Procon notifica Energisa e Caerd pela má prestação do serviço à população em RO

De acordo com o programa de defesa do consumidor, inúmeras reclamações de consumidores, bairros sem o fornecimento de água, quedas de energias e entre outros. As empresas terão um prazo de 10 dias úteis para apresentar defesa.

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), após inúmeras denúncias por má prestação de serviço, emitiu nessa quinta-feira (15), um auto de infração contra as empresas fornecedoras de energia elétrica e de abastecimento de água e saneamento básico em Rondônia.

Não é a primeira vez que chegam à instituição denúncias com relato de repetidas falhas na prestação dos referidos serviços essenciais. Diante da notificação, as empresas terão um prazo de 10 dias úteis para apresentar defesa. Caso não apresentem justificativa plausível às ocorrências, aquele que fará o julgamento do processo administrativo poderá aplicar multa ou sanções cabíveis.

Com relação a prestação da energia elétrica, ao longo dos últimos dias, foram apontadas ocorrências de diversas sequências de apagões na cidade, que aconteceu de modo repetido em um único dia. Sendo que no dia 11 e 12 de outubro, houve uma sequência com total de sete quedas. De acordo com o Procon, alguns bairros ficaram sem energia elétrica por mais de duas horas.

Ao tentar entrar em contato com a empresa fornecedora de energia elétrica, o call center com ligações pelo 0800, até mesmo pelo canal de atendimento 24h pelo Whatsapp estavam inoperantes, ou seja, não havia nenhum atendente para ajudar o consumidor no momento. Além disso, foram mencionados danos em vários equipamentos, que deixaram até de funcionar, provocados pelos apagões.

Para o coordenador Estadual do Procon, Ihgor Jean Rego, nesses casos, é necessário que a empresa faça o reparo ou reembolso da quantia do item danificado, porém a análise demanda uma perícia. Após realização da perícia, o consumidor entra em uma fila para indenização do prejuízos, mas a fila é muito longa, tornando-se inefetivo o reparo ou indenização.

Já com relação a empresa distribuidora de água, foram destacados que bairros sem o abastecimento de água, recebe da fornecedora paliativos como caminhão pipa. Mas o caminhão vai até a localidade uma vez por semana para atender apenas uma rua, não suprindo a demanda da população. No bairro Aponiã, por exemplo, o desabastecimento se estende por mais de duas semanas, sem que a fornecedora entregue de forma efetiva uma solução aos consumidores.

“A autuação tem por pretensão punir qualquer tipo de irregularidade dentre os serviços que estão sendo prestados, considerados como essenciais. A ideia é que por meio das notificações dessas autuações, as empresas sejam compelidas, inclusive a compensar o consumidor nas suas faturas em razão dessa dificuldade sentida”, esclarece o coordenador.

O QUE DIZ O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

De acordo com o art. 22, os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas obrigadas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

CANAL DE DENÚNCIAS

O cidadão que se sentir lesado poderá realizar denúncias nos canais de atendimento do Procon pelo telefone 151, pelas redes sociais do Procon Rondônia ou mesmo pelo site – plataforma de denúncia online.

Fonte: Procon-RO

Procon-RO orienta como evitar golpe na nova ferramenta de pagamento o PIX

A nova plataforma trará mais agilidade e menos custo, por outro é necessária atenção redobrada para evitar cair em golpes.

O Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) faz o alerta aos cidadãos quanto às possíveis aplicações de golpe no cadastramento da nova plataforma de transação bancária, o PIX. Por se tratar de um novo sistema eletrônico para pagamento, existe o risco de fraude que de alguma forma poderia lesar os consumidores.

O coordenador Estadual do Procon, Ihgor Jean Rego explica que com a chegada dessa novidade, alguns sites maliciosos passam a utilizar a roupagem de um banco credenciado oficial, para poder coletar dados e informações bancárias, com a intenção de lesá-lo e aplicar um golpe. O consumidor deve se manter atento, principalmente, quando acessar um site ou baixar algum aplicativo, para ter a certeza que se trata de um site oficial ou aplicativo do banco ao qual o consumidor é correntista.

O QUE FAZER EM CASO DE GOLPES?

O consumidor sendo vítima de algum golpe, acaso a instituição financeira tenha sido culpada pelo vazamento dos dados e comprometido as informações particulares poderá ela ser responsabilizada.

Nesses casos, o cidadão pode procurar o Procon para registro da ocorrência e ir à Delegacia do Consumidor (Decon), localizada na rua das Crianças, bairro Floresta. O Procon também atende pelo telefone 151, na página oficial procon.ro.gov.br e presencialmente, no Tudo Aqui, na avenida 7 de Setembro, Centro, em Porto Velho.

MODERNIZAÇÃO NO SETOR BANCÁRIO

A inovação tecnológica já é realidade no setor bancário, com a criação do novo sistema de pagamento, transferência e recebimento de dinheiro de forma instantânea – o PIX, que estará disponível a partir de novembro de 2020 e conta com uma lista de benefícios.

Desenvolvido pelo Banco Central, o sistema permite pagar, transferir e receber dinheiro de forma prática, rápida e grátis. O Pix funcionará 24h, em qualquer dia da semana, incluindo feriados. O maior benefício é concluir a transação em até 10 segundos. O dinheiro sai da conta do pagador e vai para o recebedor, de forma instantânea.

O cadastramento para o sistema já foi iniciado desde a última segunda-feira (5), pelo site do Banco ou pelo aplicativo do próprio Pix. Se por um lado a nova plataforma trará mais agilidade e menos custo, por outro é necessária atenção redobrada para evitar cair em golpes.

CONHEÇA MAIS O PIX

Ele funciona como mais uma opção de pagamento/transação no aplicativo do banco que o consumidor já utiliza. Também estará disponível em fintches, como: PicPay, Nubank e Neon. E nas carteiras digitais, como: Mercado Pago, Iti e Google Pay. O Pix será acrescentado nas funções do App que o consumidor já utiliza. Mais informação sobre o sistema, acesse o site do Banco Central: https://www.bcb.gov.br

Fonte: Procon-RO

Procon alerta postos de gasolina sobre placas de aviso informando consumidores em RO

Segundo o programa de Proteção e Defesa do Consumidor, é obrigatório que os postos de combustíveis, informem sobre valor e alteração da gasolina.

Com o aumento de 4% no preço da gasolina nas refinarias, feito pela Petrobras, que reflete na maioria dos estados brasileiros inclusive Rondônia, a partir desta quarta-feira (23), o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), orienta que os estabelecimentos de postos de combustíveis devem se ater a informar aos clientes sobre a “nova gasolina”, com base no direito básico do consumidor.

Com isso o órgão oficializou uma notificação nesta quarta-feira (23), ao Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Rondônia (Sindipetro), com uma recomendação que visa orientar aos postos de combustíveis de todo o Estado a divulgarem de forma prévia e ostensiva, informações que mostrem se o estabelecimento já está comercializando a gasolina nos moldes das especificações determinadas pela resolução da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

A recomendação, segundo o coordenador Estadual do Procon, Ihgor Rego, é o que estabelece, o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.

“É direito básico do consumidor receber informação adequada e clara a respeito dos diferentes produtos e serviços com especificação correta de qualidade, características, composição, bem como riscos que apresentem, entre outros”, esclarece.

E ressalta ainda que, é direito do consumidor exigir que o estabelecimento comercial faça o teste de qualidade do combustível comercializado se utilizando do chamado “teste de proveta” ou “teste de pressão e de vazão”.

“Eles são obrigados a fazer o teste do barril de vinte litros, se o consumidor chegar lá e pedir para que seja aferido, a bomba para saber se a vasão corresponde à litragem informada no medidor, o empresário tem que disponibilizar de meios para fazer isso. Se ele não quiser, o consumidor pode entrar em contato com o Procon por meio do 151, e nós faremos a fiscalização e no caso, constatada a irregularidade, nós vamos autuar e consequentemente punir”, finaliza.

Fonte: Procon-RO

Procon fiscaliza lojas que não cumprem com os protocolos de segurança em RO

De acordo com fiscais, uma loja da capital foi notificada por anúncios em redes sociais convidando várias pessoas para inauguração, e conforme o decreto de calamidade estabelecimentos devem cumprir com medidas de distanciamento e não causar aglomerações.

 A Agência de Proteção de Defesa do Consumidor (Procon-RO) em cumprimento ao Decreto nº 25.220, de 10 de julho de 2020, e para a segurança nos estabelecimentos, e principalmente dos consumidores, tem feito o trabalho de fiscalização para evitar o descumprimento das normas sanitárias das lojas de confecções, sapatarias e afins, como aconteceu com uma loja que iria inaugurar e fez publicidade com convite a várias pessoas para o evento de abertura.

De acordo com o coordenador estadual do Procon, Ihgor Rego, foi feita uma fiscalização para verificar a recomendação da Nota Técnica n°35 e foi orientado à proprietária para que fosse feita a contrapropaganda (Art. 56, inciso XII da Lei Federal nº 8.078/90). Nessa contrapropaganda, a empresa é obrigada a veicular nas mesmas plataformas, no mesmo período de tempo inversa, dizendo que vai respeitar o decreto de calamidade. 

A loja de roupas foi notificada a providenciar, no prazo de 24 horas, a adoção de todas as medidas sanitárias necessárias para o funcionamento do estabelecimento, que estão na nota técnica, como; limitação de 40% da área de circulação interna de clientes, recomenda-se, caso possível, aferir a temperatura de clientes e colaboradores antes do ingresso no estabelecimento, vedação da possibilidade de vestir, experimentar e/ou utilizar peças de vestuário no interior da loja e demais.

“As lojas de confecções têm mantido uma certa regularidade, um padrão de conformidade com o decreto de calamidade pública”, nos disse o coordenador. Isso fez com que o Procon de Rondônia não recebesse muitas denúncias.

O desrespeito das lojas às regras ou decreto de calamidade pública, faz com que o Procon esteja autorizado à fiscalização e, diante da irregularidade, para lavrar o auto de infração. Podendo em último caso até tomar medida mais rigorosa, que seria a interdição do estabelecimento. “Essas multas são aplicadas depois de ser respeitado o devido processo legal contraditório e ampla defesa ou seja, a empresa terá oportunidade para apresentar sua justificativa”, disse o coordenador.

A atuação do Procon é pautada nas denúncias que recebe e a instituição também desempenha fiscalização de ofícios, sem provocação de ninguém. Dada a grande quantidade de situações que merecem a atenção da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor, as equipes estão sendo direcionadas de acordo com as denúncias mais graves que recebem.

Fonte: Procon-RO

Procon e órgãos atuam para coibir práticas de abusos de preços na cesta básica em RO

A orientação dos fiscais do Procon é para que o consumidor faça pesquisa de preço e denuncie a prática de preço abusivo dos itens da cesta básica

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor de Rondônia (Procon) anunciou na quinta-feira (10) que está nas ruas em grande campanha junto aos supermercados, para fiscalizar e reprimir toda ação especuladora que indique aumento abusivo dos preços dos alimentos, de modo especial os que integram o conjunto da cesta básica.

Ficais atuam no combate aos abusos de preços nos supermercados de Porto Velho

De acordo com o coordenador estadual do Procon, Ihgor Rego, todo o trabalho de fiscalização tem o apoio do governo e a parceria institucional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Ministério Público (MP) e de várias entidades de defesa e que representam os direitos do consumidores, de modo que atuam em sintonia para coibir toda e qualquer prática abusiva que viola os direitos dos consumidores neste momento de vulnerabilidade da economia, marcado pela valorização da moeda americana (dólar), que reflete praticamente em toda atividade produtiva e no comércio.

O coordenador do Procon explicou que a escalada de aumento de preços dos produtos da cesta básica, dos insumos e demais, é um fenômeno nacional que tem origem na valorização cambial (dólar), que incide sobre os preços de toda produção, maximizado pelo aumento das exportações brasileiras, estimulados pela desvalorização do Real, e também pelo aumento da demanda interna pelos produtos da cesta básica, puxado pelo aumento do consumo (dinheiro circulando no mercado) gerado com a liberação do auxílio emergencial do Governo Federal para famílias de baixa renda e grupos atingidos pelo desemprego.

Ihgor Rego disse que a orientação do Procon é para que o consumidor não aceite preços abusivos e que, além de denunciar ao órgão, faça pesquisa de preços antes de decidir pela compra. Disse também que a dona de casa, antes de ir ao supermercado, deve consultar o aplicativo “Menor Preço Brasil” – que pode ser baixado acessando a loja virtual de aplicativos do seu celular (Apple Store da Apple e no Play Store do Android) – para orientar-se sobre a melhor opção de distância e preço para suas compras.

Ele orientou também que a população pode entrar em contato com o órgão de defesa do consumidor pelos canais de atendimento – telefone 151; WhatsApp (69) 9 8491-2986(69) 98482-0928; Facebook Procon Rondônia; e ainda diretamente pelo site – procon.ro.gov.br ou www.consumidor.gov.br, onde poderá registrar suas reclamações ou denúncias.

Fonte: Procon-RO

Procon-RO segue fiscalizando estabelecimentos no combate ao coronavírus

Agência cumpre quarta fase da ação na capital e nos municípios do estado.

A Agência de Proteção de Defesa do Consumidor (Procon-RO) iniciou na última segunda-feira (24) a quarta fase da “Operação Corona” em Rondônia, que seguirá até o dia 6 de setembro.

A operação tem o intuito de fiscalizar e verificar o cumprimento do decreto de Calamidade Pública, conforme as restrições para cada fase que se encontra os municípios inseridos no Plano “Todos por Rondônia”.

O coordenador estadual do Procon, Ihgor Rego, disse que, durante a fiscalização, nos estabelecimentos serão verificados o padrão sanitário, limitação do ambiente a 40% da taxa de ocupação, a utilização de máscaras, disponibilização de álcool e proibição de entrada de crianças até os 12 anos de idade. “Neste momento, os bares estão impedidos de funcionar para evitar aglomeração de pessoas e a realização de confraternização, evitando a propagação do vírus”.

Também serão verificados os equipamentos recomendados para a manutenção de higiene pessoal dos funcionários, sob pena de autuação ou interdição, em casos onde o estabelecimento não esteja cumprindo com o que estabelece o Decreto em vigor. Essa fiscalização iniciou na Capital e vai ser estendida para os municípios, conforme explicou o coordenador estadual do Procon, Ihgor Rego.

O Procon Rondônia, desde o início da pandemia, vem realizando ações de fiscalização para garantir a proteção e segurança aos consumidores rondonienses, e conta com o apoio deles para enviar reclamações e denúncias por meio dos canais de atendimento: Telefone 151; Whatsapp: (699 8491-2986; (69) 98482-0928; pela página oficial do Facebook Procon Rondônia.

Outro canal de atendimento é a plataforma on-line: procon.ro.gov.br ou www.consumidor.gov.br.

Fonte: Procon-RO

Procon alerta para cortes de energia para inscritos no programa Tarifa Social

Consumidores de Baixa Renda estão livres até o fim do ano de cortes e aumento em sua conta de energia.

Aneel divulga novas instruções a respeito de cortes durante a pandemia

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou esta semana que empresas distribuidoras poderão voltar a cortar a energia de consumidores que deixarem de pagar suas contas a partir de 1º de agosto próximo.

No entanto, quem estiver inscrito no programa Tarifa Social está livre dessa medida, ressalvou na quinta-feira (23) o coordenador estadual do Procon, Ihgor Jean Rego.

O programa Tarifa Social é destinado a famílias de baixa renda impossibilitadas de quitar suas faturas. Elas serão beneficiadas até o fim do ano. Qualquer anormalidade poderá ser comunicada e/ou denunciada ao órgão, informou Ihgor Rego.

Os cortes voltarão a ser feitos a partir de 1º de agosto, em caso de falta de pagamento para consumidores residenciais, desde que eles sejam reavisados.

Desde o início da pandemia mundial anunciada pela Organização Mundial da Saúde, a Aneel havia aprovado, temporariamente, para todos os consumidores, a proibição de cortes por falta de pagamento, no período  de 24 de março a 31 de julho para todos os consumidores.

“Foi esse o período mais crítico da covid-19, devido ao isolamento social decretado pela Saúde Pública”,  observou o coordenador.

As novas regras da Aneel, fiscalizadas rigorosamente pelo Procon também no Estado de Rondônia preveem, a partir de 1º de agosto, a retomada de diversas atividades, entre as quais, as das empresas distribuidoras de energia elétrica. Desta maneira, o atendimento presencial ao público voltará a funcionar. A emissão da fatura impressa e o cumprimento de prazos e indicadores anteriormente exigidos estarão em vigor.

Outros esclarecimentos:

► Enquanto durar o estado de emergência da pandemia, a Aneel decidiu também manter a proibição de cortes de energia por falta de pagamento para os consumidores classificados como Baixa Renda.

► Conforme o Decreto Legislativo nº 6/2020, esse prazo irá até o final de 2020.

► Voltam a funcionar na Energisa-RO, o atendimento presencial ao público, a entrega mensal da fatura impressa e a possibilidade de suspensão do fornecimento por falta de pagamento, desde que os consumidores sejam reavisados.

► Também devem ser novamente cumpridos requisitos e prazos de prestação de serviços exigidos anteriormente. Nesses casos, são previstos os seguintes prazos para regularização de atividades das distribuidoras:
Até 31/8/2020: serviços solicitados pelo consumidor e ainda não atendidos, inclusive ressarcimento por danos em equipamentos; até 31/10/2020: pagamento de compensação pela violação dos indicadores de continuidade, com atualização monetária calculada com base no IGP-M.

► Também volta a ser permitido o corte no fornecimento por falta de pagamento, de forma escalonada. A distribuidora deve enviar ao consumidor nova notificação sobre existência de pagamentos pendentes, ainda que já tenha encaminhado em período anterior para o mesmo débito.

► Além disso, de acordo com a Lei nº 14.015/2020, é proibido efetuar cortes por falta de pagamento às sextas, aos sábados, domingos, feriados e dias que antecedem feriados.

► São exceções nos cortes gerais de fornecimento de energia elétrica: consumidores de baixa renda; unidades residenciais onde more pessoa que dependa de equipamentos elétricos essenciais à preservação da vida; unidades que deixaram de receber a fatura impressa sem autorização do consumidor; aqueles em locais sem postos de arrecadação em funcionamento (bancos e lotéricas, por exemplo) ou nos quais a circulação de pessoas seja restringida por ato do poder público.

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www.procon.ro.gov.br

Fonte: Procon-RO

Procon fecha posto de gasolina com adulteração de bandeira em Porto Velho

De acordo com fiscais, a interdição aconteceu através de denúncias. A irregularidade foi um dos postos na zona Leste da capital.

Técnicos do Programa de Orientação, Proteção e Defesa ao Consumidor (Procon-RO), interditaram um posto de combustível, situado na zona leste de Porto Velho. Nesta terça-feira (14), foi constatado que o estabelecimento comercializava produto diferente do que foi anunciado, desrespeitando os direitos básicos do consumidor. A interdição se deu após denúncias recebidas nos canais de atendimento do órgão.

O posto pertencia a uma modalidade de bandeira e estava comercializando produtos como se fosse de outra. Os postos bandeira branca tem a liberdade para adquirir combustível de qualquer distribuidora, enquanto os postos com de bandeira Shell assinam um contrato de exclusividade.

Com sua interdição, o posto não poderá funcionar até que seja sanada a irregularidade. De acordo com Ihgor Rego, coordenador estadual do Procon-RO, “ou o proprietário mantém e passa a comprar e vender combustível shell, ou ele retira todas as placas informativas, e passa a vender com a especificação de onde ele está retirando esse combustível”, relatou. 

O trabalho dos técnicos diante da denúncia é para constatar a irregularidade, feito isso, eles lacram a bomba, que só poderá ser reaberta após a solução dos problemas evidenciados. Eles solicitam notas de entrada, para saber a origem de onde está sendo comprado o combustível, nesse caso foi recusada a entrega das notas. Assim os técnicos entraram em contato com o distribuidor Shell de Porto Velho e foi informado que a última compra com a distribuidora havia sido dia 15 de janeiro. 

O posto comercializa um produto diferente do que era informado. De acordo com o Procon-RO isso é crime contra o consumidor, e atenta contra os direitos básicos com a informação.  Para esse tipo de atuação não é recolhido nenhum pertence do posto e o posto só poderá funcionar depois de fazer as adequações.

Fonte: Procon

Procon-RO cobra explicações da Energisa por interrupções de energia elétrica durante pandemia

Várias denúncias de consumidores insatisfeitos com queda de energia em bairros da capital.

Canal de Atendimento do Procon 151

A Coordenadoria do Programa Estadual de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) notificou a Energisa, empresa responsável pela distribuição de energia elétrica no estado de Rondônia, para explicar as razões de oscilações e interrupções no fornecimento de energia elétrica em bairros de Porto Velho, durante o primeiro semestre do ano.

A maior parte das denúncias chegou pelo canal de atendimento 151.

Pela notificação nº 76/2020, da Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico (Sedi) e Proconfisc, a empresa deverá explicar a situação ocorrida e também o prazo em que a energia foi restabelecida.

A notificação pede informações a respeito do quantitativo de cadastro individual que resultou em abertura de ressarcimento de danos elétricos ocasionados no município, bem como, quais já foram solucionados e quais ainda estão em tramitação.

Segundo o coordenador do Procon, Ihgor Jean Rego, a empresa deverá relacionar quais bairros sofreram danos e quantas unidades residenciais foram prejudicadas. “O Procon quer saber quais medidas estão sendo adotadas, para evitar novas suspensões no fornecimento do serviço em decorrência de possível má prestação do serviço”, assinalou.

“O fornecimento de energia elétrica é serviço público federal essencial. A concessionária deve cumprir com a prestação do serviço contínuo e eficiente”, reforçou a coordenadoria do Procon.

A Energisa também foi alertada a respeito das consequências legais, caso descumpra a notificação ou deixe de prestar informações suficientes.

Ihgor Rego lembrou as funções institucionais do Procon, entre as quais, a garantia da proteção dos direitos dos consumidores, especialmente à informação, proteção contratual e contra práticas comerciais ou cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de serviços, bem como o direito à adequada e eficaz prestação de serviços em geral.

Fonte: Procon

Procon-RO orienta população sobre lei que proíbe cortes de serviços públicos

A nova lei sancionada que proíbe o desligamento de água e energia por falta de pagamento não poderá ser feito na sexta-feira, sábado, domingo, feriado.

Energisa interrompe fornecimento de energia em várias cidades a ...
nova lei sancionada que proíbe o desligamento de energia

Com a sanção do governo federal da lei  Lei n°14.015, de 2020, que proíbe a suspensão da prestação de serviços públicos como água e energia elétrica na sexta-feira, final de semana, feriado ou no dia anterior ao feriado por inadimplência do usuário, reforça a Lei estadual nº 4.660, de 26 de Novembro de 2019, a iniciativa é vista como mais uma medida que chega para fortalecer o direito do consumidor.

De acordo com o Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-RO), a Lei determina que o consumidor seja comunicado previamente sobre o desligamento por não pagamento e o dia a partir do qual será realizada a interrupção do serviço. Outro ponto importante é que, caso a concessionária interrompa o abastecimento sem que o consumidor tenha sido notificado, a responsável pelo fornecimento ficará sujeita à multa e não poderá cobrar taxa de religação.

Atualmente, as concessionárias de serviços públicos informam os clientes sobre contas em aberto, mas não sobre o dia do desligamento.

Segundo o coordenador do Proncon-RO, Ihgor Rego, a Lei estadual nº 4.660 estava sendo impugnada ao argumento de que cabia ao Congresso Nacional legislar sobre o assunto.

“Agora já não existe mais dúvida sobre a importância e exigência no cumprimento da Lei. Temos uma na esfera estadual e federal, e as empresas poderão ser punidas administrativamente pelo Procon”, reforçou o coordenador.

Em caso de dúvidas, o consumidor poderá entrar em contato por meio dos canais de atendimento do Procon: Telefone 151; Whatsapp (69) 98491-2986 ou (69) 98482-0928, ou pelo perfil no Facebook Procon Rondônia.

Fonte: Procon-RO