Prazos para adesão ao Refis e pagamento do IPTU encerram no dia 31 de março

Descontos nos juros e multas estão previstos dentro do prazo

Os contribuintes que desejam aderir ao Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes (Refis) devem ficar atentos ao prazo final da campanha que encerra no próximo dia 31 de março. O prazo é o mesmo para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) no valor integral sem a cobrança de multa e sem juros.

Até dezembro do ano passado, segundo a Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), o município havia arrecadado cerca de R$ 12 milhões através do Refis. Já o IPTU referente ao ano de 2022 já soma aproximadamente R$ 20 milhões.

“Quando pensamos em IPTU a nossa expectativa obviamente é que a gente supere a meta orçamentária de R$ 26 milhões, mas a gente já arrecadou R$22 milhões dessa meta. Sobre o Refis também podemos considerar o saldo positivo, nós observamos que quando realizamos a campanha temos esse incremento. Não atingiu a expectativa, mas foi superior à metade da meta de R$ 20 milhões”, explicou a subsecretária da Receita Municipal, Sandra Bandeira.

Os contribuintes que aderirem ao Refis podem receber descontos de até 100% nos juros e multas ou parcelar em até 60 vezes o débito junto ao município. De acordo com a Semfaz, a campanha atual permite a negociação de débitos vencidos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), foros, Auto de Infração de ISSQN, auto de infração de funcionamento, de Vigilância Sanitária, de Obras, de Meio Ambiente, de Posturas, de Uso de Bem Público, de Transporte, inclusive aqueles que já tenham sido objeto de parcelamento.

Para atendimento presencial referente a IPTU, os contribuintes podem buscar a sede da Semfaz localizada na avenida Sete de Setembro, nº 744, próximo a rua Júlio de Castilho. Já para os débitos inscritos em dívida ativa, o atendimento acontece na sede da Procuradoria-Geral do Município (PGM), na avenida Sete de Setembro, 1044, Centro. Ambos os postos funcionam de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

Fonte: Comdecom

Contribuintes de Rondônia têm até terça para quitarem dívidas relacionadas ao Refis em Porto Velho

Prazo para adesão se encerra nesta semana

A campanha de adesão ao Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes (Refis) encerra na próxima terça-feira (28) em Porto Velho.

Com o programa, pessoas físicas e jurídicas, que tenham débitos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2020 junto ao Município, podem regularizar a situação parcelando ou negociando as dívidas.

Dependendo do valor, o contribuinte pode parcelar em até 60 vezes e com juros menores de 0,5% ao mês. Segundo a prefeitura, o parcelamento deve ter o valor mínimo de R$ 80,11.

Os portovelhenses podem consultar seus débitos no portal da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz) ou presencialmente tanto na secretaria quanto na sede da Procuradoria Geral do Município (PGM), das 8h às 14h.

A Semfaz está localizada na avenida Sete de Setembro, 744, Centro. Já a PGM fica na avenida Sete de Setembro, 1044 , Centro.

O que pode ser negociado?

De acordo com a Semfaz, a campanha atual permite a negociação de débitos de:

  • Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN),
  • Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU),
  • Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD),
  • Foros,
  • Auto de Infração de ISSQN, auto de infração de Funcionamento, de Vigilância Sanitária, de Obras, de Meio Ambiente, de Posturas, de Uso de Bem Público, de Transporte, inclusive aqueles que já tenham sido objeto de parcelamento.

Fonte: Semfaz

Prazo para adesão ao Refis encerra em dezembro de 2021

Programa se estende a contribuintes com pendências no Fisco Municipal

Maria Sandra, subsecretária da receita municipal
Maria Sandra, subsecretária da receita municipal



O prazo para adesão ao Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes (Refis) encerra no dia 28 de dezembro de 2021 e não terá nova edição no próximo ano. De acordo com o último balanço, os recursos recebidos com os acordos estão na ordem dos R$ 4 milhões, ou seja, 20% da meta estabelecida.

O Programa é uma oportunidade ofertada pelo Executivo Municipal em caráter estratégico e de responsabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda de Porto Velho (Semfaz) e Procuradoria Geral do Município (PGM).

Desde a última semana, a Semfaz vem fazendo a convocação dos contribuintes pessoas físicas e jurídicas que tenham pendências junto ao Fisco Municipal para que busquem a regularização o quanto antes. A ideia é não deixar a adesão para última hora.

“É possível negociar, parcelar ou fazer pagamento na totalidade de dívidas vencidas até o dia 31 de dezembro de 2020. Porém, temos como carros-chefes no Refis o Imposto Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Resíduos Sólidos (TRSD). É a última oportunidade que o município está dando para que o contribuinte se regularize e evite execução fiscal”, explica Maria Sandra, subsecretária da receita municipal.

O parcelamento deve ter o valor mínimo de R$ 80,11. As dívidas, dependendo do valor, podem ser pagas em até 60 vezes e com juros menores, de 0,5%/mês.

SEM PRORROGAÇÃO

Segundo a Semfaz, o volume de dívida ativa chega a marca de R$ 400 milhões. Ao lançar o Refis, a Prefeitura levou em consideração as dificuldades enfrentadas desde 2020 com a pandemia de covid-19 que prejudicou o orçamento de milhares de famílias.

No entanto, em virtude da redução dos índices da doença no país, a Prefeitura de Porto Velho não abrirá uma nova oportunidade aos contribuintes para que se regularizem via Refis.

QUAIS DÍVIDAS SÃO NEGOCIÁVEIS

A campanha em vigência permite a negociação de débitos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), IPTU, TRSD e demais Taxas Municipais, assim como Foros, Auto de Infração de ISSQN, Auto de Infração de Funcionamento, de Vigilância Sanitária, de Obras, de Meio Ambiente, de Posturas, de Uso de Bem Público, de Transporte, inclusive aqueles que já tenham sido objeto de parcelamento.

QUAIS DÍVIDAS NÃO SE APLICAM

O Imposto Sobre Serviços (ISS) retido não permite o parcelamento, pois é feito por órgãos públicos que retém a parcela (responsabilidade tributária). Também não são contemplados os débitos decorrentes de multa do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), os de indenizações e restituições devidas ao município, além da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip).

SERVIÇO

Os contribuintes podem consultar seus débitos no portal Semfaz ou presencialmente, das 8h às 14h, sem necessidade de agendamento na sede da secretaria. Na PGM, é necessário fazer agendamento para o atendimento presencial (clique aqui).

A Semfaz fica localizada na avenida Sete de Setembro, 744, Centro.

Fonte: Semfaz

Porto Velho arrecadou cerca de R$ 2 milhões com o programa de Estímulo à Regularização fiscal do Refis

Contribuinte é alertado pela Semfaz quanto ao prazo de adesão

A Prefeitura de Porto Velho abriu há cerca de dois meses o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes (Refis) de 2021. Até o momento, o ingresso aos cofres públicos com os pagamentos oriundos via Refis é de aproximadamente R$2 milhões, ou seja, 10% da meta estabelecida, de R$ 20 milhões.

O Programa é coordenado pela Secretaria Municipal de Fazenda de Porto Velho (Semfaz) e pela Procuradoria Geral do Município (PGM).

Neste momento, há um alerta importante da Semfaz quanto ao prazo àqueles que desejam negociar, parcelar ou fazer pagamento à vista de dívidas vencidas até o dia 31 de dezembro de 2020. O balanço da Prefeitura contabiliza que, atualmente, o volume de dívida ativa é em torno de R$ 400 milhões.

O benefício do Refis para pessoas físicas e jurídicas é o parcelamento com o valor mínimo de R$ 80,11. As dívidas, dependendo do valor, podem ser pagas em até 60 vezes e juros menores, ou seja, de 0,5%/mês.

A campanha em vigência permite a negociação de débitos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) e demais Taxas Municipais, assim como Foros, Auto de Infração de ISSQN, Auto de Infração de Funcionamento, de Vigilância Sanitária, de Obras, de Meio Ambiente, de Posturas, de Uso de Bem Público, de Transporte, inclusive aqueles que já tenham sido objeto de parcelamento.
QUAIS DÍVIDAS NÃO SE APLICAM?

O Imposto Sobre Serviços (ISS) retido não permite o parcelamento, pois é feito por órgãos do governo estadual que retém a parcela (responsabilidade tributária). Também não são contemplados os débitos decorrentes de multa do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), os de indenizações e restituições devidas ao Município, além da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip).

Os contribuintes podem consultar seus débitos no portal Semfaz ou presencialmente, das 8h às 14, sem necessidade de agendamento. Na PGM, é necessário fazer agendamento para o atendimento presencial aqui.

Fonte: Comdecom

Reforma tributária tem de “atacar” programas de isenção, afirma Guedes

Ministro diz que boa parte dos subsídios precisa ser removida

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou hoje (4) que a proposta de reforma tributária tem que “atacar” programas de isenções e desonerações tributárias que favorecem empresas e diferentes setores da economia. Segundo o ministro, os subsídios não devem constar do projeto, cujo relatório será apresentado na comissão especial do Congresso Nacional que analisa o tema.

A expectativa é que o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) apresente na tarde desta terça-feira o relatório final da reforma tributária. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defende o “fatiamento” do texto para facilitar a aprovação da proposta. De acordo com Lira, a ideia é que os parlamentares comecem a votar os temas mais simples e consensuais da reforma e deixem os mais complexos para ser debatidos amplamente ao longo do ano.

Guedes participou de audiência pública para responder a questionamentos de integrantes de quatro comissões permanentes da Câmara dos Deputados. Questionado a respeito de cerca de R$ 300 milhões em isenções de impostos e R$ 4 trilhões em contenciosos judiciais e classificou como “manicômio tributário” o sistema de cobrança de tributos no país.

“A nossa reforma tributária tem que atacar esse problema. Boa parte desses subsídios precisam ser removidos. Se os impostos forem mais baixos, funcionais e com uma base mais ampla, vamos reduzir tanto os contenciosos, de quem tem poder econômico quanto as desonerações e subsídios de quem tem poder político. Vamos atacar isso juntos, aí no Congresso, durante a reforma tributária”, afirmou.

Refis

Durante audiência, Guedes foi questionado sobre a possibilidade de o governo editar um novo programa de refinanciamento de dívidas de empresas, o chamado Refis. O ministro disse preferir a realização de negociações individuais da Receita Federal com devedores, como forma de renegociar as dívidas.

“Não é que eu seja contra com o Refis. Nós já tivemos quatro, cinco, seis, sete Refis. Nós preferimos desenhar uma nova ferramenta, que está tendo muito sucesso e que a gente chama de transação tributária”, disse Guedes.

O ministro afirmou que, pelo programa, a Receita Federal faz um diagnóstico da situação da empresa e propõe um desconto para o pagamento das dívidas, como forme de resolver a situação fiscal.

“Você vai fazendo um acordo com a Receita Federal, você mergulha nesse regime mais simples, que é a transação tributária, em vez de ficar eternamente refém do Refis”, disse. “Você diagnostica a situação da empresa e faz uma transação tributária: quanto é que você consegue pagar? Paga o que puder. Até as grandes empresas, mas desde que pagando mais, e nós damos um desconto”, acrescentou.

Invisíveis

Ao comentar a pandemia de covid-19, o ministro disse que as prioridades do governo para 2021 são “saúde, emprego e renda”. “Não pode faltar dinheiro para a saúde”, afirmou. 

Segundo o ministro, o governo estuda apresentar um programa, batizado de Bônus de Inclusão Produtiva (BIP), para os cidadãos que ele chamou de “invisíveis” e que não estão cobertos nem pelo programa Bolsa Família, nem pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC). Guedes, entretanto, não deu detalhes sobre a proposta.

“Esse é o nosso maior desafio agora. São os invisíveis. É o pessoal que não tem nem o BPC, nem o Bolsa Família. Primeiro tem que ter vacinação em massa para, pelo menos, eles tentarem ganhar o pão deles. E algum programa nós vamos dirigir para estes. Nós já formulamos o Bônus de Inclusão Produtiva e vamos estar analisando e, possivelmente, soltando isso brevemente”, afirmou.

Fonte: Agência Brasil

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