MP determina ao município de Vilhena a suspensão de autorização do funcionamento das atividades como cinema e esporte

De acordo com o MP, a flexibilização do funcionamento de atividades não essenciais na cidade ocorre em afronta aos decretos do Governo do Estado.

O Ministério Público de Rondônia emitiu recomendação ao Prefeito de Vilhena, em que o orienta a revogar, em caráter de urgência, no prazo de 24 horas, o Decreto Nº 50.229/2020, a fim de se adequar às medidas implementadas pelo Governo do Estado, empregando critérios estabelecidos na Fase 2, relativa ao Plano Estadual de Enfrentamento à Covid-19.
O Decreto Nº 50.229/2020, que inclui e altera dispositivos de atos anteriores e dispõe sobre medidas para enfrentamento à pandemia, flexibiliza o funcionamento de atividades não essenciais na cidade, a exemplo da prática de modalidades esportivas amadoras coletivas e da abertura de cinemas, ambas proibidas na Fase 2 do Plano Estadual.
De acordo com informações do Boletim Estadual do Coronavírus, edição nº 190, até as 19h, do dia 21 de setembro de 2020, o Município de Vilhena registrou 27 novos casos confirmados para Covid, havendo, atualmente, 344 casos ativos na cidade.

Os óbitos pela doença já atingem o número de 57, para moradores locais, e de nove, para pacientes vindos de outros municípios.
Ao emitir a Recomendação, o Promotor de Justiça Paulo Fernando Lermen destaca que a flexibilização do funcionamento de atividades não essenciais na cidade ocorre em afronta aos decretos do Governo do Estado e sem a realização de estudos detalhados sobre o risco de contágio para a população. No documento, o MP também ressalta caber à municipalidade atuar de forma que se diminua o número de aglomeração e de exposição de pessoas, evitando-se pôr a população em risco.

Fonte: Departamento de Comunicação MP/RO

Após recomendação do MPF, prefeitura vai criar comissão para mudar nome de bairro e ruas de Porto Velho (RO)

Costa e Silva, Presidente Médici e Castelo Branco estão entre nomes que fazem referência a pessoas responsáveis por crimes cometidos na ditadura

A Prefeitura de Porto Velho (RO) acatou a recomendação do Ministério Público Federal (MPF) e vai instituir comissão técnica para promover a mudança de nome do Bairro Costa e Silva. Nomes de locais públicos da capital que façam referência a pessoas apontadas no relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV) como responsáveis pelos crimes cometidos durante a ditadura militar (1964 a 1985) também serão revistos.

A recomendação se deve ao fato da existência de mais de 700 logradouros no Brasil que homenageavam ex-presidentes militares, culpados por violação de direitos humanos: homicídios, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres, estupros, entre outros, conforme a CNV. Atos de tortura eram realizados diariamente em quartéis, delegacias e no interior de presídios, conhecidos como “reformatórios”.

No documento, o procurador da República Raphael Bevilaqua questionou incoerências em relação ao nome do bairro. De acordo com as respostas enviadas pela Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo (Semur), a nomenclatura do bairro Costa e Silva foi atribuída pela Lei Municipal 840, de 10 de outubro de 1989, “porém a lei não trata da origem do nome, o que faz com que não se possa afirmar que de fato houve a homenagem do nome Costa e Silva”, destaca o procurador.

Outra inconsistência apontada na recomendação pelo MPF se encontra no livro Os Bairros na História de Porto Velho, da professora e pesquisadora Yêdda Pinheiro Borzacov. No livro, ela menciona que o nome do bairro é uma homenagem ao ex-presidente Arthur da Costa e Silva e que antes o bairro tinha o nome de Conquista.

A alteração de nomes de bens públicos que homenageiam ditadores é uma das medidas a serem adotadas no âmbito da Justiça, sendo importante a reparação simbólica às vítimas, como também a promoção da memória e ainda a garantia da não repetição.

Ditadura militar – Por meio da Lei 12.528, de 2011, criou-se a Comissão Nacional da Verdade para apurar graves violações a direitos humanos. A CNV, com o poder atribuído pelo Congresso Nacional, reconheceu em seu relatório final a prática de graves violações aos direitos humanos entre 1946 e 1988 pelo Estado brasileiro, apresentando o caráter autoritário dos governos impostos, e se referindo a 31 de março de 1964 como dia do golpe contra a democracia.

Um ano após a criação da lei, a CNV apresentou o relatório final, contendo 29 recomendações de ações, medidas institucionais e iniciativas de reformulação normativa. Entre as 29 recomendações, a 28ª determina a “promoção da alteração da denominação de logradouros, vias de transporte, edifícios e instituições públicas de qualquer natureza, sejam federais, estaduais ou municipais”.

Recomendações são instrumentos do Ministério Público que servem para alertar agentes públicos sobre a necessidade de providências a fim de resolver uma situação irregular ou que possa levar a alguma irregularidade. O não acatamento infundado de uma recomendação, ou a insuficiência dos fundamentos apresentados para não acatá-la total ou parcialmente, pode levar o Ministério Público a adotar medidas judiciais cabíveis.

Íntegra da recomendação

[Íntegra da resposta da prefeitura]Íntegra da resposta da prefeitura

Fonte: Assessoria

Conselho recomenda ao INSS limite e carência para consignados

A medida foi publicada hoje no Diário Oficial

O Plenário do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) recomendou, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que fixe o limite máximo a ser concedido para operações com cartões de crédito em 1,6 vez o valor da renda mensal do benefício previdenciário. A recomendação está em resolução publicada na edição de hoje (20) do Diário Oficial da União.

O texto também recomenda que, durante o estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus (covid-19), o INSS autorize operações de empréstimo consignados um prazo de carência de até 90 dias para que o desconto da primeira parcela seja feito. Esse prazo de carência, no entanto, não pode ser considerado no cômputo dos 84 meses previstos para a liquidação do contrato.

Uma outra recomendação é que o beneficiário ou seu representante legal possa autorizar o desbloqueio dos benefícios após 30 dias, contados da data de despacho do benefício para a realização de operações de crédito consignado.

A assessoria do INSS informou que em breve será publicado normativo sobre a recomendação do CNPS.

Matéria atualizada às 15h08

Fonte: A/B Valéria Aguiar

Estado e Município terão que mostrar mais transparência em ações voltadas à educação

Desde do período da pandemia as aulas presenciais estão suspensas e ainda não tem data confirmada para retorno.

O Ministério Público Estadual (MP-RO),o Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) e o Ministério Público de Contas (MPC-RO) e  celebraram ato recomendatório conjunto voltado aos gestores das áreas de educação do Estado e dos municípios, cujo foco principal é a transparência ativa em relação às ações adotadas nessa área durante e após o período de suspensão das atividades escolares presenciais e quanto à sua retomada gradual nas unidades escolares.

A Recomendação Conjunta busca aumentar a transparência pública, por meio da divulgação clara e acessível de informações de interesse da população, com uso de meios e tecnologias de informação e comunicação, levando-se ainda em consideração a importância dessas ações como incremento da “accountability” (obrigatoriedade de prestação de contas) e do controle social.
 De modo resumido, os órgãos de controle e defesa do patrimônio público recomendam a criação de espaço específico no sítio eletrônico dos entes públicos para divulgação, em disposição visual intuitiva e linguagem acessível, de informações relacionadas aos vários aspectos da gestão educacional, englobando providências adotadas durante a suspensão das atividades presenciais e as ações planejadas e executadas para o retorno às aulas.
 

Também a divulgação de informações e dados da execução orçamentária concernentes à gestão educacional; à gestão de pessoas na rede pública de ensino; de informações e dados relativos ao desenvolvimento de atividades pedagógicas não presenciais; informações e dados relativos à alimentação escolar; e ainda de informações e dados relacionados à governança multinível da política educacional, em suas relações verticais, intersetoriais e com a sociedade civil.
 

O TCE, o MPC e o MP ainda recomendam a divulgação de informações e dados sobre a gestão democrática da educação pública, incluindo informações sobre o processo participativo da comunidade escolar e dos conselhos escolares na tomada de decisões quanto às ações empreendidas no período de suspensão das atividades pedagógicas presenciais, para, assim, qualificar as ações em curso e readequar as linhas de atuação futuras.
 
 E ainda que seja feita a divulgação de informações e dados sobre a retomada das atividades presenciais, incluindo protocolos, recomendações e orientações relativos à segurança sanitária exigidos pelos órgãos de saúde, conselhos ou comitês especializados, prevendo ambiente virtual para publicização dos planos de ação (com prazos e responsáveis) e das estratégias de governo a respeito dessa temática.

Por fim, devem os entes jurisdicionados criarem – caso não os tenha – e divulgarem canais de comunicação para a população apresentar aos gestores educacionais manifestações, sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias sobre aspectos ligados à implementação da política educacional de enfrentamento da crise sanitária ocasionada pela pandemia de Covid-19.
 
 


Fonte: Assessoria de Comunicação TCE/RO

MP determina que PM voltem nas operações conjuntas contra crimes ambientais em RO

Polícia Militar suspendeu temporariamente o apoio às ações conjuntas pelo Ibama e ICMBio. Ministério Público concedeu prazo de cinco dias para retorno.

Combate ao Desmatamento

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) e o Ministério Público Federal em Rondônia (MPF/RO) expediram a Recomendação Conjunta nº 002/2020 à Polícia Militar do Estado de Rondônia, em que orientam a corporação que retorne à prestação de apoio às operações do Ibama e ICMBio, tendo em vista a importância da ação conjunta dos órgãos de controle e ambientais no combate às práticas criminosas, sob pena de incorrer em responsabilidade por omissão e improbidade administrativa.

A determinação foi emitida após os Ministérios Públicos terem tomado conhecimento, por meio do Ofício nº 39233/2020/PM-CMTGERAL, que o Comandante Geral da Polícia Militar suspendeu temporariamente o apoio às ações e operações desenvolvidas pelos parceiros Ibama e ICMBio, até que seja determinado ajuste procedimental entre os órgãos federais e a PM/RO.
 No documento, os MPs afirmam que o Decreto Federal nº 10.282 de 20/03/2020 registra a fiscalização ambiental como um dos serviços públicos e atividades essenciais indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

 O Ministério Público ainda explicou, que historicamente, o Batalhão da Polícia Militar-BPA sempre apoiou diretamente ações do ICMBio, Ibama, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM e outros órgãos, sendo de fundamental importância para a proteção ambiental a sua atuação conjunta aos órgãos ambientais, além de, concomitantemente, proceder fiscalizações que resultam em termos circunstanciados e inquéritos policiais que originam inúmeras ações penais.
 Lembram, ainda, haver precedente da Justiça Federal (proc. nº 1000723-26.2018.4.01.4100), que decidiu pela continuidade das operações de fiscalização e proteção da Terra Indígena Karipuna por parte dos Policiais Militares, ocasião em que foi frisada a importância da atuação integrada do Estado no combate ao avanço de atividades criminosas nas Terras Indígenas.
 Omissão – Na recomendação, MPRO e MPF ressaltam que o entendimento dos Tribunais, em caso de eventuais crimes cometidos contra o meio ambiente, a omissão do órgão policial estatal atrairá a responsabilidade objetiva a administração.

Os Ministérios Públicos concederam prazo de cinco dias para que a PM informe sobre o acatamento da orientação.
 

Fonte: Departamento de Comunicação MP-RO

MP-RO aconselha que estado e município tenham isolamento social mais ampliado

Ministério pedi que viabilizem o retorno do distanciamento social mais ampliado, com o funcionamento somente das atividades essenciais, e fiscalização conjuntas.

MP recomenda somente atividades essenciais.

Ministério Público do Estado de Rondônia expediu recomenda ao governador do Estado de Rondônia e ao prefeito de Porto Velho para que analisem e, se for o caso, viabilizem o retorno do distanciamento social mais ampliado, com o funcionamento somente das atividades essenciais, realizando-se ações conjuntas de fiscalização, considerando a demora na ampliação de leitos de UTIs e a subida vertiginosa de casos de COVID-19.


A recomendação é que sejam adotadas providências no sentido de aumentar leitos de UTI para atendimento de pacientes com COVID-19, com todos os recursos necessários ao seu funcionamento, evitando-se o iminente colapso na rede pública e privada de saúde.

Também possam viabilizar a melhoria no atendimento nas unidades de saúde, especialmente com a contratação de recursos humanos, medicamentos e insumos, bem como a colocação, pelo Municipio de Porto Velho, de mais uma ambulância, tipo 0, para transporte de pacientes graves acometidos de COVID-19, uma vez que o SAMU apresenta dificuldades na realização intempestiva das remoções.
 


O Conselho Municipal de Saúde recomenda que o município de Porto Velho tenha apenas o funcionamento dos serviços considerados essenciais, como farmácias, postos de gasolina, supermercados e padarias.

Já a manutenção do distanciamento social o MP-RO pedi que seja ampliado diante da taxa de ocupação de UTIs nas unidades de saúde pública e privada que ultrapassaa 80% de ocupação, assim como o crescente número de casos de COVID-19.

A recomendação é subscrita pelo Procurador-Geral de Justiça, Aluildo de Oliveira de Leite; pela Coordenadora da Força-Tarefa Covid-19, Promotora de Justiça Emília Oye, e pela Promtora de Justiça Flávio Barbosa Shimizu Mazzini, ambas titulares das Promotorias de Justiça da Saúde em Porto Velho. 


Fonte: (DCI/MPRO)

MP e MPF orientam à Sedam que suspenda Autorizações para Uso de Fogo Controlado em RO

A Recomendação Conjunta foi expedida na última quarta-feira (10/06).

O Ministério Público do Estado de Rondônia e o Ministério Público Federal em Rondônia (MPF/RO) recomenda a Secretaria de Desenvolvimento Ambiental (Sedam) a suspender a emissão de Autorizações para Uso de Fogo Controlado para a limpeza de áreas, ainda que pequenas, de modo a evitar que queimadas eventualmente autorizadas alcancem proporções maiores, o que sabidamente já ocorreu e pode ocorrer no estado de Rondônia, principalmente, no período de estiagem. A medida dos Ministérios Públicos considera a informação de que a Sedam já vem emitindo tais autorizações, com base na Portaria nº 229 de 27 de julho de 2017 da Secretaria, e de que tal prática, apesar de legalmente respaldada, pode favorecer a rápida propagação do fogo, em razão do tempo seco e da eventual ocorrência de ventos, tão comuns nesta época do ano. Também leva em conta o histórico recente da região com relação a queimadas, já que, no ano passado, o problema alcançou proporções extremas, com repercussão mundial, sendo registrado, em Rondônia, um aumento de 190% de queimadas no primeiro semestre de 2019 em relação ao mesmo período de 2018. Outra preocupação é o atual cenário da saúde pública, em decorrência da pandemia do coronavírus.
 Para os MPs, as queimadas, autorizadas ou não, em meio à pandemia da Covid-19, amplia o risco de mortes e de colapso do sistema hospitalar por doenças respiratórias, que normalmente já são observadas em todos os anos em decorrência da inalação dos gases oriundos da fumaça das queimadas (monóxido de carbono – CO). 
 Conforme destacam os Ministérios Públicos, em 2020, esse cenário ganha contornos ainda mais alarmantes diante da pandemia, o que leva a uma questão não só ambiental, mas também de saúde pública.
 As Instituições advertem que, em razão da pandemia do Coronavírus que vêm impactando o Brasil e o mundo, foi necessária a adoção de medidas de distanciamento social que diminuíram notoriamente a capacidade de fiscalização de crimes e danos ambientais, o que leva à conclusão de que a concessão de licenças para uso de fogo controlado não terá o acompanhamento técnico necessário para sua execução de forma segura, o que gera incerteza quanto à eficiência e inofensividade ao patrimônio ambiental.
 Na recomendação, os Ministérios Públicos alertam que o desrespeito às normas ambientais e urbanísticas que regulam o licenciamento ambiental sujeitará infratores ou aqueles que concorrerem para a prática do dano ambiental às sanções civis, administrativas e penais, nos termos dos artigos 37 e 225, da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Federal n° 9.605/98 e Lei nº 6.437/77, sem prejuízo ao ajuizamento de Ação Civil Pública.Assinam a Recomendação Conjunta, os Promotores de Justiça do Meio Ambiente, Aidee Maria Moser Torquato Luiz e Alan Castiel Barbosa, e a Procuradora da República Gisele Dias de Oliveira Bleggi Cunha. 


Fonte: (DCI/MPRO)