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Agevisa informa que não será mais responsável por Dispensação de receitas médicas controladas em RO

Segundo a Agência, a responsabilidade passou a ser para a Divisão de Vigilância, Licenciamento e Risco Sanitário de Porto Velho.

A Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia (Agevisa) informa aos profissionais de saúde que a partir do mês de novembro, as receitas médicas para prescrição de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, o popularmente chamado remédio controlado, serão concedidas pela Vigilância Sanitária do município de Porto Velho.

A Agevisa não será mais responsável pela dispensação dos numerários e notificação de receitas a profissional e estabelecimentos assistenciais à saúde, sendo essa responsabilidade transferida para a Divisão de Vigilância, Licenciamento e Risco Sanitário de Porto Velho.

A diretora da Agevisa, Ana Flora Camargo Gerhardt, destacou a importância da divulgação para que os profissionais da saúde fiquem atentos ao novo procedimento.

PORTARIA N° 344

A medida tem como respaldo legal a Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, que aprova o regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial; a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.  Ainda em acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

Ao vivo: Senado vota projeto que aumenta validade de receitas médicas

Também em discussão o PL 1826/2020, que trata da compensação financeira para profissionais de saúde.

Os senadores se reúnem em sessão remota nesta terça-feira (7) para analisar o projeto que amplia validade de receitas médicas ou odontológicas durante a pandemia (PL 848/2020). Também está na pauta o PL 1826/2020, que garante indenização para profissionais de saúde que ficaram incapacitados permanentemente de trabalhar após contrair covid-19.

De autoria do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), o PL 848/20 estende, durante o estado de calamidade pública, a validade das receitas médicas e odontológicas sujeitas a prescrição e de uso contínuo. O relator, senador José Maranhão (MDB-PB), deu voto favorável com apenas uma emenda de redação. O relator entendeu ser urgente aprovar a matéria e enviá-la à sanção presidencial.

A regra não é válida para medicamentos de uso controlado (tarja preta ou antibióticos). Ficam mantidos os procedimentos previstos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a emissão e a apresentação desse tipo de receituário.

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Já o PL 1826/2020, dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Fernanda Melchionna (Psol-RS), determina o pagamento, pela União, de compensação financeira de R$ 50 mil aos profissionais e trabalhadores de saúde incapacitados permanentemente para o trabalho após contaminação pela covid-19. A indenização se aplica também no caso de morte pela doença, sendo paga a dependentes, cônjuge ou herdeiros dos profissionais.

O relator no Senado, Otto Alencar (PSD-BA), apresentou relatório favorável, com algumas modificações. Uma das mudanças refere-se à extensão da compensação financeira a trabalhadores de necrotérios, coveiros, fisioterapeutas, nutricionistas, assistentes sociais e trabalhadores dos laboratórios de testagem do coronavírus. Portanto, os incluiu entre os beneficiários.

Fonte: Congresso em Foco