Deputados rejeitam projeto que aumentaria poder de Bolsonaro

Major Vitor Hugo e Hugo Motta pediram urgência para tramitação da matéria, mas pedido não foi pautado por rejeição de líderes

Terminou frustrada a tentativa de deputados de votar a toque de caixa um projeto que ampliaria os poderes do presidente Jair Bolsonaro durante a pandemia, com possibilidade de intervenção em produção de bens e convocação de civis, como ocorre nas guerras. 

Líderes partidários protocolaram, nesta segunda-feira (29), requerimento de urgência para a análise do projeto de lei 1.074/2020, que permite a decretação da Mobilização Nacional nos casos de situação de emergência de saúde pública, como a pandemia de covid-19

O requerimento, no entanto, não chegou a ser incluído na pauta desta terça-feira (30) por rejeição da maior parte dos líderes partidários. 

O texto do projeto estabelece que o chefe do Executivo pode tomar as medidas de Mobilização Nacional, hoje permitidas apenas em caso de ataque de forças estrangeiras ao país, também em caso de pandemia. O projeto, portanto, ampliaria os poderes do presidente Bolsonaro e foi visto por deputados de centro e da oposição como uma tentativa de golpe. 

“A aprovação do projeto da mobilização nacional permitiria que Bolsonaro assumisse imediatamente o comando de todos os servidores civis e militares, e até convocar quem não é servidor. Isso significa assumir o comando das polícias civis e militares. Não tem outra palavra: GOLPE!”, disse o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) em suas redes sociais. 

“Enquanto Bolsonaro faz queda de braço com os comandantes das Forças Armadas, no Congresso o líder do PSL quer votar com urgência um PL para o presidente decretar “Estado de Mobilização Nacional” mesmo que não estejamos em guerra. Estamos mobilizados para impedir este absurdo”disse a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS). 

O requerimento de urgência, que não foi pautado, foi assinado pelos deputados federais Major Vitor Hugo (PSL-GO), autor da proposta, e Hugo Motta (Republicanos-PB).

Durante a pandemia, o poder Executivo poderia com a proposta convocar entes federados para integrar o esforço; reorientar produção, comercialização, distribuição e consumo de bens e da utilização de serviços; intervir nos fatores de produção públicos e privados; requisitar a ocupação de bens e serviços e convocar civis e militares.

Com a proposta, seria criado o Sinamob (Sistema Nacional de Mobilização), que consiste no conjunto de órgãos que atuam de modo ordenado e integrado, a fim de planejar e realizar todas as fases da decretação. Participam os seguintes órgãos: Defesa, Justiça, Relações Exteriores, Planejamento, Ciência e Tecnologia, Fazenda, Casa Civil, Gabinete de Segurança Institucional e Secretaria de Comunicação.

O Sinamob responderia pela área política, econômica, social, psicológica, de segurança e inteligência, de defesa civil, científico-tecnológica e militar. Contudo, esse mecanismo só é decretado se houver aprovação pelo Congresso Nacional.

Em sua justificativa, o deputado argumenta que o Estado de Sítio é diferente da Mobilização Nacional.

“Enquanto o Estado de Defesa e o Estado de Sítio têm, entre suas medidas, a restrição a direitos e garantias individuais e coletivos, como o direito de reunião, o sigilo das comunicações e a liberdade de ir e vir, a Mobilização Nacional tem por objetivo precípuo a reunião de esforços nacionais no campo da logística, da produção, da comercialização e da distribuição de bens e serviços, de modo a resguardar a sustentação material da população e do Estado durante a situação de crise, até que seja superada”, afirma Hugo.

Em nota assiada pela sua assessoria, o deputado nega que o projeto afaste direito ou garantia individual: “Vitor Hugo destaca que seu projeto é fundamental para reforço da logística nacional e garante que nenhum direito ou garantia individual é afastado em caso de acionamento da Mobilização Nacional. Destaca, também, que o Presidente poderia iniciar o processo, mas nada seria feito sem o aval do Congresso, que, em dando sua autorização, definiria também os termos e os limites da medida”.

Fonte: R7

Senador apresenta projeto que veta decisões monocráticas de ministros do STF e STJ

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O parlamentar complementou que decisões individuais causam instabilidade jurídica

O senador Marcos do Val (Podemos-ES) protocolou no Senado um projeto de lei que dá fim a decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O PL 816/2021 surge após o ministro Edson Fachin ter cancelado, nesta semana, todas as condenações do ex-presidente e ex-presidiário Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no âmbito da “Operação Lava Jato”, maior força-tarefa contra a corrupção na história do Brasil.

“A decisão (de Fachin) foi tomada diversos anos após o início daquelas ações penais. Após intensos e desgastantes julgamentos tornados públicos pelo 4º Tribunal Regional Federal a pelo próprio Supremo. A decisão tomou a comunidade jurídica de assalto e trouxe ainda mais insegurança jurídica para nosso país”, explica Marcos do Val.

E acrescentou:

“A extemporaneidade da decisão monocrática do relator dos processos da Operação Lava-Jato apenas demonstra algo que esse Parlamento há anos observa: o quão é perigoso o poder de decisão monocrática de um ministro, máxime na seara penal”, disse.

O parlamentar complementou que decisões individuais causam instabilidade jurídica, geram consequências econômicas e afugentam investidores internacionais.

“Converso com embaixadores com frequência, que me dizem que, apesar de tentarem trazer investimentos para cá, têm dificuldade por causa dessa insegurança (jurídica)”, justificou.

A ideia é fazer com que a decisão proferida, monocraticamente, por um ministro, anulando atos praticados em processo penal, somente tenha eficácia depois de confirmada pelo órgão colegiado competente: o plenário da Corte.

“É óbvio que os ministros sabem que uma decisão importante como essa causará consequências, inclusive, na bolsa de valores e no câmbio. Uma ponta afeta a outra. Então, estou falando aqui de algo que transcende a questão Lula”, acredita.

“Vamos tentar organizar as regras do STF. Não se trata de interferência entre poderes. O nosso papel é justamente criar e aperfeiçoar leis”, finalizou.

Que assim seja…

Fonte: R7

Senado aprova projeto que criminaliza perseguição ou stalking

Com pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa, além de agravantes, o texto vai agora à sanção presidencial

O Senado aprovou nesta terça-feira (9) a tipificação do crime de perseguição obsessiva, prática também conhecida como “stalking”. O ato é definido como a perseguição praticada por meios físicos ou virtuais que interfere na liberdade e na privacidade da vítima. Com pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa, o texto vai agora à sanção presidencial.

O PL 1.369/2019 faz parte da pauta de reivindicações da bancada feminina e havia sido aprovado em 2019, mas voltou após análise da Câmara dos Deputados, que promoveu alterações no texto. 

A pena ainda pode ser aumentada em 50% caso o ato seja praticado contra crianças, adolescentes, idosos ou mulheres (em função do gênero), seja auxiliado pelo uso de armas ou tenha a participação de duas ou mais pessoas. Na versão original, as hipóteses para agravamento da pena seriam a participação de três ou mais pessoas, a violação ao direito de expressão da vítima e a simulação eletrônica de participação de outras pessoas, além do uso de armas.

Por outro lado, os deputados retiraram do projeto a previsão de uma forma qualificada para o crime, que ocorreria quando o “stalker” fosse alguém ligação íntima com a vítima. Nesse caso, caberia a pena de um a três anos de prisão.

O projeto, da senadora Leila Barros, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça em 2019, de forma terminativa (sem precisar passar pelo plenário), com relatoria do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL). A relatora na Câmara, deputada Shéridan (PSDB-RR), transformou o texto num substitutivo baseado em outro projeto semelhante: o PL 1.020/2019, de  Fábio Trad. O conteúdo do PL 1020 foi apresentado por Trad como uma emenda ao PL 1.369/2019.

Na sua justificativa para o projeto de sua autoria, Fábio Trad destaca que as mulheres são as maiores vítimas de “stalkers”, e observa que os praticantes desse ato ainda não são adequadamente punidos no país. As penas do projeto de Trad são mais rigorosas, o que foi entendido pela deputada Shéridan como um aperfeiçoamento ao texto do Senado.

Fonte: R7

Projeto de privatização dos Correios será entregue ao Congresso hoje

Presidente Jair Bolsonaro e ministro das Comunicações irão à Câmara para entregar o texto ao presidente Arthur Lira (PP-AL)

O ministro das Comunicações, Fábio Faria, irá entregar nesta quarta-feira (24) ao Congresso Nacional o projeto de privatização dos Correios com os princípios que irão nortear a venda da estatal. É esperada a presença do presidente da República, Jair Bolsonaro, a exemplo do que foi feito na MP da Eletrobras. 

Ainda está pendente no texto o modelo da privatização e se a empresa será vendida inteira ou de forma fatiada. O modelo está em estudo pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Social). 

Uma das ideias do governo com a venda dos Correios é acabar com imunidade tributária da empresa, que passaria a recolher impostos e melhorar a eficiência da empresa. 

Fonte: R7

Senado votará projeto para destravar compra de vacinas

Emenda e projeto de lei devem  propor que a União assuma a responsabilidade civil pelas vacinas Pfizer e Janssen

O Congresso deve entrar em ação para resolver o impasse entre o governo federal e as farmacêuticas Pfizer e Janssen, subsidiária da Johnson & Johnson, com uma emenda e um projeto de lei para que a União assuma a responsabilidade civil pela vacina, o que o presidente Jair Bolsonaro se recusa a fazer até agora.

De acordo com o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), depois de reunião com representantes das duas empresas e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), na manhã dessa segunda-feira (22), ficou claro que as empresas não abrem mão dessa cláusula para fechar contrato com o governo brasileiro.

A intenção dos senadores é aprovar, inicialmente, uma emenda apresentada por Randolfe à Medida Provisória 1026, que autoriza a compra sem licitação de vacinas, prevendo a responsabilidade da União, desde que o imunizante tenha autorização para uso emergencial da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

“Tanto a Pfizer quanto a Janssen precisam desse dispositivo”, disse o senador após a reunião. “A Pfizer está sendo aplicada hoje em 69 países. Essa cláusula foi assinada por todos esses países, segundo foi relatado pelos dirigentes das empresas. O Brasil não assumiu essa cláusula e por conta disso não comercializamos.”

Randolfe destacou que na América Latina apenas três países não aceitaram o dispositivo legal: além do Brasil, a Venezuela e a Argentina.

Depois da aprovação da MP, a intenção dos senadores, segundo Randolfe, é apresentar um projeto de lei para detalhar a responsabilização da União.

“Vamos abrir o diálogo com a Câmara. Ainda essa semana deve ser votada a MP 1026, e estamos rogando que a Câmara aprove a nossa emenda nessa MP que facilitará a entrada dessas empresas. Em paralelo será preparado um PL com todos os condicionantes que são necessários para entrada dessas empresas”, afirmou.

O presidente do Senado deve ter uma reunião ainda nesta segunda com o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, para tratar do assunto.

A cláusula que gera a discórdia entre as empresas e o governo brasileiro é considerada padrão em contratos para venda de medicamentos ainda sem o registro final. Prevê que o governo que adquire os medicamentos assuma a responsabilidade por eventuais ações judiciais causadas por efeitos colaterais da vacina.

A vacina da Pfizer está sendo aplicada em dezenas de países – inclusive em Israel, que já vacinou mais da metade de sua população, e nos Estados Unidos, onde mais de 40 milhões de pessoas já foram vacinadas – sem apresentar efeitos colaterais graves até agora. O presidente Jair Bolsonaro, no entanto, até agora se recusou a aceitar o dispositivo.

Inicialmente, Bolsonaro chegou a dizer que iria propor um termo de responsabilidade a ser assinado pela pessoa que se vacinava aceitando eventuais riscos, mas depois de forte reação, a ideia foi abortada.

No domingo, o Ministério da Saúde divulgou mais uma nota acusando as duas empresas de “falta de flexibilidade” e informando que a Casa Civil foi acionada para orientar o ministério a como proceder nas negociações.

O secretário-executivo do ministério, Élcio Franco, afirmou que “as duas empresas fazem exigências que prejudicam os interesses do Brasil e cederam pouquíssimo nisso, ao contrário de outros fornecedores”.

Entre os pontos destacados pelo secretário estão a exigência de garantias de pagamento e a cláusula sobre efeitos colaterais.

Fonte: R7

Austrália: projeto obriga Facebook a pagar conteúdo jornalístico

Rede social decidiu abolir leitura e partilha desse conteúdo

O Facebook passou a proibir, a partir desta quinta-feira (18), a leitura e partilha de notícias por parte dos utilizadores na Austrália. Várias páginas informativas de departamentos governamentais, serviços de emergência e instituições de caridade foram também afetadas.

Essa é a resposta da rede ao Código da Negociação para a Comunicação Social, proposta apresentada pelo governo federal que obriga Google, Facebook e outras plataformas a chegarem a acordo para o pagamento de conteúdos jornalísticos às empresas que os produzem.

O ministro australiano das Finanças, Josh Frydenberg, acusa a empresa de Mark Zuckerberg de ação “autoritária”, e o primeiro-ministro, Scott Morrison, diz que se tratou de uma tentativa de intimidação, num momento em que ainda falta discutir e aprovar a lei no Senado.

A Austrália transformou-se, nos últimos meses, em um campo de batalha, onde se digladiam as empresas de big tech contra o governo e a comunicação social. O Código da Negociação para os Media, apresentado pelo governo, prevê que as plataformas online, como Facebook e Google, paguem às empresas de comunicação social pelos conteúdos noticiosos que acolhem e agregam. 

Horas depois da aprovação da proposta do Executivo australiano na Câmara dos Representantes, mas antes de começar a discussão no Senado, o Facebook decidiu banir a leitura e partilha de conteúdos noticiosos a partir de hoje. Foram também afetadas várias contas do governo ligadas ao combate à pandemia, páginas de meteorologia, em plena época de incêndios, e ainda dezenas de contas de instituições de caridade e organizações não governamentais.

“O Facebook esteve mal. As ações do Facebook foram desnecessárias, autoritárias e vão prejudicar a sua reputação aqui na Austrália”, disse o ministro das Finanças em entrevista coletiva.

Frydenberg acrescentou que “o bloqueio a páginas do governo – com informação de apoio durante a pandemia, sobre saúde mental, serviços de emergência ou o bureau de meteorologia – não têm nada que ver com o código de negociação para os media”.

“Não seremos intimidados”

Ontem, o Facebook anunciou, em comunicado, a restrição da leitura e partilha de notícias por utilizadores e páginas, incluindo conteúdo internacional, em resposta ao código de negociação para os media, ainda em discussão.

“A lei que é proposta [pelo governo australiano] interpreta de forma errada a relação entre a nossa plataforma e os editores que a usam para compartilhar os conteúdos noticiosos. Isso deixa-nos perante uma escolha difícil: tentar cumprir uma lei que ignora a realidade desse relacionamento ou parar de permitir conteúdos noticiosos nos nossos serviços na Austrália. É com um peso no coração que escolhemos a última hipótese”, anunciou William Easton, responsável pela Facebook na Austrália e Nova Zelândia.

Para o primeiro-ministro, as ações do Facebook, ao cortar serviços de informação essenciais sobre saúde e serviços de emergência, foram tão arrogantes quanto decepcionantes. “Estou em contato regular com os líderes de outras nações sobre essa questão”, disse Morrison em post publicado no Facebook.

“Não seremos intimidados pela big tech (empresa de tecnologia) que está tentando pressionar o nosso Parlamento enquanto vota o importante Código de Negociação para os Media (News Media Bargaining Code). Da mesma forma que não ficamos intimidados quando a Amazon ameaçou deixar o país, ou quando a Austrália se juntou a outras nações para combater a publicação de conteúdos de terrorismo nessas plataformas”, acrescentou o governante.

Google e News Corp chegam a acordo

A proposta do governo australiano – que recebeu luz verde da câmara baixa, mas ainda terá de ser aprovada pelos senadores – tem por objetivo garantir a retribuição monetária às organizações de comunicação social pelo conteúdo produzido.

Prevê-se, com o Código da Negociação para a Comunicação Social, que as plataformas digitais cheguem a acordo com as empresas de media para o pagamento de um determinado valor. Caso não haja um entendimento, esse valor será definido por lei.

A News Corporation, gigante dos media controlada por Rupert Murdoch, chegou a acordo com a Alphabet Inc para a difusão e partilha de notícias por meio das ferramentas da Google, e passa assim a receber “pagamentos significativos” da plataforma para o uso de conteúdos multimídia.

Robert Thomson, presidente da News Corp, elogiou o governo australiano pelo “apoio firme ao país e ao jornalismo” ao promover a partilha das receitas dessas plataformas com as empresas de comunicação social. Na Austrália, a Google já chegou a acordo com a Seven West Media e continua a negociar com a Australian Broadcasting Corp o pagamento dos conteúdos. 

Facebook

“Entendemos que muitos possam perguntar por que é que as plataformas respondem de forma diferente. A resposta é que as nossas plataformas têm uma relação fundamentalmente diferente com os conteúdos noticiosos. A ferramenta de pesquisa da Google está intrinsecamente ligada às notícias, e os editores não providenciam este conteúdo de forma voluntária, diz o Facebook em comunicado. Por outro lado, os editores optam, de boa vontade, por partilhar as notícias no Facebook, uma vez que isso lhes permite obter mais subscrições, aumentar a audiência e as receitas de publicidade”, lê-se no comunicado da empresa da Mark Zuckerberg.

Oportunidade para a desinformação

O porta-voz do Facebook frisou que a empresa foi “forçada” a bloquear o conteúdo noticioso uma vez que o projeto de lei, ainda por aprovar, “não fornece orientações claras sobre a definição de conteúdos de notícias”. Acrescentou que foi adotada uma definição ampla para respeitar a lei.

“A nossa ação concentra-se na limitação de editores e utilizadores na Austrália em partilhar ou ler noticias australianas ou internacionais”, esclareceu o porta-voz, citado pela agência Reuters. 

Sobre as páginas governamentais, de emergência, meteorologia ou de caridade que foram indevidamente bloqueadas, o porta-voz garante que a informação desses sites afetados será revertida em breve.

*Com informações da RTP – Rádio e Televisão de Portugal

Fonte: Agência Brasil

Prefeitura define projeto para regularização para atuação de ambulantes no Espaço Alternativo

O projeto atenderá duas categorias de ambulantes, aos que trabalham com a instalação de brinquedos e venda de alimentos de consumo imediato.

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A Prefeitura de Porto Velho está adotando medidas para melhorar as condições de trabalho aos mais de 90 ambulantes autorizados a atuar no Espaço Alternativo. As ações vão desde a regularização dos profissionais até as obras de infraestrutura.

O projeto, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Serviços Básicos (Semusb), atende a duas categorias de ambulantes de forma igualitária. Aos que trabalham com a instalação de brinquedos e venda de alimentos de consumo imediato, a Semusb vai disponibilizar as calçadas e a pista central. Esses locais vão comportar, inicialmente, oito vagas que, por sua vez, podem alocar até três ambulantes cada, totalizando 24 profissionais com o devido distanciamento, para evitar aglomerações.

Na região do estacionamento, serão atendidos os demais profissionais que foram previamente cadastrados em 2018. “Foi feita uma fiscalização e esses ambulantes entraram com um pedido de licença. Por isso, a primeira parte do projeto visa atender a esse pessoal”, afirma Emerson Pereira do Nascimento, fiscal da Semusb.

Nesse local, a secretaria já realizou obras de terraplanagem, compactação do solo e pavimentação com brita para prevenção de alagações tanto aos futuros ambulantes quanto aos usuários do estacionamento.

“O projeto prevê a pavimentação, fornecimento de iluminação e posteamento para que cada ambulante tenha seu relógio individual. Para isso, já estamos em negociação com a Emdur”, explica Emerson.

Desde 2015, aproximadamente 93 ambulantes atuavam no Espaço Alternativo. Em 2018, a secretaria conseguiu pré-cadastrá-los e, agora, eles têm preferência no licenciamento do local.

“O cadastro, atualmente, não está aberto ao público. Estamos apenas regularizando quem já se encontra instalado. Dos 93 ambulantes citados, alguns desistiram. Faremos um novo levantamento na próxima quinzena para ver quem, de fato, continua lá e os novos que chegaram para que possamos regularizá-los. A ideia é não espalhar mais ambulantes no local”, afirma o fiscal.

O QUE PODE SER COMERCIALIZADO

A regra para atender os ambulantes estabelece que no meio do canteiro central poderão ser instalados brinquedos, como camas elásticas e afins.

Os ambulantes que comercializam alimentos para consumo imediato, como pipocas, algodão-doce e sorvetes, podem transitar entre a calçada e a pista principal, evitando o meio-fio e a via com tráfego de veículos.

Na área de alimentação ainda não há restrição de comércio. A única exceção será para vendedores de espetinho. “É necessário um cuidado para evitar transtornos. Vamos padronizar a coifa para que a fumaça seja dispersa o mais alto possível”, explica Emerson.

A secretaria lembra, ainda, que o consumo de alimentos não imediatos está proibido na pista central do Espaço Alternativo.

TRABALHO DURANTE O DECRETO

Atualmente, segundo a secretaria, não existe proibição para o comércio de ambulantes, mas há fiscalização no local para garantir o cumprimento dos protocolos de saúde, como distanciamento social e uso de máscaras.

Fonte: Comdecom

Assembleia Legislativa aprova projeto referente a PCCR do Tribunal de Contas de Rondônia

Alteração na lei permite aproveitamento de servidores do serviço de transporte em outros setores, sem incidir no desvio de função

Em sessão extraordinária da Assembleia Legislativa, realizada na última segunda-feira (18), os deputados deliberaram sobre o Projeto de Lei, encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO), que trata da alteração da Lei Complementar n. 1.023/2019, referente ao Plano de Carreiras, Cargos e Remunerações e ao quadro de pessoal dos servidores do órgão de controle.

A matéria, pautada pelo presidente da Casa de Leis, deputado Laerte Gomes (PSDB), para apreciação e votação dos demais parlamentares, tem como finalidade alterar e ampliar as atribuições dos motoristas do seu quadro funcional, sem incidir no desvio de função.

Com isso, os servidores, atualmente, lotados no serviço de transporte poderão ser aproveitados em outras atividades operacionais de igual complexidade do cargo de origem, neste caso, o de motorista.

Segundo o Tribunal de Contas, o cargo de motorista, ainda que essencial em alguns órgãos, estaria, com o passar do tempo, perdendo sua razão de existir, motivo que estaria levando vários órgãos a colocar o cargo em extinção, a exemplo do Tribunal de Justiça, do próprio TCE, e outros.

O TCE explica que, a Administração dos órgãos, à medida que os cargos entram em extinção, pode se ver obrigada a rever suas atribuições, sob pena de possibilitar a percepção de remuneração sem nenhuma contrapartida laboral, o que configura dano ao erário, além de gerar ociosidade no servidor.

“Por outro lado, cria-se a possibilidade de manter os servidores motivados e produtivos com a realização de novas atividades de igual natureza-operacional e complexidade, o que pode, a depender das circunstâncias, gerar ganhos para a categoria. Além disso, a realocação de servidores pelo gestor, em funções equiparadas, deixa de configurar desvio de função. Por isso, o projeto de lei proposto cuidou para, ao rever as atribuições dos cargos de motorista e permitir o melhor aproveitamento dos servidores, não resvalar, de forma alguma, no desvio de função”, conclui o TCE.

Fonte: Assessoria

Bolsonaro inaugura linha de luz do acelerador de partículas Sirius

Equipamento permite analisar estruturas de pequenas partículas

Jair Bolsonaro, Sirius
Comitiva presidencial conhece o Sirius, em Campinas

O presidente Jair Bolsonaro participou, nesta quarta-feira (21), da solenidade de abertura da primeira linha de luz do projeto Sirius, no Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais (CNPEM), em Campinas (SP). Vinculado ao Laboratório Nacional de Luz Síncrotron (LNLS), do CNPEM, o Sirius é um acelerador de partículas de quarta geração, e está entre os dois mais modernos do planeta. 

Maior projeto científico em desenvolvimento no Brasil, o Sirius tem a função de gerar um tipo especial de luz, a luz sincroton, de amplo espectro e altíssima intensidade, que ajuda revelar estruturas de diversos tipos de partículas, orgânicas e inorgânicas, podendo ser usada em múltiplas aplicações científicas, como medicina, biologia, agricultura, entre outras. 

A linha de luz Manacá, inaugurada oficialmente durante a cerimônia, é a primeira estação de pesquisa em uso no Sirius, mas já vem sendo usada em caráter emergencial desde julho, para apoiar pesquisas relacionadas à covid-19.

“Falta-nos palavras para definir essa obra, mas ela materializa para todos nós o futuro. Isso bem demonstra a capacidade do homem, em especial do engenheiro, do pesquisador, do cientista brasileiro”, afirmou Bolsonaro em um breve discurso.  

A nova estação do Sirius está equipada com instrumentos que permitem revelar estruturas tridimensionais de proteínas e enzimas humanas e patógenos com resoluções que não podem ser obtidas em equipamentos convencionais. Uma das técnicas disponíveis permite revelar a posição de cada um dos átomos que compõem uma determinada proteína estudada, suas funções e interações com outras moléculas, que podem ser usadas como princípios ativos de novos medicamentos. 

Até o momento, a Manacá recebe excepcionalmente propostas relacionadas à covid-19, uma resposta emergencial à pandemia. A intenção é receber propostas de outros objetos de estudo na sequência da cerimônia que marca o início das pesquisas científicas na linha de luz Manacá.

Laboratórios

Além do LNLS, o CNPEM concentra outros três laboratórios de referência mundial e abertos à comunidade científica e empresarial: o Laboratório Nacional de Biociências (LNBio), que desenvolve pesquisas com foco em biotecnologia e fármacos; o Laboratório Nacional de Biorrenováveis (LNBR), que pesquisa soluções biotecnológicas para o desenvolvimento sustentável de biocombustíveis avançados, bioquímicos e biomateriais, empregando a biomassa e a biodiversidade brasileira; e o Laboratório Nacional de Nanotecnologia (LNNano), que realiza pesquisas com materiais avançados, com grande potencial econômico para o país.

“Esse centro, com a ajuda de tantas outras organizações, consegue colocar o Brasil na ponta, em termos de aceleradores de partículas. Junto com outros laboratórios, de biorenováveis, nanotecnologia, biociências, esse centro realmente é capaz de levantar o Brasil em biotecnologia e transformar essa região em polo de biotecnologia”, destacou o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, Marcos Pontes, durante a cerimônia.  

“Estamos conversando sobre, quem sabe no entorno dessa região, termos o Vale do Silício da Biotecnologia. Os diferenciais que o Brasil têm, que vão permitir que ele se posicione no mundo de uma maneira diferenciada, são a sua biodiversidade, os seus biomateriais”, afirmou  Antônio José Roque da Silva, diretor-geral do CPEM.

Veja na íntegra

Fonte: Fernando Fraga A/B

Ministro entrega à Presidência projeto de privatização dos Correios

O texto final será encaminhado ao Congresso no ano que vem

O ministro das Comunicações, Fábio Faria, entregou hoje (14) à Presidência da República o projeto de lei (PL) que cria as condições para a privatização dos Correios. De acordo com ele, o texto final deve ser encaminhado ao Congresso no ano que vem e a expectativa é que seja aprovado até o final de 2021, para que seja iniciado o processo de venda da empresa à iniciativa privada.

“Esse projeto (entregue hoje) trata mais sobre princípios do que regras, até porque o Congresso deve se debruçar sobre esses tema e é lá a arena onde serão debatidos todos os requisitos necessários, sobre a universalização das entregas dos Correios e em relação aos funcionários, tudo isso será tratado com bastante cuidado no Congresso e o Ministério das Comunicação vai fazer o acompanhamento junto com deputados e senadores”, disse, após reunião no Palácio do Planalto com o presidente Jair Bolsonaro e o ministro-chefe da Secretaria-Geral, Jorge Oliveira.

Faria explicou que o texto inicial do projeto saiu do Ministério da Economia, passou pelas Comunicações, órgão ao qual o Correios está vinculado, e agora segue para análise da Subchefia de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral. Depois, passa pela Casa Civil para, então, ser encaminhado ao Congresso.

Além disso, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) contratou a Accenture, empresa de consultoria que estuda o melhor modelo de negócio para privatização da empresa estatal. Segundo Faria, o trabalho começou a cerca de 30 dias e a consultoria tem até 120 dias para apresentar seus resultados, que também serão enviados ao Congresso para dar suporte ao estabelecimento de parâmetros e diretrizes da privatização.

“Tudo será debatido, ninguém vai fazer esse processo de maneira brusca. O projeto de privatização vem para melhorara a capacidade de entrega dos Correios”, disse, destacando que a universalização das entregas será mantida. “Quem recebe cartas, boletos, qualquer embalagem dos Correios, em qualquer lugar do país, essa parte da universalização será mantida, ninguém vai deixar de receber. Tenho certeza que o Congresso vai trabalhar nesse sentido”.

Em nota, o Ministério das Comunicações informou que o PL estabelece a nova organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais, para que sejam explorados em regime privado, “respeitando, porém, a Constituição Federal em seu artigo 21, que estabelece à União manter o serviço postal, o que será delegado ao Operador Postal Designado no decorrer do processo de privatização dos Correios”.

“As atividades dos serviços postais pela iniciativa privada serão baseadas nos princípios constitucionais da atividade econômica e terão por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas aos serviços postais, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores”, diz a nota.

O projeto de Lei prevê ainda a criação da Agência Nacional de Comunicações, em substituição à atual Agência Nacional de Telecomunicações, que passará a regular também os serviços do Sistema Nacional de Serviços Postais, alterando a Lei nº 9.472 de julho de 1997.

Fonte: Agência Brasil

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