Câmara conclui votação do Marco Legal das startups

Matéria será enviada para sanção presidencial

A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (11) a votação do marco legal das startups. O texto enquadra como startup empresas, mesmo com apenas um sócio, e sociedades cooperativas que atuam na inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios. A matéria será enviada à sanção presidencial.

Aprovado pelo Senado em fevereiro, o Projeto de Lei Complementar 146/19 retornou para votação da Câmara dos Deputados para análise das modificações feitas pelos senadores.  

As startups devem ter receita bruta de até R$ 16 milhões no ano anterior e até dez anos de inscrição no CNPJ. Além disso, precisam declarar, em seu ato constitutivo, o uso de modelos inovadores ou se enquadrarem no regime especial Inova Simples, previsto no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06).

As startups poderão admitir aporte de capital, por pessoa física ou jurídica, que poderá resultar ou não em participação no capital social da startup, a depender da modalidade de investimento escolhida pelas partes.

De acordo com o relator do substitutivo aprovado, deputado Vinicius Poit (Novo-SP), o texto é composto de nove capítulos que tratam de aspectos relativos a definições legais, ambiente regulatório, medidas de aprimoramento do ambiente de negócios, aspectos trabalhistas, fomento ao desenvolvimento regional das startups, participação do Estado em startups, alterações na Lei do Simples para contemplar startups e incentivos aos investimentos.

Licitação

O texto cria a modalidade especial de licitação. Pela medida, a administração pública poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou em consórcio, para o teste de soluções inovadoras por elas desenvolvidas ou a serem desenvolvidas, com ou sem risco tecnológico. 

O edital da licitação deverá ser divulgado com antecedência de no mínimo 30 dias corridos até a data de recebimento das propostas. 

Com o resultado da licitação, será fechado o Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI) com as startups selecionadas, com vigência limitada a 12 meses, prorrogável por igual período. O valor máximo a ser pago às startups é de R$ 1,6 milhão por contrato.

Fonte: Aline Leal A/B

Bolsonaro veta projeto que adiava prazo de entrega da Declaração do IR

Com decisão, prazo fica mantido até 31 de maio

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei 639/2021, aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 13 de abril, que estendia o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2021 de 31 de maio para 31 de julho. O veto será publicado na edição desta quinta-feira (6) do Diário Oficial da União, mas poderá ser derrubado pelo Congresso Nacional. O presidente acatou recomendação da equipe econômica para não estender o prazo. 

Segundo o governo, apesar de “meritória”, a prorrogação do prazo contrariava o interesse público porque seria o terceiro adiamento consecutivo da entrega da declaração este ano. Uma nova postergação, de acordo com a equipe econômica, poderia afetar o fluxo de caixa do governo, prejudicando a arrecadação da União, dos estados e dos municípios, já que impactaria no repasse dos recursos destinados ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). 

“Desse modo, a proposta foi objeto de veto por causar um desequilíbrio do fluxo de recursos, o que poderia afetar a possibilidade de manter as restituições para os contribuintes, além de comprometer a arrecadação dos entes federativos. Em abril deste ano, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.020/2021 adiando o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda do exercício de 2021, de abril para maio, como forma de suavizar as dificuldades impostas pela pandemia do coronavírus (covid-19)”, informou, em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República.

Fonte: Claudia Felczak A/B

PL que obriga serviços de vistorias em medidores de energia e água por agendamento é sancionado em RO

Os serviços serão somente com agendamento da visita com um prazo de antecedência superior a 48 horas.

O Governo de Rondônia sancionou nesta segunda-feira (3) a Lei nº 4. 986 de 3 de maio de 2021, que altera, acresce e revoga dispositivos a Lei n° 2.426, de autoria do deputado estadual Jair Montes, que proíbe fiscais de empresas concessionárias fornecedoras de energia elétrica e água de realizar vistorias técnicas em medidores sem que haja um prazo, data e hora marcada. 

A nova lei, portanto, determina a expedição de notificação pessoal acompanhada de Aviso de Recebimento (AR) no endereço do consumidor, para a realização da vistoria técnica do medidor do usuário. Sendo assim, fica obrigatório o agendamento da visita com um prazo de antecedência superior a 48 horas.

 Contudo a única exceção, neste caso, é diante da existência de um Boletim de Ocorrência (BO) relativo ao crime de furto de energia ou água, em unidade policial competente. A lei torna-se, portanto, um respaldo ao consumidor. Porque a partir de agora, as vistorias só poderão ser realizadas sob a vigilância do dono da casa. 

A participação do consumidor na vistoria garante maior beneficio aos trabalhos realizados pelas empresas, sendo assim os serviços públicos das fornecedoras de energia elétrica e água ficarão idôneos para tais serviços prestados.

Fonte: Secom-RO

Governo de Rondônia sanciona projeto de lei que torna essencial a prática esportiva

Atividades físicas devem seguir todas as recomendações sanitárias

Com a publicação da Lei nº 4985, de 3 de maio de 2021, o Governo do Estado de Rondônia estabelece a prática esportiva como atividade essencial para a população. A Lei foi de autoria do Poder Legislativo e sancionada pelo governador Marcos Rocha.

As atividades esportivas deverão ser praticadas em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos.

A Lei ainda cita que as atividades físicas, sejam em estabelecimentos ou espaços públicos, devem seguir às recomendações sanitárias, para que sejam evitadas possíveis penalidades.

No último dia 23 de abril, o Poder Executivo publicou o Decreto nº 26.038, que permitiu a realização de atividades desportivas, profissionais, independente da Fase do Plano Todos por Rondônia, em que o município esteja enquadrado. A medida foi autorizada desde que sejam obedecidos os protocolos sanitários das suas respectivas confederações, alinhados com as medidas adotadas pela Agência Estadual de Vigilância em Saúde (Agevisa).

Fonte: Secom-RO

MP diz que PL sobre alterações de limites da Reserva Extrativista é inconstitucional em RO

De acordo com o órgão, a lei não pode estabelecer normas que reduzam a proteção ambiental, pois fere princípios da constituição.

A Força-Tarefa de Combate a Queimadas e Incêndios Florestais do Ministério Público de Rondônia (MP-RO) enviou à Procuradoria-Geral de Justiça um pedido de análise de inconstitucionalidade contra o PLC 080/2020 que altera os limites da Reserva Extrativista Jaci-Paraná e do Parque Estadual Guajará-Mirim.

projeto de lei complementar foi aprovado em duas votações na Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) na última terça-feira (20) e encaminhado para sanção ou veto do Governo do Estado.

Com a provação da lei, serão reduzidos 200 mil hectares de terras que foram invadidas. Conforme a Força Tarefa, a Constituição Federal tem dispositivos que constituem pontos essenciais que “não podem ser ignorados e infringidos pelo legislador infraconstitucional”.

ALE aprova Projeto que altera limites de reserva extrativista e cria parques de desenvolvimento sustentável em RO

Dentre esses pontos estão a proteção da fauna e da flora e dos espaços territoriais especialmente protegidos.

O órgão também afirma que o legislador não pode estabelecer normas que reduzam a proteção ambiental estabelecida por normas anteriores, pelo Princípio da Proibição do Retrocesso, sob pena de infringir a Constituição Federal.

O Governador de Rondônia, Coronel Marcos Rocha, encaminhou o projeto de lei à ALE-RO em setembro de 2020. A mensagem para desafetar — retirar do poder público e incorporar ao domínio privado — equivale a uma área de aproximadamente 152 mil hectares da Reserva Extrativista Jaci-Paraná, ficando a área remanescente da unidade com cerca de 45 mil hectares. O Parque Guajará-Mirim passaria a contar com área de 207.148, 266 hectares, atualmente tem 216.568,00.

Em contrapartida, o governador propôs criar seis Unidades de Conservação, “em áreas atualmente sem ocupação e aptidão natural para atividades agropecuárias”.

Ambientalistas explicam que o principal problema desse projeto é “premiar grileiros invasores de terras”.

“Diminuir o Parque Guajará-Mirim vai abrir a região toda para invasão na Terra Indígena Karipuna e de outras unidades ali perto. O governo tem recursos que podem recuperar essas regiões que estão degradadas e não dar de presente para grileiros”, disse Ivaneide Bandeira, da Associação de Defesa Etnoambiental (Kanindé).

Quando se trata da Reserva Jaci-Paraná, segundo a Ação Ecológica Guaporé (Ecoporé), os extrativistas foram todos expulsos por invasores e, atualmente o que se encontram são grandes fazendas.

“Ela já está com quase 60% de sua área desmatada. É um problema ambiental e social instaurado, pois o poder público não teve uma atitude robusta e sólida para retirar os invasores. Essa lei, reduzindo a área, é assentar essas pessoas que foram invasoras de terras públicas”, disse Paulo Henrique Bonavigo, Presidente da Ecoporé.

Alteração afeta a Reserva Extrativista Jaci-Paraná que é a 2ª mais desmatada da Amazônia Legal, e o Parque Estadual de Guajará-Mirim, próximo da Terra Indígena Karipuna, 9ª desmatada do país.

De acordo com o Instituto Socioambiental (ISA), o parque está localizado nos municípios de Guajará-Mirim e Nova Mamoré, possui área de cerca de mais de 220 mil hectares. Ele abriga espécies que constam na lista brasileira ou nas listas estaduais de espécies ameaçadas de extinção, quase ameaçadas e vulneráveis.

Ainda segundo o ISA, a Reserva Extrativista Jaci-Paraná se estende por 196 mil hectares, passando por três cidades: a capital Porto Velho, Buritis, na região do Vale do Jamari e Nova Mamoré, próximo a fronteira com a Bolívia.

Fonte: G1/RO

ALE aprova Projeto que altera limites de reserva extrativista e cria parques de desenvolvimento sustentável em RO

Projeto de Lei com emendas propostas pelos deputados foi aprovado em dois turnos e segue para sanção do governo do Estado

A Assembleia Legislativa aprovou na noite dessa terça-feira, (20), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 080/2020 que altera os limites da Reserva Extrativista Jaci-Paraná e do Parque Estadual de Guajará-Mirim, cria o Parque Estadual Ilha das Flores, O Parque Estadual Abaitará, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Bom Jardim, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Limoeiro, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Rio Machado  e a Reserva de Fauna Pau D´Óleo. O projeto aprovado também revoga o artigo 8-A da Lei Complementar 633, de Setembro de 2011, bem como a Lei 1.146, de 12 de dezembro de 2002.

De autoria do governo do Estado, a matéria recebeu emendas, adequando e ajustando, de acordo com a necessidade de cada área, buscando o equilíbrio entre o meio ambiente e a questão social, garantindo que quem trabalha possa ter garantida a sua atividade, e foi aprovado em duas votações, seguindo agora para a sanção do governo do Estado.

O polêmico projeto gerou muita discussão entre os parlamentares pela necessidade de ajustes que pudessem contemplar as reivindicações da população. Na primeira tentativa de votação na semana passada, os deputados não conseguiram um consenso sobre as emendas necessárias e o projeto foi retirado de pauta a pedido do governo do Estado. Nesta semana, depois de ampla discussão com os órgãos do governo, o presidente da Assembleia deputado Alex Redano (Republicanos) voltou a inserir na pauta da sessão ordinária, sendo votado em dois turnos. Por se tratar de um projeto de Lei Complementar, foi necessária a votação nominal por parte dos parlamentares. Na primeira votação o PLC 80 recebeu 17 votos favoráveis e na segunda foi aprovado com 18 votos.

De acordo com o relator do projeto, Deputado Jean de Oliveira (MDB) destacou que trata-se de uma matéria que estava na casa desde o ano passado e passou por muitas discussões, audiências públicas, onde foi oportunizado ouvir todos os lados interessados, aqueles que defendem o meio ambiente como Organizações não governamentais (ONGs) e associações, como os produtores e associações de produtores rurais que hoje estão ocupando espaços de terra nas atuais unidades de conservação.

 “É fato que uma matéria como esta é praticamente impossível de agradar a todos. Fazer juízo de valor é muito delicado. Nós vivemos em um momento em que o apelo pelo meio ambiente é muito forte. Um momento em que a busca por oportunidade de trabalho para o sustento das famílias também é muito grande. Tentando o equilíbrio entre o social e o ambiental, levando-se também em consideração a importância da economia é que a gente chega ao tripé da sustentabilidade, mas encontrar esse meio termo não é fácil. destacou Jean.

O líder do governo, deputado Luizinho Goebel (PV) destacou o empenho dos servidores do governo do estado, do governador Marcos Rocha e dos 24 deputados para tornar o projeto uma realidade, justo, para ser votado. “Foram meses de trabalho, mas sabemos do tamanho da responsabilidade, pois um erro poderia ser fatal para esse projeto e estaríamos prejudicando milhares de pequenos produtores rurais do nosso estado. Nós reconhecemos que o esteio da economia de Rondônia é o homem e a mulher da roça, o povo da mão calejada e é pra esses que nós devemos a obrigação de apoiar em todas as ações necessárias para que eles continuem no campo produzindo, trabalhando, gerando riquezas para o nosso estado e levando dignidade para as suas famílias”, destacou.

Para o presidente da Assembleia, Alex Redano, a votação e aprovação do Projeto de Lei Complementar 080 é uma grande vitória para Rondônia. “Uma vitória para as famílias dos produtores rurais, uma vitória para a economia do estado, para o meio ambiente e uma vitória do desenvolvimento. Os produtores rurais são a nossa base, são eles que colocam a comida na mesa do nosso povo, a produção rural do estado faz a nossa economia girar e merece o nosso total respeito e reconhecimento. Quero parabenizar aqui todos os deputados estaduais que se envolveram na discussão deste importante projeto, Destacou.

Fonte: ALE-RO

Câmara aprova PL para compra de vacinas contra a Covid-19 em Porto Velho

Imunizantes serão adquiridos por consórcio público liderado pela Frente Nacional dos Prefeitos

Por unanimidade, a Câmara Municipal de Porto Velho aprovou, na quarta-feira (17), de forma virtual, o Projeto de Lei 4131/2021 de autoria do Executivo Municipal, que trata da formalização do protocolo de intenções para a compra de vacinas contra a Covid-19, através de consórcio público organizado pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

A decisão autoriza a adesão da Prefeitura de Porto Velho à iniciativa liderada pela Frente Nacional dos Prefeitos, que recebeu o nome de Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras (Conectar).

A partir de agora, o município de Porto Velho fica autorizado a dispor de recursos federais ou de orçamento próprio quando houver o descumprimento do Plano Nacional de Imunizações (PNI) ou de insuficiência de doses de vacina, proporcionando assim, a compra de imunizantes bem como outras necessidades na área da saúde.

O prefeito Hildon Chaves justificou a proposta argumentando que é uma medida extraordinária, que ocorre em tempo de elevados índices de contaminação e óbitos provocados pelo novo coronavírus (Covid-19) no país. Segundo ele, não é diferente o que acontece na capital rondoniense.

A proposta, conforme o prefeito, “tem a finalidade de contribuir no processo de imunização da população e também de atender eventuais demandas por medicamentos, equipamentos e insumos que sejam necessários aos serviços públicos municipais de saúde”.

Após a aprovação e deliberação, Negreiros informou que a Câmara de Vereadores tem até o dia 19 de março para enviar a cópia da Lei Municipal à FNP, pois no dia subsequente será a assembleia de instalação do Conectar, em Brasília (DF).

Com o Consórcio, a Prefeitura de Porto Velho poderá, no futuro próximo, ampliar a aquisição, por exemplo, de milhares de novas doses. “Torcemos para que isso aconteça o quanto antes, pois passamos por momentos difíceis”, declarou o presidente da Câmara, vereador Edwilson Negreiros (PSB), ressaltando a necessidade de prevenção com as medidas de higienização e distanciamento social.

O Consórcio Público articulado em conjunto com a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) é um instrumento legal, amparado na Lei Federal nº 11.107/2005 e, contempla mais de 1.700 Municípios, abarcando mais de 125 milhões de brasileiros. A proposta na aquisição em massa de vacinas vai fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS), através do PNI, na medida em que as doses serão obrigatoriamente oferecidas gratuitamente.

Hildon Chaves anunciou na última sexta-feira (12) a aquisição de 400 mil doses de vacina Oxford/AstraZeneca contra a Covid-19, que devem ser aplicadas em duas doses, através de compra direta, usando recursos próprios da municipalidade e de emendas parlamentares, da bancada federal. A expectativa é a imunização de 200 mil pessoas, a partir de abril.

Com a expectativa da chegada das vacinas, a Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) já organiza o Plano para iniciar o processo de imunização para atender a população da cidade, zona rural e distritos.

Fonte: Comdecom

Bolsonaro sanciona projeto sobre compra de vacinas por estados

Empresas também poderão adquirir doses do imunizante

O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (10), em cerimônia no Palácio do Planalto, o Projeto de Lei (PL) 534/2021, que autoriza estados, municípios e o setor privado a comprarem vacinas contra a covid-19 com registro ou autorização temporária de uso no Brasil. O texto é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e teve sua tramitação concluída pelo Congresso Nacional na semana passada.

Pelo projeto, pessoas jurídicas de direito privado, como empresas, por exemplo, poderão adquirir diretamente das farmacêuticas vacinas contra a covid-19 que tenham autorização temporária para uso emergencial, autorização excepcional e temporária para importação e distribuição ou registro definitivo concedidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Enquanto estiver em curso a vacinação dos grupos prioritários definidos pelo Ministério da Saúde, as doses deverão ser integralmente doadas ao Sistema Público de Saúde (SUS). Após a conclusão dessa etapa, o setor privado poderá ficar com metade das vacinas comprada desde que as doses sejam aplicadas gratuitamente. A outra metade deverá ser remetida ao SUS.

O texto também permite que estados, Distrito Federal e municípios assumam a responsabilidade civil por eventuais efeitos adversos provocados pelos imunizantes, desde que estes tenham obtido registro Anvisa. Segundo o projeto, agora transformado em lei, os governos locais podem contratar um seguro privado para cobrir os eventuais riscos das condições impostas por fornecedores em contrato. Essa é uma exigência feita por alguns laboratórios, como Pfizer/BioNTech e Janssen, cujas vacinas ainda não chegaram ao Brasil. Dentre essas condições, estão a ausência de responsabilização ao laboratório em caso de atraso na entrega ou de eventuais efeitos colaterais do imunizante.

Em discurso na cerimônia, o presidente da República destacou as medidas tomadas pelo governo para a aquisição de imunizantes. “Já distribuímos 17 milhões de vacinas. Já temos vacinados, no Brasil, mais de 10 milhões de pessoas. Isso equivale a uma população maior do que o estado de Israel, que são 9 milhões de habitantes.”

A expectativa do governo é que o país receba, ao menos, 22 milhões de doses ainda este mês. “Estamos garantidos para março entre 22 e 25 milhões de doses, podendo chegar a 38 milhões de doses. São números impactantes e que vão fazer a diferença na nossa campanha de vacinação. Somos o quinto que mais vacinou”, afirmou o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello.  

Vetos

Bolsonaro vetou três dispositivos da nova lei que haviam sido aprovados pelo Parlamento. O principal deles era a autorização para que estados e municípios pudessem adquirir doses de vacinas em caráter suplementar, com recursos da União ou, excepcionalmente, com recursos próprios, no caso de descumprimento do Plano Nacional de Imunização (PNI) contra a covid-19, ou na hipótese de o governo federal não garantir cobertura imunológica “tempestiva e suficiente” contra a doença.

“De uma forma clara, para não haver dúvida, independentemente de quem compre a vacina, uma vez autorizado pela Anvisa na sua segurança e eficácia, essa vacina será coordenada, a sua distribuição, pelo programa nacional de imunização”, afirmou Pazuello durante o discurso, numa referência ao veto.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República justificou o veto como uma inadequação legal, já que outra legislação já trataria do tema. 

“De acordo com as razões apresentadas pelas pastas competentes, o dispositivo trata de matéria análoga à disposta no art. 13, §3º, da Lei nº 14.124 de 2021, também sancionada no dia de hoje, e que já dispõe sobre a possibilidade de aquisição de vacinas pelos entes federativos. A manutenção de disposição semelhante ofenderia, portanto, o art. 7º, inciso IV, da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, em razão do inadequado tratamento do mesmo assunto em mais de um diploma legislativo”.

O dispositivo criaria, segundo a Presidência, despesa adicional da União sem o estudo de impacto orçamentário e financeiro, o que violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal.  

Também foi vetado o trecho da nova lei que estabelecia a obrigação de que o Ministério da Saúde atualizasse, em até 48 horas, os painéis de informação sobre a aquisição e aplicação dessas vacinas por parte do setor privado. Na justificativa, o governo alegou que a determinação só poderia ser efetivada a partir de um projeto de lei do próprio presidente da República, como prevê a Constituição Federal. 

“Embora seja boa intenção do legislador, a determinação de atualização, no prazo de 48 horas, dos painéis de informação sobre a aquisição e aplicação de vacinas contra a covid-19, trata de iniciativa parlamentar que institui obrigação ao Poder Executivo de forma a violar o art. 61, §1º, II da Constituição, além do fato da Lei nº 14.124 já estabelecer medidas de transparência e publicidade a todas as aquisições ou contratações relacionadas às vacinas”, informou a Secretaria-Geral da Presidência.

O outro trecho vetado é o dispositivo que estabelecia que os efeitos na nova lei deveriam retroagir à data de declaração de emergência em saúde pública por causa da covid-19. Na justificativa, o Planalto informou que a medida incidiria em contratos celebrados anteriormente com o Poder Público, o que violaria os princípios do direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

Fonte: Lílian Beraldo A/B

Câmara aprova pena de prisão e multa para quem fura fila da vacina contra Covid

Deputados também deram aval a projeto que aumenta pena para quem for condenado por destruição de vacina

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (11) projetos contra a prática de irregularidades em relação à campanha de vacinação contra covid-19. Um dos textos aprovados prevê pena de prisão e multa para quem furar a fila da imunização contra o novo coronavírus.

O projeto de lei é o número 25/21, do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), que tipifica os crimes de infração ao plano de imunização. A infração de ordem de prioridade de vacinação pode resultar em pena de reclusão de um a três anos, e multa. A pena é aumentada em um terço se o agente falsifica atestado, declaração, certidão ou qualquer documento.

Outro projeto aprovado aumenta a pena para quem destruir, inutilizar ou deteriorar vacina ou insumo usado para enfrentar a pandemia do novo coronavírus.

O projeto de lei 27/21 é dos deputados Mário Negromonte Jr. (PP-BA) e Luizão Goulart (Republicanos-PR). O texto aprovado prevê pena de um a cinco anos e multa. Atualmente, a punião prevista no Código Penal para dano qualificado é de seis meses a três anos de detenção, que se mostra “insuficiente e muito branda se comparada à gravidade da conduta daquele que inutiliza ou deteriora bens que poderiam ser utilizados para salvar vidas”, afirma o deputado Mário Negromonte Jr. na justificativa do projeto. 

Fonte: R7

Câmara aprova projeto que dá autonomia ao BC; texto vai à sanção

O projeto define que o mandato do presidente do BC não coincidirá com o do presidente da República.

A Câmara aprovou na noite da quarta-feira (10) o PLP 19/2019, que dá autonomia ao Banco Central. Foram 339 votos favoráveis, 114 contrários e uma abstenção. O texto agora segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

A proposta é debatida há trinta anos no Congresso e só agora foi aprovada, sendo considerada prioritária pela equipe econômica do governo federal.

O texto estabelece mandatos no BC não coincidentes com o do presidente da República e exige que a demissão do presidente e dos diretores da autoridade monetária passe pelo crivo do Senado.


Sob relatoria do senador Telmário Mota (Pros-RR), o projeto foi modificado para incluir entre os objetivos do BC o de fomentar o pleno emprego. Segundo Telmário, essa meta não deve prejudicar o objetivo principal do banco, que é manter a estabilidade monetária, com a perseguição das metas de inflação.

O relator na Câmara, Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), não alterou o conteúdo do texto do Senado. Se a matéria tivesse sido modificada, precisaria de uma nova votação dos senadores. Os seis destaques foram rejeitados pela Casa.

O projeto define que o mandato do presidente do BC não coincidirá com o do presidente da República. A proposta também regulamenta um mandato de quatro anos para a presidência do BC e diretorias, admitida a recondução por mais quatro anos. Hoje não há período pré-definido da duração. A ideia é que a instituição não seja afetada por eventuais trocas ideológicas no comando do governo federal.O início do mandato do presidente do BC será no dia 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do Presidente da República. Já os mandatos dos diretores serão escalonados, da seguinte forma:

  • dois diretores terão mandatos com início no dia 1º de março do primeiro ano de mandato do Presidente da República;
  • dois diretores terão mandatos com início no dia 1º de janeiro do segundo ano de mandato do Presidente da República;
  • dois diretores terão mandatos com início no dia 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do Presidente da República; e
  • dois diretores terão mandatos com início no dia 1º de janeiro do quarto ano de mandato do Presidente da República.

O presidente do Banco Central também deverá apresentar ao Senado, no primeiro e no segundo semestres de cada ano, relatório de inflação e relatório de estabilidade financeira. Em arguição pública, o chefe do BC deverá explicar aos senadores as decisões tomadas pela autoridade monetária no semestre anterior. Além da demissão  dos diretores a pedido ou por doença, o texto também deixa claro que o afastamento também ocorrerá quando as autoridades sofrerem condenação por improbidade administrativa ou crime cuja pena acarrete, ainda que temporariamente, a proibição de acesso a cargos públicos.

No caso de desempenho insuficiente, a decisão de exoneração deverá ser referendada pela maioria absoluta dos senadores.

Após  a votação do texto-base, a oposição buscou a votação de destaques, em sua maioria tratando ampliar critérios para a quarentena e sobre a criação de um Comitê de Política Cambial, pensado para planejar os leilões de swap cambiais promovidos pelo BC. Todos foram rejeitados. Houve, entre os congressistas contrários ao texto, um senso de que a votação foi rasa, onde prevaleceu o entendimento de que a votação ocorreu contra o relógio e por pressão. “Veio o texto do Senado e a Câmara está subscrevendo, na pressa, em cima da perna”, disse em plenário o líder do PDT, Wolney Queiroz (PE) ,”para poder devolver ao senado e ao governo um texto aprovado sem aprofundamento e sem debate.”

Fonte; Congresso em Foco

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