Governo promulga lei que proíbe consumo e venda de bebidas alcoólicas no Espaço Alternativo

Consumo e venda de bebidas alcoólicas serão proibidas em toda a extensão do complexo Espaço Alternativo

O Governo de Rondônia promulgou a Lei n° 4.840, de 24 de agosto de 2020, que proíbe o consumo e venda de bebidas alcoólicas durante a pandemia em toda a extensão do complexo Espaço Alternativo, no município de Porto Velho. De iniciativa do poder legislativo, a lei prevê multas significativas em caso de descumprimento. Em vigor desde o dia 24 agosto de 2020, a autoridade policial ficará responsável pela fiscalização da medida.

Ao infrator que efetuar o consumo, sujeitará a multa de dez Unidades Padrão Fiscal do Estado de Rondônia (UPF’s/ RO), podendo quadruplicar em caso de reincidência. Já o infrator que comercializar, sujeitará a sanção de vinte UPF’s, para reincidente, podendo ser quadruplicado.

A bebida alcóolica consumida e comercializada, que estiver na posse de usuários ou comerciantes, será apreendida pelas autoridades públicas. Ao flagrar o descumprimento, a autoridade policial determinará a cessação da conduta e lavrará o termo de ciência. Com relação ao reincidente, serão tomadas medidas penais cabíveis e lavrado o termo circunstanciado – que é um registro de ocorrência de fato tipificado como infração de menor potencial ofensivo.

Com conhecimento da lei, a Polícia Militar, a partir deste momento, está atuando no planejamento para seu adequado cumprimento. A Coordenadoria de Policiamento Operacional irá desenvolver uma plano de ação a fim de coibir desordens no local, embora já estivesse no rol de ações prioritárias da Instituição de Segurança Pública.

De acordo com a Diretoria de Comunicação da PM, a lei irá fortalecer as ações para conter o abuso de consumo de bebidas alcoólicas no Espaço Alternativo. Por ser recente, a ordem exigirá da corporação uma estratégia nas ações durante a fiscalização.

Cristina Ramos, frequentadora do Espaço Alternativo, acha válida a regra e declara que está de pleno acordo com a determinação do Governo do Estado e que, ao seu ver, o local não é apropriado para o consumo de bebidas alcoólicas, não neste momento. Para ela, o espaço foi criado com intuito de trazer mais opção de lazer aos portovelhenses e estimular a prática de atividades físicas. “Diante do atual cenário, é importante a promulgação da lei para coibir tal atividade. Se não houver controle e fiscalização, a situação do contágio da Covid-19 pode se agravar, e isso a gente não quer que aconteça”, conclui.

Por Emanuelle Pontes/Secom

Presidente Laerte Gomes promulga Decreto Legislativo em defesa dos servidores públicos de Rondônia

O decreto garante que servidores continuem recebendo o auxílio-transporte

O Decreto Legislativo nº 1.183, de 15 de julho de 2020 foi promulgado pelo presidente da Assembleia Legislativa, Laerte Gomes (PSDB) na manhã desta quarta-feira (29). De iniciativa do deputado Anderson Pereira (PROS), o projeto susta os efeitos do Decreto nº 4.451/1989, que regulamenta a Lei nº 243/1989, que instituiu o auxílio Vale-Transporte no âmbito da administração direta do Estado.

Em resumo, os parlamentares querem assegurar que os servidores continuem recebendo o auxílio Vale-Transporte conforme direito previsto na Lei Complementar nº 68/1992 e defendem que o desconto de 6% feito no salário dos trabalhadores estaduais, neste mês de julho, foi indevido.

O desconto gerou a indignação dos sindicatos que, em manifestação conjunta, afirmam não haver base jurídica para o ato do Governo Estadual.

Segundo o deputado Anderson Pereira, “quando a Lei nº 68 passou a existir, a anterior, deixou de ser parâmetro, pois o Governo passou a pagar o auxílio com base na Lei Complementar nº 68 de 1992. Ou seja, como o Governo usou o Decreto nº 4.451/1989 como base para fazer esse desconto de 6% que surpreendeu os servidores neste mês de julho, nós fizemos este Decreto Legislativo coletivo que o presidente Laerte está promulgando hoje, para sustar o de 1989 e garantir que o servidor continue recebendo normalmente, com base na LC nº 68 de 1992”, explicou o parlamentar.

Para o presidente Laerte Gomes, “a preocupação da Casa e dos deputados é que os servidores não sejam prejudicados por um decreto lá de 1989. Hoje, estou promulgando, como presidente da Assembleia e junto com os demais deputados, esse decreto que traz tranquilidade aos servidores de saberem que não serão mais prejudicados”, resumiu o parlamentar.

Além do presidente Laerte Gomes, do deputado Anderson Pereira, também assinam o Projeto de Decreto Legislativo coletivo os parlamentares, Adelino Follador (DEM), Chiquinho da Emater (PSB), Edson Martins (MDB), Ismael Crispim (PSB) e Lazinho da Fetagro (PT).

Texto: Juliana Martins-ALE/RO

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