Prefeitura define projeto para regularização para atuação de ambulantes no Espaço Alternativo

O projeto atenderá duas categorias de ambulantes, aos que trabalham com a instalação de brinquedos e venda de alimentos de consumo imediato.

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A Prefeitura de Porto Velho está adotando medidas para melhorar as condições de trabalho aos mais de 90 ambulantes autorizados a atuar no Espaço Alternativo. As ações vão desde a regularização dos profissionais até as obras de infraestrutura.

O projeto, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Serviços Básicos (Semusb), atende a duas categorias de ambulantes de forma igualitária. Aos que trabalham com a instalação de brinquedos e venda de alimentos de consumo imediato, a Semusb vai disponibilizar as calçadas e a pista central. Esses locais vão comportar, inicialmente, oito vagas que, por sua vez, podem alocar até três ambulantes cada, totalizando 24 profissionais com o devido distanciamento, para evitar aglomerações.

Na região do estacionamento, serão atendidos os demais profissionais que foram previamente cadastrados em 2018. “Foi feita uma fiscalização e esses ambulantes entraram com um pedido de licença. Por isso, a primeira parte do projeto visa atender a esse pessoal”, afirma Emerson Pereira do Nascimento, fiscal da Semusb.

Nesse local, a secretaria já realizou obras de terraplanagem, compactação do solo e pavimentação com brita para prevenção de alagações tanto aos futuros ambulantes quanto aos usuários do estacionamento.

“O projeto prevê a pavimentação, fornecimento de iluminação e posteamento para que cada ambulante tenha seu relógio individual. Para isso, já estamos em negociação com a Emdur”, explica Emerson.

Desde 2015, aproximadamente 93 ambulantes atuavam no Espaço Alternativo. Em 2018, a secretaria conseguiu pré-cadastrá-los e, agora, eles têm preferência no licenciamento do local.

“O cadastro, atualmente, não está aberto ao público. Estamos apenas regularizando quem já se encontra instalado. Dos 93 ambulantes citados, alguns desistiram. Faremos um novo levantamento na próxima quinzena para ver quem, de fato, continua lá e os novos que chegaram para que possamos regularizá-los. A ideia é não espalhar mais ambulantes no local”, afirma o fiscal.

O QUE PODE SER COMERCIALIZADO

A regra para atender os ambulantes estabelece que no meio do canteiro central poderão ser instalados brinquedos, como camas elásticas e afins.

Os ambulantes que comercializam alimentos para consumo imediato, como pipocas, algodão-doce e sorvetes, podem transitar entre a calçada e a pista principal, evitando o meio-fio e a via com tráfego de veículos.

Na área de alimentação ainda não há restrição de comércio. A única exceção será para vendedores de espetinho. “É necessário um cuidado para evitar transtornos. Vamos padronizar a coifa para que a fumaça seja dispersa o mais alto possível”, explica Emerson.

A secretaria lembra, ainda, que o consumo de alimentos não imediatos está proibido na pista central do Espaço Alternativo.

TRABALHO DURANTE O DECRETO

Atualmente, segundo a secretaria, não existe proibição para o comércio de ambulantes, mas há fiscalização no local para garantir o cumprimento dos protocolos de saúde, como distanciamento social e uso de máscaras.

Fonte: Comdecom

Deputado Jean Oliveira defende regularização fundiária

Parlamentar afirma que as multas aplicadas são abusivas e desproporcionais

O deputado Jean Oliveira (MDB) cobrou do governo a regularização fundiária das propriedades rurais em Rondônia. A solicitação foi feita nesta terça-feira (22), ao discursar em sessão ordinária na Assembleia Legislativa. O posicionamento do parlamentar foi feito num momento no qual ocorre um amplo debate na Casa sobre as multas que estão sendo impostas aos produtores rurais devido às queimadas.

Jean comparou as ações contra os agricultores a uma ato terrorista, pois, conforme afirmou, as multas são impagáveis e inviabilizam o trabalho no campo. Ele destacou que os produtores, no enfrentamento do problema, estão sofrendo com depressão, principal causa do suicídio, em pleno setembro amarelo, quando se luta pela garantia da vida.

Disse ainda que o Estado tem que colocar em prática uma política ambiental que seja exequível e não inistir no atual modelo, ressaltando que o Norte do Brasil paga caro por essa política equivocada. “Apenas nesta região o agricultor tem que preservar 80% da mata nativa. Isso não ocorre em nenhum outro país do mundo,”disse, destacando que o código ambiental é uma discriminação aos produtores locais.

O orador reforçou que está na hora de o governo começar a executar a reforma fundiária. “O documento definitivo de posse possibilita linhas de crédito aos colonos e também estipula a responsabilidade de preservação,” frisou o deputado, que classificou as penalizações contra os sitiantes de abusivas e desproporcionais.  

Texto: Antônio Pessoa-ALE/RO

Começa emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural

Documento comprova regularidade de propriedade rural

Começa hoje (17), às 16h, a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) de 2020. É por meio desse documento que se comprova a regularidade do imóvel rural no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), base de dados do governo federal, gerenciada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Para que o documento seja válido, é necessário que a Taxa de Serviços Cadastrais esteja quitada, o que pode ser feito na rede de atendimento do Banco do Brasil até o dia 15 de setembro. De acordo com o Incra, o valor é diferenciado conforme o tamanho da área. Caso a quitação não ocorra até a data limite, haverá cobrança de multa e juros.

A solicitação do documento pode ser feita por meio de computadores, smartphonestablets, salas da Cidadania e unidades municipais de Cadastramento. A impressão do certificado é inviabilizada se as informações fornecidas divergirem daquelas constantes no SNCR.

“O interessado deve retificá-las por meio da Declaração para Cadastro Rural (DCR) e, com isso, o próprio sistema gera novo certificado com a Guia de Recolhimento da União (GRU) e valores atualizados”, informa o Incra em nota.

É com base nas informações dos cerca de 6,54 milhões de imóveis rurais espalhados pelo país, o que abrange, além da titularidade e localização, dados sobre o uso do imóvel, que as autoridades ampliam os conhecimentos sobre a malha fundiária brasileira, de forma a melhor gerenciá-la.

“Sem a apresentação do documento em cartório, não há como legalizar transferências, arrendar, hipotecar, desmembrar, remembrar ou realizar a partilha de qualquer imóvel rural”, explica o diretor de Governança Fundiária do Incra, Humberto Maciel.

emissão eletrônica do CCIR poderá ser feita pela internet, a partir de banner que será publicado hoje no site do Incra e ainda na Sala da Cidadania Digital. Outra opção é utilizar as plataformas Google Play ou App Store para baixar o aplicativo “SNCR-Mobile” em dispositivos móveis.

De acordo com o Incra, quem não tem acesso à internet contará com o serviço nas salas da Cidadania das superintendências regionais do instituto, unidades avançadas da autarquia ou em uma Unidade Municipal de Cadastramento (UMC), instalada em parceria com prefeituras.

“A emissão do certificado ficará indisponível temporariamente no dia 17 de agosto até as 16h para geração do CCIR 2020. Após esse horário, os titulares de imóveis rurais poderão acessar o sistema para gerar o documento de sua propriedade ou posse”, complementa a nota divulgada pelo Incra.

Fonte: Graça Adjuto A/B

MPRO expede recomendações para regularização de processo seletivo

O Processo Seletivo Simplificado, deflagrado pela administração municipal com vistas à contratação temporária e excepcional

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por intermédio da Promotoria de Justiça de São Miguel do Guaporé, expediu duas Recomendações visando corrigir irregularidades em Processo Seletivo Simplificado, deflagrado pela administração municipal com vistas à contratação temporária e excepcional de servidores para fazer frente à pandemia da COVID-19.

A partir de denúncias que aportaram no órgão ministerial, apurou-se, inicialmente, que, embora o certame tenha sido criado com a finalidade de aumentar o número de colaboradores do Poder Público Municipal, sobretudo em razão do baixo efetivo e do afastamento de alguns servidores da saúde, o processo resultou na aprovação de candidatos que já pertenciam ao quadro do Município e que já atuam, inclusive, na linha de frente do combate ao novo coronavírus.

Na visão da Promotoria de Justiça, a contratação de um mesmo servidor do quadro para exercer também cargo temporário e emergencial atenta contra o Princípio da Eficiência, haja vista que, em caso de eventual afastamento para tratamento de saúde, sofrerá a Administração Municipala baixa de 02 (dois) cargos de uma só vez, o que contraria a própria finalidade de deflagração do processo seletivo, que é a de amparar o poder público com um número maior de colaboradores.

Destacou-se, ainda, que, embora seja permitido o acúmulo de cargos públicos para alguns dos profissionais da saúde selecionados, a situação vivenciada atualmente em decorrência da pandemia do Coronavírus (COVID-19) é excepcional e exige o aumento do número de servidores na linha de frente, motivo pelo qual houve a deflagração do teste seletivo, de forma que o certame se destinou a aumentar a força laboral do Poder Público, e não a assegurar aos servidores municipais em exercício o aumento de suas rendas, com o ingresso em um novo cargo temporário.

Conclui-se, na Recomendação nº 008/2020/PJ-SMG, que o interesse público no aumento do número de servidores deve prevalecer sobre o interesse individual daqueles que pretendem acumular cargos, a teor do que se extrai do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Com esses fundamentos, recomendou-se ao Prefeito que se abstenha de contratar, por força do Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 02/2020, quaisquer profissionais que já pertencem ao quadro de servidores do Município.

Posteriormente, com o avançar das apurações, detectou-se que houve falhas na contagem dos títulos apresentados pelos candidatos. Observou-se, à guisa de exemplo, que candidatos que concorreram a mais de um cargo obtiveram pontuação diferente, embora tenham apresentado os mesmos títulos em ambas as inscrições. Em outras hipóteses, houve falha na soma das pontuações pela Comissão Organizadora.

Para além disso, a Promotoria de Justiça detectou que não houve a devida transparência na divulgação das notas finais aos candidatos, visto que a Comissão Organizadora apenas disponibilizou a pontuação geral obtida, sem especificar quais títulos haviam sido considerados na contagem, impossibilitando que os concorrentes apresentassem adequadamente as suas insurgências quanto à análise de títulos.

Diante disso, foi expedida à Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado a Recomendação nº 009/2020/PJ-SMG, a fim de que seja realizada a recontagem dos títulos de todos os candidatos, inclusive com a utilização de formulário próprio visando garantir maior transparência na análise da comissão e assegurar o direito ao contraditório por parte dos candidatos.

Conforme informado pela Promotoria de Justiça, tanto o Prefeito Municipal quanto a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado manifestaram anuência com as Recomendações ministeriais e asseguraram que adotarão as providências cabíveis para a regularização do certame e para garantir a lisura das contratações.