Deputado quer o impeachment do governador do Rio por “crime de responsabilidade” em operação

O parlamentar acusa o gestor estadual por crime de responsabilidade

O deputado federal David Miranda (PSOL-RJ) anunciou que vai pedir, nesta segunda-feira (10), o impeachment do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PSC). O parlamentar acusa o gestor estadual por crime de responsabilidade, por Castro, supostamente, ter descumprido decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que proibiu incursões policiais nas favelas cariocas sem autorização da Corte. Operação da polícia na favela do Jacarezinho, na quinta-feira (6), resultou na morte de 27 bandidos, afirma a polícia.

O parlamentar alega que o crime do governador foi agravado porque ele permitiu que a presença dos policiais na comunidade se estendesse por quase 10 horas ininterruptas.

“Não se pode perder de vista que, além de um policial morto, foram contabilizadas outras 24 mortes; sendo que, dos mandados de prisão, tratados como justificativa da operação, apenas três foram cumpridos e outros três procurados foram mortos. Ou seja: foram mais de oito mortes para cada mandado de prisão cumprido, números que atestam a responsabilidade de quem manteve a operação em curso por quase 10 (dez) horas ininterruptas”, diz trecho do documento, baseado no Artigo 4º da Constituição Federal, que será protocolada na Assembleia Legislativa, hoje.

Além do impeachment, Miranda quer que o governador tenha os seus direitos políticos suspensos por cinco anos.

Apesar de divergências políticas durante o enfrentamento da pandemia da Covid-19, o posicionamento de Cláudio Castro foi apoiado e defendido pelo prefeito do Rio, Eduardo Paes (Democratas) que, em entrevista à CNN, reclamou da decisão de Edson Fachin, restringindo a entrada de policiais nas comunidades.

“Faço, aqui, um apelo ao Supremo Tribunal Federal, ao Poder Judiciário… Se há alguma intervenção a ser feita, não é ‘tirando o bode da sala’. Se alguém cometeu algum equívoco, que se apure e que se puna as forças policiais…. ‘Aqui, não entra mais Estado’. Que é isso??? Que decisão é essa? Desculpa. Não faz sentido!!”, afirmou, fazendo coro ao governador.

Mesmo diante de fatos tão lógicos, Miranda planeja protocolar o pedido hoje.

Fonte: UOL

A responsabilidade por essas vítimas está nas mãos de cada um que insiste em manter o povo indefeso

Desde cedo, quando vi essa notícia, estou com um gosto amargo na boca.

Ontem, postei uma notícia diferente, onde um idoso tinha conseguido defender sua filha de um assalto. Hoje a história foi diferente. Na escola não tinham armas.

Apesar de ser uma classe de profissionais onde a imensa maioria é desarmamentista, há tempos eu digo que PROFESSORES PRECISAM TER PORTE DE ARMAS. Não digo que deve ser obrigatório, mas é um DIREITO que deve lhes caber. Infelizmente, LOUCOS EXISTEM e uma arma de fogo, muitas vezes, é o ÚNICO MEIO DE DEFESA. É o que fará a diferença entre a vida e a morte.

Estudei no maior colégio público da minha região, onde minha mãe leciona até hoje. Só no turno da manhã eram mais de MIL ALUNOS. Na época, quando aconteceu o atentado à Escola Estadual de Taiúva, lembro de comentarmos que TODAS as salas possuíam grades nas janelas e apenas UMA porta e que não existia vigilância armada no prédio. Ou seja, se algo acontecesse, estaríamos encurralados e sem meios de defesa. Morreriam dezenas até que o socorro chegasse.

Casos como este, realizado com um facão, ou como o de Janaúba, realizado com gasolina, nos mostram que, quando existe a má intenção, QUALQUER COISA PODE SER USADA PARA MATAR. Até se considerarmos o exemplo de Realengo, quando o agressor utilizou de arma de fogo, o RESULTADO SERIA COMPLETAMENTE DIFERENTE SE AS VÍTIMAS TIVESSEM CAPACIDADE DE REAÇÃO.

Pelo amor de Deus, PAREM COM DISCURSO DESARMAMENTISTA!

Parem de demonizar quem defende o PORTE RESPONSÁVEL para civis.

Já PERDEMOS MUITAS VIDAS INOCENTES, por sermos absolutamente incapazes de nos defendermos.

Um objeto de 15cm, pesando pouco mais de 1Kg, nas mãos certas, poderia ter permitido que essas mães, hoje, abraçassem novamente seus filhos.

O sangue dessas vítimas está nas mãos de cada um que insiste em manter o povo indefeso.

LEGÍTIMA DEFESA É UM DIREITO INALIENÁVEL.

“Não existem “armas boas” ou “armas más”. Qualquer arma nas mãos de um homem mau é uma coisa ruim. Qualquer arma nas mãos de uma pessoa decente não é uma ameaça para ninguém – a não ser para as pessoas más.” (HESTON, Charlton)

Foto de Felipe Fiamenghi

Por Felipe Fiamenghi*

*O Brasil não é para amadores.

Agevisa esclarece que vacinação contra a Covid-19 é de responsabilidade dos municípios

Agência orienta trabalhadores da Saúde ainda não contemplados na primeira etapa de vacinação a procurar a Rede Municipal de sua lotação.

O início da vacinação contra o novo coronavírus de grupos prioritários em Rondônia traz alívio, de certa forma aos servidores que atuam na linha de frente no combate à Covid-19, mas tem gerado questionamentos a este mesmo grupo profissional: como são elencadas as prioridades para a vacinação da categoria, tendo como base a quantidade de doses enviadas para Rondônia até o momento.

A aplicação das vacinas é de responsabilidade das Secretarias Municipais de Saúde, é o que esclarece o Governo do Estado, por meio da Agência Estadual de Vigilância em Saúde (Agevisa). Ana Flora Gerhardt, diretora-geral da Agevisa explica que a Agência, como parte integrante do Programa Nacional de imunização (PNI), recepcionou as vacinas destinadas ao Estado de Rondônia e destinou todo o estoque (primeira e segunda doses) para a gestão e coordenação dos Municípios a fim de executar o cronograma de imunização dentro de cada abrangência.

“Fizemos o repasse das vacinas, agora as ações de priorização, agendamentos e aplicação das doses ocorrem exclusivamente sob coordenação das Secretarias Municipais de Saúde”, enfatiza a diretora.

Segundo a diretora, os municípios do Estado de Rondônia já iniciaram a aplicação da primeira dose, e tem demonstrado esforço no sentido de gerir a parcela de insumos disponibilizados nesta primeira etapa da vacinação. “É de conhecimento de todos que as doses disponibilizadas ainda são insuficientes para a execução da primeira fase prevista no PNI, mas temos convicção que o Ministério da Saúde tem envidado todos os esforços necessários para atender ao Plano de Imunização em curso”, destaca Ana Flora.

A orientação da Agevisa é que os trabalhadores da Saúde ainda não contemplados na primeira etapa devem buscar informações junto à Rede Municipal de sua lotação, para consultar a data prevista para a imunização de sua Unidade.

Fonte: Agevisa

A responsabilidade do Estado e o direito de ação regressiva contra o causador do mal

Oswaldo Eustáquio, entrar com uma ação regressiva contra o causador direto do prejuízo

Quando uma pessoa está presa, sob a tutela da polícia, e se “acidenta” na cela, a responsabilidade é do Estado. Não tem qualquer campo para relativização nisso. Não interessa o que Oswaldo Eustáquio tenha feito, quem ele seja, ou quais sejam suas intenções, como estão agindo os julgadores de caráter por aí em especulações muitas das vezes levianas e desarrazoadas.

Isso não importa nem um pouco à questão. Não tem qualquer relação a ser feita com a afirmação de que o Estado é obrigado a manter a integridade física do detento dentro do sistema prisional.

Aliás, mesmo quem acredita singelamente que Oswaldo Eustáquio tenha de fato “caído da própria altura” quando foi consertar um vazamento (sem as ferramentas adequadas e o “know-how” para tanto), isso não exime nem um milésimo a responsabilidade do Estado no evento, uma vez que não era para ele estar preso, em primeiro lugar, pela evidente ilegalidade da decretação da prisão.

O que começou ilegal não se convalida com o tempo ou com outras ações sequencialmente praticadas. Como pode algumas pessoas não enxergarem isso?

Por fim, quanto à responsabilidade civil propriamente dita, caberá à União, quando for condenada a indenizar Oswaldo Eustáquio, entrar com uma ação regressiva contra o causador direto do prejuízo, que tem nome e sobrenome, e fica sentado em uma cadeira no STF: Alexandre de Moraes.

Fonte: Jornal da Cidade

Agevisa informa que não será mais responsável por Dispensação de receitas médicas controladas em RO

Segundo a Agência, a responsabilidade passou a ser para a Divisão de Vigilância, Licenciamento e Risco Sanitário de Porto Velho.

A Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia (Agevisa) informa aos profissionais de saúde que a partir do mês de novembro, as receitas médicas para prescrição de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, o popularmente chamado remédio controlado, serão concedidas pela Vigilância Sanitária do município de Porto Velho.

A Agevisa não será mais responsável pela dispensação dos numerários e notificação de receitas a profissional e estabelecimentos assistenciais à saúde, sendo essa responsabilidade transferida para a Divisão de Vigilância, Licenciamento e Risco Sanitário de Porto Velho.

A diretora da Agevisa, Ana Flora Camargo Gerhardt, destacou a importância da divulgação para que os profissionais da saúde fiquem atentos ao novo procedimento.

PORTARIA N° 344

A medida tem como respaldo legal a Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, que aprova o regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial; a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.  Ainda em acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

Impeachment de Witzel pode abrir processo por crime de responsabilidade (veja o vídeo)

Sessão tem previsão de durar até 26 horas, mas líderes tentam acordo para encerrá-la até o fim do dia; veja a dinâmica. Governador afastado é esperado para se defender pessoalmente, com discurso de uma hora.

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) dá mais um passo no processo de impeachment de Wilson Witzel (PSC) e vota, nesta quarta-feira (23), a abertura do processo de crime de responsabilidade contra o governador afastado, suspeito de corrupção na área da Saúde.

O prosseguimento depende de 47 votos para ser aprovado — ou seja, dois terços do total dos 70 deputados.

A votação pode se estender por mais de um dia. Isso porque cada um dos 25 partidos tem uma hora para falar, assim como a defesa do governador.

Se o impeachment for aprovado pelo plenário da Casa, o caso segue para um tribunal misto formado por cinco deputados e cinco desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ).

Witzel, suspeito de corrupção na Saúde em meio à pandemia do Covid-19, pode responder por crime de responsabilidade; Alerj vota se abre processo — Foto: Rogério Santana/Divulgação/Governo do Estado

Witzel, suspeito de corrupção na Saúde em meio à pandemia do Covid-19, pode responder por crime de responsabilidade; Alerj vota se abre processo — Foto: Rogério Santana/Divulgação/Governo do Estado

A partir da instalação, o tribunal tem até 120 dias para concluir se houve crime de responsabilidade.

Em caso positivo, Witzel seria afastado do cargo. Ele já está afastado preventivamente por outra decisão, do ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O ministro diz que o Ministério Público Federal (MPF) descobriu uma “sofisticada organização criminosa, composta por pelo menos três grupos de poder, encabeçada pelo governador Wilson Witzel”.

Como será a votação

  • Presidente da Alerj abre sessão, às 15h, para discussão do impeachment
  • Cada um dos 25 partidos tem até uma hora para falar
  • Partido pode eleger até 5 representantes; cada deputado tem de 5 a 10 minutos
  • Witzel pode fazer a defesa oralmente por até uma hora
  • Tempo de defesa pode ser dividido entre governador afastado e advogados
  • Começa a votação nominal (cada deputado diz como vota)
  • Relator não poderá fazer aparte (interrupção)
  • Relator poderá responder ao representante do partido, caso haja dúvida sobre o parecer

A reportagem, apurou que a Alerj tenta fechar um acordo para que os deputados concluam a votação ainda na quarta-feira. Se isso ocorrer, há a seguinte previsão:

  • quinta-feira (25): publicação da decisão no Diário Oficial
  • sexta-feira (26): convocação para partidos indicarem os 5 deputados ao tribunal misto
  • terça-feira (29): eleição na Alerj para escolher os 5 deputados membros do Tribunal Misto
  • em até 5 dias: TJ sorteia os 5 desembargadores do Tribunal Misto
  • em até 120 dias: conclusão do processo de crime de responsabilidade

Na semana passada, a comissão processante do impeachment aprovou o relatório do relator Rodrigo Bacelar (Solidariedade) que defendia a continuidade da ação por unanimidade: 24 a 0. Apenas um deputado, ausente com Covid-19, não votou.

Em junho, a abertura do processo de impeachment foi colocada em votação simbólica — apesar de depender apenas do aval do presidente da Casa, André Ceciliano (PT).

Foram 69 votos pela abertura do impeachment – e nenhum a favor de Witzel. Nos bastidores da Alerj, espera-se uma nova “goleada” contra o governador afastado nesta quarta (23).

Veja ao vivo:

Fonte: G1