Concurso público de Novo Horizonte do Oeste tem provas objetivas anuladas

Após recomendação do MP, o Município de Novo Horizonte do Oeste anulou as provas objetivas que haviam sido aplicadas no âmbito de concurso público

Acatando recomendação do Ministério Público de Rondônia, o Município de Novo Horizonte do Oeste anulou as provas objetivas que haviam sido aplicadas no âmbito de concurso público promovido naquela cidade. Os exames serão realizados em data a ser definida pelos organizadores do certame.

A recomendação, expedida pela Promotora de Justiça Elba Souza de Albuquerque e Silva Chiappetta, orientou o Município a anular a aplicação das provas objetivas para os cargos de Assessor Jurídico e Advogado, ocorridas em 25 de julho deste ano, bem como todos os atos subsequentes, relacionados ao Concurso Público de Novo Horizonte do Oeste, regido pelo Edital nº 1/2020.

Além da anulação das provas, recomendou-se a suspensão imediata da execução de quaisquer atos administrativos tendentes à homologação, convocação, nomeação e posse dos candidatos aprovados no certame, até o desfecho das investigações em trâmite no Ministério Público.

A medida foi adotada após o MP tomar conhecimento de notícia de irregularidades na realização das provas objetivas do concurso, especificamente nas salas em que estavam candidatos aos cargos de Assessor Jurídico e Advogado. As denúncias iniciais culminaram na instauração de Procedimento Preparatório, no bojo do qual foram adotadas providências no sentido de melhor apurar os fatos.

Nas diligências realizadas, soube-se que, no momento da aplicação das provas, especificamente no de conferência da integridade e inviolabilidade dos envelopes em que estavam alocados os cadernos de provas e gabaritos, foi verificado que os malotes não estavam devidamente lacrados, possibilitando a abertura sem rompimento de lacre – cola superficial.

Constatou-se, também, que a abertura de alguns envelopes foi feita sem a conferência por candidatos participantes, como é a praxe em concursos públicos, medida que objetiva dar transparência e atestado de inviolabilidade dos lacres das embalagens que contêm as provas. Houve, ainda, relatos da utilização de aparelho eletrônico – celular – por candidato, enquanto as provas estavam sendo aplicadas.

Fonte: Assessoria

Anvisa quer suspender vacinas da Janssen e AstraZeneca em grávidas

Os dois imunizantes utilizam tecnologia de vetor adenoviral, que, em raros casos, pode causar coágulos

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) propôs suspender a aplicação de vacinas contra a covid-19 da AstraZeneca e da Janssen em gestantes.

A recomendação se aplica aos imunizantes que usam vetor adenoviral. Dessa forma, as grávidas brasileiras devem receber doses da Pfizer ou CoronaVac. Em maio, a agência já tinha recomendado a suspensão do uso da AstraZeneca neste grupo.

Em comunicado divulgado na última sexta-feira (2), a agência ampliou a orientação à vacina da Janssen, que chegou ao país no final de junho.

Em abril passado, as gestantes foram incluídas na lista de prioridade para vacinação contra a covid-19 porque fazem parte do grupo de risco. Um boletim do Observatório Covid-19 da Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz) lançado no final de junho aponta que a taxa de letalidade entre essas mulheres é altíssima, de 7 2%, mais que o dobro do índice do País (2,8%).

Até o mês passado 1.156 gestantes tinham morrido de covid-19 só em 2021. Em 2020, foram 560 mortes neste grupo.

No comunicado 006/2021, assinado pela GGMON (Gerência-Geral de Monitoramento de Produtos Sujeitos à Vigilância Sanitária), o órgão reafirma que o público geral deve continuar tomando as referidas vacinas porque seus benefícios são muito maiores do que os riscos associados à infecção por covid-19.

“A Anvisa reforça a relação benefício-risco favorável das vacinas contra Covid-19 autorizadas para uso no país, sendo essencial a continuidade da imunização da população”, disse em nota.

A Anvisa também orienta para a necessidade de se instituir medidas para identificar casos suspeitos de trombocitopenia em pessoas que receberam as vacinas. As chances de isso ocorrer são extremamente baixas, entre 0,1% e 0,5%.

Um estudo da Universidade de Oxford já mostrou que o risco de pacientes diagnosticados com covid-19 apresentarem casos de trombose é cerca de dez vezes maior do que entre as pessoas vacinadas.

Segundo a agência, os sintomas relacionados à trombose são falta de ar, dor no peito, inchaço ou dor nas pernas, dor abdominal persistente, sintomas neurológicos, incluindo dores de cabeça graves e persistentes, visão turva, confusão, convulsões, petéquias (pequenas manchas vermelhas ou marrom em partes do corpo), hematomas ou outras manifestações hemorrágicas fora do local da vacinação.

Pessoas vacinadas que apresentam estes sinais devem procurar um serviço de saúde.

Fonte: R7

Aziz é flagrado sem máscara em local público

Foto viraliza na Web e expõe hipocrisia

O senador Omar Aziz, presidente da CPI da Covid, defensor intransigente do uso de máscara e ardoroso critico do presidente Jair Bolsonaro, por não usá-la em algumas ocasiões, parece que não é exemplo para ninguém.

Pelo menos é o que constatamos ao visualizar uma foto que está circulando nas redes sociais, onde no grupo fotografado, o único sem máscara é justamente o senador amazonense.

Não é possível dizer a data em que foi feita a tal foto, mas a aparição de Aziz, sem máscara, num grupo em que todos os demais usam máscara, no mínimo revela uma tremenda hipocrisia.

A deputada Carla Zambelli não deixou barato em suas redes sociais e postou o seguinte:

“Daí, você está no aeroporto e “pá”! O ÚNICO SEM MÁSCARA é o presidente da CPI DA COVID Senador Omar Aziz! Que tanto prega a moralidade e o respeito às vítimas. Hipocrisia, a gente vê por aqui!”.

Na realidade, respeito às vítimas seria investigar os bilhões desviados pelo Covidão, coisa que o grupo que controla a CPI não quer.

O resto é o que se vê na foto de Aziz: Hipocrisia, falta de vergonha e politicagem.

Por Gonçalo Mendes Neto. Jornalista.

Presidente Alex Redano se reúne com o novo procurador geral do Ministério Público

Alex Redano reforçou a necessidade de diálogo entre os poderes e instituições

O presidente da Assembleia Legislativa, Alex Redano (Republicanos), se reuniu em seu gabinete na manhã desta quinta-feira (20), com o recém empossado procurador-geral de justiça do Ministério Público, Ivanildo de Oliveira, acompanhado do promotor Tiago Nunes e membros do MP.

No encontro, Alex Redano reforçou a importância de estabelecer um dialogo entre os poderes e instituições. “É fundamental que haja esse canal de diálogo, essa abertura e o acesso direto. Cada um tem a sua autonomia, a sua liberdade de atuação, dentro de suas competências, mas é importante que haja uma convergência em torno dos temas comuns, de interesse público”, explicou o deputado.

Os deputados Jean Oliveira (MDB), Cirone Deiró, Aélcio da TV (PP), Cassia Muleta (Podemos), José Lebrão (MDB), Alan Queiroz (PSDB) e Anderson Pereira (Pros), também participaram do encontro, que serviu para aproximar ainda mais as duas instituições.

O presidente agradeceu pela visita e disse ainda que a Assembleia Legislativa está de portas abertas para dialogar com o Ministério Público. “Esta Casa sempre vai se posicionar e discutir assuntos relevantes e estamos reiterando a nossa disposição em ouvir e encaminhar essas pautas que tragam benefícios à população”.

Redano participou da cerimônia de posse da nova direção do Ministério Público, de forma virtual. Ivanildo de Oliveira, assumiu o comando do MP para o biênio 2021/2023. É a segunda vez que ele ocupa o cargo de procurador geral.

Fonte: Assessoria

Nova Lei de Licitações avança e ratifica a contratação da advocacia pelo poder público

A nova regra esclarece em seu bojo quanto a inexigibilidade de licitação para contratação da advocacia e põe fim a conflitos com os órgãos reguladores, em especial os Tribunais de Contas

A sanção da nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), na última quinta-feira (1), traz em seu bojo uma grande conquista para a advocacia no que tange a sua contratação direta pelo poder público. Além de representar  um avanço à sociedade, a nova regra aprimora o dispositivo que trata sobre a inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços advocatícios, pois acaba com o requisito da singularidade desse serviço.

Conforme previsto no Art. 74 da referida lei, é inexigível a licitação quando inviável a competição, nos casos de contratação de serviços técnicos especializados de natureza com profissionais ou empresas de notória especialização, como no caso de patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, atividade exercida de forma exclusiva pela advocacia.

A regra anterior estabelecia, basicamente, os requisitos de notória especialização e singularidade para a contratação direta dos advogados.  Mesmo sendo utilizado há mais de 20 anos pela legislação e, portanto, sedimentado no Direito Administrativo, o conceito de singularidade ainda era questionado por alguns órgãos de controle, sem razão técnica para tanto.

“Essa mudança retira eventuais conflitos de entendimento por parte de órgãos fiscalizadores com relação a contratação de escritórios de advocacia pelo poder público sem licitação. Ou seja, agora basta que seja reconhecido o trabalho técnico especializado, para que seja feita essa contratação. Portanto, vemos a nova Lei como uma ferramenta de reafirmação da atividade da advocacia e que as vezes era negada por alguns órgãos de controle”, explica Elton Assis, presidente da OAB Rondônia.

Elton Assis reforça que a atuação da OAB, desde o início da tramitação da nova lei no Congresso Nacional, foi fundamental para garantir benefícios para a advocacia e toda a sociedade. A alteração da legislação estava em tramitação há quase 10 anos no congresso. O projeto teve origem em uma comissão especial do Senado, em 2013, e passou por três reformulações até chegar à versão atual. A nova lei vai substituir a atual Lei das Licitações (Lei 8.666, de 1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520, de 2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei 12.462, de 2011).

Observatório Nacional da Nova Lei de Licitações

A OAB Nacional criou, na última quinta-feira (1º), o seu Observatório Nacional da Nova Lei de Licitações. A medida foi adotada com o objetivo de contribuir para efetivação da legislação auxiliando a advocacia e a sociedade no entendimento das novas regras por meio de debates, eventos e produção de material teórico.

Fonte: Eficaz Comunicação

Ministério Público opina favorável ao recurso de defesa

Hildon Chaves tem contas de campanha aprovadas pela Justiça Eleitoral

O juiz eleitoral Johnny Gustavo Clemes acatou o recurso da defesa do prefeito Hildon Chaves, requerido pelo advogado Bruno Valverde, e garantiu a aprovação de suas contas de campanha. A promotora Tânia Garcia Santiago opinou pelo deferimento dos embargos de declaração com efeito infringente , modificando a decisão anterior do Juízo Eleitoral.

No entendimento do magistrado, convencido pelos argumentos técnicos levados aos autos, o comitê financeiro do candidato não cometeu irregularidades porque sanou a dúvida sobre o repasse irregular de recursos, comprovado pela devolução em tempo hábil, e apresentou provas do pagamento de despesas com pessoal.

No primeiro ponto atacado pela defesa do escritório de Valverde comprovou-se que, apesar do vice-prefeito Maurício Carvalho ter feito um repasse fora do padrão exigido pela legislação eleitoral, havia verbas disponíveis suficientes em conta para o pagamento de despesas, dissipando qualquer dúvida sobre a utilização desse recurso.

“Como pode ser observado, nesse ponto o embargante está com a razão, havia um saldo na conta do embargante no valor de R$ 40.967,68 proveniente de outros tipos de recursos, o qual não foi considerado pelo analista de contas”, diz o juiz em trecho da sentença.

Um segundo eixo do processo foi a discussão sobre a regularidade de pagamentos ao pessoal contratado. Na verdade, os analistas não observaram que o comitê comprovou através de recibos e transferências a contraprestação financeira pelos serviços de vários profissionais utilizados na campanha.

“… No caso, verifica-se que não se trata de falta de comprovação de gastos de campanha, mas sim de falta de documentos que comprovassem que os profissionais contratados tinham vasta experiência”, analisou o magistrado. O fato de esses profissionais não comprovarem sua experiência de seu ofício por si só não acarreta em reprovação das contas, segundo a defesa.

 

Após a análise dos pontos controversos, Jonnhy Gustavo sentenciou: “… Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, e lhes dou parcial provimento para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, suprir a omissão/erro existente e julgar aprovadas, com ressalvas, as contas de HILDON DE LIMA CHAVES, relativas à campanha eleitoral de 2020…”

Com destaque no Estado em virtude de sua atuação diligente , o escritório Valverde Chahaira Advocacia Especializada, liderado pelo Prof. Dr. Bruno Valverde, emitiu nota informando que a aprovação das contas da campanha do prefeito Hildon Chaves é resultado da comprovação de argumentos técnicos/ jurídicos acerca da regularidade das ações e despesas da campanha, que foi também transparente, proba e de ímpar lisura.

Fonte: Assessoria de Imprensa

Assembleia Legislativa suspende atendimento ao público externo

.

Suspensão abrange também a presença apenas de servidores na Escola do Legislativo

Em razão da pandemia do novo coronavírus, a Assembleia Legislativa decidiu pela suspensão do atendimento ao público externo, limitando o acesso apenas a servidores, em regime de plantão. A suspensão de entrada de pessoas na Casa, se estende ainda para a Escola do Legislativo. Somente parlamentares e servidores, em regime de plantão, poderão ingressar na sede do Parlamento, utilizando máscaras e os demais cuidados determinados no protocolo de saúde.

Através do nº 02/2021 da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, uma série de medidas foram tomadas para reduzir o risco de contágio de coronavírus. Com a medida, fica proibida a entrada, nas dependências da sede do Poder Legislativo, de qualquer pessoa que não possua vínculo com a Assembleia Legislativa, com exceção de Advogado no exercício de sua função.

Ainda de acordo com o ato, mesmo as pessoas autorizadas a ingressar na sede do Poder Legislativo Estadual, durante o período que trata o presente ato, deverão utilizar máscara de proteção, sob pena de ter sua entrada proibida.

Também definido no ato que as sessões plenárias, bem como os trabalhos das comissões temáticas voltam a ser realizadas de forma presencial, sem público, com participação limitada daqueles que cuja presença se faz necessária para respectiva realização.

Confira a íntegra do ato da Mesa Diretora, para saber mais detalhes no Diário Oficial.

Texto: Eranildo Costa Luna-ALE/RO

TJ-RO decide suspender atendimento presencial por conta de nova reclassificação de municípios

Tanto a portaria do Governo, quanto o ato do Judiciário reiteram a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual.

Diante do crescimento dos casos de Covid-19 em todo estado, e da publicação de Portaria conjunta do Governo de Rondônia, reiterando o Sistema de Distanciamento Social Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus no âmbito estadual, o Poder Judiciário de Rondônia editou um ato conjunto no qual reclassifica as comarcas dentro de seu Plano de Retorno Programado às atividades Presenciais.

O Ato Conjunto N. 001/2021 da Presidência do Tribunal e da Corregedoria-geral da Justiça foi assinado no final de semana pelos desembargadores Paulo Kiyochi Mori, presidente, e Valdecir Castellar Citon, corregedor, mas deve ser publicado no Diário de Justiça na terça-feira, 12 de janeiro.

Na nova classificação, as comarcas de Porto Velho, Ji-Paraná, Cerejeiras, Colorado D`Oeste, Espigão D´Oeste, Guajará-Mirim, Rolim de Moura, Vilhena, e Presidente Médici voltam para a primeira etapa, que consiste em interrupção do atendimento presencial para o público externo; atendimento à partes, advogados, MP, Defensoria e Procuradoria por meio remoto; atendimento pelas unidades judiciais por meio de sala virtual (google meet); máximo de um servidor por sala, com horário alternado de expediente, caso seja necessário; e trabalho preferencialmente em home office.

Embora no Ato 020/2020 a fase 2 do Governo compreenda a etapa 2 do Poder Judiciário o mesmo ato, em seu artigo 37 destaca que enquadramento de cada Comarca nas etapas pode ser norteada também por medidas adicionais de precaução sanitária e de saúde pública de cada município, respeitando as características regionais e locais da evolução do combate à pandemia. Por isso, como medida de precaução, foi adotada essa classificação de etapa 1 para algumas comarcas.

As demais comarcas continuam enquadradas na segunda etapa. Tanto a portaria do Governo, quanto o ato do Judiciário reiteram a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual.

Abaixo o Ato na íntegra:

ATO CONJUNTO N. 001/2021-PR-CGJ

Dispõe sobre o enquadramento de cada Comarca nas etapas do Plano de Retorno Programado às Atividades Presenciais do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, nos termos do Ato Conjunto n. 020/2020-PR-CGJ.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o Ato Conjunto n. 020/2020–PR/CGJ, que dispõe sobre o Plano de Retorno Programado às Atividades Presenciais do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e seu respectivo funcionamento em função das medidas de isolamento social que sejam decretadas em razão da pandemia de COVID-19, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no art. 37 do Ato Conjunto n. 020/2020–PR/CGJ, o qual dispõe que o enquadramento de cada Comarca nas etapas Plano de Retorno Programado às Atividades Presenciais do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e seu início será estabelecido periodicamente por Ato Conjunto da Presidência e Corregedoria, de acordo com fase estabelecida para cada município sede de Comarca divulgado pelo Governo do Estado de Rondônia;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n. 25.470, de 21 de outubro de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Social Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo coronavírus – covid-19, no âmbito do estado de Rondônia, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e revoga o Decreto n° 25.049, de 14 de maio de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta nº 28, de 08 de janeiro de 2021, da Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rondônia (SESAU), que dispõe sobre o enquadramento dos Municípios do Estado de Rondônia nas Fase 1,2,3 e 4, conforme critérios estabelecidos no Decreto nº 25.470 de 21 de outubro de 2020, com alterações pelo Decreto n° 25.220, de 10 de julho de 2020, pelo Decreto nº 25.263, de 30 de julho 2020, Decreto nº 25.291, de 13 de agosto 2020 e pelo Decreto nº 25.348, de 31 de agosto de 2020 e pelo Decreto nº 25.470 de 21 de outubro de 2020

CONSIDERANDO os Processos SEI n. 0007916-60.2020.8.22.8000,

RESOLVEM:

Art. 1º Enquadrar, conforme Anexo Único deste Ato, as Comarcas do Estado nas etapas do Plano de Retorno Programado às Atividades Presenciais do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, de acordo critérios estabelecidos no Ato Conjunto n. 020/2020-PR/CGJ.

Art. 2º Esta Ato conjunto entrará em vigor em 12 de janeiro de 2021, com efeitos até disposição em contrário. (AI)

Fonte: Diário da Amazônia

Servidor público tenta “esconder” aprovação por cotas, mas sofre derrota na Justiça

O requerente havia solicitado para que a informação fosse desindexada pois,..

A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou o pedido para reconhecer o direito ao esquecimento requerido por um homem que queria a exclusão, em buscadores da internet como Google e Bing, do fato de ter sido aprovado por meio de cotas raciais num concurso da Prefeitura de São Paulo.

O requerente havia solicitado para que a informação fosse desindexada pois, segundo alega, “teve sua participação em processos seletivos de outras empresas interrompido, pois, segundo informação extraoficial que lhe foi passada, ele não seria elegível vez que foi aprovado em sua posição atual pela lei de cotas”.

O relator do caso, Vito Guglielmi, considerou que no caso “não se revela ferimento à intimidade do autor a justificar a limitação dos direitos fundamentais à informação e à liberdade de expressão”, e foi seguido por seus pares na votação.

A base para a decisão do TJSP foi o entendimento de que os dados relativos à participação do homem no concurso são públicos, bem como os atributos envolvidos (classificação, aprovação, condição de participação, etc.), e possuem, guardadas as devidas proporções, interesse coletivo em sua transparência.

Fonte: Jota

Proposta de Fachin deve acabar com a vantagem que os ladrões do dinheiro público levam em julgamento de seus recursos pelo STF

É o conhecido “In Dubio Pro Reo”, princípio que se opõe ao “In Dubio Pro Societate”.

O ministro Edson Fachin, integrante da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, vai levar ao plenário da Corte para que seja revista uma praxe, uma tradição, até regimental, em que as votações quando terminam empatadas favorecem o réu em matéria penal.

É o conhecido “In Dubio Pro Reo”, princípio que se opõe ao “In Dubio Pro Societate”.

Isto porque nos últimos meses, nos julgamentos pela 2ª Turma ocorreram 9 empates e os réus (todos em ações penais) tiveram êxito na sua pretensão.

O STF tem duas turmas. Cada turma é formada por 5 ministros. Mas com a licença médica do ministro Celso de Mello e a vacância da sua cadeira para o próximo mês, em razão da aposentadoria compulsória, a 2ª Turma está e estará desfalcada e assim permanecerá ainda por algum tempo.

Fachin levará ao plenário a proposta para que seja adiado, até a recomposição total do quorum das turmas, o julgamento de todos os recursos em ações criminais, à exceção dos habeas corpus.

O adiamento, até a recomposição da turma, é uma boa proposta.

As ações penais são privadas ou públicas. Privadas, quando dependem da iniciativa da parte lesada-ofendida. Pública, quando a legitimidade para dar início à ação é exclusiva do Ministério Público.

E ação penal pública é sempre aquela em que vitimada é a sociedade como um todo.

Não é justo que um agente público, com ou sem a participação de agentes outros que não sejam também públicos, condenado(s) pelos chamados crimes de lesa-pátria, de lesa-majestade, crimes decorrentes da improbidade administrativa, que saquearem dinheiros públicos, de propriedade da sociedade, sejam beneficiados pelo princípio do “In Dubio Pro Reo” quando, na quarta instância recursal, no caso o STF, o julgamento de seus recursos terminem empatados. Isso é prá lá de injusto. Pois é justamente aí que se caracteriza e deve ser empregado o princípio “In Dubio Pro Societate”, porque vitimada foi a sociedade.

E vai aqui uma sugestão alternativa para o ministro Fachin. Caso a sua proposta a ser levada ao plenário da Suprema Corte não venha ser aprovada, então, alternativamente, que seja debatida e votada esta outra, qual seja, no julgamento dos recursos criminais contra condenações decorrentes de atos de improbidade administrativa, que prevaleça, então, o princípio do “In Dubio Pro Societate”, nos casos de empate.

Que o empate não beneficie o réu condenado que recorreu.

É preciso proteger a sociedade contra os ladrões dos dinheiros públicos.

Já basta a existência de quatro instâncias: o juiz singular que julgou (1ª instância), o tribunal local que julgou o recurso (2ª instância), o Superior Tribunal de Justiça (3ª instância) e o Supremo Tribunal Federal (4ª instância). São instância demais.

Tudo em benefício do réu que lesou e vitimou toda a sociedade, como foi o caso de Lula, Cabral, e uma “gang” de outros mais.

É justo, então, que em benefício do ladrão dos cofres públicos prevaleça o princípio da dúvida quando, na quarta instância, o resultado do julgamento do seu recurso for empate?

E, por isso, sejam desconsideradas de todas as condenações que o ladrão sofreu pelas três instâncias que percorreu?

E para encerrar esta sugestão. Permanecer como está é que não pode. Isto porque o réu-condenado que recorre já sabe que leva vantagem sobre a sociedade que lesou. Sim, vantagem. Porque o julgamento já tem início com dupla possibilidade de vitória, contra apenas uma de derrota. Isto mesmo. Maioria (3 a 1) ou empate (2 a 2) em seu favor. E só, e tão só, (3 a 1) em seu desfavor.

Em nome do Brasil, da Ordem Jurídica e da Legalidade, em nome de um outro Brasil que o presidente Jair Bolsonaro começou a construir desde 1º de Janeiro de 2019, que tudo isso seja mudado.

É uma brutal desproporcionalidade e tremenda injustiça contra a sociedade brasileira.

Se continuar como está, todas as condenações de Lula, Cabral e outros mais podem até ser anuladas.

Que perigo!

Por Jorge Béja*

*Jorge Béja é Advogado no Rio de Janeiro e especialista em Responsabilidade Civil, Pública e Privada (UFRJ e Universidade de Paris, Sorbonne). Membro Efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB)