Expectativa da Câmara é votar reforma administrativa ainda este mês

PEC foi enviada pelo governo ao Congresso em setembro do ano passado

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse hoje (3) ter a expectativa de que o texto da reforma administrativa seja votado no plenário da Casa até o final de agosto. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20 tramita em uma comissão especial, que ainda precisa debater e votar o parecer do relator Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), antes de o texto ser votado em plenário.

“Esperamos ter a possibilidade de agora ao final do mês de agosto, pelo que conversávamos com o relator e com o presidente [da comissão, Fernando Monteiro (PP-PE)] de ter acesso a esse texto no plenário”, disse Lira durante debate promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o jornal O Estado de São Paulo para debater o tema.

Lira disse ainda que será preciso articulação e habilidade na comissão para cumprir esse calendário antes de votar e remeter o texto para análise do Senado. De acordo com o presidente da Câmara, o calendário para votar a PEC será curto, em razão das eleições no ano que vem, mas é possível que a proposta possa ser aprovada até novembro pelas duas Casas.

Segundo Lira, depois de novembro, a pauta do Congresso vai girar em torno da aprovação do Orçamento da União para 2022. O deputado lembrou ainda que após o recesso de final de ano, o debate em torno das eleições vai polarizar o país, dificultando a votação de reformas.

“Temos a obrigação de entregar as matérias estruturantes para o país até novembro, e depois com orçamento, recesso, eleição, fica complicado, pois os interesses políticos se sobressairão”, afirmou.

Encaminhada pelo governo federal ao Congresso em setembro do ano passado, a PEC altera disposições constitucionais sobre servidores, empregados públicos e também modifica a organização administrativa do Estado.

Entre outros pontos, a proposta acaba com a estabilidade do servidor público e estabelece cinco novos tipos de vínculos para os novos servidores. Pela proposta, apenas as carreiras típicas de Estado terão a garantia de estabilidade no cargo após um período de experiência. A proposta define ainda que uma lei complementar vai determinar quais serão essas carreiras e seus critérios.

Também será permitido o ingresso no serviço público federal por seleção simplificada para alguns vínculos, inclusive com a previsão de vínculo por prazo determinado. A PEC também prevê a substituição das “funções de confiança”, que atualmente devem ser ocupadas por servidores que tenham cargos efetivos, pelos “cargos de liderança e assessoramento”.

Direitos

Durante o debate, Lira garantiu que a reforma não vai atacar direitos adquiridos dos atuais servidores. “A reforma visa dar uma melhor condição de serviço do Estado e torná-lo mais leve e previsível, e que os investidores nacionais e internacionais saibam que os gastos serão contidos, e vamos analisar os serviços, não o servidor. Não vamos atacar qualquer direito adquirido”, disse.

Em maio, a Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado divulgou uma nota técnica apontando que, caso a proposta seja implementada, haverá piora na situação fiscal da União. De acordo com a nota, as alterações propostas pela PEC em relação aos contratos de gestão e com o fim das restrições atualmente existentes à ocupação de cargos em comissão e funções de confiança vão levar a um aumento da corrupção na administração pública.

Lira foi questionado ainda sobre o fato de a reforma não incluir os membros do Poder Judiciário, Ministério Público e tribunais de contas. Segundo o presidente da Câmara, é preciso que o Poder Judiciário encaminhe sua proposta para a Câmara não correr o risco de extrapolar limites constitucionais.

“Se pudéssemos fazer a inclusão de todos os poderes, nós faríamos. Mas eu penso, posso estar errado, que como o Executivo mandou a reforma dele, o Legislativo está com a dele inserida, o Judiciário precisaria mandar. Se o Judiciário não mandar, eu penso que poderíamos estar extrapolando os nossos limites constitucionais com relação a esse assunto. Mas isso a comissão especial e o relator terão a sabedoria necessária para dirimir essas dúvidas”, disse.

Fonte: Fernando Fraga A/B

Câmara aprova projetos da reforma administrativa em Porto Velho

Um dos projetos aprovados foram a extinção de cargos vagos em 23 áreas de atuação a nível fundamental e médio.

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O projeto garante a permanência das vantagens e gratificações de direito

A Câmara de Vereadores de Porto Velho, aprovou nesta terça-feira (25), projetos de lei que altera no processo de reforma administrativa da Capital.

O primeiro é o Projeto de Lei Complementar (PLC) n. 07, de 29 de abril de 2021, que trata da extinção de cargos vagos em 23 áreas de atuação a nível fundamental e médio e que foram criados através de leis complementares em 2010.

A Câmara garantiu a permanência das vantagens e gratificações de direito adquirido pelos servidores, além de assegurar as vantagens oriundas de decisões judiciais. Também foi aprovado o PLC n. 09, de 24 de maio de 2021 que prevê a extinção de cargos de arquitetos e engenheiros que não foram preenchidos em sua totalidade.

A proposta chega após a drástica mudança do contexto de admissão de categorias extintas que atuavam na execução de empreendimentos promovidos pelos Programas de Aceleração do Crescimento (PAC).

Outro motivo para a aprovação da proposta é o atual quadro econômico, que indica falta de investimento e sucessivos contingenciamentos promovidos pelo Governo Federal, em especial nos setores ligados à infraestrutura. Além disso, o Município experimentou queda expressiva na arrecadação, exigindo da Administração o uso mais eficiente dos recursos públicos.

Os projetos fortalecem o andamento da reforma administrativa da Prefeitura, que busca simplificar as carreiras e realizar necessárias delimitações às funções técnicas, especializadas e administrativas da Prefeitura.

Fonte: Comdecom

CCJ da Câmara dos Deputados aprova reforma administrativa

Foram 39 favoráveis e 26 contrários à admissibilidade do texto

Após dois dias de debates, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (25) a admissibilidade da proposta de Emendas à Constituição (PEC) 32/20, que trata da reforma administrativa. Foram 39 favoráveis e 26 contrários à admissibilidade do texto.

Pelo Regimento Interno da Câmara, cabe à CCJ avaliar a constitucionalidade das propostas, não emitindo parecer sobre o mérito. Com a aprovação, a reforma será analisada agora por uma comissão especial e depois, em dois turnos, pelo plenário da Casa.

Agora, a comissão tem o prazo de 40 sessões do plenário para votar a proposta. O prazo para emendas se esgota nas dez primeiras sessões. Mais cedo, os deputados já haviam rejeitado por 39 votos a 20 um pedido para a retirada de pauta do texto.

A PEC, encaminhada ao Congresso em setembro do ano passado pelo Governo Federal, altera dispositivos da Constituição referentes a servidores, empregados públicos e também modifica a organização administrativa do Estado.

Parecer

Na segunda-feira, o relator da PEC, Darci e Matos (PSD-SC) apresentou novo parecer sobre a admissibilidade da proposta, suprimindo novos itens da proposta encaminhada ao parlamento pelo Executivo.

O relator retirou do texto os novos princípios da administração pública previstos pelo governo: imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade.

Segundo Darci de Matos, “a inclusão de novos princípios no texto constitucional, embora seja boa a intenção, pode gerar interpretações múltiplas e completamente divergentes, o que consequentemente gerará provocações ao Supremo Tribunal Federal para dispor sobre sua efetiva aplicabilidade em situações, por exemplo, de improbidade administrativa”.

No parece anterior, o deputado já havia suprimido outros dois pontos da proposta: o que permite ao presidente da República extinguir, transformar e fundir entidades da administração pública autárquica e fundacional, via decreto; e o trecho que impedia a realização de qualquer outra atividade remunerada pelos servidores ocupantes de cargos típicos de Estado.

“A possibilidade de extinção dessas entidades mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo acarretaria grave alteração no sistema de pesos e contrapesos, ínsito ao modelo de separação de poderes e ao controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo”, justificou o deputado.

O relator, contudo, deixou a possibilidade de o presidente extinguir cargos públicos sem a necessidade de existência de lei.

Despesas

A base governista defendeu a PEC com o argumento de que a medida vai ajudar na redução de gastos públicos e liberar espaço no orçamento do governo.

“A reforma é importantíssima algo que vai chegar ao estado brasileiro que é um verdadeiro colapso caso a gente não reduza as despesas com o funcionamento da máquina estatal e com despesa de pessoas”, disse a deputada Caroline de Toni (PSL-SC) que defendeu ainda a inclusão na reforma de magistrados, promotores, políticos e militares.

Carlos Jordy (PSL-RJ) destacou que o debate sobre o mérito da reforma serão discutidos na comissão especial.  “A reforma é tão necessária para diminuirmos o tamanho do Estado, para fazermos com que ele não tenha esse protagonismo que tem hoje em dia. O estado tem que ser subsidiário”, disse Jordy.

Deputados contrários à proposta argumentaram que a reforma não vai reduzir a despesa pública e que a situação econômica do país não é responsabilidade do servidor público.

“Os pressupostos financistas usados pelo governo de que o estado é pesado, custa muito e entrega pouco, além de não convencerem, são uma falácia e se mostram carregados de injustiça e ingratidão, em plena pandemia, quando o SUS, [Sistema Único de Saúde] mesmo com recursos reduzidos, literalmente vem salvando o país de uma tragédia ainda maior”, afirmou o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

De acordo com a Nota técnica elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado, divulgada ontem (24), alterações proposta pela PEC em relação aos contratos de gestão e o fim de restrições à ocupação de cargos em comissão e funções de confiança vão levar a um aumento da corrupção na administração pública.

Reforma

Entre outros pontos, o texto estabelece que cinco novos tipos de vínculos para os novos servidores. Pela proposta, apenas as carreiras típicas de estado, terão a garantia de estabilidade no cargo após um período de experiência. A proposta diz ainda que uma lei complementar vai definir quais serão essas carreiras e seus critérios.

O texto mantém a previsão de realização de concursos para cargos permanentes fora das carreiras típicas de estado, mas diz que haverá uma segunda etapa de “vínculo de experiência” de, no mínimo, dois anos, e que a investidura acontecerá para os mais bem avaliados ao final do período, dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público.

Além disso, também vai permitir ingresso por seleção simplificada para alguns vínculos. Inclusive com a previsão de vínculo por prazo determinado. A PEC também prevê a substituição das “funções de confiança”, que atualmente devem ser ocupadas por servidores que tenham cargos efetivos, pelos “cargos de liderança e assessoramento”.

O texto também restringe a participação do Estado na atividade econômica. Pela proposta, o estado só poderá atuar diretamente em atividades econômicas que estão previstas na Constituição.

A PEC proíbe o aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos; da proibição de férias em período superior a 30 dias pelo período aquisitivo de um ano; e aposentadoria compulsória como modalidade de punição.

Fonte: Kelly Oliveira A/B

Ao vivo: CCJ lê relatório da reforma administrativa

A presidente da CCJC, Bia Kicis

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados lê nesta  segunda-feira (17)  o relatório do deputado Darci de Matos (PSD-SC) pela admissibilidade de PEC 32/20, a reforma administrativa.

O relator da proposta, deputado Darci de Matos, apresentou parecer pela admissibilidade, com emendas supressivas saneadoras, já que apontou inconstitucionalidade em dois pontos do texto: a vedação do exercício de qualquer outra atividade por ocupantes de carreiras típicas de Estado e a permissão de que por, por decreto, o presidente interfira na administração indireta.

Após a leitura do relatório, os deputados vão homenagear o prefeito de São Paulo  Bruno Covas (PSDB), que foi a óbito ontem (16) vítima de um câncer. Bruno Covas estava no seu segundo mandato na prefeitura da cidade e já exerceu o cargo de deputado federal na Câmara.

Acompanhe:

Fonte; Congresso em Foco

Guedes diz que reforma administrativa será moderada

Ministro da Economia falou em audiência pública na CCJ da Câmara

O Ministro da Economia, Paulo Guedes, classificou como bastante moderada a proposta do governo de reforma administrativa, em audiência pública, hoje (11), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, para debater o tema. Cabe ao colegiado determinar se o texto fere ou não os princípios constitucionais.

“Calibramos e moderamos bastante, exatamente conversando com parlamentares, trocando ideias, recebendo críticas. Temos um grande desafio de transformação do Estado brasileiro”, afirmou.

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, encaminhada ao Congresso em setembro do ano passado, estabelece cinco novos tipos de vínculos para os novos servidores.

Pela proposta, apenas as carreiras típicas de Estado terão a garantia de estabilidade no cargo após um período de experiência, mas também vai permitir ingresso por seleção simplificada para alguns vínculos, inclusive com a previsão de vínculo por prazo determinado.

O texto mantém a previsão de realização de concursos para cargos permanentes fora das carreiras típicas de Estado, mas diz que haverá uma segunda etapa de “vínculo de experiência”, e que a investidura acontecerá para os mais bem avaliados ao final do período, dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público.

O texto permite ainda ao presidente da República extinguir órgãos públicos por meio de decreto, e que a União poderá instituir normas sobre gestão de pessoas, política remuneratória e de benefícios, além de progressão funcional.

O texto da reforma permite ao Legislativo poder editar normas gerais para delegar a particulares atividades exercidas pelo poder público.

Aos deputados, Guedes reafirmou que a reforma administrativa não afetará os atuais servidores e que o ponto central é a transformação do Estado brasileiro.

“A reforma não atinge os direitos adquiridos, ela visa à qualidade do serviço público. Tudo que é necessário para o bom desempenho do funcionalismo será preservado”, garantiu Guedes.

Defesa

O deputado Gilson Marques (Novo-RS), um dos autores do requerimento para a audiência pública, defendeu a proposta do governo, afirmando que o funcionalismo não se paga nos atuais moldes.

“O serviço público, assim como qualquer produto, precisa caber no bolso do consumidor. Infelizmente, o Estado tem o poder de impor que o serviço seja consumido pelo consumidor que paga a conta contra a sua vontade, e esses serviços no país são excessivamente caros”, disse.

Já os deputados da oposição criticaram a proposta, classificando-a como inconstitucional por “ferir cláusulas pétreas”. 

O deputado Leo de Brito (PT-AC) disse que a proposta vai afetar os atuais servidores, ao dar poderes ao presidente para reformular as carreiras, e fez críticas às afirmações de que a maioria dos servidores ganham supersalários.

Brito disse que o texto não se debruça sobre a parte do funcionalismo que ganha os maiores salários, como magistrados, integrantes do Ministério Público e oficiais das Forças Armadas. Ele lembrou ainda que a maior parte do funcionalismo recebe pouco mais de R$ 2 mil.

“Às vezes os servidores têm que complementar os seus salários, fazendo [serviço de] Uber, por exemplo. Mas não vemos o mesmo espírito de mexer na reforma com o magistrado”, disse.

O deputado Gervásio Maia (PSB-PB) disse que a reforma afeta competências de outros poderes, a exemplo do Poder Legislativo, ao permitir que o presidente da República possa extinguir órgãos e ministérios por meio de decreto.

“Está no texto da PEC de que o Legislativo não vai mais tratar sobre a estrutura inerente aos servidores públicos, podendo o presidente da República, com superpoderes, extinguir órgãos como o Ibama e ministérios, e isso não vai mais passar pela casa do povo”, alertou.

Fonte: Fernando Fraga A/B

Lira quer votar privatização dos Correios entre junho e julho

Presidente da Câmara diz também que, apesar da pandemia, vê bom cenário para a aprovação da reforma administrativa

O presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou que a proposta que autoriza o governo a privatizar os Correios deve ser votada entre junho e julho deste ano.

Lira acredita que o governo tem votos para aprovar a proposta e ressaltou que o Congresso tem o perfil reformista.

Para o presidente da Câmara, seu compromisso não é com o mérito do texto, mas o de fazer as discussões acontecerem. “É meu dever que os debates ocorram, e com muita firmeza e diálogo fazer com que eles andem”, disse em entrevista à TV Bandeirantes.

Reforma Administrativa

Arthur Lira destacou a reforma administrativa como uma das prioridades do Parlamento.

Para ele, essa é uma reforma essencial para que o cenário econômico do Brasil melhore, inclusive no período pós-pandemia. Ele ressaltou que os efeitos do texto são para o futuro, ou seja, não atingem os atuais servidores em seus direitos. “O objetivo não é avaliar o funcionário, mas o serviço”, destacou.

Lira avalia que há condições de o texto ser aprovado pelo Plenário. “Há uma soma de matérias que não podemos nos dar o luxo, por problemas políticos e ideológicos, de parar o Congresso Nacional. Temos o problema do recrudescimento da pandemia, temos os problemas do orçamento, mas temos que pensar no amanhã do Brasil”, comentou.

O parlamentar disse ainda que a proposta que acaba com os chamados supersalários do funcionalismo vai caminhar junto com a de reforma administrativa. O projeto já passou pelo Senado e aguarda votação na Câmara dos Deputados desde 2018.

A proposta normatiza as regras para o pagamento das verbas e gratificações que ultrapassem o limite constitucional, que é o salário dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), hoje fixado em R$ 39.293,32.

“Não podemos discutir uma reforma administrativa e deixar de atacar isso”, ponderou.

Fonte: R7

Lira diz que CPI é “perda de tempo” e vai priorizar reformas

Para o presidente da câmara, as reformas Administrativa e Tributária podem demorar por conta da instalação da CPI da Covid-19.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), manifestou preocupação nesta segunda-feira (26) de que as reformas tributária e administrativa demorem a avançar no Senado por causa da instalação da CPI da Covid. Lira disse que ambas reformas serão votadas no Congresso até o fim do ano e que a administrativa deve ser aprovada antes da tributária, caso a CPI “não consiga atrapalhar os trâmites no Senado”.

Lira afirmou que tem reunião marcada para hoje com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para discutir a reforma tributária e outros “problemas econômicos” do país. O deputado já havia dito, no sábado (24), que a proposta inicial para mudanças na tributação brasileira se tornará pública em 3 de maio. O parlamentar disse ainda que irá se reunir com os líderes partidários durante essa semana para identificar os seus respectivos “pontos de consenso” sobre essa reforma.

Segundo Lira, a reforma tributária será votada por “partes”, começando pelos “pontos mais convergentes” entre os parlamentares. “Assim se consegue adiantar uma reforma que dê justamente aquele trinômio: simplicidade, desburocratização, e um ajuste fiscal mais justo”, defendeu.

Já a reforma administrativa iniciou hoje uma série de audiências públicas na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) para debater a PEC 32/20, do Poder Executivo.

CPI da Covid e impeachment

Lira voltou a fazer críticas à instalação da CPI da Covid. Para o deputado, a comissão vai paralisar o tramite de matérias legislativas no Senado.

“Não seria o momento de todos nós estarmos focados em encontrarmos soluções, vacinas, situações de convívio, ao invés de estarmos paralisando uma das Casas (Senado), porque vai paralisar, para tentarmos encontrar culpados?”, questionou. Lira diz que a comissão vai ocupar grande espaço na mídia, demandar informações de órgãos do governo federal, de governos estaduais, de prefeituras, e afetar as “estruturas do Senado”.

“Acho que é perda de tempo nesse momento instalar uma CPI, porque o Congresso não é delegacia de policia nesse momento, é a Casa de leis. Nesse momento, temos que produzir leis que facilitem a vida do cidadão, que cuidem do emprego, de quem gera renda, que dê uma perspectiva melhor para a administração pública com reforma tributária. E tínhamos que estar focados para que, ao final do auxílio emergencial, já tivéssemos um modelo para criar um sistema permanente, substituindo o bolsa-família”, disse.

Questionado sobre o “super” pedido de impeachment que partidos de esquerda e de direita vão propor, reunindo os mais de 100 pedidos já protocolados até hoje, o presidente da Câmara disse que “não vê motivos” para o afastamento de Jair Bolsonaro.

“90% ou 95% dos pedidos que eu já vi não tem absolutamente nenhuma razão de ter sido apresentado, a não ser um fato político que queira se gerar. Alguns tem pouco, muito pouca coisa. Nesse momento não é conveniente você tratar de um assunto dessa gravidade, com esse tamanho. É uma mudança drástica na sociedade brasileira.”

O deputado disse ainda que se alguém tiver errado na gestão de recursos e no combate contra a covid-19, o culpado será “necessariamente responsabilizado no tempo adequado”.

Fonte: Congresso em Foco

Lira diz que levará amanhã à CCJ texto da reforma administrativa

Presidente da Câmara promete abrir discussão sobre o tema o quanto antes; ele também voltou a defender auxílio emergencial

 O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), prometeu em seu Twitter levar amanhã, terça-feira (9), o texto da reforma administrativa à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

Será, segundo suas palavras, o primeiro pontapé para a discussão da matéria. “Estou me comprometendo a fazer a discussão e levar para o plenário”, afirmou.

A reforma, uma das prioridades apontadas por Lira em sua posse, promete mudar regras para novos servidore públicos, eliminar cargos e reduzir privilégios da categoria.

Lira também defendeu em outro post a retomada dos pagamentos do auxílio emergencial no país. Ele quer discutir com o Senado e com o governo federal a melhor maneira de voltar com o benefício sem comprometer o teto de gastos da União.

Em seu tuíte ele ainda sugeriu um crédito a empresas que criam empregos, mas não deu mais detalhes. 

Fonte: R7

Crescem chances de aprovação de reformas neste semestre, avaliam líderes

O ano começa favorável aos defensores das reformas que não saíram da gaveta no Congresso em 2020. Levantamento do Painel do Poder, revela que aumentaram as chances de aprovação das reformas pelos próximos seis meses, na avaliação dos líderes da Câmara e do Senado. Entre elas, a que aparece com melhores perspectivas é a que reformula o sistema tributário brasileiro.

O percentual dos que consideram altas as chances de aprovação da reforma tributária no primeiro semestre cresceu de 24%, em setembro, para 35,7% em dezembro. Além disso, caiu de 47% para 34,3% o índice daqueles que entendem como baixa a possibilidade de o texto passar pelos seis meses seguintes.

PEC Emergencial

Depois do novo modelo tributário, a proposta que aparece com maiores perspectivas de aprovação entre os líderes é a chamada PEC Emergencial, também apontada por 35,7% dos entrevistados. Nesse caso, porém, há um equilíbrio, já que 34,3% consideram pequenas as chances de a proposta de emenda constitucional avançar. Além de permitir a redução de salário e jornada de trabalho de servidores, a PEC também prevê a desindexação, a desvinculação e a desobrigação de despesas.

Quanto à reforma administrativa, oscilou para baixo o percentual de líderes que apostam em sua aprovação neste primeiro semestre, de 21%, em setembro de 2020, para 18,6% na pesquisa concluída em dezembro. Aqueles que acreditam que são grandes as chances de aprovação da privatização de estatais federais, em contrapartida, aumentaram de 9% para 14,3%; aqueles que acreditam que as chances são baixas caíram de 68% para 57,2%.

A nova onda do Painel do Poder foi feita entre os dias 26 de novembro e 2 de dezembro. O Painel ouve a cada três meses as principais lideranças do Parlamento, como presidentes de comissões ou frentes parlamentares, líderes de bancada e formadores de opinião na Câmara e no Senado. Foram entrevistados nesta edição 70 deputados e senadores, considerando-se a proporcionalidade de partidos, posicionamento em relação ao governo e distribuição geográfica dos políticos entrevistados.

O teto dos gastos segue firme na percepção dos parlamentares: 41,4% acreditam serem baixas as chances de aprovação de despesas que superem o teto. Para 24,2%, é grande a possibilidade de o Congresso aprovar uma proposta que acabe com a exigência de que as despesas de um ano não podem superar as do ano anterior, corrigida a inflação.

A pesquisa também mostra que a reforma tributária e a PEC Emergencial são, dentre as principais proposições da agenda econômica do governo, aquelas com as quais os parlamentares mais concordam: 74,6% e 71,2%, respectivamente.

O questionário mede as chances de aprovação e a concordância dos parlamentares numa escala de 1 a 5. A diferença entre as médias de concordância e chances de aprovação de um novo modelo tributário caiu de 1,39 ponto para 0,72 ponto, de setembro para dezembro.

A reforma administrativa apresentou comportamento oposto, embora com oscilações mais suaves. Os que manifestavam alta concordância com as propostas da reforma aumentaram de 47% para 51,5%; enquanto os que manifestavam baixa concordância ficaram estáveis. Isso também se reflete na diferença entre concordância e chances de aprovação, que caiu de 0,92 para 0,85 ponto entre as pesquisas de setembro e dezembro.

A concordância com a privatização de estatais federais permaneceu estável, com uma redução entre os que declararam baixa concordância, de 43% para 34,3%. Já a PEC Emergencial apresenta alta concordância (50%) com chances de aprovação equilibradas (35,7%). A pesquisa também ouviu lideranças do Congresso sobre outros temas políticos e legislativos.

Painel do Poder

Produzido com metodologia científica, o Painel do Poder tem grande potencial estratégico para quem deseja desenhar cenários políticos e econômicos de curto, médio e longo prazo. As entrevistas foram feitas pelo Congresso em Foco em parceria com a empresa Demodata. Entre as principais lideranças ouvidas pela pesquisa estão líderes de bancadas partidárias, integrantes das mesas diretoras da Câmara e do Senado, formadores de opinião em temas relevantes como matérias econômicas, questões ambientais, costumes e direitos humanos.

A pesquisa antecipou em março de 2019, com grande antecedência, o que terminou ocorrendo com a reforma da Previdência: grandes chances de aprovação, ressalvados os pontos que afinal foram retirados do texto enviado pelo Palácio do Planalto. Também indicou que não havia clima para a aprovação de Eduardo Bolsonaro para o posto de embaixador do Brasil nos Estados Unidos (ele desistiu da disputa por falta de apoio) e a exclusão de pontos do chamado pacote anticrime.

Você também pode contratar para a sua organização uma pesquisa exclusiva ou uma apresentação dos principais achados do Painel do Poder, num encontro com os profissionais que fizeram do Congresso em Foco o mais influente veículo jornalístico nacional especializado em política.

Fonte: Congresso em Foco

Guedes defende inclusão de orçamento de guerra no pacto federativo

Mecanismo seria automaticamente acionado em caso de nova calamidade

O ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu uma proposta que torna automática a vigência do chamado orçamento de Guerra em caso de nova calamidade pública. Segundo o ministro, a ideia pode ser incluída na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, que tramita no Senado.

Guedes disse que a pandemia de covid-19 trouxe um aprendizado para o governo. Entre as prerrogativas do orçamento de guerra, estão a suspensão das metas de resultado primário (déficit ou superávit), a compra de títulos públicos e privados por parte do Banco Central e a concessão de créditos extraordinários, que estão fora do teto de gastos, em grandes valores.

“Nesse pacto federativo, [precisamos incorporar] o aprendizado da calamidade pública que enfrentamos. Uma emenda onde temos de absorver essa experiência para proteger as gerações futuras caso venhamos a sofrer esse impacto novamente. A PEC de Guerra é um aprendizado importante e também deve ser integrada a esse nosso pacto federativo”, declarou o ministro.

Sintonia

Guedes compareceu ao lançamento da agenda legislativa da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, no Salão Negro do Congresso Nacional. Ele reafirmou estar em sintonia com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e disse que a agenda do Executivo e do Congresso é convergente em relação às reformas que “modernizem” o Estado.

“Acreditamos que estamos, o Executivo e o Legislativo, e com a ajuda, às vezes do Judiciário, estamos construindo as nossas defesas contra essas crises. Estamos retornando ao leito das reformas”, disse Guedes. “Estamos juntos no apoio às reformas. O Brasil está acima de quaisquer diferenças que possamos ter, que têm sido muito pequenas.

Sobre a reforma administrativa, o ministro declarou que o governo do presidente Jair Bolsonaro quer transformar o Estado brasileiro. Segundo Guedes, a redução de gastos com diversos setores do funcionalismo ajudará a equipar melhor os serviços públicos futuros, principalmente de saúde e de assistência social, que, nas palavras dele Guedes, funcionaram bem durante a pandemia de covid-19.

“Os serviços públicos, durante a pandemia, são um exemplo da importância da eficiência. Temos um sistema de saúde e de assistência social bastante descentralizado. Isso nos ajudou muito no combate à doença. Nós empurramos os recursos e eles desceram através dessa rede. Agradecemos a esse funcionalismo público e queremos justamente equipar melhor os serviços públicos futuros”, destacou.

Desmembramento

Ao chegar à Câmara dos Deputados, Guedes negou quaisquer discussões de desmembramento do Ministério da Economia em pastas menores. “Não existe isso. É conversa fiada”, declarou o ministro rapidamente.

No fim da solenidade, Rodrigo Maia defendeu a concentração de poderes do ministro Paulo Guedes. Segundo o presidente da Câmara, o Ministério da Economia, que articula várias secretarias especiais, foi sonhado por antigos ministros desta área.

“É fundamental que o ministro da Economia tenha apoio total do governo. Esses temas de separação de ministérios, primeiro, não são da minha alçada. Segundo, não ajudam nesse momento difícil que passamos de urgência de votação de reformas, principalmente a PEC Emergencial”, declarou Maia.

Mais cedo, o presidente Jair Bolsonaro tinha chamado de fake news (notícias falsas) as discussões para o desmembramento do superministério. Ele desmentiu a notícia em postagem na rede social Twitter. Em funcionamento desde o início do governo, o Ministério da Economia foi formado pela fusão de cinco pastas: Fazenda; Planejamento; Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Trabalho e Previdência.

Fonte: Nádia Franco A/B