Presidente e relator da CPI são processados por violência

Omar Aziz e Renan Calheiros, expulsaram injustamente Jane Silva, assessora da Dra. Nise Yamaguchi da sessão da CPI

A ex-secretaria da Cultura Jane Silva, que assessorou a Dra. Nise Yamaguchi no dia do depoimento da médica à CPI da COVID, em curso no senado federal, anunciou em sua rede social que está processando judicialmente os senadores Omar Aziz e Renan Calheiros, respectivamente, presidente e relator do colegiado.

Segundo o texto publicado por ela:

“A ação pede danos morais e a declaração de impedimento do Senador Renan Calheiros”.

Imagem em destaque

Conforme noticiado aqui no JCO, Jane Silva foi expulsa da sessão da CPI e ofendida, após defender Nise Yamaguchi, que sofria insistentes ataques verbais e assédios morais que partiam de Aziz, Calheiros e do senador Otto Alencar.

A ação da assessora tem como base a Lei No 10.741 de 1o de outubro de 2003, conhecido como Estatuto do Idoso.

Segundo a lei, Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei, e a inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica.

O estatuto prevê que é dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor

e ainda que considera-se violência contra o idoso qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico. (Incluído pela Lei nº 12.461, de 2011).

Ainda que contem com a proteção do foro privilegiado, que se aplique com rigor a lei, em flagrante desrespeito por parte dos senadores covardes que comandam a CPI da vergonha. Aguardamos os desdobramentos no STF.

Fonte: JCO

Lewandowski mantém Renan Calheiros como relator da CPI

Ministro do STF negou liminar feita por senadores governistas. Comissão iniciou os trabalhos na última terça-feira (27)

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou, nesta quinta-feira (29), liminar e manteve o senador Renan Calheiros (MDB-AL) como relator da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da covid-19.

A CPI, que tem o objetivo de investigar possíveis omissões do governo federal na pandemia de covid-19 e repasses de verbas federais aos Estados e Municípios, foi instalada no Senado Federal na última terça-feira (27). Na ocasião, foram eleitos presidente e vice-presidente: Omar Aziz (PSD-AM) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), respectivamente. Aziz, por sua vez, designou Calheiros para a relatoria.

Calheiros é oposição ao governo de Jair Bolsonaro, o que provocou ofensiva de senadores governistas, que judicializaram a questão. Na última quarta-feira (29), Eduardo Girão (Podemos-CE), Marcos Rogério (DEM-RO) e Jorginho Mello (PL-SC) acionaram a Suprema Corte para barrar o alagoano na relatoria. 

O argumento usado é de que o relator é pai do governador de Alagoas, Renan Filho, e fere, portanto, os princípios da moralidade e da impessoalidade. Calheiros, contudo, já havia se declarado parcial para analisar qualquer tema que envolva o Estado na CPI. Nesse caso, a ideia é que a área seja analisada por um sub-relator.

Na decisão, Lewandowski afirma que “tudo indica cingir-se o ato impugnado nesta ação mandamental a um conflito interpretação de normas regimentais do Congresso Nacional e de atos de natureza política, os quais, por constituírem matéria de cunho interna corporis, escapa à apreciação do Judiciário”.

O ministro do STF avalia ainda que seria necessário “examinar as normas internas do Senado Federal, bem assim os atos até aqui praticados pelo Presidente da CPI e demais parlamentares que a integram, especialmente quanto ao escopo e alcance da CPI em comento” – matéria incubida ao Legislativo, e não ao crivo do Judiciário.

Fonte: R7

Governistas da CPI tentam barrar Renan no STF

Mandado de Segurança dos senadores Eduardo Girão, Marcos Rogério e Jorginho Mello alega que Calheiros não pode ser relator por ser pai do governador de Alagoas, eventual algo da investigação da CPI

Em nova iniciativa junto ao Judiciário para barrar a atuação do emedebista Renan Calheiros (MDB/AL) como relator da CPI da Covid no Senado, os três senadores aliados ao Planalto na comissão, Eduardo Girão (Podemos/CE), Marcos Rogério (DEM/RO) e Jorginho Mello (PL/SC), protocolaram na noite desta terça junto ao STF um mandado de segurança para que o alagoano seja substituído na função. Calheiros foi indicado pelo presidente eleito da CPI, Omar Aziz (PSD/AM), após vencer a primeira queda de braço jurídica, com a derrubada de decisão juiz de primeira instância do DF  que também buscava barrá-lo.

Desta vez, os senadores alegam junto ao STF que o relator tem “vínculo de sangue com potenciais investigados que possam fazer parte da CPI” e por isso não pode ocupar a função.  O argumento já havia sido afastado pelo presidente da CPI, ao indicar Calheiros. Aziz também confia que o STF seguirá a jurisprudência de não interferir em ato interna-córporis do Legislativo. Renan Calheiros é pai do governador de Alagoas, Renan Filho, e declarou publicamente que pretende se declarar impedido para relatar eventual apuração que envolva seu filho. A atitude foi contestada pelo também governista Ciro Nogueira (PP/PI), que elegou nunca ter visto “meio-relator”. 

Fonte: R7

Escolhido relator do processo contra o deputado Lebrão

Representação é pela perda do mandado de José Eurípedes, o Lebrão (MDB).

A Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) definiu nesta semana o relator do processo que pode levar à perda do mandato do deputado José Eurípedes Clemente, conhecido como Lebrão (MDB). Edson Martins, também do MDB, foi o escolhido para dar o parecer sobre a representação protocolada por cidadãos.

A representação defende que houve quebra de decoro parlamentar quando Lebrão foi flagrado colocando propina em um saco de lixo, no ano passado, durante as investigações da Operação Reciclagem.

O Código de Ética da Assembleia prevê que deputados que tiverem conduta incompatível com o decoro parlamentar ou ofensiva à imagem da instituição, ficam sujeitos à sanção de censura verbal ou escrita, suspensão de prerrogativas regimentais por até seis meses, suspensão do exercício do mandato por até seis meses e perda do mandato.

O Conselho de ética é presidido pelo deputado Jhony Paixão (Republicanos). Também fazem parte do grupo os deputados Eyder Brasil (PSL), Chiquinho da Emater (PSB), Geraldo da Rondônia (PSC) e Edson Martins (MDB), que terá 10 sessões ordinárias para apresentar o parecer sobre as imputações.

O processo contra Lebrão chegou à ALE-RO no dia 5 de outubro de 2020, após a deflagração da Operação Reciclagem pela Polícia Federal (PF). A ação ocorreu a partir da denúncia de um empresário que prestava serviços para prefeituras do interior de Rondônia. Ele disse que era extorquido para ter pagamentos liberados.

O deputado Lebrão foi alvo de mandado de busca e apreensão e foi gravado colocando dinheiro supostamente de propina, em um saco de lixo.

Na mesma ocasião, foram presos os prefeitos de Cacoal, Rolim de Moura, Ji-Paraná e São Francisco do Guaporé. A filha do deputado, conhecida como Lebrinha, foi uma das presas. Em dezembro, a Justiça revogou a prisão domiciliar dos prefeitos e permitiu o retorno deles às funções públicas.

Desde a chegada à ALE, o processo contra Lebrão passou pela advocacia-geral da casa, que deu parecer no fim de outubro. No mesmo mês foi criada a comissão, e em novembro, encaminhada a denúncia ao deputado para apresentação de defesa.

No dia 9 de março deste ano, foram escolhidos os membros da comissão que analisa o processo e no dia 1º de abril, houve a definição da presidência. O primeiro encontro foi na última segunda-feira (19) e a próxima reunião ordinária está marcada para terça-feira (27).

Na sessão extraordinária, o deputado Jhony Paixão disse que vai trabalhar para dar o andamento adequado com transparência na comissão.

“Aqui nessa comissão não haverá paternidade. Nós fomos eleitos pelo povo, representamos quase dois milhões de pessoas e tenham certeza absoluta, se errou vai pagar”, declarou.

A assessoria do deputado Lebrão disse que a defesa prévia já foi apresentada e que ele só vai se manifestar nos autos.

Confira:

Por Karina Quadros e Diêgo Holanda

Relator desiste de congelar salário mínimo, mas mantém fim de gastos mínimos em saúde e educação

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Bolsonaro se reúne com senadores governistas

O senador Márcio Bittar (MDB-AC), relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) Emergencial, que abre condições fiscais para a volta do auxílio emergencial, mudou seu parecer sobre a medida. Inicialmente ele havia incluído o fim do reajuste do salário mínimo pela inflação, mas retirou isso da nova versão do texto. O Congresso em Foco teve acesso ao parecer. Leia a íntegra.

O texto foi acordado com a equipe econômica do governo federal e apresentado a senadores governistas. A expectativa é que o parecer seja protocolado oficialmente na tarde desta segunda-feira (22) no Senado.

Entre os principais pontos do texto estão a criação de uma cláusula de calamidade pública, que a exemplo do orçamento de guerra, exclui as despesas com o auxílio emergencial, que o governo estima ser entre R$ 30 bilhões e R$ 40 bilhões, da meta de superávit primário.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, tem indicado que o benefício deve ser de R$ 250 e ser pago até o mês de junho.

Pelas medidas do relatório, o piso mínimo para investimento em saúde e educação deixam de existir em momentos de crise fiscal. As despesas destinadas ao Fundeb, fundo da educação básica, também deixam de ser obrigatórias para essa área.

A PEC amplia em mais dois anos o atual congelamento do salário de servidores públicos, que hoje está previsto para durar até o final de 2021.O parecer desidrata boa parte do ajuste fiscal proposto originalmente na iniciativa enviada no fim de 2019 ao Congresso, medidas como corte de 25% dos salários dos servidores públicos e extinção de municípios com 5 mil habitantes não estão mais presentes.

As medidas de corte de gastos seriam acionadas quando a administração pública chegar a ter 95% da receita corrente líquida comprometida com o custeio da máquina pública. Quando as despesas chegarem a 85% das receitas, o poder público, de forma opcional, pode acionar as medidas de contenção de gasto.

O parecer ainda pode ser modificado pelo relator ou por meio de emendas durante a votação no Senado, marcada para esta quinta-feira (25).

Por Lauriberto Pompeu

Relator do pedido de impeachment é sorteado no Tribunal Misto

O deputado Waldeck Carneiro foi escolhido na sessão e foi definido o roteiro a ser seguido no julgamento. Witzel é acusado de crime de responsabilidade

O Tribunal Misto que vai julgar o pedido de impeachment do governador afastado Wilson Witzel realizou nesta quinta-feira (1) o sorteio do relator no processo no TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro).

Além disso, a primeira reunião definiu o roteiro a ser seguido no julgamento. 

O deputado Waldeck Carneiro (PT) será o relator no processo em que Witzel é acusado de crime de responsabilidade por decisão unânime da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro), que aceitou a denúncia.

Compõem o Tribunal Especial Misto os desembargadores Teresa de Andrade Castro Neves, José Carlos Maldonado de Carvalho, Maria da Glória Bandeira de Mello, Fernando Foch de Lemos Arogony da Silva e Inês da Trindade Chaves de Melo.

Além do grupo de parlamentares, Alexandre Freitas (Novo), Chico Machado (PSD), Waldeck Carneiro (PT), Dani Monteiro (PSOL) e Carlos Macedo (Republicanos).

Após a escolha do relator no Tribunal Misto, a defesa do governador afastado terá 15 dias para se manifestar.

Na sessão seguinte, a defesa de Witzel se pronuncia, em seguida, o relator vota pela instauração do processo ou não e são necessários pelo menos sete votos para determinar o impeachment do governador afastado.

Por fim, o período de conclusão para o pedido de impeachment por crime de responsabilidade é em torno de 120 dias.

*Sob supervisão de Odair Braz Jr.

Fonte: R7

Relator mantém afastamento de Witzel

A Corte Especial rejeitou o pedido da defesa de Witzel para que a sessão fosse realizada de forma sigilosa

Em sessão na tarde de hoje, o ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Benedito Gonçalves votou a favor de manter o afastamento do cargo do governador do Rio, Wilson Witzel (STJ), por 180 dias. Gonçalves, que é o relator do caso e afastou Witzel na última sexta-feira (28), foi o primeiro a votar na sessão da Corte Especial do STJ.

Agora, votam os demais 15 ministros que integram o colegiado. São necessários dez votos para manter o afastamento do governador. Até as 17h15, dos nove ministros que votaram, oito mantiveram o afastamento e um foi contra. A Corte Especial rejeitou o pedido da defesa de Witzel para que a sessão fosse realizada de forma sigilosa, sem transmissão ao vivo pelas redes do Tribunal.

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O que dizem os ministros em seus votos

Em seu voto pela manutenção do afastamento de Witzel, o ministro Francisco Falcão citou o pagamento de despesas em espécie pelo governador afastado. “Há comprovação de pagamento de contas em dinheiro vivo, compra de moeda estrangeira em dinheiro vivo. Eu não vejo como não referendar a decisão do eminente ministro.”

Falcão também falou sobre a gravidade dos fatos apontados pela PGR (Procuradoria Geral da República) em meio à pandemia do coronavírus.

A ministra Nancy Andrighi também votou por manter o afastamento de Witzel.

“A medida cautelar de suspensão do exercício da função pública tem o condão, em razão da urgência decorrente da pandemia e dos gastos que têm sido feitos para seu combate, de frear o interesse por contratações e repasses de valores às pessoas envolvidas, evitando o altamente indesejado desperdício de valores públicos nesse delicado momento social.”

Para ratificar o voto do relator, a ministra Laurita Vaz citou repasses feitos por empresários ao escritório de advocacia da primeira-dama Helena Witzel. Segundo a PGR, os valores são propina.

“Há fortes evidências do cometimento de crimes gravíssimos, envolvendo em primeiro plano supostamente o governador do estado e a primeira-dama, que na condição de advogada teria recebido entre agosto de 2019 e maio de 2020 mais de R$ 500 mil, em repasses considerados ilícitos de empresas ligadas à prestação de serviços hospitalares, algumas de fachada e operadas por laranjas.”

A ministra Maria Thereza de Assis Moura acompanhou o voto do relator, mas criticou a possibilidade de o afastamento de governadores ser determinado por decisão individual de Benedito Gonçalves, sem o crivo da Corte Especial. Para a ministra, no entanto, no caso de Witzel não houve prejuízo, pois o processo foi trazido a julgamento de forma imediata.

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho votou contra o afastamento de Witzel. Para ele, a medida não deveria ter sido adotada por uma decisão individual do relator e o STJ deveria ter ouvido a defesa antes de decidir sobre o tema.

“Uma decretação de medida como essa devia ser mais do que colegiada, devia ser prestigiada com a oitiva dos advogados para se prestigiar um mínimo de contraditório”, disse. “Será que podemos falar em ampla defesa num julgamento que não comporta a fala do advogado?”, questionou.

O ministro Og Fernandes também manteve o afastamento de Witzel. “Não há nenhuma decisão que se tome sobre esse caso [que seja] indolor. Sei disso pela experiência já longa da profissão. E às vezes nós apanhamos da caneta ou do computador para firmar uma decisão que nós não gostaríamos como pessoas de ter que tomar”, ponderou.

O ministro Luis Felipe Salomão, que votou em favor de manter Witzel fora do cargo, ressalvou que “a necessidade de atos judiciais que turvam a vontade do eleitor e consequentemente alteram o jogo democrático deve estar sempre apoiada em forte conjunto de provas que justifique a medida”.

Sigilo do julgamento negado

Os advogados de Witzel argumentaram que informações referentes a delação premiada devem permanecer sob sigilo até o recebimento da denúncia, etapa da investigação que ainda não ocorreu. Mas o argumento foi rejeitado pelos ministros do STJ, sob o argumento de que esse tipo de julgamento deve ser público.

O relator, ministro Benedito Gonçalves, afirmou que hoje, em tempos de pandemia, a transmissão pelo YouTube é a forma encontrada pelo STJ para dar publicidade às sessões.

“Se nós estivéssemos sem YouTube, estivéssemos na chamada normalidade, como seria esse julgamento perante a Constituição? Público”, disse Gonçalves.

“Então, o instrumento hoje tecnológico de publicidade é o YouTube”, afirmou o ministro.

O julgamento

O STJ julga hoje o afastamento de Witzel do cargo. Denunciado por corrupção e lavagem de dinheiro, Witzel foi afastado do cargo pelo ministro do STJ Benedito Gonçalves na sexta-feira passada (28).

Agora, a decisão de manter o governador suspenso de suas funções é analisada pela Corte Especial do STJ, formada pelos 15 ministros mais antigos do Tribunal (incluindo Gonçalves).

Para referendar a decisão, é necessário o voto de ao menos dez ministros do colegiado. A Corte Especial é o órgão do STJ responsável por julgar as ações penais contra governadores. O Tribunal tem em sua totalidade 33 ministros.

Witzel foi denunciado pela PGR sob a acusação de ter montado um esquema que gerou o pagamento de R$ 554.236,50 em propina por empresários da saúde ao escritório de advocacia da primeira-dama, Helena Witzel – o governador nega ter cometido qualquer irregularidade.

Helena e outras sete pessoas também foram denunciadas pela Procuradoria pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

Após o afastamento, Witzel disse haver possível “uso político” da Procuradoria contra seu governo.

Por Felipe Amorim e Igor Mello

Relator vê distorção em debate sobre plantio de maconha para fins medicinais

Apesar da falta de consenso em torno da matéria, o relator do projeto que regula o plantio de maconha para fins medicinais, deputado Luciano Ducci (PSB-PR), apresentou ontem (1º) uma versão preliminar do parecer (veja a íntegra), favorável ao texto. Debatida por uma comissão especial desde outubro do ano passado, Ducci espera que a matéria seja colocada em votação ainda em 2020, após aprovação de um requerimento de urgência para acelerar a tramitação.

“Estamos trabalhando para até final de setembro aprovar a urgência e em setembro ou outubro votar o projeto. Como tem polêmica, tem que ir para o voto”, disse ele em entrevista. O deputado considera que o debate em torno da matéria está sendo muito distorcido. “É uma discussão importante, forte, mas algumas pessoas estão na verdade distorcendo a finalidade do projeto.” Ele frisa que o texto não toca no uso recreativo da maconha e que a intenção é atender a uma demanda social e econômica. “Isso é para resolver um problema de saúde pública, não para criar um problema de saúde pública.”

O relatório amplia o escopo do projeto original, de autoria do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), e permite as atividades de cultivo, processamento, pesquisa, armazenagem, transporte, produção, industrialização, comercialização, importação e exportação de produtos à base de cannabis spp. Os extratos da planta poderão ser utilizados para fins medicinais humano ou veterinário. Segundo o parecer preliminar, o cultivo ficará restrito a pessoas jurídicas, tais como empresas farmacêuticas e de pesquisa e associações de pacientes sem fins lucrativos, mediante prévia autorização pelo poder público.

O relator também estabeleceu condições mínimas de controle da produção, tais como cota de cultivo, rastreabilidade da produção, plano de segurança e exigência de presença de um responsável técnico. O local de cultivo também deverá ter o seu perímetro protegido, de forma a impedir o acesso a pessoas não autorizadas e assegurar os controles necessários para mitigar os riscos de disseminação e desvio. Para tanto, são previstos sistemas de videomonitoramento em todos os pontos de entrada, com restrição de acesso, cercas elétricas e alarme de segurança, por exemplo.

Caberá à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizar cotas de cultivo de plantas de cannabis para fins medicinais de uso humano. Para plantas de cânhamo industrial e de plantas de cannabis para tratamento veterinário, deverá haver solicitação ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Cada órgão ficará responsável pela fiscalização e aplicação das sanções cabíveis.

Regras atuais

A partir de 2014 o Conselho Federal de Medicina (CFM) passou a autorizar a prescrição de remédios com canabidiol. No ano seguinte, a Anvisa retirou a proibição do uso de canabidiol e, em 2016, autorizou remédios com tetra-hidrocanabinol (THC). Em 2017, o Mevatyl, primeiro medicamento à base de cannabis sativa aprovado no Brasil, foi registrado no país. A partir de 2020, a venda de produtos com cannabis em farmácias passou a ser autorizada. O plantio em território nacional, no entanto, continua proibido. Como a maior parte dos medicamentos é importada, os custos são altos (na faixa de R$ 2 mil a R$ 3 mil) e exigem uma série de documentos e autorizações.

A proposta tornaria os produtos mais acessíveis à população. Para o deputado Fábio Mitidieri, seu projeto pode beneficiar a sociedade ao facilitar o acesso quando for essencial e necessário ao tratamento de determinadas patologias. O autor alega que o uso abusivo e inadequado de determinadas substâncias não deveria excluir a exploração do potencial benéfico de plantas consideradas drogas, como vem ocorrendo com a cannabis.

Tratamento

O canabidiol, encontrado na planta cannabis, pode ser usado para o tratamento de Alzheimer, Parkinson, autismo, câncer, doença de Crohn, epilepsia, esclerose múltipla e fibromialgia. A Associação de Apoio à Pesquisa e a Pacientes de Cannabis Medicinal (Apepi) alega que o acesso para uso terapêutico é restrito e dispendioso no Brasil e aponta que o projeto facilita o processo. A Apepi é uma organização composta por pacientes e familiares que fazem uso medicinal da cannabis.

O programa Encontro com Fátima Bernardes, da TV Globo, exibiu nesta quarta-feira (2) o caso de uma mãe que conseguiu na Justiça um habeas corpus para manter o cultivo de 30 pés de maconha em casa. A quantidade de plantas é suficiente para que ela possa extrair o óleo. “A cannabis, a maconha proporcionou qualidade de vida, uma vida normal. […] Os vizinhos se incomodavam e, hoje em dia, temos paz”, disse Bruna Moraes, mãe de três filhos diagnosticados com grau severo de autismo.

Além da questão social e do barateamento do medicamento, o relator Luciano Ducci aponta que a regulação traz benefícios econômicos para o país, uma vez que há condições de estabelecer toda a cadeia produtiva da cannabis em território brasileiro. “O Brasil pode ser um grande centro exportador de insumos da cannabis. Nós podemos disputar o mercado com a China e os Estados Unidos”, afirmou ele. O potencial de exploração econômica, segundo ele, tem atraído setores da agricultura.

Resistência

Em um Congresso conservador, a pauta enfrenta fortes resistências de setores ligados a grupos religiosos. O coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família, deputado Diego Garcia (Podemos-PR), o deputado e ex-ministro do governo Bolsonaro Osmar Terra (MDB-RS) e parte considerável da bancada evangélica são ressonantes vozes contrárias ao projeto.

Se aprovado pela Câmara, que exige voto da maioria simples dos deputados, o projeto ainda precisa ser analisado pelo Senado, onde já existe divergência aberta.

Crítico ao projeto, o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) defende que ele não seja pautado durante a pandemia de coronavírus. Em sessão virtual na última quarta-feira (26), ele afirmou que estão apressando a votação para evitar polêmicas. “Por que eles estão querendo isso? A gente sabe: querem tornar o Brasil o maior produtor e exportador de maconha do mundo. É algo preocupante e precisamos agir”, disse. Para Girão, a regulamentação atual da Anvisa já é suficiente.

Por Flávia Said

Fachin vai relatar ação de Bolsonaro contra bloqueio de contas de aliados

Pedido da AGU contra determinação do ministro Alexandre de Moraes cita liberdade de expressão e pede pelo desbloqueio das contas

O ministro Luiz Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), foi sorteado nesta segunda-feira (27) para ser o relator do pedido movido pelo presidente Jair Bolsonaro contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes que bloqueou contas de apoiadores do governo nas redes sociais.

Na ação, Bolsonaro pede o desbloqueio das contas e alega que a determinação fere “direitos fundamentais das liberdades de manifestação do pensamento, de expressão, do exercício do trabalho e do mandato parlamentar, além dos  princípios da legalidade, do devido processo legal e da proporcionalidade, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos”.

Leia mais: Governo de SP afrouxa regras sobre UTIs e facilita reabertura de atividades

A ação apresentada pela AGU (Advocacia-Geral da União) ocorreu após Moraes determinar que o Twitter suspendesse e retirasse do ar várias contas ligadas a perfis bolsonaristas.

Foram alvos da ação o ex-deputado Roberto Jefferson (PTB), a blogueira Sara Winter, líder do movimento 300 do Brasil, o blogueiro Allan dos Santos e o empresário Luciano Hang. Todos são alvos de investigação do inquérito das fake news.

Fonte: R7

Ministro Celso será relator de ação sobre foro de Flávio Bolsonaro

Rede Sustentabilidade protocolou ação junto ao STF para que a Justiça do Rio de Janeiro mantenha em primeira instância a apuração contra senador

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Celso de Mello foi sorteado nesta segunda-feira (29) como relator da ação que pede a revisão do foro privilegiado do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no caso da rachadinha.

Rede Sustentabilidade protocolou ação junto ao STF na última sexta-feira (26) para que a Justiça do Rio de Janeiro mantenha em primeira instância a apuração da suposta prática de rachadinha pelo senador quando atuava como deputado estadual na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro).

O objetivo é reverter a decisão dada na última quinta-feira (25), na qual o TJ-RJ atendeu pedido do senador para mandar a apuração à segunda instância.

O senador nega as acusações.

MPF
O Ministério Público do Rio recorreu também ao STF contra a decisão que deu foro privilegiado ao senador. A promotoria entende que o desembargadores da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio foram na contração do atual entendimento da Suprema Corte sobre foro especial, e que o processo de Flávio Bolsonaro deve continuar na primeira instância.

Fonte: R7