MP cria dois novos tipos de assinatura eletrônica de documentos, a simples e a avançada.
O Plenário da Câmara dos Deputados iniciou a sessão deliberativa desta terça-feira (11) destinada a votar matérias relacionadas ao novo coronavírus e medidas provisórias. O primeiro item em análise é a Medida Provisória 983/20, que cria dois novos tipos de assinatura eletrônica de documentos, a simples e a avançada, que poderão ser usadas na interação digital entre órgãos da administração pública e entre o cidadão e o poder público.
A intenção é facilitar o uso de documentos assinados digitalmente para ampliar o acesso a serviços públicos digitais. Segundo o parecer preliminar do deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO), pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEI) poderão acessar suas respectivas informações junto a órgãos públicos com assinaturas simples ou avançadas, exceto nos casos previstos em regulamento.
A medida regulamenta três opções, alternativas à devolução do dinheiro, para os eventos alterados por conta da pandemia.
A Câmara aprovou na tarde desta quarta-feira (29) a Medida Provisória 948/2020, que estabelece regras para o cancelamento e a remarcação de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura em razão das medidas de isolamento e restrições aplicadas no combate à pandemia da covid-19. Foi aprovado o relatório do deputado Felipe Carreras (PSB-PE). O texto segue para análise do Senado.
A medida regulamenta três opções, alternativas à devolução do dinheiro, para os eventos alterados por conta da pandemia. Uma delas trata da remarcação da data, outro diz respeito à concessão de créditos para uso ou abatimento de novos serviços da mesma empresa. A terceira opção prevê possibilidade de acordo entre o cliente a empresa prestadora de serviço.
Se a empresa prestadora do serviço não fornecer a alternativa à devolução de dinheiro, terá que reembolsar o cliente em um prazo máximo de 12 meses com correção monetária.
A medida mais justa aos servidores do Estado de Rondônia, é que o Executivo encaminhe um projeto de Lei, para que a Assembleia Legislativa, diz o deputado
Em indicação apresentada nesta terça-feira (28) na Assembleia Legislativa, dirigida ao governador do Estado, o deputado Ismael Crispin (PSB) defendeu a necessidade urgente do Poder Executivo providenciar a regulamentação da Lei 68/92, no que se refere ao auxílio transporte, para que servidores públicos de todos os poderes não sejam prejudicados.
Na justificativa, o parlamentar explicou que uma norma estadual que previa a regulamentação do benefício, foi revogada pela Lei Complementar 68/92, destinada aos servidores públicos e que definiu no Artigo 84 a existência do benefício, mas exigindo a regulamentação.
O decreto 4.451/89 até define uma regulamentação, mas no entendimento de sindicatos e do parlamentar, é inconstitucional porque inovou no ordenamento, estabelecendo regramentos que se justificariam apenas com base na lei revogada. O deputado apontou ainda que, devido a omissão do Estado, o Poder Judiciário passou a aplicar o decreto 4.451/89.
Em 2016 um decreto chegou a ser editado propondo a regulamentação, mas foi anulado menos de 30 dias depois. Ismael destacou que há bastante tempo o benefício está sem regulamentação, o que precisa ser alterado de forma imediata pelo Poder Executivo.
“A medida mais adequada e justa aos servidores do Estado de Rondônia, é que o Executivo encaminhe um projeto de Lei, para que a Assembleia Legislativa possa debater os critérios igualitários para os servidores de todo o Estado, incluindo os três poderes. Isso trará mais segurança jurídica, pois atualmente, como os critérios definidos pela Lei Complementar 68/92 são critérios genéricos e cada poder pode regulamentar de maneira diversa”.
Ismael Crispin defende por exemplo que se estabeleça um valor fixo presumido, deixando em aberto que, em casos específicos que o extrapolem, o servidor comprove essa condição e receba a reparação integral.
O Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou medida provisória que permite que um imóvel financiado possa ser usado como garantia de um novo empréstimo com o mesmo banco do financiamento inicial. Essa é mais uma medida para ajudar a aumentar a liberação de empréstimos pelos bancos, em meio à crise gerada pela pandemia de covid-19.
Foi criada a possibilidade de oferecer um mesmo bem para garantir mais de uma operação de crédito (alienação fiduciária com compartilhamento do bem). Com isso, diz o Banco Central (BC), respeitado o valor total do bem, um mesmo imóvel poderá servir como garantia para mais de uma operação de crédito perante um credor, o que deverá diminuir os juros para o tomador do empréstimo.
Pela regulamentação, as condições da nova operação de crédito têm que ser melhores ou iguais à anterior, ou seja, a taxa de juros não pode ser superior à da primeira operação. O prazo deve ser igual ou inferior ao remanescente da operação de crédito original.
Nessa operação, haverá custos com cartório. Mas podem ser incluídos no novo empréstimo: custos cartorários relativos ao registro e à averbação do título ou ato constitutivo, declaratório ou translativo de direitos reais sobre o imóvel; custos do serviço de transmissão de informações para fins de registro eletrônico, caso contratado pelo mutuário; valor do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); e valor do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
Mesmo com os custos com o cartório, o chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do BC, João André Calvino Pereira, disse que o registro será mais simples. “Esse novo empréstimo estará dentro da mesma estrutura de financiamento em vigor. Tem que passar pelo cartório, mas já está dentro da estrutura definida. Haverá alteração [da alienação fiduciária no cartório], mas é mais simples”, disse.
O cliente bancário também poderá pedir portabilidade de crédito e fazer essa operação.
Em caso de inadimplência, disse Pereira, o banco pode executar a garantia, levando o imóvel a leilão, assim como faria em uma operação de financiamento imobiliário tradicional.
A regulamentação do CMN já está valendo e agora cabe aos bancos decidir pela oferta desse tipo de crédito.
Principal fonte de recursos da educação fundo será extinto em dezembro
presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse hoje (7) que vai levar à votação no plenário, na próxima semana, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/15, que institui o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) permanente. Criado em 2006, o Fundeb é temporário, e será extinto em dezembro caso não seja votada uma nova regulamentação.
O Fundeb é a principal fonte de recursos da educação básica, respondendo por mais de 60% do financiamento de todo o ensino básico do país, etapa que vai do infantil ao ensino médio. O fundo é composto por recursos que provêm de impostos e transferências da União, estados e municípios.
Atualmente, o governo federal aporta no Fundeb 10% do valor depositado por estados e municípios. A proposta em discussão na Câmara pretendia elevar o índice para 15% a partir de 2021 e aumentá-lo de forma escalonada, até 2026, a 20%. Mas o percentual foi alterado em função da pandemia do novo coronavírus (covid-19). Com isso, a proposta que será colocada em votação é a de que o complemento seja de 12,5% a partir do ano que vem.
Parlamentar explica que é mais um importante passo na tão sonhada valorização da categoria
O deputado estadual Anderson Pereira (PROS) encaminhou ao poder executivo indicação parlamentar, solicitando o envio de proposição de legislação que regulamente a estrutura, funcionamento e regras especificas aplicáveis aos policiais penais de Rondônia, em conformidade com a Emenda Constitucional nº138 de 18 de março de 2020.
O parlamentar encaminhou uma minuta para ser analisada pela equipe técnica da Secretaria de Justiça (SEJUS), em conjunto com uma comissão de policiais penais, que estão acompanhado o processo, Após chegarem a um consenso será encaminhado para a Casa Civil, onde um projeto de lei será proposto e enviado para votação na Assembleia Legislativa.
Deputado da ALE
“Esse é mais um importante passo que damos na tão sonhada valorização da categoria, que me orgulho em fazer parte, com dialogo e comprometimento conseguiremos alcançar todos os nossos objetivos quanto categoria”, finalizou Anderson Pereira.
Como discutido exaustivamente por inúmeras vezes, tendo inclusive uma PEC de autoria do deputado Anderson, que inclui a Polícia Penal nos artigos 143 e 144 da Constituição Estadual aprovada e promulgada, insta salientar que a transformação dos agentes penitenciários em policiais penais, bem como a inclusão destes no rol de membros da segurança pública, implica em demais alterações normativas, dever ser realizado através de lei de iniciativa do poder executivo estadual, razão pela qual Anderson apresenta a presente propositura.
