Receita Federal: Prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda Receita é adiado

Novo prazo se encerrará no dia 31 de maio

A Receita Federal adiou, para 31 de maio, o prazo para entrega da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, ano-base 2020. O período de ajuste anual, que começou em 1º de março, terminaria no dia 30 de abril, mas foi prorrogado pela Instrução Normativa nº 2.020/2021, publicada hoje (12) no Diário Oficial da União.

De acordo com a Receita, a prorrogação foi estabelecida como forma de suavizar as dificuldades impostas pela pandemia de covid-19, assim como aconteceu em 2019. No ano passado, o prazo foi estendido em dois meses, até 30 de junho.

“A medida visa proteger a sociedade, evitando que sejam formadas aglomerações nas unidades de atendimento e demais estabelecimentos procurados pelos cidadãos para obter documentos ou ajuda profissional. Assim, a Receita Federal contribui com os esforços do governo federal na manutenção do distanciamento social e diminuição da propagação da doença”, explicou, em nota.

Em razão do adiamento, o contribuinte que deseja pagar o imposto via débito automático desde a primeira cota deverá fazer a solicitação até o dia 10 de maio. Quem enviar a declaração após esta data deverá pagar a primeira cota por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), gerado pelo próprio programa de declaração. Nesse caso, as demais cotas poderão ser em débito automático.

Para aqueles que não optarem pelo débito automático, os DARFs de todas as cotas poderão ser emitidos pelo programa ou pelo Extrato da Declaração, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no site da Receita Federal.

Também foram prorrogados para 31 de maio de 2021 os prazos de entrega da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País, assim como, o vencimento do pagamento do imposto relativo a essas declarações.

A Receita destacou ainda que disponibiliza diversos serviços aos cidadãos, que podem ser acessado sem sair de casa. Por meio do e-CAC com uma conta gov.br, o portal único do governo federal, o contribuinte tem acesso, por exemplo, aos comprovantes de rendimentos informados na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) pelas fontes pagadoras, à cópia da última declaração entregue e à declaração pré-preenchida.

Fonte: Valéria Aguiar A/B

Quase 9 milhões de contribuintes enviaram declaração do IRPF

Segundo balanço, número representa 27,6% do total de declarações

Nas quatro primeiras semanas de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, 8.992.283 contribuintes acertaram as contas com o Leão. Isso equivale a 27,6% do previsto para este ano.

O balanço foi divulgado na tarde de hoje (29) pela Receita Federal, com dados apurados até as 11h desta segunda-feira.

Neste ano, o Fisco espera receber até 32.619.749 declarações. No ano passado, foram enviadas 31.980.146 declarações.

O prazo de entrega começou em 1º de março e irá até as 23h50min59s de 30 de abril.

O programa para computador está disponível na página da Receita Federal na internet. Quem perder o prazo de envio terá de pagar multa de R$ 165,74 ou 1% do imposto devido, prevalecendo o maior valor.

A entrega é obrigatória para quem recebeu acima de R$ 28.559,70 em rendimentos tributáveis em 2020. Isso equivale a um salário acima de R$ 1.903,98, incluído o décimo terceiro.

Também deverá entregar a declaração quem tenha recebido rendimentos isentos acima de R$ 40 mil em 2020, quem tenha obtido ganho de capital na venda de bens ou realizou operações de qualquer tipo na Bolsa de Valores, quem tenha patrimônio acima de R$ 300 mil até 31 de dezembro do ano passado e quem optou pela isenção de imposto de venda de um imóvel residencial para a compra de um outro imóvel em até 180 dias.

Restituição

Pelas estimativas da Receita Federal, 60% das declarações terão restituição de imposto, 21% não terão imposto a pagar nem a restituir e 19% terão imposto a pagar.

Assim como no ano passado, serão pagos cinco lotes de restituição. Os reembolsos serão distribuídos nas seguintes datas: 31 de maio (primeiro lote), 30 de junho (segundo lote), 30 de julho (terceiro lote), 31 de agosto (quarto lote) e 30 de setembro (quinto lote).

Novidades

As regras para a entrega da declaração do Imposto de Renda foram divulgadas na semana passada pela Receita. Entre as principais novidades, está a obrigatoriedade de declarar o auxílio emergencial de quem recebeu mais de R$ 22.847,76 em outros rendimentos tributáveis e a criação de três campos na ficha “Bens e direitos” para o contribuinte informar criptomoedas e outros ativos eletrônicos.

O prazo para as empresas, os bancos e as demais instituições financeiras e os planos de saúde fornecerem os comprovantes de rendimentos acabou em 26 de fevereiro. O contribuinte também deve juntar recibos, no caso de aluguéis, de pensões, de prestações de serviços, e notas fiscais, usadas para comprovar deduções.

Agência Brasil explica: regras e novidades do Imposto de Renda 2021

Fonte: Lílian Beraldo A/B

Receita adia pagamento do Simples Nacional em três meses

Parcelas voltarão a ser pagas em julho em seis prestações

Os micro e pequenos empresários e os microempreendedores individuais (MEI) deixarão de pagar as parcelas do Simples Nacional pelos próximos três meses, de abril a junho, anunciou há pouco o secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto. A medida foi decidida hoje (24) em reunião extraordinária do Comitê Gestor do Simples Nacional.

De julho a dezembro, os tributos que deixaram de ser recolhidos serão pagos em seis prestações. A medida, informou Tostes Neto, ajudará 5,5 milhões de micro e pequenas empresas e 11,8 milhões de MEI e envolverá a postergação do pagamento de R$ 27,8 bilhões em tributos federais, estaduais e municipais.

A medida será publicada no Diário Oficial da União de amanhã (25). Segundo Tostes Neto, o adiamento beneficiará segmentos da economia que mais geram empregos em meio ao agravamento da pandemia de covid-19.

“Com esse diferimento, estamos adotando uma medida de alívio para dar fôlego a esse universo de contribuintes ter melhores condições de ultrapassar esse período mais crítico em que os impactos econômicos e da pandemia se fazem sentir principalmente nos negócios que estão fechados e sem a possibilidade de geração de receitas”, declarou.

Imposto de Renda

O secretário da Receita ressaltou que, por enquanto, o Fisco não pensa em adiar o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, como ocorreu no ano passado. Segundo Tostes, o volume de entregas está superior ao registrado no mesmo período de 2020 e acima da expectativa, o que dá tempo para a Receita avaliar se há a necessidade de mudar a data.

“No caso das declarações de Imposto de Renda Pessoa Física, fazemos o monitoramento diário. Os números de hoje indicam a entrega, até o momento, de 7,826 milhões de declarações. No mesmo período do ano passado, tínhamos recebido 5,7 milhões. Os números estão até acima da expectativa. O prazo regular vai até 30 de abril. Então, temos tempo de avaliar se há a necessidade ou não de prorrogação”, disse Tostes Neto.

Fonte; Nádia Franco A/B

Receita libera cópia da declaração do Imposto de Renda pelo e-CAC

Serviço pode ser acessado por qualquer pessoa a partir de hoje

A Receita Federal liberou hoje (10), para todos os cidadãos, o acesso à cópia, em formato digital, da última Declaração do Imposto sobre a Renda Pessoa Física (DIRPF) no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). O documento facilita o preenchimento da declaração de 2021 e pode ser retirado por meio de Dossiê Digital de Atendimento (DDA-Processo Digital).

Até então, o serviço de cópia da declaração pelo e-CAC estava disponível apenas para quem tivesse certificado digital – uma espécie de chave eletrônica. Com a iniciativa, será possível também solicitar a cópia apenas com o login e senha. A autorização para o serviço foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira.

Após entrar no portal e-CAC, basta acessar o sistema de Processos Digitais (e-Processo) e clicar em Abrir Dossiê Digital de Atendimento, escolher a área de concentração Cópia de Documentos e selecionar o serviço Obter Cópia da Última DIRPF Entregue. Não é necessário juntar documentos, pois a própria abertura do dossiê será suficiente para a emissão da cópia da declaração.

A Receita explica que o processo deve ser gerado no nome do titular da declaração cuja cópia se pretende receber, ou seja, o login no e-CAC deve ser feito pelo próprio titular da declaração. A cópia da última DIRPF transmitida nos últimos cinco anos será anexada ao processo aberto e poderá ser obtida ao acessá-lo, pela opção Meus Processos.

Já o contribuinte que possui certificado digital pode baixar a cópia da declaração de qualquer ano pelo sistema de cópia de declarações no e-CAC. No portal Gov.br há um passo a passo para acessar esse serviço.

Errata

Ontem (9), o Ministério da Economia informou que o serviço para obter a cópia da declaração estaria disponível na própria terça-feira. À Agência Brasil, a pasta explicou que, na verdade, houve um erro de comunicação. “O serviço (pedido por DDA) foi implantado no sistema na data de ontem (9), porém o início do processamento das cópias estava previsto apenas para hoje (10)”, informou.

Fonte: Denise Griesinger A/B

Receita divulga hoje regras para entrega da declaração do IR 2021

Contribuinte saberá se ampliação do prazo de entrega e antecipação das restituições e redução dos lotes serão mantidos

A Receita Federal anuncia nesta quarta-feira (24), às 15 horas, as regras para a entrega da declaração do IR 2021 (Imposto de Renda Pessoa Física) e as funcionalidades do Programa da Declaração de IR da Pessoa Física deste ano.

No ano passado, por causa da pandemia do novo coronavírus, o prazo de entrega do documento e a quantidade e as datas dos lotes de restituição foram alterados.

Caso seja mantido o padrão dos últimos anos, o documento deverá ser enviado entre 1º de março e 30 de abril. Em 2020, o prazo foi ampliado para 30 de junho.

Outra novidade ocorreu com o pagamento dos lotes de restituição. Até 2019, a liberação era feita a partir do dia 15 de junho e seguia a sequência do dia 15 de cada mês até dezembro. O número de lotes também caiu de sete para cinco.

Quanto mais cedo o contribuinte enviar a declaração, mais chance ele tem de receber a restituição nos primeiros lotes.

Por lei, o primeiro lote deve atender prioritariamente idosos a partir de 60 anos, pessoas com deficiência e professores (que tem o magistério como sua maior fonte de renda).

No ano passado, a Receita também criou o serviço de pré-preenchimento da declaração para quem tinha certificado digital. O documento era gerado de forma automática pelo programa com base nos dados que a Receita tem sobre o contribuinte.

Caso o contribuinte discordasse das informações, ele poderia fazer a alteração manualmente no documento.

Quem deve declarar?

• Contribuinte que recebeu mais de R$ 28.559,70 de renda tributável em 2019 (salário, aposentadoria, aluguel, entre outros);
• Ganhou mais de R$ 40 mil isentos, não tributáveis ou tributados na fonte no ano (rendimento da poupança ou indenização trabalhista, por exemplo);
• Teve algum rendimento com a venda de bens (imóvel, por exemplo);
• Comprou ou vendeu ações na Bolsa;
• Recebeu mais de R$ 142.798,50 em atividade rural ou tem prejuízo rural a ser compensado no ano-calendário de 2019 ou nos próximos anos;
• Era dono de bens com valor superior a R$ 300 mil;
• Morou no Brasil durante qualquer período de 2019 e permaneceu no país até 31 de dezembro;
• Usou a isenção de IR no momento da venda de um imóvel residencial e comprou outro num prazo de 180 dias.

Quais documento são precisos para preencher a declaração do IR 2021?

O contribuinte deve reunir todos os papéis que declarem os rendimentos tributáveis, independentemente de ter ou não havido retenção na fonte pagadora ao longo de 2020.

Entre os documentos de renda, estão:

• Comprovantes de salários;
• Documentos de prestações de serviços
• Comprovantes de aposentadorias;
• Informe de previdência privada; e
• Recibos recebidos de aluguéis, pensões, entre outros.

Também é recomendado acrescentar comprovantes de pagamentos a profissionais liberais:

• Médicos;
• Dentistas;
• Advogados;
• Veterinários;
• Contadores;
• Economistas;
• Engenheiros;
• Arquitetos;
• Psicólogos;
• Fisioterapeutas;
• Documentos de pagamento de aluguel, pensão alimentícia e juros.

A falta de declaração dos pagamentos acima pode acarretar em multa de 20% sobre os valores não declarados.

Fonte: R7

Prefeitura de Porto Velho firma convênio com Receita Federal sobre o imposto do (ITR)

O imposto que antes era passado para o município de 50% da arrecadação, agora passa a ser de 100% dos valores arrecadados.

Imposto de competência federal, cujo produto da arrecadação é rateado com os municípios onde se sedia o imóvel rural, o Imposto Territorial Rural (ITR), segundo a Constituição Federal oportuniza a transferência da competência de arrecadar, cobrar e fiscalizar o respectivo tributo para os municípios, ficando estes com a totalidade da arrecadação do imposto.

Assim, a Prefeitura do Município de Porto Velho firmou convênio com a Secretaria Especial da Receita Federal para arrecadar, fiscalizar e cobrar o ITR. Com o convênio, o valor do ITR que retornava ao município, que era de 50% da arrecadação, agora passa a ser de 100% dos valores arrecadados.

A execução do convênio estabelecido entre as entidades governamentais possibilitará incremento da receita municipal com expectativa de acréscimo no orçamento já a partir desse ano de 2021, e a ampliação da meta para os anos seguintes de execução do convênio, advindos dessa ação fiscalizadora, pela qual os recursos serão revertidos em ações de saúde, educação e infraestrutura, inclusive, da própria zona rural.

O Programa de Modernização e Governança das Fazendas Municipais de Rondônia e do Desenvolvimento Econômico-Sustentável dos Municípios (Profaz), iniciativa do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE) foi decisivo para que o convênio fosse celebrado.

Por sua vez, o delegado interino da Delegacia da Receita Federal em Porto Velho, Murilo Cerqueira Xavier, ao manifestar-se sobre o convênio, disse considerar “promissor o convênio da prefeitura de Porto Velho com a Receita, uma vez que o valor integral do ITR arrecadado no município poderá ser utilizado em favor de seus cidadãos”.

O prefeito Hildon Chaves ressaltou a importância da iniciativa para a receita municipal. “A partir de agora, o incremento do ITR decorrente deste convênio vai possibilitar a geração de mais investimentos e melhorias na infraestrutura da cidade, bem como na recuperação das estradas vicinais, tão importantes para o escoamento de nossa produção rural”, disse Hildon Chaves.

A Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz) informa que os trabalhos estão previstos para terem início nos próximos vinte dias, em conformidade com a metas estabelecidas pela Receita Federal.

Fonte: Comdecom

Microempreendedores têm até o dia 29 para o recolhimento do Simples Nacional

O governo federal decidiu não excluir do Simples Nacional as micro e pequenas empresas inadimplentes em 2020.

A solicitação pode ser feita pela internet, por meio do Portal do Simples Nacional, clicando em Simples – Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional.

As microempresas e empresas de pequeno porte têm até o dia 29 de janeiro para optar pelo regime tributário do Simples Nacional.

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes tributos:

  • Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
  • Contribuição para o PIS/Pasep;
  • Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);
  • Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
  • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Ao ter o pedido aceito, a adesão retroagirá ao dia 1º de janeiro.

Empresas já optantes pelo Simples Nacional não precisam renovar a opção a cada ano. Uma vez optante, a empresa somente sairá do regime quando excluída, por opção, por comunicação obrigatória ou de ofício.

Os percentuais de cada tributo incluído no Simples Nacional dependem do tipo de atividade e da receita bruta. Mais esclarecimentos sobre o tema podem ser encontrados no site da Receita Federal.

Enquanto o período de solicitação está aberto, é permitido o cancelamento do pedido apenas para empresas em atividade, salvo se já houver sido deferido. O cancelamento não é permitido para empresas em início de atividade.

O sistema verifica automaticamente a existência de pendências cadastrais ou fiscais, inclusive de débitos na Receita Federal e nos estados, municípios e Distrito Federal. Caso seja identificada alguma pendência, a solicitação ficará em análise.

Empresas em início de atividade

Para as empresas que estão em início de atividade, o prazo para solicitação é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição municipal ou estadual.

Após o deferimento, a opção passa a valer da data de abertura do CNPJ. Depois do prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do próximo ano, de acordo com o calendário estabelecido pelo regime.

Inadimplentes não serão excluídos

O governo federal decidiu não excluir do Simples Nacional as micro e pequenas empresas inadimplentes em 2020. Dessa forma, as empresas já optantes pelo Simples Nacional não precisam fazer nova opção neste ano.

Fonte: G1/RO

Receita abre nesta sexta consulta a novo lote de restituição do IR

Crédito cairá na conta de 273.545 contribuintes no dia 30 de outubro. A maioria dos contemplados tem prioridade legal para receber o pagamento

Quem caiu na malha fina e tem esperança de receber a restituição do IR (Imposto de Renda) ainda nesse ano terá a chance de conferir nesta sexta-feira (23).

A Receita Federal abrirá, a partir das 10 horas, consulta a mais um lote residual de restituição.

Ao todo, 273.545 contribuintes serão contemplados. O dinheiro cairá na conta indicada na declaração do IR no dia 30 de outubro. O lote totaliza R$ 560 milhões.

A maior parte desse valor (R$ 211.773.065,86) será direcionada ao pagamento de contribuintes com prioridade legal:

• 5.110 idosos acima de 80 anos;
• 38.301 entre 60 e 79 anos;
• 4.636 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave; e
• 21.244 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Também serão beneficiados 204.254 contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 5 deste mês.

Como checar se vai receber neste lote?

O contribuinte que quer saber se teve a restituição liberada neste lote deve acessar o portal da Receita Federal.

Caso não seja contemplado, é possível verificar se há inconsistência de dados identificada pelo processamento do documento.

Basta acessar o Portal e-CAC e entrar no “Meu Imposto de Renda”. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.https://player.r7.com/video/i/5f1ed1f8c012ad0911000115

Tanto a liberação da restituição quanto o “Meu Imposto de Renda” também podem ser acessados por aplicativos para tablet e smartphones.

E se o dinheiro não cair na conta dia 30?

Caso o valor da restituição do IR não seja creditado na conta corrente indicada na declaração, o contribuinte pode ir pessoalmente a qualquer agência do Banco do Brasil.

Ele também pode ligar para a central de atendimento para agendar o crédito em conta corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Os telefones são:
• 4004-0001 (capitais);
• 0800-729-0001 (demais localidades); e
• 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos)

A restituição ficará disponível no banco durante um ano.

Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá preencher o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição ou no Portal e-CAC, no serviço Meu Imposto de Renda. Ambos no site da Receita Federal.

Já sabe o que fazer com o dinheiro?

A educadora financeira Teresa Tayra e o diretor executivo da Anefac (Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade), Miguel de Oliveira, dão dicas sobre o que fazer com o dinheiro.

Oliveira acredita que a restituição deste ano será usada por muitos para a sua sobrevivência durante a crise gerada pela pandemia do coronavírus.

Ele sugere que quem tem dívidas, priorize o pagamento.“Sem dívidas e gastos de sobrevivência para pagar, a alternativa é guardar o dinheiro em algum fundo de renda fixa.”Miguel de Oliveira

Teresa sugere que antes de sair gastando a restituição, o contribuinte faça uma reflexão sobre seu comportamento financeiro.

Ela orienta que seja feito um levantamento dos gastos mensais – essenciais e outros que garantem o seu padrão de vida – para entender o seu comportamento de consumo e conseguir direcionar melhor o uso dos recursos.

Depois de conhecer sua situação financeira, Teresa lista algumas dicas sobre o que fazer com a restituição:

• Construir a reserva de emergência, caso não tenha;
• Investir em conhecimento (cursos e livros) que ajudem a ter uma nova habilidade e, assim, aumentar sua renda;
• Destinar parte da restituição para o futuro e investir; e
• Realizar algum sonho ou desejo que já estava planejando e aguardava algum recurso extra.

Fonte: R7

Rondônia é alvo de operação contra fraudes e adulteração de combustível

Ao todo, são cumpridos 16 mandados de busca e apreensão em sete estados.

O Ministério Público de São Paulo realiza nesta quarta-feira (21) uma operação contra um esquema de fraudes e adulteração de combustível.

Segundo os investigadores, o objetivo da operação é desarticular uma organização criminosa que tinha um sofisticado processo de adulteração de combustível e de importação ilegal de compostos usados na mistura da gasolina e do diesel. O grupo teria sonegado mais de R$ 538 milhões em tributos federais.

Ao todo, são cumpridos dois mandados de prisão e 16 mandados de busca e apreensão nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro Minas Gerais, Bahia, Tocantins, Rondônia e Rio Grande do Sul.

Um dos alvos é Ricardo de Oliveira, apontado como chefe do esquema. Ele foi preso em sua casa, em Santo André, no ABC paulista.

A polícia também prendeu André Luiz Riberio, sócio de uma das empresas. De acordo com os investigadores, ele era o responsável pela importação de compostos derivados do petróleo usados para as adulterações.

A operação é realizada com apoio da Receita Federal e da Polícia Rodoviária Federal.

Investigação

O Ministério Público de São Paulo aponta que a organização criminosa era especializada na adulteração de combustíveis e do composto químico ARLA 32, reagente utilizado para garantir maior eficiência na redução dos poluentes nos motores a diesel.

Os investigadores constaram que o grupo fabricava o ARLA32 utilizando-se, irregularmente, de ureia destinada à fabricação de adubos e fertilizantes, isenta de tributos normalmente cobrados da ureia automotiva, mais pura. A mistura, além de causar mais danos ao meio ambiente, pode danificar o motor do veículo.

Também foi verificado que a organização criminosa importava irregularmente nafta (produto incolor extraído do petróleo e matéria-prima básica para a produção de plástico), sob a justificativa de que o produto seria destinado à fabricação de tintas e vernizes. Porém, as investigações indicaram que esse insumo era misturado à gasolina no processo de adulteração.

Fonte: G1/RO

Senado e governo pedem no STF a manutenção de bônus a auditores da Receita

O tema está em discussão na corte do Supremo.

O poder Executivo e o Senado Federal se manifestaram, na última semana, a favor da manutenção do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEP), previsto para auditores da Receita Federal pela Medida Provisória 765 de 2016, e convertido na lei 13.464, de 2017. O tema está em discussão no Supremo Tribunal Federal, que deve analisar a constitucionalidade do benefício.

Para a Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o Executivo federal, o bônus de produtividade aos auditores está em consonância com o princípio constitucional da eficiência. Para o Núcleo de Assessoramento e Estudos Técnicos (Nasset) do Senado Federal, a medida foi deliberada e aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo Executivo, não cabendo ao Judiciário ser o revisor.

A suprema corte analisa a questão do BEP na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.562, apresentada pelo procurador-geral da República Augusto Aras no final de setembro, mais de três anos depois de a lei entrar em vigor. No pedido, Aras argumenta que a lei que regulamenta o “Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil”, e o “Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho”, sancionada em 2017 pelo então presidente Michel Temer, seria uma espécie de “vencimento adicional” na carreira de auditor da Receita Federal.

“O regime unitário que caracteriza o modelo constitucional do subsídio repele acréscimos remuneratórios devidos em decorrência de trabalho ordinário de servidor, como gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação e outras espécies”, anotou Aras em sua petição inicial.

A exposição de motivos da MP, que justifica a formulação da nova lei, prever que o dinheiro para o bônus viria do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), que é abastecido com parte de sanções administrativas aplicadas pela própria Receita Federal. A lei sancionada por Temer, entretanto, não dispõe sobre a origem do dinheiro. Com isso, o montante passou a constar diretamente no orçamento da União.

A AGU levou sua manifestação à corte na última segunda-feira (5). Nela, o órgão consultivo do poder Executivo argumenta que o bônus dá vida ao princípio da eficiência, previsto no artigo 37 da Constituição.

“Inclusive, constata-se que o ‘bônus de eficiência e produtividade’ visa a, notadamente, fomentar a produtividade nas respectivas áreas de atuação dos cargos públicos em foco, constituindo-se em uma retribuição por desempenho”, escreve o advogado da União Renato do Rêgo Valença. Com isso, a AGU aponta que não haveria nenhuma violação ao texto constitucional com a medida.

Leia a íntegra da mensagem da AGU ao Supremo:

Junto à manifestação da AGU, há também pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da Receita Federal e da Subchefia de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República.

“A previsão de remuneração variável, alcançada no presente caso pelo tratamento conferido pela Lei nº 13.464/2017 à nova estrutura remuneratória das carreiras em debate, atende ao princípio da eficiência, previsto no caput do artigo 37 da Constituição”, escreveu o advogado da União Alvaro Gonçalves Duarte, em nome da PGFN.

Senado, que analisou a questão junto com a Câmara dos Deputados, também se mostrou contra o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Para o Nasset, a intenção do Ministério Público Federal é rever uma decisão soberana do Legislativo e do Executivo em outro lugar. “De fato, a PGR pretende, com esta ADI, alterar a decisão prevalecente no Poder Executivo e no Congresso Nacional, transformando o Supremo Tribunal Federal em instância revisora do político.”, afirma a nota.

O parecer do Legislativo pede que haja um senso de contenção da corte suprema sobre suas próprias ações. “O objetivo é obter-se, sempre, a máxima funcionalidade do regime político constitucional. Isso não implica a absoluta soberania do Parlamento, mas o reconhecimento de que o Parlamento […] representa a vontade popular em ação – articulando, desarticulando, construindo, demolindo e reconstruindo – a vivência sociopolítica e espelhando, da melhor maneira até hoje alcançável, o querer dos cidadãos”, concluiu.

Leia a íntegra do parecer do Senado:

A ADI 6562 tem relatoria do ministro Gilmar Mendes, e ainda não possui data para ir a julgamento no Plenário da Casa.

Fonte: Congresso em Foco

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