Governo de Rondônia sanciona projeto de lei que torna essencial a prática esportiva

Atividades físicas devem seguir todas as recomendações sanitárias

Com a publicação da Lei nº 4985, de 3 de maio de 2021, o Governo do Estado de Rondônia estabelece a prática esportiva como atividade essencial para a população. A Lei foi de autoria do Poder Legislativo e sancionada pelo governador Marcos Rocha.

As atividades esportivas deverão ser praticadas em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos.

A Lei ainda cita que as atividades físicas, sejam em estabelecimentos ou espaços públicos, devem seguir às recomendações sanitárias, para que sejam evitadas possíveis penalidades.

No último dia 23 de abril, o Poder Executivo publicou o Decreto nº 26.038, que permitiu a realização de atividades desportivas, profissionais, independente da Fase do Plano Todos por Rondônia, em que o município esteja enquadrado. A medida foi autorizada desde que sejam obedecidos os protocolos sanitários das suas respectivas confederações, alinhados com as medidas adotadas pela Agência Estadual de Vigilância em Saúde (Agevisa).

Fonte: Secom-RO

Bolsonaro sanciona projeto sobre compra de vacinas por estados

Empresas também poderão adquirir doses do imunizante

O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (10), em cerimônia no Palácio do Planalto, o Projeto de Lei (PL) 534/2021, que autoriza estados, municípios e o setor privado a comprarem vacinas contra a covid-19 com registro ou autorização temporária de uso no Brasil. O texto é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e teve sua tramitação concluída pelo Congresso Nacional na semana passada.

Pelo projeto, pessoas jurídicas de direito privado, como empresas, por exemplo, poderão adquirir diretamente das farmacêuticas vacinas contra a covid-19 que tenham autorização temporária para uso emergencial, autorização excepcional e temporária para importação e distribuição ou registro definitivo concedidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Enquanto estiver em curso a vacinação dos grupos prioritários definidos pelo Ministério da Saúde, as doses deverão ser integralmente doadas ao Sistema Público de Saúde (SUS). Após a conclusão dessa etapa, o setor privado poderá ficar com metade das vacinas comprada desde que as doses sejam aplicadas gratuitamente. A outra metade deverá ser remetida ao SUS.

O texto também permite que estados, Distrito Federal e municípios assumam a responsabilidade civil por eventuais efeitos adversos provocados pelos imunizantes, desde que estes tenham obtido registro Anvisa. Segundo o projeto, agora transformado em lei, os governos locais podem contratar um seguro privado para cobrir os eventuais riscos das condições impostas por fornecedores em contrato. Essa é uma exigência feita por alguns laboratórios, como Pfizer/BioNTech e Janssen, cujas vacinas ainda não chegaram ao Brasil. Dentre essas condições, estão a ausência de responsabilização ao laboratório em caso de atraso na entrega ou de eventuais efeitos colaterais do imunizante.

Em discurso na cerimônia, o presidente da República destacou as medidas tomadas pelo governo para a aquisição de imunizantes. “Já distribuímos 17 milhões de vacinas. Já temos vacinados, no Brasil, mais de 10 milhões de pessoas. Isso equivale a uma população maior do que o estado de Israel, que são 9 milhões de habitantes.”

A expectativa do governo é que o país receba, ao menos, 22 milhões de doses ainda este mês. “Estamos garantidos para março entre 22 e 25 milhões de doses, podendo chegar a 38 milhões de doses. São números impactantes e que vão fazer a diferença na nossa campanha de vacinação. Somos o quinto que mais vacinou”, afirmou o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello.  

Vetos

Bolsonaro vetou três dispositivos da nova lei que haviam sido aprovados pelo Parlamento. O principal deles era a autorização para que estados e municípios pudessem adquirir doses de vacinas em caráter suplementar, com recursos da União ou, excepcionalmente, com recursos próprios, no caso de descumprimento do Plano Nacional de Imunização (PNI) contra a covid-19, ou na hipótese de o governo federal não garantir cobertura imunológica “tempestiva e suficiente” contra a doença.

“De uma forma clara, para não haver dúvida, independentemente de quem compre a vacina, uma vez autorizado pela Anvisa na sua segurança e eficácia, essa vacina será coordenada, a sua distribuição, pelo programa nacional de imunização”, afirmou Pazuello durante o discurso, numa referência ao veto.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República justificou o veto como uma inadequação legal, já que outra legislação já trataria do tema. 

“De acordo com as razões apresentadas pelas pastas competentes, o dispositivo trata de matéria análoga à disposta no art. 13, §3º, da Lei nº 14.124 de 2021, também sancionada no dia de hoje, e que já dispõe sobre a possibilidade de aquisição de vacinas pelos entes federativos. A manutenção de disposição semelhante ofenderia, portanto, o art. 7º, inciso IV, da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, em razão do inadequado tratamento do mesmo assunto em mais de um diploma legislativo”.

O dispositivo criaria, segundo a Presidência, despesa adicional da União sem o estudo de impacto orçamentário e financeiro, o que violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal.  

Também foi vetado o trecho da nova lei que estabelecia a obrigação de que o Ministério da Saúde atualizasse, em até 48 horas, os painéis de informação sobre a aquisição e aplicação dessas vacinas por parte do setor privado. Na justificativa, o governo alegou que a determinação só poderia ser efetivada a partir de um projeto de lei do próprio presidente da República, como prevê a Constituição Federal. 

“Embora seja boa intenção do legislador, a determinação de atualização, no prazo de 48 horas, dos painéis de informação sobre a aquisição e aplicação de vacinas contra a covid-19, trata de iniciativa parlamentar que institui obrigação ao Poder Executivo de forma a violar o art. 61, §1º, II da Constituição, além do fato da Lei nº 14.124 já estabelecer medidas de transparência e publicidade a todas as aquisições ou contratações relacionadas às vacinas”, informou a Secretaria-Geral da Presidência.

O outro trecho vetado é o dispositivo que estabelecia que os efeitos na nova lei deveriam retroagir à data de declaração de emergência em saúde pública por causa da covid-19. Na justificativa, o Planalto informou que a medida incidiria em contratos celebrados anteriormente com o Poder Público, o que violaria os princípios do direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

Fonte: Lílian Beraldo A/B

Estado sanciona PL que facilita pagamentos para contribuintes e empresas sobre ICMS em RO

Com essa nova medida irá reduzir o crescimento dos débitos tributários, tornando-se mais viável o pagamento. A medida entra em vigor no dia 1º de fevereiro.

O Governo de Rondônia sanciona a Lei n° 4.952, publicada no Diário Oficial de terça-feira (19), que tem por objetivo reformular o cálculo dos acréscimos legais incidentes sobre o pagamento dos impostos estaduais, utilizando a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), que antes era feita pela correção monetária com base na variação do Índice Geral dos Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), calculado pela Fundação Getúlio Vargas, e mais 1% de juros ao mês.

Essa alteração é muito importante para o setor produtivo do Estado, onde empresas e contribuintes de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) contarão com uma nova metodologia de atualização dos débitos tributários, facilitando os pagamentos.

O secretário de Estado de Finanças (Sefin), Luís Fernando Pereira, explica que o Governo do Estado sempre atualizou os débitos tributários (quando o cidadão deixou de pagar em dias o ICMS), passando a incidir correção monetária, com base na variação do IGP-DI, calculado pela Fundação Getúlio Vargas, e mais 1% de juros ao mês . “A partir da aprovação dessa Lei, o Estado de Rondônia deixa de atualizar os débitos tributários pelo Índice Geral dos Preços – Disponibilidade Interna mais 1%, para a taxa base da Selic, que serve para remuneração das aplicações e dos investimentos”, conta o secretário.

Luís Fernando informa que essa mudança é importante, em especial nesse momento de pandemia que houve uma variação muito grande no valor da IGP-DI, acima da inflação de preços ao consumidor, tornando o valor das dívidas muito grande e até mesmo impagável. “Essas atualizações de taxas e débitos, baseadas no IGP-DI, estão atreladas à Unidade Padrão Fiscal de Rondônia (UPF), que serve para definir as taxas cobradas, pelo Estado, de serviços e contribuição. Então foi feita uma mudança, para que seja inserida, de agora por diante, a taxa Selic nos débitos tributários”.

Em 2020, o governador Marcos Rocha formalizou por Decreto a alteração da forma de atualização da UPF, que passa a ser vinculada ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), e não mais ao IGP-DI, onde a atualização dos débitos tributários passa a ser vinculado à taxa da Selic.

Com essa nova medida reduz-se o crescimento dos débitos tributários, tornando-se mais viável o pagamento pelos contribuintes.

SELIC

O sistema serve para realizar o cálculo de todas as demais taxas de juros da economia brasileira, onde, atualmente, todas as operações relacionadas aos títulos escriturais do Tesouro Nacional são registrados pelo Banco Central (BC). A taxa de juros da Selic encontra-se em 2% ao ano.

REFAZ

O Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Refaz), também teve alteração na Lei n° 4.953, para que as empresas possam aderir ao programa e ter a possibilidade de regularizar os seus débitos, evitando a falência, com capacidade de recuperação de economia e preservação de empregos.

Com a continuidade da pandemia, o Refaz foi estendido até o dia 30 de junho de 2021. “Foi ampliada a data de corte dos débitos, que podem ser negociados através do Refaz. Antes, eles iam para débitos quando o fator gerador tivesse ocorrido até dezembro de 2017 e agora é possível incluir no Refaz os débitos ocorridos até junho de 2020. Foi ampliada a quantidade das datas dos débitos que podem ser incluídos no Refaz”, explica o secretário de Estado de Finanças.

O índice de parcelas também aumentou em 120 meses, ou seja para dez anos. “Esse parcelamento ainda permite uma redução de 55% de juros e multas, conforme aumenta o número de parcelas, reduz esse percentual de desconto de juros e multa. Esse parcelamento, que antes era atualizado pelo IGP-DI mais 1%, também passa a ser atualizado pela taxa Selic em função da aprovação da Lei n° 4.952”, esclarece Luís Fernando.

A expectativa de receber os débitos do Refaz , que somam R$ 77 milhões, é o potencial recebimento desses débitos que poderão ser renegociados. As alterações do Refaz e a alteração na metodologia de atualização dos débitos tributários entram em vigor no dia 1º de fevereiro de 2021.

Fonte: Secom-RO

PL que incluiu “Marcha para Jesus” como patrimônio cultural é sancionado em RO

O projeto é de autoria do deputado Alex Silva

O vice-governador José da Jodan, no exercício de governador do estado, sancionou a lei que incluiu a Marcha para Jesus como patrimônio cultural do estado de Rondônia. A lei de n° 4.939 foi publicada em Diário Oficial (Diof) na edição de terça-feira (12) e já está em vigor.

De acordo com o governo, o evento denominado Marcha para Jesus será realizado anualmente no estado no mesmo dia do feriado nacional de Corpus Christi.

Com a publicação da lei, a Marcha fica incluída no calendário cultural oficial de Rondônia a partir deste ano de 2021.

O projeto para criar a lei foi feito no ano passado, através do deputado Alex Silva, que atendeu um pedido da comunidade evangélica.

A Marcha para Jesus costumava ser realizada em Rondônia sempre em junho, mês em que ocorria a celebração ao Dia do Evangélico.

Em 2018, por exemplo, cerca de 100 mil pessoas prestigiaram o evento só na capital Porto Velho. No ano seguinte, em 2019, houve a 27ª edição do evento e novamente as ruas ficaram lotadas.

A Marcha para Jesus é conhecida por reunir pessoas de diversas denominações da fé cristã. São realizadas caminhadas, shows e orações de pastores evangélicos.

No ano de 2020, por conta da pandemia do coronavírus, o evento não foi realizado em Porto Velho.

Fonte: G1/RO

Marcos Rocha sanciona lei que veda a exploração digital do serviço público estadual

O sistema de teletrabalho foi adotado pelo Governo Estadual no período de pandemia para evitar a contaminação da doença entre os servidores.

O Governo do Estado de Rondônia, preocupado com a saúde e bem-estar dos servidores públicos, promulgou a Lei Nº 4.914, que explana sobre a exploração digital no âmbito do serviço público estadual, quanto a jornada de trabalho remoto/home office e demais atos que violam os direitos fundamentais do ser humano.

Em 2017, o Estado de Rondônia publicou o Decreto Nº 21.971, 22 de maio, que esclarece algumas normativas do trabalho em home office e na situação atual decidiu implementar sobre a jornada de trabalho ininterrupta, que será a mesma da jornada presencial, nos termo do inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal. A medida favorece o bem- estar do servidor público visando não ultrapassar o que a Constituição Federal entende como direitos fundamentais.

O sistema de teletrabalho foi adotado pelo Governo Estadual no período de pandemia para evitar a contaminação da doença entre os servidores.

Para o superintendente Estadual de Gestão de Pessoas, (Segep), coronel Silvio Luiz Rodrigues da Silva, a Lei foi sancionada com o intuito de proteger o servidor de uma eventual desproporcionalidade de trabalho, algo que ele mesmo não estando sobre as vistas da chefia, que é o caso do home office, seja submetido a algo da anormalidade do dia a dia de trabalho.

“ É proteger o servidor para que continue mantendo padrão de trabalho e as metas que atingia estando presencialmente. A chefia não pode explorar o servidor remotamente, e nem o servidor ter sua rotina afetada, porque está trabalhando em casa”, esclarece.

Caso algum servidor se sinta, de alguma forma explorado com a jornada de trabalho que tornou exaustiva, deve levar ao conhecimento da chefia. “ A chefia irá apurar ou trazer até a nossa corregedoria que vai apurar a à situação”, finaliza o superintendente da Segep.

Fonte: Secom-RO

Governo Estadual saciona lei que trata sobre sessões de cinema adaptado para autistas em RO

Conforme a lei, as salas de cinema em Rondônia ficam obrigadas a reservar uma sessão por mês, às crianças e adolescentes com autismo e família

O Governo do Estado de Rondônia sancionou a Lei n° 4.909, que obriga os proprietários de cinemas a realizarem pelo menos uma vez por mês, sessões adaptadas para pessoas com “Transtorno do Espectro Autista” (TEA) e suas famílias. Nessas sessões, as luzes deverão estar levemente acesas, o som mais baixo e não poderá haver exibição de publicidades, como trailers e propagandas de marcas.

O estabelecimento que descumprir a lei receberá primeiramente uma advertência. No caso de reincidência, multa de R$ 3 mil. Uma segunda reincidência a multa estipulada é no valor de R$ 10 mil que pode resultar também na interdição do estabelecimento.

REGRAS

Conforme a lei, as salas de cinema situadas em Rondônia ficam obrigadas mediante ao pagamento de ingresso a reservar uma sessão por mês, no mínimo, às crianças e adolescentes com o transtorno e familiares.

Nas sessões, será livre a circulação pelo interior da sala, bem como a entrada e saída durante a exibição. Em caso do não preenchimento do total de vagas, até 15 (quinze) dias da data da referida sessão, o estabelecimento fica autorizado a disponibilizar as vagas restantes ao público em geral, limitando a metade dos assentos.
Segundo a nova lei, as sessões deverão ser identificadas com o símbolo mundial do autista na entrada da sala de cinema.

Fonte: Secom-RO

Bolsonaro sanciona lei que aumenta pena a maus-tratos a cães e gatos

Pena de agressores de animais aumenta para até cinco anos de prisão, além de punição a estabelecimentos comerciais que facilitarem o crime

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (29) o projeto de lei 1095/19 que aumenta o crime para quem maltratar cães e gatos.

“É UMA LEI MUITO BEM-VINDA. SERÁ COMPATÍVEL COM A AGRESSSÃO QUE O SER DITO RACIONAL TEM CONTRA UM ANIMAL”, AFIRMOU O PRESIDENTE JAIR BOLSONARO, DURANTE CERIMÔNIA NO PALÁCIO DO PLANALTO, QUE TEVE A PARTICIPAÇÃO DO CÃO SANSÃO, QUE FOI VÍTIMA DE AGRESSÃO EM MINAS GERAIS, ENTRE OUTROS ANIMAIS.

O presidente disse que a primeira-dama, Michelle Bolsonaro, foi responsável por apoiar a sanção do projeto. O deputado federal Fred Costa (Patriota-MG), autor do projeto, lembrou da postagem da primeira-dama, apoiando a sanção da nova lei, e disse que foi como um “gol de Copa do Mundo”.

Atualmente, quem maltrata animal é enquadrado no art. 32 da Lei de Crimes Ambientais (9.605/98), com pena de detenção de três meses a um ano de reclusão e multa. A nova lei modifica a pena e passa para reclusão de dois a cinco anos, além de multa e proibição de o agressor ser tutor de animais.  Além de prever punição a estabelecimentos comerciais que facilitarem o crime.

A proposta é defendida por protetores independentes e ONGs. Além disso, a primeira-dama, Michelle Bolsonaro, também endossou a sanção do projeto de lei, aprovado no dia 9 de setembro no Senado. O presidente chegou a dizer que faria uma consulta pública pelas redes sociais para ouvir a opinião sobre o projeto antes de sancioná-lo.

“NUNCA ANTES NA HISTÓRIA DESTE PAÍS ABRIRAM ESSA PORTA PARA UM EVENTO DE PROMOÇÃO DE BEM-ESTAR E DEFESA DOS ANIMAIS”, AFIRMOU O DEPUTADO, SOBRE O EVENTO DE SANÇÃO DA LEI. “NÃO TIVE EM MOMENTO NENHUM DÚVIDA QUE ISSO NÃO FOSSE ACONTECER (SANÇÃO DO PROJETO). A PARTIR DE HOJE, QUEM COMETER CRIME VAI TER O QUE MERECE, PRISÃO.”  

Segundo o IBGE, o Brasil tem 28,8 milhões de domicílios com algum cachorro, o que representa 44% do total de domicílios, e outros 11,5 milhões com algum gato. Embora não tenha um número oficial no país sobre maus-tratos, a estimativa é uma média de 3.500 denúncias por mês captadas pelas redes sociais.

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, afirmou na cerimônia que, desde o início da gestão, o presidente havia pedido a criação de órgão para articular em nível nacional e fomentar a defesa animal. Após restruturação, foi criada a Coordenadoria de Defesa Animal.

Fonte: R7

Lei que flexibiliza ano letivo é publicada com vetos

Os vetos serão analisados pelos parlamentares

A Lei nº 14.040/2020 foi publicada hoje (19) no Diário Oficial da União (DOU) com seis vetos. A medida desobriga as escolas de educação básica e as universidades de cumprirem a quantidade mínima de dias letivos neste ano, em razão da pandemia da covid-19.

O texto, originado da Medida Provisória nº 934/2020, havia sido aprovado no Congresso no dia 23 de julho e foi sancionado na noite de ontem (18) pelo presidente Jair Bolsonaro. Os vetos serão analisados pelos parlamentares, que poderão mantê-los ou derrubá-los.

Quatro dos dispositivos vetados por Bolsonaro – parágrafos 7º e 8º do Artigo 2º e parágrafos 1º e 2º do Artigo 6º – dizem respeito à obrigatoriedade da União em prestar assistência técnica e financeira aos estados, municípios e Distrito Federal para a oferta aulas e atividades pedagógicas a distância e para implementar as medidas sanitárias necessárias ao retorno às atividades presenciais.

Em mensagem ao Congresso, também publicada nesta quarta-feira no DOU, a Presidência informou que a medida é inconstitucional pois as despesas excederiam os créditos orçamentários ou adicionais. Segundo o texto, mesmo a Emenda Constitucional nº 106, que flexibiliza regras fiscais, administrativas e financeiras durante a pandemia, “não estabeleceu dotação orçamentária específica para o combate à covid-19”.

A nova lei dispensa os estabelecimentos de educação infantil de cumprir tanto os 200 dias obrigatórios do ano letivo quanto a carga mínima de 800 horas exigidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Já as escolas de ensino fundamental e médio terão de cumprir a carga horária exigida em lei, mas ficam dispensadas de cumprir o mínimo de 200 dias letivos.

Para assegurar que o conteúdo curricular dos estudantes seja aplicado com a diminuição dos dias letivos, o Conselho Nacional de Educação editará diretrizes nacionais para implantar a regra, segundo a Base Nacional Comum Curricular e sem prejuízo da qualidade do ensino e da aprendizagem. A critério dos sistemas de ensino, o cumprimento da carga horária deste ano poderá ser feito no ano que vem ou poderão ser desenvolvidas atividades pedagógicas não presenciais.

No próximo ano letivo, os sistemas de ensino também estão autorizados a matricular novamente os alunos que concluíram o ensino médio para cursarem o último ano escolar, de forma suplementar. A medida tem caráter excepcional e fica condicionada à disponibilidade de vagas na rede pública.

De acordo com a lei, a União, os estados, municípios e o Distrito Federal implementarão estratégias de retorno às atividades escolares regulares nas áreas de educação, de saúde e de assistência social. Nesse sentido, os estudantes que fizerem parte de grupos de riscos para covid-19 terão atendimento espacial, sendo garantido aos estudantes das redes públicas programas de apoio, de alimentação e de assistência à saúde, entre outros.
Mesmo com o ano letivo sendo afetado pela pandemia, serão mantidos os programas públicos suplementares de atendimento aos estudantes da educação básica e os programas públicos de assistência estudantil da educação superior.

Enem

O presidente Bolsonaro também vetou o dispositivo que prevê que o Ministério da Educação (MEC) deverá ouvir as secretarias estaduais de Educação para definir a nova data do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem). Além disso, o Artigo 5º, vetado integralmente, prevê que os processos seletivos das instituições de ensino superior que tenham aderido ao Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e ao Programa Universidade para Todos (Prouni) serão compatibilizados com a divulgação dos resultados do Enem.

Para a Presidência, a medida viola o pacto federativo, uma vez que é prerrogativa do governo federal a definição da data do exame. “No entanto, essa prerrogativa não afasta a manutenção de diálogo entre os entes federados. Ademais, ao condicionar os processos seletivos de acesso aos cursos das instituições de educação superior aderentes ao Sisu e ao Prouni com a divulgação do resultado do Enem poderá prejudicar os alunos que não o fizeram e muitos que não o farão em função da pandemia, bem como poderá inviabilizar que outros tantos alunos de baixa renda possam ingressar no Prouni”, diz a mensagem.

O Sisu é o sistema do MEC que seleciona, baseado na nota do Enem, os estudantes que ingressarão nas universidades públicas aderidas. Já o Prouni é o programa do governo federal que oferece bolsas de estudos em instituições privadas de ensino superior, de acordo com a renda do estudante.

Educação superior

As instituições de ensino superior também não serão obrigadas a cumprir os 200 dias letivos, mas a carga horária prevista da grade curricular de cada curso deve ser cumprida. Pelo texto, não deverá haver prejuízo aos conteúdos essenciais para o exercício da profissão e as atividades pedagógicas não presenciais também serão admitidas para completar a carga horária.

A nova lei também autoriza a antecipação da conclusão de cursos específicos da área de saúde, desde que cumpridos alguns requisitos. No caso de medicina, o aluno precisa ter cumprido 75% da carga horária do internato. Nos cursos de enfermagem, farmácia, fisioterapia e odontologia, o mínimo corresponde a 75% da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios.

A mesma regra será aplicada aos cursos de educação profissional técnica de nível médio caso tenham relação ao combate à pandemia. O estudante precisará ter cumprido pelo menos 75% da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios.

Merenda escolar

O último dispositivo vetado pelo presidente Bolsonaro, o Artigo 8º, diz respeito à distribuição, aos pais ou responsáveis de alunos da rede pública, dos alimentos adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar ou dos valores correspondentes. Ao justificar o veto, a Presidência informou que o tema já foi tratado na Lei nº 13.987/2020, que disciplina essa distribuição durante a pandemia.

“Além disso, a operacionalização dos recursos repassados é complexa, não se podendo assegurar que estes serão aplicados de fato na compra dos alimentos necessários aos estudantes, o que não favorece, ainda, a aquisição de gêneros da agricultura familiar”, diz a mensagem ao Congresso.

O artigo vetado também aumenta de 30% para 40% o valor mínimo dos recursos do (Pnae) a serem utilizados na compra de alimentos diretamente da agricultura familiar, para escolas das redes públicas municipais de cidade de até 50 mil habitantes. Para a Presidência, a medida “acarretará ônus aos municípios que já apresentam dificuldades no cenário atual para cumprimento da atual meta estabelecida”. “Ressalta-se, porém, que não haverá prejuízo aos recursos financeiros consignados no orçamento da União para execução do Pnae, repassados aos entes subnacionais”, diz.

Fonte: Valéria Aguiar A/B

Bolsonaro sanciona projeto de lei que prevê auxílio ao setor aéreo

Sanção teve três vetos

Aeroporto Internacional de Guarulhos; coronavírus COVID-19; Guarulhos
Projeto de Lei do Setor Aéreo

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quarta-feira (5), o projeto de lei de conversão que prevê providências e medidas emergenciais para o setor da aviação civil devido à crise resultante da pandemia da covid-19.

O projeto de lei é originário da Medida Provisória nº 925/2020, que permitiu às empresas aéreas terem mais tempo para reembolsarem passageiros que cancelarem seus voos devido à pandemia, ampliando este prazo para 12 meses. Segundo a justificativa apresentada pelo governo, houve uma queda brusca na demanda do setor e as empresas aéreas tem enfrentado dificuldades para honrar seus compromissos.

Durante a tramitação no Congresso, os parlamentares incluíram no projeto outras medidas de amparo às companhias aéreas, às concessionárias de aeroportos durante a pandemia e fez mudanças no Código Brasileiro de Aeronáutica.

Em sua sanção, o presidente vetou três dispositivos do projeto de lei para adequação à constitucionalidade e ao interesse público. Foram vetados o Artigo 5 e os Parágrafos 2 e 3 do Artigo 9.

Vetos

Foi vetado o artigo que estabelecia aos aeronautas e aeroviários titulares de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ficaria disponível o saque mensal de recursos, por trabalhador e até o limite do saldo existente na conta vinculada.

O artigo que previa uma compensação ao setor para suavizar os efeitos da crise também foi vetado.

Fonte: Fábio Massalli A/B

Governo sanciona com 11 vetos novo ‘Marco Legal do Saneamento’

Bolsonaro participou de evento virtual no Palácio da Alvorada

Aprovado no Senado Federal no final do mês passado, após tramitar também pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 4.162/19, que atualiza o novo Marco Legal do Saneamento Básico, foi sancionado hoje (15) pelo presidente Jair Bolsonaro. A cerimônia começou às 13h, por videoconferência, no Palácio da Alvorada. Participam do evento virtual diversos ministros, sendo que alguns, como o ministro da Economia, Paulo Guedes, participam presencialmente do evento. 

Trechos vetados

Um dos trechos vetados por Bolsonaro autorizava as estatais a renovar por mais 30 anos os contratos vencidos, desde que isso ocorresse até março de 2022. 

Outro veto, explicado por Marinho, é o que permite que o segmento de resíduos sólidos participem de licitações do marco do saneamento.

O governo vetou trecho que desobrigava a licitação para serviços de resíduos sólidos e drenagem. Da forma como havia sido aprovado pelo Congresso, o novo marco só obrigaria a concorrência para os serviços de água e esgoto, o que gerou forte reação das empresas privadas que trabalham com resíduos sólidos.

Marinho mencionou o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, também presente na cerimônia de sanção, e disse que a questão dos resíduos sólidos também é relevante para o setor como um todo. “O artigo impedia que esse pedaço do saneamento fosse contemplado em sua plenitude”, afirmou.

O terceiro veto é o que trata dos processos de privatização de empresas estatais. Nos casos em que há venda do controle acionário da companhia, com substituição do contrato de programa (fechado sem licitação), o dispositivo barrado pelo governo definia que, caso os entes públicos decidissem pela não anuência à proposta, caberia a eles assumir a prestação dos serviços.

Em comunicado à imprensa, o Planalto afirmou que o dispositivo criava uma nova regra para indenização de investimentos não amortizados das prestadoras de saneamento, gerando insegurança jurídica. “Ademais, como não é possível na prática a distinção da receita proveniente de tarifa direcionada para um ativo, haveria inviabilidade de pagamento da indenização.”

O projeto

O Senado aprovou no fim de junho, com 65 votos favoráveis e 13 contrários, o projeto de lei do novo marco legal do saneamento básico, que altera as regras para a prestação de serviços de distribuição de água e esgoto nas cidades brasileiras e facilita a entrada de empresas privadas no setor.

Com a aprovação, esses serviços, que em 96% do país são feitos por empresas públicas ou de capital misto controladas por governos, como a Sabesp em São Paulo, ou a Cedae no Rio de Janeiro, poderão ser feitos por empresas e grupos privados.

As cidades e estados vão poder privatizar, conceder, ou terceirizar os serviços de distribuição de água e coleta e tratamento de esgoto, condicionados a investimentos com compromisso de atender o máximo de pessoas possíveis com os serviços.

A iniciativa foi apresentada pelo Governo Federal, que vê no marco regulatório uma possibilidade de universalizar [tornar mais acessível] a cobertura de água e esgoto até 2033, prazo determinado pelo projeto. A expectativa é que a alteração possa movimentar R$ 700 bilhões de investimentos nesse período.

Confira a cerimônia completa:

Fonte: Denise Griesinger A/B

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