas Fernanda Melchionna (RS), Sâmia Bomfim (SP) e Vivi Reis (PA) protocolaram uma ação para que o procurador-geral da República, Augusto Aras, abra investigação sobre os gastos de R$ 1,8 bilhão.

Governo gastou mais com alimentos que com Inpe e ICMBio

Algumas comparações mostram o tamanho do gasto do governo federal com alimentos. Apenas o montante pago pelo leite condensado é cinco vezes mais que tudo que o Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais) recebeu para fazer o monitoramento por satélite de toda a Amazônia, Pantanal e demais regiões do País – R$ 3,2 milhões no mesmo período, segundo dados levantados pela consultoria Rubrica.

Nos últimos dois anos, o Inpe – principal órgão federal responsável pelas pesquisas espaciais e monitoramento -, o Ibama e o Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio) tiveram seus orçamentos reduzidos, o que comprometeu a capacidade de o governo realizar ações estruturais de proteção, fiscalização e combate do desmatamento nas florestas nacionais – a Amazônia registrou volume recorde de queimadas no ano passado.

Fonte: R7

Vídeo: parlamentares evangélicos atacam clínica para impedir aborto de criança de dez anos

Grupos de fundamentalistas religiosos criaram confusão ao tentar entrar no hospital e xingaram a criança de “assassina”.

Parlamentares evangélicos e um grupo de fundamentalistas religiosos tentaram impedir a realização do procedimento de aborto legal de uma criança de dez anos na tarde deste domingo, no Recife. A menina veio do Espírito Santo, onde foi estuprada pelo tio, para realizar a interrupção em Pernambuco, no Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros (Cisam), centro de referência no atendimento ao aborto legal. Apesar da determinação da Justiça para interromper a gravidez, no sábado, a equipe médica  do Espírito Santo se recusou a fazer o procedimento. A criança chegou a Pernambuco no começo da tarde, acompanhada da avó e de uma assistente social do Espírito Santo, e seguiu direto para o centro médico. Veja a manifestação no vídeo abaixo:

Os evangélicos estavam desde meio dia em frente à maternidade, esperando a criança chegar, não permitindo que pessoas entrassem. Eles criaram uma confusão ao tentar entrar no hospital e xingaram a criança de “assassina”.

Os deputados estaduais Clarissa Tércio (PSC) e Joel da Harpa (PP), ambos da bancada evangélica, estavam desde cedo com o grupo de fundamentalistas. Eles gravaram vídeos com os apoiadores e também criaram confusão ao tentar entrar no hospital.

Já no fim da tarde, chegaram também o deputado estadual e pastor Clayton Collins e a vereadora do Recife Michele Collins.

“Quando a menina entrou, chamaram a menina de assassina e estão fazendo a maior pressão. Não deixaram Olimpio entrar, que é o diretor médico da maternidade, está a maior confusão. Eles se ajoelharam na frente da maternidade, ficaram orando, fazendo barulho. A gente teve que intervir”, relatou Elisa Aníbal, advogada e integrante da organização Grupo Curumim. A criança está sendo acompanhada pelo Grupo Curumim e pela Frente Nacional Contra Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto.

“Eles já estavam aqui desde meio dia, ficaram sabendo porque o pessoal do Espírito Santo, da igreja, conseguiram a informação e passaram. Ela estava no vôo ainda”, conta a ativista. Um grupo de mulheres também se organizou para protestar contra a ação dos evangélicos.

De acordo com Olímpio Moraes, diretor médico do Cisam, a menina já realizou a interrupção e passa bem. Ela segue internada para a finalização do procedimento de expulsão do feto. A criança veio por meio do encaminhamento da Secretaria de Saúde do Espírito Santo para o Cisam, que é um centro de referência no atendimento ao aborto legal.

“Acho que o pessoal do Espírito Santo comunicou que a menina estava sendo transferida. E a gente mantém sigilo para evitar esses problemas. Essa é uma maternidade que atende muitos casos graves, de alto risco, de paciente graves. Essa aglomeração prejudica até a entrada, o acesso à maternidade daquelas mulheres que estão chegando para parir com risco de morte e causa um problema”, criticou o diretor.

Ele teve que chamar o reforço policial para entrar na maternidade e garantir que pacientes não fossem constrangidos pelo grupo religioso. “Eu mesmo fui impedido de entrar na maternidade. Quando cheguei, a deputada Clarissa Tércio, que eu nem conhecia, queria falar comigo. Ela estava até calma, tranquila, mas o problema são a pessoas em torno. Fizeram um cordão de isolamento na entrada da maternidade e quando acabei de explicar o que estaca acontecendo não me deixaram entrar. Com palavra de ordem, de assassino, e outras palavras mais. Eu não consegui entrar, só quando chegou a viatura policial”, conta.

“Nós trabalhamos atendendo a população pernambucana e nordestina há mais de 20 anos e nunca presenciei isso. Eu acho que o ódio, a intolerância estão sendo impulsionadas nesse momento que estamos vivendo de negacionismo, de fundamentalismo religioso”, avalia Olímpio.

Fonte: Congresso em foco

PL das fake news: desafio da Câmara é manter avanços e resolver riscos

A deputada Joice Hasselmann (PSL/SP), defendeu uma legislação que puna a injúria, a calúnia e a difamação e que combata o financiamento dessas práticas.

Câmara dos Deputados iniciou esta semana uma série de ao menos dez debates virtuais para discutir temas que giram em torno do chamado “PL das fake news”. Depois de uma tramitação acelerada e com baixo grau de interlocução com a sociedade no Senado, o texto chegou à Câmara cercado de polêmica. Compreendendo a importância de tentar formar uma maioria ao menos mais ampla da que o projeto teve no Senado – onde passou por 44 votos contra 32 –, a ponto de derrotar a resistência bolsonarista e da base do governo ao texto, o presidente Rodrigo Maia colocou para funcionar um grupo “informal” de deputados e deputadas. São eles que tem agora a tarefa de costurar este processo na Casa.

O primeiro seminário, que procurou responder às questões “O Brasil precisa de uma lei para combater a desinformação? O que regular? Como regular?”, foi chamado em conjunto pelas Secretarias de Comunicação e de Participação, Interação e Mídias Digitais da Câmara, e pelas Frentes Parlamentares Mistas  da Economia e Cidadania Digital e em Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos com Participação Popular. Apesar das diferentes leituras colocadas na discussão, a maior parte dos participantes apontou, sim, para a importância de uma lei que traga maiores ferramentas ao Estado brasileiro para enfrentar este fenômeno. O texto em tramitação, entretanto, está longe de ser consensual.

Proposto para instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, o PL 2630/30 partiu de abordagens equivocadas e deu boas derrapadas durante a discussão no Senado. Uma das propostas originais e que, felizmente, acabou sendo retirada do texto, foi a definição do conceito de “desinformação” e a obrigação de sua interpretação pelas redes sociais e serviços de mensageria. Como reafirmaram, em recente posicionamento sobre a iniciativa, os relatores da ONU e da OEA para a liberdade de expressão, a experiência internacional tem mostrado que, nos países onde o enfrentamento às chamadas “fake news” foi regulado a partir dessa equação, os casos de censura privada por parte das plataformas e também de autocensura por parte de jornalistas, ativistas e cidadãos em geral se multiplicaram. Daí a opção acertada, da versão que foi a voto no Senado, em focar o combate à desinformação em comportamentos e características de contas e perfis, e não no conteúdo que propagam.

Outro aspecto que chegou a figurar em uma das versões do relatório do senador Ângelo Coronel (PSD/BA), mas saiu do texto, é o enfoque criminal, com a propositura de novos tipos penais para quem dissemina desinformação. O relator declarou uma opção por tratar do tema em um projeto a parte, que pode ser resultado da própria CPMI das fake news, presidida por Coronel. Objeto de forte reação de dezenas de organizações de direitos humanos que atuam com o tema da justiça criminal, alertando para os riscos de se atingir o usuário comum de Internet a partir da tipificação de condutas genéricas e recorrentes nas redes, a medida pode voltar à baila.

Durante a abertura do ciclo de debates sobre o tema na Câmara, nesta segunda (13), a deputada Joice Hasselmann (PSL/SP), defendeu uma legislação que puna o que extrapola a injúria, a calúnia e a difamação e que combata o financiamento dessas práticas. “Fake news no Brasil dá dinheiro. São canais que estão ganhando muito dinheiro, pessoas que estão ganhando milhares de dólares, porque tem monetização. Temos que seguir este rastro do dinheiro. Não podemos, como legisladores, permitir que o crime compense”, defendeu.

Avanços trazidos no Senado

Na avaliação da Coalizão Direitos na Rede, que reúne cerca de 40 organizações acadêmicas e da sociedade civil que atuam sobre temas da Internet, há aspectos positivos no texto que saiu do Senado e que devem ser mantidos. O principal deles tem a ver com obrigações de transparência por parte das redes sociais e serviços de mensageria privada.

O PL estabelece que as plataformas devem divulgar relatórios trimestrais com informações como o número total de medidas de moderação de contas adotadas, especificando suas motivações, e o total de contas automatizadas e de redes de distribuição artificial detectadas. Apesar das plataformas já divulgarem relatórios de transparência, isso ocorre em intervalos muito superiores, não trazem dados específicos sobre o Brasil e, tampouco, permitem uma análise sobre as medidas que as empresas digitais tem adotado no enfrentamento à desinformação.

O Senado também estabeleceu positivas obrigações de transparência em relação a anúncios e a conteúdos impulsionados nas redes, entendendo que muita desinformação que circula na Internet alcança um número significativo de usuários porque conta com altos volumes de recursos fomentando sua distribuição.

O mesmo vale para todo o capítulo relacionado à atuação do poder público, que estabelece, por exemplo, que as contas de redes sociais utilizadas por entidades e órgãos da Administração Pública e também por agentes políticos estejam submetidas ao interesse público. Tais contas não poderão, por exemplo, restringir o acesso de qualquer cidadão às suas publicações. O poder público deverá ainda divulgar dados sobre a contratação de publicidade ou impulsionamento e coibir a destinação de publicidade para sítios eletrônicos e contas que promovam atos de incitação à violência contra pessoas ou grupos.

Riscos que permanecem no PL

Apesar dos avanços, há diversos problemas que seguem no PL 2630, boa parte deles já levantados no primeiro dia de debates na Câmara. Um dos mais polêmicos diz respeito à rastreabilidade das cadeias de encaminhamento em serviços de mensageria como o Whatsapp. Na avaliação da jornalista Renata Mielli, do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, que falou no debate virtual desta segunda-feira, tal previsão sujeita o conjunto da população a alto risco diante de possíveis requerimentos abusivos de informações pessoais, medidas de mau uso de seus dados pelas empresas e vazamentos.

Todas as mensagens que circularem mais nos aplicativos de mensagens serão consideradas suspeitas a priori e rastreadas, sem que haja um indício de ilegalidade. “É uma grave violação ao princípio da presunção de inocência e que pode impactar no exercício da liberdade de expressão e comunicação”, afirmou Renata.

Em recomendação ao Congresso Nacional publicada no dia 10 de julho, o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) se pronunciou dizendo que a elaboração e tramitação de quaisquer iniciativas legislavas relacionadas ao tema das “fake news” observem “a não adoção de medidas que possam acarretar identificação ou rastreabilidade em massa das/os usuárias/os, tornando vulneráveis à vigilância, à criminalização e à autocensura avistas, defensoras/es de direitos humanos e jornalistas e violando o disposto na Constituição Federal, no Marco Civil da Internet e na Lei Geral de Dados Pessoais sobre os direitos à privacidade, à liberdade de expressão e ao acesso à informação”.

A recomendação do CNDH também reafirmou a importância do respeito ao devido processo em matéria de moderação de conteúdo por parte das redes sociais, incluindo, além da notificação por eventuais postagens removidas, os mecanismos de apelação para que o usuário possa recorrer e contestar eventuais medidas das plataformas digitais. A redação do PL votada pelo Senado incorporou artigos neste sentido, importantes para o exercício da liberdade de expressão. Mas incluiu de última hora, sem diálogo com as organizações preocupadas com o texto, dois parágrafos cujas redações, vagas e confusas, podem trazer riscos.

Um deles trabalha com ideias de “imitação da realidade” e de indução “a erro acerca da identidade de candidato a cargo público”. Outro diz que a decisão do procedimento de moderação deverá assegurar “ao ofendido o direito de resposta na mesma medida e alcance do conteúdo considerado inadequado”. Especialistas alertam que a figura do ofendido não existe no PL, o que traz enorme dificuldade de delimitação, e que o direito de resposta, que é constitucional, deve ser baseado em decisão judicial. Do contrário, tal medida será terceirizada às plataformas, que poderão receber um conjunto de demandas e passarão a ter que analisar mensagens para identificar “conteúdos inadequados”, como diz o texto.

Por fim, ainda requer ajuste o trecho do PL que pode levar a um aumento da exclusão digital no cadastramento de usuários de telefones pré-pagos. O texto que saiu do Senado altera a lei que exige a apresentação de documento de identidade ou CFP para o registro do número para determinar entrega dos dois documentos, o que pode prejudicar milhões de brasileiros que não possuem as duas documentações regularizadas. “É um problema não só de desinformação, mas de inclusão digital, de desenvolvimento econômico também. Qual é o projeto do Congresso para a inclusão digital? O acesso ao auxílio emergencial mostra que não incluímos uma fração gigantesca da sociedade para usar a Internet”, disse o pesquisador e cientista social Caio C. V. Machado no debate virtual.

Ou seja, para enfrentar o fenômeno das fábricas de desinformação, o parlamento brasileiro corre o risco, a depender do texto que aprovar, de jogar o bebê fora junto com a água do banho. A Câmara tem até o início de agosto para dar conta dessa complexa equação.

Fonte: Congresso em Foco

Alcolumbre promete votar PL das Fake News, mas senadores divergem

Votação tem sido adiada semanalmente por falta de consenso. Defensores dizem que texto combate fake news; críticos afirmam que redação pode provocar censura na internet.

Senado deve votar nesta terça-feira (30) o projeto com medidas relacionadas à disseminação de conteúdo falso na internet, as chamadas “fake news’. O texto foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

Apesar de várias divergências em relação à proposta e ao momento da votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), manteve o texto como único item da pauta da Casa nesta terça.

A votação tem sido adiada semanalmente. Isso porque defensores da proposta dizem que o texto combate as fake news. Contrários ao projeto afirmam, no entanto, que a redação pode provocar censura na internet e risco à privacidade.

Em linhas gerais, o projeto estabelece

  • rastreamento de mensagens reencaminhadas em aplicativos de conversa;
  • obrigatoriedade de que provedores de redes sociais tenham sede no Brasil e cumpram as leis nacionais, incluindo as sanções;
  • regras para impulsionamento e propaganda nas redes sociais.

Polêmico, o texto, que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, estava na pauta do Senado da última quinta-feira (25), mas a votação foi adiada para esta terça após pedidos de vários líderes partidários.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre,

Muitos líderes alegaram na ocasião que precisavam de mais tempo para analisar o relatório do senador Angelo Coronel (PSD-BA), favorável à proposta, entregue pouco antes do início da sessão de quinta-feira.

Na noite desta segunda-feira (29), Angelo Coronel apresentou uma nova versão do texto, com mudanças em trechos do relatório entregue anteriormente.

O que dizem os senadores

Autor da proposta, o senador Alessandro Vieira argumenta que as fake news “não têm lado, não são ideológicas” e são “movidas por dinheiro”.

“Nós só vamos conseguir corrigir esse desequilíbrio através da legislação. Uma legislação que hoje, na sua versão última, é absolutamente equilibrada, que não cria nenhum tribunal de censura, que não trata em nenhum ponto de avaliação de conteúdo”, declarou o senador na última sessão.

Parte dos senadores, contudo, é contrária à análise do texto nesta terça-feira. O líder do PSL, Major Olimpio (SP), por exemplo, pediu um novo adiamento da votação, desta vez por 30 dias úteis. Ele também defende a realização de uma audiência pública com especialistas para debate do tema.

“As fake news precisam e devem ser combatidas, contudo precisamos conhecer mais sobre esse assunto antes de ir para a votação. O direito à liberdade de expressão, à honra e à privacidade das pessoas precisam ser preservadas”, disse o parlamentar em uma rede social.

Davi Alcolumbre tem se posicionado contrariamente a um novo adiamento. Na sessão da última quinta-feira, o parlamentar disse estar “convencido” de que o Senado está no “caminho certo” ao debater um projeto sobre fake news.

Na mesma linha de Major Olímpio, o senador Alvaro Dias (Pode-PR), líder da terceira maior bancada da Casa, defende “amplo debate” antes da votação do projeto. Ele já afirmou que a maioria dos senadores da legenda está disposta a votar contra o texto.

Líder da Rede no Senado, Randolfe Rodrigues diz que a análise do projeto não é tarefa “simples”, mas que o texto deve ser votado nesta terça.

Combate à ‘fábrica de fake news’

O líder do PT, Rogério Carvalho (SE), defende a criação de uma lei contra as fake news, desde que preserve a privacidade e a liberdade de expressão dos usuários de redes sociais.

“A gente não quer nenhum tipo de censura, mas também não podemos conviver com essa fábrica de fake news que destrói imagens, agride instituições, impede o debate sério público. O debate tem se tornado um debate escondido, dirigido através de notícias falsas. É preciso buscar um equilíbrio entre evitar fake news e garantir a liberdade de expressão”, afirmou o petista.

Vários senadores dizem ser vítimas de ataques e notícias falsas nas redes sociais, o que tem aumentado a pressão para a votação de um projeto sobre fake news.

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) disse que a Casa não pode discutir uma “mudança tão importante com o fígado”.

“Eu e um grupo de senadores continuamos apelando ao presidente Davi Alcolumbre para retirar de pauta o projeto das fake news. Mas continua na pauta para amanhã [terça, 30]. Que o bom senso prevaleça: se for votado, que seja derrubado”, declarou em uma rede social.

Fonte: G1

Fake news: entidades pedem que senadores não incluam novas medidas no PL

Senado decidirá sobre projeto na próxima terça-feira (30)

As fake news e o efeito avassalador do Whatsapp nas eleições presidenciais
Projeto de Lei

A Coalizão Direitos na Rede, que reúne 39 entidades como Intervozes, Associação Software Livre, Creative Commons Brasil, entre outras, divulgou uma carta nesta sexta-feira de ontem (26), pedindo aos senadores que até o dia da votação do PL das fake news, próxima terça (30), discutam o texto e corrijam pontos “perigosos para o uso livre e democrático da internet”, mas que não incluam novas medidas.

No documento, as instituições afirmam que “é preciso, sim, combater a desinformação e impor às plataformas digitais maior transparência, mas sempre garantindo os direitos de todos os cidadãos e cidadãs que usam a Internet”. De acordo com as entidades, o projeto segue “problemático, na medida em que a solução dada pelo relator permite a identificação em massa de usuários a partir de requisitos genéricos, como simples denúncias.”

Fonte: Congresso em Foco