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Oficiais de Justiça protestam contra PL que transfere serviços para cartórios em RO

O protesto ocorre em frente a Assembleia Legislativa.

O Projeto de Lei Complementar, encaminhado pelo Tribunal de Justiça para análise dos deputados estaduais revoltou oficiais de Justiça de Rondônia, que realizam protesto nesta terça-feira (6) na Assembleia Legislativa. A proposta, o PLC 83/2020, transfere algumas atividades da categoria para serem realizados pelos cartórios, como intimação e citação.

A alegação do Judiciário é o alto custo que tem com pagamento dos Correios e dos próprios servidores, que, segundo as alegações do presidente do Tribunal de Justiça, Paulo Kiyochi Mori, aos parlamentares, recebem uma média salarial de R$ 27.989,50 com a produtividade gerada no cumprimento de mandados.

A intenção do Tribunal de Justiça é repassar as atividades para os cartórios e admite que foram os próprios delegatórios de serviços extrajudiciais (tabeliões) que apresentaram propostas que geraram a redação do projeto, bem como os valores a serem cobrados.

Ainda de acordo o projeto, existem hoje em atividade 177 oficiais, que recebem em média 112 mandados por mês. E a aprovação do projeto também reduziria a carga de trabalho, reclamada inclusive pelo sindicato da categoria.

Os sindicalistas e servidores denunciam que o projeto não foi discutido com eles e apresentado às pressas à Assembleia Legislativa. Na segunda-feira ganharam o apoio da OAB. Segundo o presidente da entidade, Elton de Assis, a mudança iria onerar o cidadão e dificultar o acesso à Justiça, “uma vez que a citação, hoje realizada dentro das custas do processo, passaria a ser feita através do pagamento de taxas ao cartório”.

Oficiais de Justiça protestam na Assembleia contra projeto que transfere serviços para cartórios

Fonte: Rondônia Agora

Nova criação do governo afirma que famílias de renda baixa pagarão menos impostos

O estudo do novo imposto é a substituição do PIS e Cofins deve aumentar tributo para famílias com ganhos acima de R$ 5 mil por pessoa

A criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em substituição ao PIS e à Cofins pode aliviar a carga tributária da população de menor renda e ampliar seu poder de consumo, principalmente, em famílias que ganham até R$ 89 por pessoa, afirma a Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia. Os brasileiros que ganham acima de R$ 5 mil por pessoa devem ter o maior aumento relativo da tributação.

Os cálculos, antecipados ao Estadão/Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, foram divulgados nesta segunda-feira (5) na nota “CBS: em direção à menor regressividade do sistema tributário brasileiro”. A intenção dos técnicos é trazer um foco novo de discussão da unificação de tributos sobre o consumo, até agora centralizada nos impactos sobre as empresas.

O setor de serviços é um dos que mais se opõem à proposta de criar a CBS, encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional em julho como primeira fase da reforma tributária. O projeto de lei está sendo discutido na mesma comissão mista que trata das PECs da Câmara e do Senado, mais amplas e que incluem mudanças na tributação de Estados e municípios. As discussões, porém, estão travadas.

Segundo os cálculos da SPE, as famílias com renda de até R$ 89 por pessoa terão uma queda de 0,6 ponto porcentual na sua alíquota efetiva média (o quanto a pessoa paga de imposto proporcionalmente à sua renda). O alívio se estende até famílias com renda de R$ 1 mil por pessoa, embora com menos intensidade. Acima disso, a mudança levará a família a pagar mais imposto que no regime atual, aumento que chega a 0,4 ponto porcentual para quem ganha acima de R$ 5 mil por pessoa.

A proposta do governo para a CBS prevê uma alíquota única de 12% sobre bens e serviços, acabando com grande parte dos regimes especiais e simplificando a tributação. O subsecretário de Política Fiscal da SPE, Erik Figueiredo, afirma que as estimativas comprovam que uma alíquota unificada é capaz de tornar um tributo mais progressivo, ou seja, cobrar relativamente mais de quem tem maior renda. “A ideia de progressividade hoje é de alíquotas diferenciadas, variando de acordo com a renda. Mas isso seria verdade se todas as pessoas consumissem bens similares. As pessoas consomem bens diferentes” explica Figueiredo.

Cálculo

Para chegar ao resultado, a equipe da SPE traçou o perfil da cesta de consumo das famílias de acordo com a faixa de renda. Além disso, utilizou a matriz de insumo-produto do IBGE para identificar por quantos passos na cadeia de produção um produto ou serviço passa antes de ser consumido. Esse procedimento é importante porque a CBS incide sobre o valor adicionado em cada uma dessas etapas de melhoria ou transformação – ou seja, quanto mais elaborado o bem ou serviço, maior tende ser a tributação.

No caso das famílias mais pobres, com renda de até R$ 89 por pessoa, mais da metade (54%) do orçamento é destinada a serviços básicos, e 13% são empregados no pagamento de contas como água e luz. Apenas 6% vão para gastos com saúde e educação privados, e outros 10% vão para a construção, compra ou aluguel da casa.

À medida que a renda familiar cresce, os serviços básicos e as contas de água e luz perdem peso no orçamento, enquanto despesas com saúde e educação e a casa ganham força. Nos lares com renda acima de R$ 5 mil por pessoa, 49% do orçamento vai para serviços considerados “luxo”, 13% para compra ou aluguel da casa e 14% para saúde e educação. A nota não detalha quais serviços são considerados básicos ou de luxo.

Para as famílias de baixa renda, a SPE ainda estimou o efeito prático do alívio da CBS sobre a renda desses lares. Para quem ganha até R$ 89 por pessoa, o “respiro” trazido pelo novo tributo seria suficiente para arcar com todo o consumo de legumes e verduras, por exemplo, uma vez que a diferença na alíquota efetiva equivale a 112% do que essas famílias gastam com esses bens. O alívio ainda bastaria para garantir 73% do consumo de leite, ou 173% do gasto com macarrão.

Fonte:R7

Projeto de Lei do deputado Ismael Crispin prevê proteção aos agentes públicos

Partido Liberal do deputado Ismael Crispin prevê proteção aos agentes públicos que denunciarem crimes de corrupção

Com objetivo de oferecer uma resposta eficiente e adequada as práticas ilícitas que comprometem o futuro do país e que geram impactos econômicos negativos, o deputado Ismael Crispin (PSB) apresentou o Projeto de Lei Ordinária nº 744 que “Dispõe sobre Direitos e Garantia dos Agentes Públicos quando da colaboração com informações sobre a prática de crimes, atos de improbidade ou infrações”.

Conforme o texto do PL, os agentes públicos que colaborarem com informações sobre a prática de crimes, atos de improbidade ou infrações administrativas de que tenham conhecimento terão as seguintes garantias; não responsabilização civil, penal ou administrativa, em virtude da mera colaboração, preservação do nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais, manutenção de seu cargo e remuneração, entre outros.

Segundo o parlamentar, o direito de acesso a informação deve ser tido como direito fundamental, sendo este um dos requisitos para que o Brasil exerça a democracia, sem permitir obstáculos indevidos à difusão das informações públicas e a sua apropriação pelos cidadãos. “Esse projeto é um canal para a comunicação de atos lesivos e ainda com a garantia de que os agentes públicos que quiserem seguir o princípio da moralidade dos atos administrativos não serão penalizados, nem de forma administrativamente ou judicialmente’, finalizou.

Texto: Laila Moraes-ALE/RO

Governo cria grupo de trabalho para elaboração do Projeto de Lei que regulamenta a polícia Penal em RO

Grupo fará estudo da legislação sobre as novas atribuições da nova nomenclatura.

A Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), atendendo ao Decreto n° 25.370, de 1º de setembro de 2020, institui o Grupo de Trabalho da Polícia Penal, com nomeação de seis membros, para elaboração de Minuta Projeto de Lei Complementar com a finalidade de regulamentar a Polícia Penal no âmbito estadual. Com a transformação para Polícia Penal, os atuais agentes penitenciários passarão a fazer parte do rol dos órgãos de segurança pública e a ter atribuições de natureza policial.

Para a elaboração da minuta, o grupo realizará reuniões com órgãos da execução penal, promoverá debates, participará de audiências públicas, bem como diligências com intuito de examinar a aplicabilidade e efetividade da lei para que seja posteriormente criada. Além das atuações mencionadas, o grupo realizará pesquisas legislativas, estudos, coletas de materiais, análise jurídico-normativa, entre outros, estudo amplo da legislação sobre as novas atribuições da Polícia Penal para formação de embasamento teórico e prático.

Para o chefe da assessoria técnica e presidente do atual Grupo de Trabalho da Polícia Penal, Ebenézer Moreira Borges, a regulamentação irá aprimorar e dar mais apoio na área da segurança pública nacional.

De acordo com o presidente do grupo, a classe almejava muito com a criação da carreira e regulamentação como Polícia Penal. Em razão disso, a Sejus trabalhou firmemente para atingir o objetivo tanto que o encaminhou para representar Rondônia a fim de debater e elaborar minuta da Polícia Penal com os demais entes federativas, em Brasília, no início do ano.

O grupo de trabalho tem dado prioridade aos trabalhos de análise e finalização da proposta de lei que regulamentará a Polícia Penal. As reuniões estão acontecendo duas vezes por semana e a previsão é que até meados de novembro  de 2020 esteja disponível para aprovação. A Minuta de Projeto de Lei Complementar será encaminhada à Diretoria Técnica-Legislativa, direção vinculada à Casa Civil, e posteriormente, remetida à Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.

Para a instituição do grupo, foi priorizada a participação de representantes da Sejus, da Federação Nacional dos Servidores Penitenciários, do Sindicato dos Agentes Penitenciários e Socioeducadores de Rondônia, entre outros. As funções atribuídas aos integrantes do Grupo de Trabalho da Polícia Penal serão exercidas cumulativamente com suas funções ordinárias, sem ônus e prejuízos, bem como sem remuneração adicional. O grupo ficará vigente por até seis meses.

Fonte: Sejus

Bolsonaro assina novo marco do transporte marítimo costeiro

Legislação é mais uma aposta do governo para destravar investimentos no pós-pandemia, ao lado de saneamento, gás, petróleo e energia


O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (11), ao lado do ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, e do ministro da Economia, Paulo Guedes, o projeto de lei da cabotagem, ou navegação costeira.

O projeto vai instituir o “BR do Mar” e é uma das ações do plano Pró-Brasil do governo federal, no chamado eixo Ordem. O BR do Mar deve contribuir para a atração de R$ 1 trilhão de investimentos privados em 10 anos, segundo estimativas do governo. 

Na semana passada, o ministro adiantou que a pasta preparava o lançamento de um programa para impulsionar a cabotagem no Brasil, setor que cresce no governo Bolsonaro e que, segundo ele, tem potencial para “dar salto de mais de 30% ao ano com medidas de desburocratização e fomento à atividade”.

A cabotagem é vista como uma alternativa ao transporte rodoviário e tem potencial no Brasil em função da extensão da costa. O projeto deve alterar a legislação para atrair investimentos privados no setor e faz parte do plano de Paulo Guedes para destravar a economia no pós-pandemia, além do já aprovado no marco do saneamento, o PL do gás, que teve urgência aprovada na Câmara, e os novos marco do setor elétrico e do petróleo. 

Fonte: R7

Deputados devem votar socorro de R$ 4 bi para empresas de ônibus

Projeto Prevê ajuda de R$ 4 bilhões para os sistemas de ônibus e metrô em regiões metropolitanas e municípios.

A pauta da Câmara desta semana inclui a apreciação de 16 projetos de lei, três medidas provisórias e quatro pedidos de urgência. A sessão está marcada terça-feira (11) a partir das 13h55. Os itens remanescentes poderão ser votados em sessões previstas para o mesmo horário na quarta-feira (12) e na quinta-feira (13).

Uma das propostas previstas para a terça-feira é a que prevê socorro às empresas de transporte público coletivo devido aos impactos da pandemia. A ideia é destinar uma ajuda financeira de R$ 4 bilhões para os sistemas de ônibus e metrô em regiões metropolitanas e municípios com mais de 300 mil habitantes, mediante contrapartidas.

O parecer do relator Hildo Rocha (MDB-MA) foi apresentado na última quarta-feira (5). O tema consta dos projetos de lei 3364/20, 3909/20 e outros dois apensados. A ajuda já havia sido incluída pelo deputado na Medida Provisória 938/20, mas recebeu críticas e foi retirada antes da votação da MP.

Fonte: Congresso em Foco

Câmara altera PL de denunciação caluniosa no Código Penal

Alterações facilitam punição de quem faz denúncia falsa

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (4) o Projeto de Lei (PL) 2910/20, que altera a definição do crime de denunciação caluniosa, ou seja, denúncia contra pessoas sabidamente inocentes. Trata-se de crime previsto no Artigo 339 do Código Penal, e o autor do projeto, deputado Arthur Lira (PP-AL), procurou trazer mais clareza ao artigo. O PL segue agora para o Senado.

Em seu relatório, o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) fez mudanças no projeto, aproximando esse trecho do Código Penal da ideia expressa pela Nova Lei de Abuso de Autoridade, a Lei 13.869/2019. O relatório amplia as previsões da prática de denunciação caluniosa, incluindo denúncias que dão origem a infrações ético-disciplinares, e deixa mais clara a inclusão de denúncias infundadas envolvendo improbidade administrativa.

“Minha sugestão é de que a conduta típica do crime de denunciação caluniosa seja de dar causa à instauração de inquérito policial, procedimento investigatório criminal, processo judicial, processo administrativo disciplinar, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente”, disse o relator, em seu parecer.

O relatório de Lafayette de Andrada altera o Artigo 339 do Código Penal, ampliando as previsões da prática de denunciação caluniosa, incluindo denúncias que dão origem à infrações ético-disciplinares e deixando mais clara a inclusão de denúncias infundadas envolvendo improbidade administrativa.

Alguns deputados, sobretudo do partido Novo, questionaram o relatório, afirmando que o texto pode inibir a denúncia legítima de práticas de corrupção. “Aqueles que denunciam alguém por uma infração que não é crime vão sofrer pena igual àquele outro infrator que acusou alguém de estupro. Não pode haver desproporcionalidade”, argumentou Gilson Marques (Novo-SC).

Lafayette respondeu os colegas, argumentando que a lei só se aplica em casos em que o denunciado seja sabidamente inocente. A maioria dos deputados concordou com o relatório do deputado mineiro.

Fonte: Agência Brasil

Câmara quer votar projeto que regulamenta Fundeb na próxima semana

Principal fonte de recursos da educação fundo será extinto em dezembro

presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse hoje (7) que vai levar à votação no plenário, na próxima semana, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/15, que institui o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) permanente. Criado em 2006, o Fundeb é temporário, e será extinto em dezembro caso não seja votada uma nova regulamentação.

O Fundeb é a principal fonte de recursos da educação básica, respondendo por mais de 60% do financiamento de todo o ensino básico do país, etapa que vai do infantil ao ensino médio. O fundo é composto por recursos que provêm de impostos e transferências da União, estados e municípios. 

Atualmente, o governo federal aporta no Fundeb 10% do valor depositado por estados e municípios. A proposta em discussão na Câmara pretendia elevar o índice para 15% a partir de 2021 e aumentá-lo de forma escalonada, até 2026, a 20%. Mas o percentual foi alterado em função da pandemia do novo coronavírus (covid-19). Com isso, a proposta que será colocada em votação é a de que o complemento seja de 12,5% a partir do ano que vem.

“VAMOS VOTAR SEMANA QUE VEM. ACHO QUE O PROJETO ESTÁ MUITO BOM!”, DISSE MAIA DURANTE UMA WEBCONFERÊNCIA DE UMA CORRETORA DE INVESTIMENTOS. “É UM TEXTO QUE ESTÁ COM BASTANTE UNIDADE E ACHO QUE A GENTE VAI AVANÇAR”, ACRESCENTOU.

Fonte: Fernando Fraga A/B

Senado aprova projeto de lei das fake news

Texto segue para a Câmara

O Senado Federal aprovou na noite de terça-feira (30), por 44 votos a favor, 32 contrários e duas abstenções, o projeto que visa combater a disseminação de notícias falsas, as chamadas fake news, nas redes sociais (PL 2630/2020). Sob a relatoria do senador Angelo Coronel (PSD-BA), o texto foi modificado diversas vezes e as últimas mudanças foram apresentadas hoje por meio de complementação de voto, após intensa negociação com senadores.

O Plenário rejeitou as propostas de alteração do texto principal, os chamados destaques. Agora, a matéria segue para análise da Câmara, onde a resistência é ainda maior.

Fora as versões extraoficiais, foram apresentadas quatro versões diferentes do texto, além das alterações feitas pelo relator em Plenário. A fim de viabilizar a votação, o senador Angelo Coronel (PSD-BA) cedeu em alguns pontos em relação à versão apresentada ontem à noite. Coronel também preside a CPMI das fake news, cujos trabalhos estão suspensos em meio à pandemia.

O governo orientou contrariamente ao projeto. O líder no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), entendeu que a versão final ainda não está adequado aos direitos do cidadão e ao que estabelece a Constituição. “A liberdade de expressão está sendo tolhida, limitada”, disse Bezerra. Senadores aliados ao governo seguiram a orientação contrária. Entre eles, os senadores Marcio Bittar (MDB-AC) e Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ).

Inicialmente, o projeto exigia documento de identidade e número de celular para cadastro nas redes sociais. Depois de várias idas e vindas, foi estabelecido que só haverá pedido de confirmação da identidade em caso de denúncias, quando houver indícios de contas inautênticas ou automatizadas não identificadas como tal ou ainda por ordem judicial.

Apesar de diversos apelos, o relator manteve um dos itens mais polêmicos: a rastreabilidade de mensagens encaminhadas por aplicativos. Será exigida a guarda, por três meses, do registro de encaminhamento de uma mesma mensagem a mais de cinco usuários. Os dados armazenados sobre a cadeia de encaminhamento só poderão ser acessados por meio de ordem judicial.

A fim de evitar a viralização de conteúdos, o texto proíbe o uso e a comercialização de ferramentas externas aos provedores de serviços de mensagem destinados ao disparo em massa de mensagens.

As plataformas de redes sociais deverão ter sede e representante no Brasil, mas diferente de versões iniciais, não será exigido banco de dados de usuários brasileiros em território nacional. Esses dados poderão ser acessados remotamente por autoridades brasileiras.

Prevista na versão original, o senador Angelo Coronel retirou a parte que tipificava os crimes contra a honra na internet e que trazia punições mais severas do que as previstas atualmente no Código Penal para essas práticas em ambientes não-virtuais. Segundo ele, temas penais e criminais deverão ser tratados em um projeto à parte em outro momento.

O relatório prevê, ainda, a criação de um conselho de autorregulação regulada, instituição que será a responsável por administrar regras e procedimentos voltados à transparência e à responsabilização no uso da internet. Também é proposta a criação do Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet (CTRI), composto por representantes do Congresso, da academia, das empresas, da sociedade civil, entre outros. O conselho será o responsável pelo acompanhamento das medidas de que trata o projeto.

Alterações recentes

Com a proximidade das eleições municipais de 2020, o relator retirou os dispositivos referentes às eleições. Críticos da proposta alegavam que a intenção dos parlamentares era se resguardar para enfrentar os ataques que costumam ocorrer em períodos eleitorais. Uma das versões do relatório previa que candidatos que divulgassem propagandas atacando adversários poderiam ser multados em até R$ 1 milhão.

Foram acolhidas sugestões da Coalizão Direitos na Rede, como o trecho que trata da suspensão de contas de usuários por serviços de mensagem privada, como  Whatsapp e o Telegram. O relator esclareceu que a medida só vai atingir números de celulares cujos contratos forem rescindidos pelas operadoras de telefone ou pelos usuários. Assim, ele evita que sejam suspensas contas por falta de pagamento aos serviços de telefonia móvel.

Outro trecho alterado é o artigo que estabelece procedimentos de moderação, direito de resposta e remoção imediata de conteúdos. Os provedores dispensarão a notificação aos usuários se verificarem risco de:

– dano imediato de difícil reparação;
– segurança da informação ou do usuário;
– violação a direitos de crianças e adolescentes;
– crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional;
– grave comprometimento da usabilidade, integridade ou estabilidade da aplicação.

Foi suprimido o artigo que definia que a veiculação de anúncios pelas redes sociais deveria
observar as normas de publicidade no país. Segundo o relator, a exclusão desse trecho ocorreu para manter a competitividade dos anúncios nas redes sociais em relação às demais plataformas da internet, para as quais não há regulação.

Os senadores defenderam que a matéria poderá passar por transformações na Câmara e que a discussão não foi encerrada hoje.

Fonte: Congresso em Foco

Deputado sugere modelo de legislação para regulamentação da Polícia Penal em RO

Parlamentar explica que é mais um importante passo na tão sonhada valorização da categoria

O deputado estadual Anderson Pereira (PROS) encaminhou ao poder executivo indicação parlamentar, solicitando o envio de proposição de legislação que regulamente a estrutura, funcionamento e regras especificas aplicáveis aos policiais penais de Rondônia, em conformidade com a Emenda Constitucional nº138 de 18 de março de 2020.

O parlamentar encaminhou uma minuta para ser analisada pela equipe técnica da Secretaria de Justiça (SEJUS), em conjunto com uma comissão de policiais penais, que estão acompanhado o processo, Após chegarem a um consenso será encaminhado para a Casa Civil, onde um projeto de lei será proposto e enviado para votação na Assembleia Legislativa.

Deputado da ALE

“Esse é mais um importante passo que damos na tão sonhada valorização da categoria, que me orgulho em fazer parte, com dialogo e comprometimento conseguiremos alcançar todos os nossos objetivos quanto categoria”, finalizou Anderson Pereira.

Como discutido exaustivamente por inúmeras vezes, tendo inclusive uma PEC de autoria do deputado Anderson, que inclui a Polícia Penal nos artigos 143 e 144 da Constituição Estadual aprovada e promulgada, insta salientar que a transformação dos agentes penitenciários em policiais penais, bem como a inclusão destes no rol de membros da segurança pública, implica em demais alterações normativas, dever ser realizado através de lei de iniciativa do poder executivo estadual, razão pela qual Anderson apresenta a presente propositura.

Fonte: ALE-RO