Sinsjustra ajuíza ação civil pública requerendo revogação dos decretos estaduais

Entidade entende que retorno das aulas e das atividades laborais presencias só deve ocorrer quando a pandemia estiver controlada em Rondônia

O Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho da 14ª Região dos Estados de Rondônia e Acre (Sinsjustra) ingressou com ação civil pública pedindo tutela provisória de urgência liminar em face do Governo do Estado de Rondônia, por entender que devem ser revogados os decretos estaduais que causam lesão aos cidadãos rondonienses, situação que engloba seus associados e familiares residentes neste Estado.

Esclarece que, na qualidade de representante da categoria, não pode ficar inerte frente à possibilidade real de mais gravame aos sindicalizados e seus familiares, lotados e residentes em diversos Municípios do Estado de Rondônia, pois, entende que as perdas de vidas computadas, são muito mais que apenas números (mais de seis mil), são pessoas, com nome, endereço, amigos, família, entes queridos em luto, histórias e momentos compartilhados e deixam um grande vazio tanto nas famílias enlutadas como na sociedade. São perdas irreparáveis.

Nesse sentido, destaca como temerária a decisão do Governo do Estado ao autorizar o retorno as aulas presenciais, contrariando diretamente Recomendação n.06 do Conselho Nacional de Saúde, de que a “retomada das aulas presenciais só ocorra depois que a pandemia estiver epidemiologicamente controlada e mediante a articulação de um plano nacional que envolva gestores e a sociedade civil”, o que inequivocamente não aconteceu.

Igualmente, o Sindicato postula a necessidade de identificação do Grupo de Risco, apontando omissão no Decreto 21.634/2021, além de requerer que o Estado comprove providências adotadas preventivamente para evitar o caos na saúde, como a disponibilização de leitos, medicamentos e outros que forem pertinentes, enquanto durar a situação de emergência em razão da pandemia da COVID-19.

Para o Sinsjustra, enquanto a epidemia não for controlada, os servidores que fazem parte do grupo de risco, grande maioria com morbidades, também não devem retomar as atividades laborais de forma presencial, considerando que apenas uma pequena parcela da população está imunizada – o que representa menos de 12% do total de habitantes do Estado de Rondônia, uma das unidades federativas com o menor índice de vacinação.

Além da imunização dos grupos prioritários, o sindicato destaca o surgimento de novas cepas e o aumento no número de infectados pelo coronavírus. A entidade reitera que a continuidade das condutas lesivas neste momento, com certeza trará um resultado inevitável de crescimento de perdas de vidas, e nesse particular não existe um risco maior.

Covid-19 em Rondônia

Relatório produzido pelo Tribunal de Contas de Estado (TCE) e Controladoria-Geral da União (CGU) com dados coletados até o final do mês de abril, revela que Rondônia é o segundo estado com a maior taxa de mortes por Covid-19 em relação ao número de habitantes.

A partir de dados do Ministério da Saúde, o relatório mostra que Rondônia tem a segunda maior média de mortes por Covid-19 do Brasil, com 286 óbitos a cada 100 mil habitantes, atrás apenas do estado do Amazonas, e 53% acima da média nacional.

No ranking de casos registrados, o estado fica em quarto lugar, com 11.799 diagnósticos da doença a cada 100 mil habitantes, um número 72,6% maior que a média nacional.

Em face desse quadro, pactua o Sinsjustra com a dor, revolta e tristeza pela perda de vidas humanas, na grande maioria, ocasionada em razão de políticas e condutas equivocadas.

Fonte: Assessoria

MPRO emite Nota Pública com alerta à sociedade sobre aplicação de golpes usando nomes de Membros da Instituição

O MP ressalta que esta não é uma prática institucional, tratando-se, na verdade, de conduta criminosa.

O Ministério Público de Rondônia está fazendo um alerta à sociedade sobre a aplicação de golpes com a utilização de nomes de Membros da Instituição. Nesta quarta-feira (07/07), o MPRO emitiu Nota Pública, em que orienta a sociedade a não atender a abordagem de pessoas que vêm se passando por Promotores de Justiça solicitando o envio de valores para a realização de serviços jurídicos. O MP ressalta que esta não é uma prática institucional, tratando-se, na verdade, de conduta criminosa.

Nota Pública Em razão de notícias de que pessoas vêm se passando, de maneira criminosa, por Membros do Ministério Público de Rondônia, utilizando-se, inclusive, da logomarca da Instituição, para extorquir dinheiro de familiares de presos que supostamente teriam que pagar fiança para serem liberados em audiência de custódia, o MPRO vem a público esclarecer que, em hipótese alguma, integrantes da Instituição fazem contato com familiares de presos, ou com quem quer que seja, solicitando transferência de valores para essa ou qualquer outra finalidade. 

O MP de Rondônia orienta a população para que, caso seja alvo desse tipo de abordagem, se recuse a transferir qualquer recurso, por tratar-se de um golpe, praticado por criminosos que estão se valendo do nome da instituição para obtenção de vantagem indevida.  

Porto Velho, 07 de Julho de 2021

Ministério Público de Rondônia

Fonte: Assessoria

Ismael Crispin destaca luta dos agentes de segurança pública

Parlamentar também parabenizou o município de São Miguel do Guaporé pelos 33 anos de emancipação

Na noite desta terça-feira (06), durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Rondônia, o presidente da Comissão de Segurança Pública, Ismael Crispin (PSB) ao votar a favor e relatar um dos projetos que garantem o realinhamento salarial das forças de segurança do Estado, destacou a luta dos agentes de segurança pública pelo reconhecimento do seu trabalho.

“Gostaria de parabenizar todos os agentes de segurança pública envolvidos na aprovação desses projetos. Já avançamos muito e a luta dessas categorias é muito apropriada, tendo em vista a importância do trabalho que esses homens e mulheres desenvolvem, arriscando suas vidas, em prol da população. Agradeço também ao governo de Rondônia, pela sensibilidade de realizar as alterações necessárias e ao delegado geral da Polícia Civil, Dr. Samir Fouad pelos debates realizados para o amadurecimento dos projetos”, disse.

Ao relatar o Projeto de Lei 1242/2021 que acresce dispositivos à Lei nº 1.041 de 28 de janeiro de 2002 – que dispõe sobre a remuneração dos integrantes da carreira policial civil, e dá outras providências, Ismael Crispin apontou a necessidade de acrescentar, uma emenda coletiva, no art. 2° que “absorve futura e eventual revisão geral anual de que trata o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, relativa ao exercício financeiro de 2022”. “Esse artigo fere o Princípio da Isonomia, pois faz uma afronta a Constituição Federal ao tratar da neutralização da revisão geral e dessa forma precisa de uma emenda realizando a alteração”, ponderou.

Aniversário

O deputado Ismael Crispin fez questão de parabenizar o município de São Miguel do Guaporé pelos seus 33 anos de emancipação político-administrativa. “Gostaria de estar lá comemorando com uma grande festa, mas devido a pandemia do Covid-19, neste momento só posso agradecer a Deus por viver tantos anos nesta cidade, tenho a felicidade de ter a minha história entrelaçada a história do município e hoje em especial, temos muitas razões para comemorar, entre elas a revitalização e ampliação da RO-481”, disse.

Sabatina

Ainda na sessão, o indicado para assumir a diretoria da Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia (Agevisa), Coronel Gilvander Gregório foi sabatinado pelos deputados. Segundo Ismael Crispin, o governador de Rondônia, Marcos Rocha, fez uma ótima escolha. “O Coronel tem uma vasta experiência e neste momento não vejo um nome melhor do que o dele para assumir esse desafio. Lhe desejo muito sucesso e conte sempre com essa casa”, finalizou. 

Texto: Laila Moraes – ALE/RO

Suframa abre Consulta Pública para reformular resolução que trata sobre lotes no DI

A Consulta Pública visa à coleta de sugestões da sociedade sobre a proposta de atualização da referida resolução e será válida até o próximo dia 16 de junho.

O Diário Oficial da União (DOU) publicou nesta quarta-feira (2) a Consulta Pública Suframa número 03, de 31 de maio de 2021, referente à proposta de reformulação da Resolução CAS número 101/2019, a qual disciplina procedimentos de caracterização, destinação e utilização de lotes de propriedade da Suframa no Distrito Industrial de Manaus.

A Consulta Pública visa à coleta de sugestões da sociedade sobre a proposta de atualização da referida resolução e será válida até o próximo dia 16 de junho. Para consultar o documento, os interessados devem acessar o endereço https://www.gov.br/suframa/pt-br/publicacoes/sei_suframa-1016338-minuta-de-resolucao.pdf. As contribuições ou dúvidas sobre o texto da proposta poderão ser encaminhadas ao e-mail cgpri@suframa.gov.br.

A reformulação da Resolução CAS número 101/2019 atende a uma iniciativa da Suframa junto ao Conselho de Administração da Suframa (CAS), cujos conselheiros federais vêm empreendendo discussões acerca desta temática com as equipes técnicas da Autarquia nos últimos meses.

A fim de esclarecer os principais pontos e dirimir eventuais dúvidas sobre a nova proposta de resolução, a Suframa realizará audiência pública na próxima quinta-feira (10), às 10h, por meio de videoconferência. O evento é aberto a todos os interessados e será transmitido pelo canal da Autarquia no YouTube – youtube.com/suframanews.

Fonte: Assessoria

Ruas do bairro universitário recebem encascalhamento e iluminação pública

Os moradores relataram que a muitos anos as ruas não recebiam nenhum tipo de melhoria

Porto Velho, RO – Os moradores do bairro universitário, na Zona Leste da capital, acompanharam, nesta quinta-feira, 02, a prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Básicos (SEMISB), realizou serviços de limpeza e encascalamento de parte das ruas do bairro, após várias incursões do presidente da Associação de Moradores do Bairro Universitário, Anderson Quinderê, junto a Prefeitura.

Os moradores ouvidos pelo CORREIO DE NOTÍCIA, relataram que há muitos anos as ruas não recebiam nenhum tipo de melhoria e estavam intransitáveis pela ação das chuvas, por sua vez, creditaram o sucesso das ações ao líder comunitário junto à Prefeitura.

Diante da situação, ele atuou junto a Secretaria de Infraestrutura para que as ruas do Bairro fossem incluídas no cronograma de encaslhamento, resultado de inúmeras visitas aos gabinetes de vereadores, secretários e do próprio prefeito da cidade.

Além do escascalhamento, o bairro Universitário recebeu iluminação pública. Equipes da Empresa Municipal do Desenvolvimento Urbano (EMDUR), instalou vários pontos de iluminação no local

Segundo o presidente da Associação de Moradores, ‘como o nosso bairro é novo, ainda há necessidade da maioria dos serviços de responsabilidade do poder público, entre os quais, saneamento básico, 100% água potável, rede de esgotos, calçamento, sarjetas e melhoria na segurança, saúde e educação.

O bairro Universitário, como os demais na periferia Leste, Norte e Sul da Capital, com os pontos de iluminação já instalados, possibilita aos moradores um alivio na sensação de medo e insegurança ao transitar nas ruas do bairro. Segundo Anderson Quinderê (que é índio-descendente da etnia Quinderê), ‘agora, nos sentimos mais tranquilos ao andarmos pelas ruas à noite’, arrematou.

Por Xico Nery

Transmissão ao vivo: audiência de conciliação da 2ª Vara da Fazenda Pública sobre o Decreto Covid-19

Transmissão ao vivo: audiência de conciliação da 2ª Vara da Fazenda Pública sobre o Decreto Covid-19

Em razão do grande interesse público, a audiência  de conciliação por videoconferência sobre o Decreto Covid-19, determinada pelo juiz titular da 2ª Vara da Fazenda Pública, Edenir Albuquerque da Rosa, será transmitida pelo canal TJRO Notícias, no youtube, nesta segunda-feira, a partir das 9h. 

O Município de Porto Velho ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência em desfavor do Estado de Rondônia m decorrência da disseminação do vírus Covid-19. Antes de tomar uma decisão, o magistrado propôs a audiência de conciliação, por entender que ‘em casos desta natureza e importância, esse juízo sempre tem por bem, antes de apreciar a tutela de urgência requerida”, “tem por prática determinar a designação de audiência prévia, onde é permitida a presença das partes e demais interessados, para que seja aberto o debate, esclarecendo-se diversos pontos de vistas, de forma que a decisão judicial se de da forma mais ampla possível”.

Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional

Semed lança chamada pública para adquirir alimentos da agricultura familiar

Produtos serão doados a alunos da rede municipal de ensino, seguindo legislação federal, através de kits alimentícios

A Secretaria Municipal de Educação (Semed) lançou nesta terça-feira, 23, o Edital de Chamada Pública nº 02/2020, que autoriza a aquisição de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar para serem distribuídos aos pais ou responsáveis pelos alunos matriculados nas escolas da rede municipal de ensino de Vilhena por meio da composição de kits alimentícios. Acesse o edital na página 3 do diário oficial pelo link: https://bit.ly/editalsemedalimentos2020.

A iniciativa integra o Programa de Alimentação Escolar (Pnae), obedecendo o artigo 14 da Lei Federal 11.947/2009, que determina que a aquisição dos gêneros alimentícios da agricultura familiar represente, no mínimo, 30% dos recursos repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Confira no link a seguir a íntegra da lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11947.htm

O secretário municipal de Educação, professor Willian Braga, explica que a doação desses alimentos terá cobertura legal através da Lei n° 13.987/2020, publicada no dia 07 de abril, que autoriza, em caráter excepcional, a distribuição tanto dos alimentos que já existem em estoque, quanto dos que vierem a ser adquiridos com recursos do Pnae, enquanto durar o período de suspensão de aulas em virtude do estado de emergência em Saúde. Consulte a lei completa no link: http://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-13.987-de-7-de-abril-de-2020-251562793?inheritRedirect=true

“O FNDE continua repassando os recursos financeiros federais destinados à execução do Pnae para a secretaria. E o valor precisa ser investido da forma correta. Através da resolução de número 02/2020, que regulamenta a aquisição de produtos da agricultura familiar, fizemos chamada pública para adquirir esses alimentos que serão doados aos pais ou responsáveis pelos alunos das escolas municipais”, informa o titular da Semed. A íntegra da resolução está no link: http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-2-de-9-de-abril-de-2020-252085843

CHAMADA PÚBLICA – Poderão participar da chamada pública os interessados que exerçam profissão no ramo de atividade relacionada à compra. O valor estimado da despesa será de R$ 350 mil para a aquisição de legumes, frutas, verduras, mel, bolacha caseira, iogurte e geleia de polpa de fruta.

De acordo com a nutricionista Edilaine Andrade, do Departamento de Alimentação Escolar da Semed, os alimentos adquiridos pela licitação serão doados às famílias de alunos de escolas municipais conforme as necessidades levantadas pelos gestores de cada unidade escolar. Os locais, datas, horários e logística das entregas será definido também por cada escola com o intuito de evitar aglomerações..

Conforme as orientações para a execução do Pnae, o processo contará com acompanhamento geral do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE). Veja no link a seguir a cartilha do Pnae: https://www.fnde.gov.br/index.php/programas/pnae/pnae-area-gestores/pnae-manuais-cartilhas.

Fonte: Semcom