Sepat finaliza audiências públicas para regularização fundiária em 28 municípios de Rondônia

As audiências foram transmitidas ao vivo pela rede social e canal de vídeo da Sepat

A Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat), finalizou nesta terça-feira (27), as audiências públicas para apresentação do “Projeto Meu Imóvel Legal”, que foram realizadas em 28 municípios do Estado. A equipe técnica da Sepat percorreu diversos municípios apresentando o projeto “Meu Imóvel Legal” que pretende regularizar cerca de 8 mil propriedades rurais dentro do Estado.

O Projeto “Meu Imóvel Legal” visa realizar a regularização de imóveis com até quatro módulos fiscais, dentro dos setores chacareiros inseridos em perímetros urbanos, propriedades rurais de domínio público estadual e federal, além da identificação e cadastro dos ocupantes e o georreferenciamento das áreas a serem tituladas.

Para o superintendente da pasta, Constantino Erwen Gomes, esse projeto é um marco inicial no Estado nos trabalhos de regularização fundiária de terras públicas rurais.  “Graças a Lei Estadual 4.892/2020 que institui a política de regularização fundiária criada pelo governador coronel Marcos Rocha, a ação faz com que sejamos protagonista na parte de regularização fundiária urbana e rural”, afirma Erwen, acrescentando também que agora o Estado conta com mais uma ferramenta para regularização de suas terras.

Atualmente, não apenas o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) faz a regularização das terras, como também o próprio Estado. “Rondônia conta hoje com dois órgãos para estar regularizando todas as áreas do Estado”, explica o superintendente.

As audiências públicas foram realizadas em cada município de forma remota e transmitidas ao vivo pela página do Facebook e pelo canal do Youtube  da Superintendência, ficando gravadas e disponíveis para quem tiver interesse e mais informações sobre o projeto.

Já na fase final, o processo seletivo realizado pelo Governo do Estado estará contratando profissionais que trabalharão na regularização dos lotes. Também serão contratadas empresas que ficarão responsáveis pela regularização do georreferenciamento nos municípios.

Além do projeto Meu Imóvel Legal, o Estado também vem realizando a entrega de títulos definitivos por meio do Planejamento Estratégico Estadual que visa avançar nas regularizações fundiárias urbanas por meio do programa Estadual “Título Já”.

Fonte; Secom-RO

Em Vilhena, moradores recebem regularização de escrituras habitacionais através do programa Reurb-S

O programa atende somente áreas de ocupação irregular consolidadas que se enquadram nas exigências da lei

A Secretaria Municipal de Terras (Semter) entregou mais títulos habitacionais do programa Reurb-S para famílias que vivem no Setor 73, em Vilhena. Agora, mais 12 famílias estão com as próprias escrituras de suas residências.

“Hoje estamos entregando o documento que dá direito à propriedade ao morador, ou seja, seu lote já tem o processo de regularização finalizado e escriturado. São 12 famílias do Setor 73 beneficiadas hoje, que estavam há um longo tempo na busca para conseguir a documentação. Então, realizamos todo o trabalho através do programa Reurb-S através da Prefeitura de Vilhena”, explica a advogada e secretária Municipal de Terras, Vivian Bacaro.

O prefeito Eduardo Japonês participou da entrega e apontou a importância do momento para estas famílias. “Sei que muitos de vocês aguardaram por isso, mas hoje vocês têm um terreno que podem chamar de seu. E é isso que fazemos aqui na Prefeitura, resolvemos o problema do cidadão. Temos a Vivian, uma profissional empenhada para solucionar estas questões. Fico muito feliz quando vejo as coisas acontecendo e não vamos parar por aqui”, aponta Japonês.

O programa de Regularização Fundiária Urbana para Fins de Interesse Social (Reurb-S) é direito dos moradores conforme a lei federal n° 13.465/17. O programa atende somente áreas de ocupação irregular consolidadas que se enquadram nas exigências da lei. Para fazer parte do projeto, a família deve ter renda de até cinco salários mínimos, com posse comprovada de até 2016, além de não ter outro imóvel registrado no nome. Acesse aqui a lei do Reurb-S no link: www.bit.ly/leireurbs.

Vivian lembra alguns dos passos necessários para quem quer acessar o programa. “O Reurb-S beneficia moradores que estão em áreas de ocupação irregular consolidadas, que se enquadram nas exigências da lei. Há um processo de análise multidisciplinar, com parecer da assistente social, vistorias e, somente depois de concluído o processo daquela área específica e com parecer favorável, é que a área definida será contemplada pelo programa”, explica a secretária.

A Semter de Vilhena foi pioneira no Estado ao regularizar imóveis por meio do Reurb-S. Dados da secretaria apontam que nos últimos dois anos, mais de 200 famílias já foram atendidas pela iniciativa, passando a ter imóveis com títulos regulares, saindo da informalidade.

INFORMAÇÕES – Interessados podem procurar a Semter pelo telefone 3919-7017, ou presencialmente de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.

Fonte: Folha de Vilhena

Inscrições para contratação de candidatos que irão atuar na regularização fundiária em Rondônia, inicia nesta terça-feira, (16)

Candidatos aprovados irão atuar na regularização fundiária rural e urbana no Estado.

O Governo de Rondônia, por meio da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas (Segep), inicia nesta terça-feira (16) as inscrições visando o processo seletivo simplificado direcionado para a imediata contratação de 16 candidatos que serão selecionados para atender a Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat). Os candidatos selecionados vão atuar na regularização fundiária rural e urbana no Estado, apontada como uma forte bandeira do Executivo Estadual para o desenvolvimento, conforme destacado no eixo meio ambiente e desenvolvimento territorial do Plano Estratégico.

Conforme especificado no EDITAL Nº 70/2021/SEGEP-GCP, o Processo Seletivo Simplificado tem como objetivo o recrutamento e a seleção de candidatos, de níveis médio, técnico e superior, visando à contratação temporária de 16 empregos, com carga horária de 40 horas semanais, para atender, a Sepat. O quantitativo de vagas poderá ser ampliado mediante a conveniência da Administração Pública, desde que haja todos os requisitos legais previstos para tal demanda.

A inscrição deve ser realizada pela internet, no período de 16 a 23 de março. A divulgação dos resultados preliminares das inscrições será no dia 24 de março. Os candidatos podem se inscrever por meio de link disponibilizado no Portal do Governo http://www.rondonia.ro.gov.br/sepat/institucional/processo-seletivo/.

O candidato irá preencher o formulário indicado no site da Sepat e anexar os documentos comprobatórios necessários para comprovar que preenche os requisitos: comprovantes de Escolaridade, relacionados ao emprego pretendido, currículo (o qual foi preenchido no ato da inscrição) e carteira de identidade.

TEMPO DETERMINADO

O prazo de validade do Contrato Temporário será de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, a contar da data de assinatura do contrato. Para os contratos prorrogados serão expedidos Termos Aditivos. Os candidatos que forem selecionados serão contratados por tempo determinado, aplicando-se no que couber, o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia. (Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992).

Segundo explica o superintendente da Sepat, Constantino Erwen Gomes, a regularização fundiária é habilitadora para o aumento da produção do agronegócio e da economia, visto que os proprietários passarão a ter mais acesso a créditos para alavancar seu negócio. Ele explica que todas as ações do Governo do Estado nessa área ganhou mais força com a Lei nº 4.892, de 27 de novembro de 2020, do Governo do Estado que institui a Política de Regularização Fundiária de Terras Públicas Rurais e Urbanas pertencentes ao Estado de Rondônia.

O Processo Seletivo Simplificado será constituído de quatro etapas, denominadas:

  1. Primeira Etapa: Triagem de Currículos (Avaliação de Títulos), de caráter classificatório e eliminatório;
  2. Segunda Etapa: Prova Prática, de caráter classificatório e eliminatório;
  3. Terceira Etapa: Entrevista por Competências, de caráter classificatório e eliminatório;
  4. Quarta Etapa: – Entrevista com o Gestor da Área, de caráter classificatório e eliminatório.

Conforme ressalta o superintendente e detalhado no edital, o valor da remuneração foi definido tendo como base a exigência técnica do emprego, bem como pesquisa na iniciava privada e os salários de servidores públicos que executem atividades de analista e assistente, no âmbito do Poder Executivo Estadual, variando entre R$ 1.596,91 a R$ 3.071,52, dependendo do cargo ocupado.

As vagas são para candidatos nas seguintes funções:

  • Assistente Técnico de Regularização Fundiária I – Requisitos: formação em ensino Técnico de Agrimensura, facilidade de comunicação verbal, conhecimento de informática: editor de texto, planilhas e navegador de internet.
  • Assistente Técnico de Regularização Fundiária II – Requisitos: formação em ensino Técnico de Topografia, facilidade de comunicação verbal, conhecimento de informática: editor de texto, planilhas e navegador de internet.
  • Assistente Técnico de Regularização Fundiária III – Requisitos: formação em ensino Técnico de Cadista, facilidade de comunicação verbal, conhecimento de informática: editor de texto, planilhas e navegador de internet.
  • Agente Administrativo – Requisitos: ensino médio completo, facilidade de comunicação verbal, conhecimento de informática: editor de texto, planilhas e navegador de internet.
  • Assessor de Regularização Fundiária I – Requisitos: formação em ensino superior em Engenharia Agronômica, cadastro no conselho profissional, capacidade de comunicação verbal, conhecimento de informática: editor de texto, planilhas e navegador de internet.
  • Assessor de Regularização Fundiária II – Requisitos: formação em ensino superior em Engenharia Civil, cadastro no conselho profissional, facilidade de comunicação verbal, conhecimento de informática: editor de texto, planilhas e navegador de internet.
  • Assessor de Regularização Fundiária III – Requisitos: formação em ensino superior em Arquitetura e Urbanismo, cadastro no conselho profissional, facilidade de comunicação verbal, conhecimento de informática: editor de texto, planilhas e navegador de internet.
  • Assessor Jurídico – Requisitos: formação em ensino superior de Direito, cadastro no conselho profissional, facilidade de comunicação verbal, conhecimento de informática: editor de texto, planilhas e navegador de internet.
  • Assessor Administrativo – Requisitos: formação em ensino superior de Administração, Contabilidade ou Gestão Pública, facilidade de comunicação verbal, conhecimento de informática: editor de texto, planilhas e navegador de internet.

Equipes técnicas conclui levantamentos topográficos nos distritos de Extrema e Vista Alegre do Abunã

A meta seguinte é a agilização da regularização fundiária no distrito de Jaci-Paraná

A meta seguinte é a regularização fundiária no distrito de Jaci-Paraná

A Prefeitura de Porto Velho por meio da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo (Semur), concluiu os levantamentos topográficos dos equipamentos públicos nos distritos de Extrema e Vista Alegre do Abunã. Este trabalho possibilitará que sejam feitos investimentos para a melhoria da infraestrutura na região. A meta seguinte é a agilização da regularização fundiária no distrito de Jaci-Paraná.

A Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo (Semur) prosseguirá com a regularização fundiária no núcleo urbano do distrito de Jaci-Paraná.

No período de 8 a 31 de março deste ano, uma equipe técnica de topografia da Semur visitará os imóveis do distrito para atualizar e concluir o georreferenciamento e providenciar a regularização fundiária. Após estes procedimentos será feita a entrega dos títulos definitivos.



Fonte: Comdecom

Famílias são beneficiadas com regularização, através do programa papel passado

Foram comtempladas os municípios de Castanheiras, Corumbiara, Guajará-Mirim, Nova Mamoré, Machadinho do Oeste e São Miguel do Guaporé.

O Programa Papel Passado, promovido pelo Governo do Estado de Rondônia, por meio da Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat) em parceria com o Governo Federal e municípios, vai regularizar aproximadamente 8.500 imóveis nos municípios de Castanheiras, Corumbiara, Guajará-Mirim, Nova Mamoré, Machadinho do Oeste e São Miguel do Guaporé.

As atividades estão direcionadas ao atendimento da população beneficiária do Programa Papel Passado, que mora no bairro Planalto, no município de Nova Mamoré.

Equipe da Sepat presta atendimento às famílias beneficiárias do Programa Papel Passado em Nova Mamoré

Durante o atendimento, que iniciou dia 21 e vai até 26 de setembro, o beneficiário do programa de regularização fundiária preenche e assina o requerimento de solicitação para alienação gratuita e apresenta os documentos necessários à formalização de processo administrativo para a outorga de título definitivo.

Para ter o imóvel regularizado de forma gratuita, o beneficiário precisa se enquadrar nos seguintes critérios: ter renda familiar inferior a cinco salários mínimos vigentes, não ser dono ou concessionário de outro imóvel urbano ou rural; não ter sido beneficiário de outro programa de regularização fundiária ou habitacional e o lote urbano não pode ultrapassar 1.000 m².

Os atendimentos estão sendo realizados na Escola Coronel Jorge Teixeira de Oliveira, localizada na área de intervenção, na Avenida Raimundo Fernandes. A estimativa é que 809 lotes urbanos devem ser  regularizados no bairro Planalto.

Fonte: Sepat

Sepat realiza atendimento de regularização fundiária aos moradores do distrito de Jardinópolis

Atendimentos estão sendo realizados na Escola Estadual Eugênio Lazarin, de 14 a 18 de setembro de 2020

O Programa Papel Passado está sendo realizada no distrito de Jardinópolis, por meio da Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat). Uma parceria entre o governo estadual e a prefeitura de Castanheiras, estão sendo promovidos a formalização de processos administrativos para a regularização fundiária de 211 lotes no distrito.

Programa papel passado está sendo realizado em 6 municípios

Os atendimentos estão sendo realizados na Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Eugênio Lazarin, de 14 a 18 de setembro de 2020. Para que não haja aglomeração, os moradores foram notificados para comparecer somente em dias e horários agendados.

O programa Papel Passado está promovendo a regularização fundiária de imóveis residenciais urbanos em seis municípios do Estado de Rondônia, são eles: Castanheiras, Corumbiara, Guajará-Mirim, Machadinho do Oeste, Nova Mamoré e São Miguel do Guaporé, onde serão regularizados 8.483 lotes com o georreferenciamento e o título definitivo de propriedade registrado em cartório.

O superintendente da Sepat, Constantino Erwen, ressalta a importância do cumprimento das recomendações do Governo de Rondônia, através do governador coronel Marcos Rocha, de que se cumpra toda a demanda de regularizações dentro do Estado. “Instigamos a equipe da Sepat diariamente para que nenhum processo fique parado e que todos os que têm direito recebam os documentos de seu imóvel”, disse.

Fonte: Sepat

Governo lança Programa Casa Verde e Amarela

Programa pretende regularizar 2 milhões de moradias até 2024 

Condomínio do Programa Minha Casa, Minha Vida, em Guadalupe, zona norte do Rio, invadido na noite de domingo (9) com ajuda de criminosos armados. A Justiça determinou a reintegração de posse (Tomaz Silva/Agência Brasil)
Meta é atender 1,6 milhão de famílias de baixa renda até 2024

O presidente Jair Bolsonaro lançou o novo programa habitacional do governo federal. Chamado de Casa Verde e Amarela, o programa é uma reformulação do Minha Casa Minha Vida, com foco na regularização fundiária e na redução da taxa de juros, para aumentar o acesso dos cidadãos ao financiamento da casa própria.

Durante cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Jair Bolsonaro assinou a medida provisória (MP) que cria o programa e disse que, agora, “a bola está com o Parlamento”. “Não tenho muito a dizer, apenas cumprimentar os ministros que trabalharam incansavelmente nessa questão, bem como o nosso Parlamento, que agora recebe essa MP e a aprovará, com toda certeza e, se for o caso, fará aperfeiçoamentos. Assim é que se fazem as leis, assim que nos apresentamos para atender a nossa sociedade”, disse.

A meta é atender 1,6 milhão de famílias de baixa renda com o financiamento habitacional até 2024, um incremento de 350 mil residências em relação ao que se conseguiria atender com os parâmetros atuais. Isso será possível em função de negociações com o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que subsidia o programa, e com a Caixa Econômica Federal, que é o agente financeiro.

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Regional, as Regiões Norte e Nordeste serão contempladas com a redução nas taxas em até 0,5 ponto percentual para famílias com renda de até R$ 2 mil mensais e 0,25 ponto para quem ganha entre R$ 2 mil e R$ 2,6 mil. Nessas localidades, os juros poderão chegar a 4,25% ao ano e, nas demais regiões, a 4,5% ao ano.

“Nós teremos um tratamento diferenciado para as regiões que historicamente têm uma condição menor em relação aos seus índices de desenvolvimento humano”, disse o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho. O limite do valor dos imóveis financiados no Casa Verde e Amarela também foi ampliado, com o objetivo de estimular a construção civil a atuar nessas localidades.

Ao longo de quatro anos, o subsídio do FGTS vai cair de R$ 9 bilhões ao ano para R$ 7,5 bilhões ao ano. Ainda assim, segundo o ministro, com a diminuição da taxa de juros e da prestação do financiamento, famílias que antes não eram atendidas em razão da faixa de renda, poderão acessar os benefícios, já que a legislação prevê que as famílias podem comprometer apenas 30% da sua renda com prestação habitacional.

Ao mesmo tempo, a Caixa aceitou reduzir a taxa de remuneração para a prestação dos serviços. “Isso é eficiência e saber gerir os recursos públicos, e tendo zelo pelo dinheiro da população. Isso vai permitir que mais 350 mil unidades sejam construídas com menos dinheiro”, disse Marinho, destacando que o governo prevê agregar mais de 2 milhões de novos empregos diretos e indiretos e mais de R$ 11 bilhões de recursos à arrecadação.

Renegociação e regularização

O ministro explicou ainda que o Casa Verde e Amarela permite a renegociação de dívidas dos mutuários da faixa 1, de baixa renda, o que o Minha Casa Minha Vida não permitia. “Falamos de inadimplência beirando 40% dessas famílias. E são os mais pobres, os que ganham até R$ 1,8 mil”, disse. Um mutirão de renegociação deverá ser organizado após o fim da pandemia de covid-19.

Em negociação com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o governo federal também vai destinar R$ 500 milhões para programas de regularização fundiária e pequenas melhorias habitacionais em inadequações. São recursos do Fundo de Desenvolvimento Social, fundo privado alimentado por mais de 30 bancos.

Marinho estima que mais de 40% dos 70 milhões de habitações do país não tenham escritura pública. A meta é regularizar 2 milhões de moradias e promover melhorias em 400 mil até 2024. Esse programa será realizado por meio de editais, em parceria com os governos locais, para famílias com renda de até R$ 5 mil mensais que vivam em núcleos urbanos informais.

Até então, as prefeituras realizavam programas próprios de acordo com o Estatuto das Cidades, de 2000, e o Reurb, de 2017. “O que não havia era uma política de apoio do governo federal. Vamos disponibilizar os recursos e auxílio técnico, levando em consideração o que deu errado em uma série de programas por todo o país”, explicou o ministro.

Em relação à melhoria dos imóveis, o programa prevê reforma e ampliação do imóvel, como construção de telhado, quarto extra, banheiro, instalações elétricas ou hidráulicas, colocação de piso e acabamentos em geral. Também poderão ser instalados equipamentos de aquecimento solar ou eficiência energética. Serão atendidos proprietários de imóveis escolhidos para regularização fundiária, com renda mensal de até R$ 2 mil.

Novos grupos

O conceito de faixas de renda do Minha Casa Minha Vida foi alterado para grupos no Casa Verde e Amarela. São eles: Grupo 1, famílias com renda de até R$ 2 mil; Grupo 2, famílias com renda entre R$ 2 e R$ 4 mil; e Grupo 3, famílias com renda entre R$ 4 mil e R$ 7 mil.

De acordo com cada grupo, há subsídios e programas diferentes que serão oferecidos aos cidadãos. As diferenças deverão ser especificadas em regulamentação do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Fonte: Agência Brasil

Programa ‘Título Já’ benefícia moradores de Rolim de Moura em RO

Entrega aconteceu na prefeitura do município. Proprietários receberam o direito legal com a expedição de escritura pública.

A Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat), responsável pelo programa de regularização fundiária do Estado, “Título Já”, realiza o sonho de moradores de diversas cidades e garante o direito legal de propriedade, com a expedição da escritura pública de imóveis residenciais.

Nesta quinta-feira (13), o secretário regional do Governo em Rolim de Moura, Adeilso da Silva, acompanhado do prefeito Luiz Ademir Schock, realizaram a entrega de mais 11 “Títulos Já” para os moradores do município.

“É muito bom receber o documento da nossa propriedade e sei que cada pessoa que está recebendo, está muito feliz, assim como eu, porque a gente sempre teve vontade de fazer a escritura do imóvel urbano e nunca deu certo, através deste programa e a equipe que foi eficiente que nos atendeu com muito amor e muito carinho, a gente conseguiu e hoje sabemos que é nosso de verdade. Estou muito feliz por ter esse documento na mão”, disse a aposentada Maura de Oliveira.

O município de Rolim de Moura é beneficiado com a regularização de 1.100 imóveis urbanos pelo programa “Título Já”, que estão sendo entregues conforme cada remessa fica pronta.

Fonte: Sepat

Regularização Fundiária: Equipes técnicas realizam multirão para atender moradores de Machadinho

Foram atendidos 1.590 lotes para normalização. Ação faz parte do programa Papel Passado do Governo.

A Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat) esteve no município de Machadinho do Oeste, para atualização cadastral e assinatura de requerimento através da Gerência de Regularização Fundiária Rural (GERFR).

Na visita, foram trabalhados 700 lotes num total de 1.590 do Programa Papel Passado. O município está totalmente envolvido juntamente com o Estado, por meio do programa Papel Passado em Machadinho do Oeste.

“Trabalhamos muito bem a regularização fundiária urbana, porém, o que nos impede de trabalhar a área rural é a falta de normatização da Lei 13.465/2017. Essa normalização, através de um decreto presidencial, pode possibilitar ao Estado trabalhar suas terras rurais, assim como já trabalha a urbana. Hoje, só quem pode regularizar terras rurais é o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária)”, disse Constantino Erwen Gomes, superintendente da Sepat.

Segundo Erwen, o governador Marcos Rocha pretende projetar o Estado no caminho do crescimento sustentável, através da regularização fundiária urbana e rural, onde a rural terá atuação importante nesse projeto, pela quantidade de recursos financeiros que serão gerados através da aplicação de insumos na economia, decorrente da abertura de créditos para os produtores rurais com a regularização de suas terras.

Fonte: SEPAT

Mourão diz que investidores esperam resultados da política ambiental

Vice participou de reunião virtual com investidores estrangeiros

Em reunião virtual realizada hoje (9) com investidores estrangeiros, o governo brasileiro reforçou o compromisso com a preservação do meio ambiente, especialmente no combate ao desmatamento ilegal e a queimadas na Amazônia. Em entrevista à imprensa após a reunião, o vice-presidente da República, Hamilton Mourão, disse que os investidores esperam ver resultados da política ambiental, antes de retomar os investimentos.

“Em nenhum momento eles se comprometerem com alguma política dessa natureza. A nossa avaliação, é óbvio: eles querem ver resultado. E qual é o resultado que podemos apresentar: é que haja efetivamente uma redução do desmatamento”, disse Mourão.

O encontro na manhã desta quinta-feira foi motivado por uma carta que o governo recebeu de empresas brasileiras e estrangeiras em que elas manifestaram preocupações relacionadas ao desmatamento e pediram a defesa da agenda do desenvolvimento sustentável. A política ambiental recebeu críticas de atores internacionais, em especial após as queimadas registradas na Amazônia Legal no ano passado.

Na semana passada, durante a cúpula do Mercosul, o presidente Jair Bolsonaro disse que o governo brasileiro está dialogando com diversos interlocutores “para desfazer opiniões distorcidas sobre o Brasil e expor as ações que tem tomado em favor da proteção da Floresta Amazônica e do bem-estar da população indígena”.

Mourão, que é presidente do Conselho Nacional da Amazônia Legal, relatou que, durante a reunião, tratou sobre as medidas tomadas pelo colegiado, “de forma multidisciplinar”, entre elas as que tratam sobre mineração de terra indígena, saúde indígena, combate ao desmatamento, regularização fundiária e acordos internacionais assinados pelo Brasil.

Na opinião do vice-presidente da República, o país precisa mostrar resultados positivos em relação ao combate ao desmatamento no segundo semestre para colocar na mesa de negociação com os investidores.

“Não há prazo [para a retomada dos investimentos]. A nossa visão é que a gente conseguindo apresentar, no segundo semestre, algo positivo em relação às queimadas, é algo que pode ser colocado na mesa de negociação dizendo: estamos cumprindo a nossa parte e vocês voltem a cumprir a de vocês”, disse.

O vice-presidente também relatou que iniciou novas conversas sobre o Fundo Amazônia, especialmente com Noruega e Alemanha, os principais doadores. Segundo Mourão, os dois países também aguardam o resultados dos esforços do Brasil para reduzir o desmatamento ilegal e as queimadas.

“Estamos aguardando o visto bom deles que também está ligado à nossa resposta em relação ao desmatamento. Uma vez que consigamos apresentar dados consistentes, os recursos que estão lá [no fundo] serão novamente reabertos para os projetos relacionados ao desenvolvimento, proteção e preservação da Amazônia”, disse.

Perguntado por jornalistas sobre o “desmonte” de órgãos de fiscalização ambiental, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Mourão disse que o governo já recebeu os órgãos com número reduzido de servidores.

“Nós herdamos tanto o Ibama quanto o ICMBio com um reduzido número de servidores. Com as questões orçamentárias e a proibição de concursos, estamos buscando uma solução para que essas agências tenham sua força de trabalho recompletadas”, disse.

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, durante coletiva de imprensa.
O ministro Ricardo Salles informou que o governo editará decreto suspendendo autorização de queimadas

Decreto

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, disse que o governo deve editar até a próxima semana um decreto suspendendo a autorização para o uso de queimadas para fins agrícolas por 120 dias. Em agosto do ano passado, o governo editou um decreto proibindo a prática por 60 dias.

“Este ano o presidente determinou que se fizesse um estudo de viabilidade para a suspensão por 120 dias das queimadas. Na Amazônia e no Pantanal sem exceções e nos demais biomas com as exceções previstas em lei. O texto deve estar pronto para assinatura na próxima semana”, afirmou Salles.

Regularização fundiária

Durante a entrevista, a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, disse que os investidores perguntaram sobre a proposta do governo para a regularização fundiária, principalmente na Amazônia, que estava na Medida Provisória (MP) 910/20, que caducou e agora tramita como um projeto de lei na Câmara dos Deputados. De acordo coma ministra, a MP não mexeu na legislação vigente. Ela disse ainda que o texto do projeto tem por objetivo modernizar a regularização fundiária, especialmente na região.

Assista a trecho da entrevista coletiva na TV Brasil:

“Eles [os investidores] queriam saber se realmente tem chance de que, se esse projeto for aprovado, se aumentaria o desmatamento na Amazônia e nos deixamos claro que pelo contrário. [Com] o projeto aquelas terras terão donos e eles passarão a estar dentro da legislação brasileira e terão que passar a cumprir as regras ambientais”, afirmou a ministra.

Além de Mourão, Salles e Tereza Cristina, participaram da reunião os ministros da Casa Civil, Walter Braga Netto; das Relações Exteriores, Ernesto Araújo; das Comunicações, Fábio Faria, e os presidentes do Banco Central, Roberto Campos Neto, e da Apex-Brasil, Sergio Segovia.

A ministra da Agricultura, Tereza Cristina, durante coletiva de imprensa.
A ministra da Agricultura, Tereza Cristina, durante entrevista à imprensa

De acordo com a agenda da Vice-Presidência, a videoconferência teve a participação de representantes dos fundos de investimentos Legal and General Investment Management (Reino Unido), Nordea Asset Management (Suécia), SEB Investment Management (Suécia); Storebrand Asset Management (Noruega), KLP (Noruega), Robeco (Países Baixos), AP2 Second Swedish National Pension Fund (Suécia), Sumitomo Mitsui Trust Asset Management (Japão).

Fonte: Juliana Andrade A/B

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