Ministério Público de Rondônia, com apoio da Polícia Civil e Sefin, deflagra Operação

No Combate à Sonegação Fiscal, a Polícia Civil e a Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), deflagra a Operação Salvo Conduto.

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRO), em conjunto com o Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes Contra a Ordem Tributária (GAESF/MPRO) e a 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Cacoal, contando ainda com apoio da Polícia Civil e a Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), deflagrou na manhã desta quinta-feira (22/10) a Operação Salvo Conduto.

As ordens judiciais foram emitidas pela 1ª Vara Criminal de Cacoal e têm como alvo pessoas físicas e jurídicas atuantes no comércio de gado bovino.As investigações foram iniciadas pelo GAESF, a partir de fiscalização da Sefin.  Diante dos indícios da prática ilícita na forma de crime organizado, foram encaminhadas ao GAECO.

Há suspeitas de que o grupo criminoso, composto por empresa do ramo de leilões e pessoas físicas, tenha se beneficiado de uma decisão judicial para sonegar impostos.

De acordo com o apurado até o momento, o empresário investigado obteve decisão judicial em mandado de segurança, para que a Fazenda Pública se abstivesse de exigir o recolhimento de ICMS na mera transferência de gado vivo entre seus estabelecimentos rurais, ou seja, nas movimentações sem mercancia.

Utilizando a referida decisão judicial como um verdadeiro salvo-conduto, o empresário realizou intensa circulação econômica (compra, venda e saídas interestaduais de gado bovino), sem o devido recolhimento de ICMS.

– Somente em ICMS devido, o prejuízo é de no mínimo R$ 11 milhões aos cofres do Estado de Rondônia.

Foram cumpridos vários mandados de busca e apreensão nas residências e endereços comerciais dos envolvidos pelas supostas práticas dos crimes de associação criminosa, de falsidade ideológica e contra a ordem tributária, tendo como objetivo o esquema de sonegação fiscal nas operações de comercialização de gado.

Fonte: Assessoria

Governo define estratégias para auxiliar prefeituras quanto ao uso do sistema ‘Cartão Cidade’

Em videoconferência, a sefin junto com os delegados regionais auxiliem e acompanhem os usuários na habilitação do sistema.

Com o intuito de sanar dúvidas, o Governo de Rondônia, por intermédio da Secretária Estadual de Finanças (Sefin), esclarece dúvidas sobre acesso aos dados da movimentação de cartão de débito e crédito dos contribuintes do Imposto Sobre Serviço (ISS), realizado pelo sistema Cartão Cidade. O sistema analisa a arrecadação e combate à sonegação fiscal no Estado. Contudo, apenas cinco prefeituras têm ou já solicitaram acesso.

O auditor e gestor do Cartão Cidade, Gilberto de Oliveira Júnior, explica que o sistema é divido por três abas: sintético, analítico e por operadora. O sintético apresenta o resumo geral, mensal, com o somatório de todas as empresas de CNPJ, CPF e beneficiários de pagamento. O analítico expõe movimentações diárias detalhadas, focado apenas em único contribuinte escolhido. Já por operadora é apresentado o resumo pelos tipos de cartões utilizados.

As prefeituras não estão conseguindo ter acesso completo aos dados detalhados da movimentação, sendo disponibilizado apenas o montante total de cada administradora, impossibilitando identificar eventuais sonegações. O que pode estar acontecendo é que durante o acesso, o agente responsável não busca pela aba analítica, clicando apenas na sintética em que apresenta o montante total da operação no município. Por essa razão, Gilberto Oliveira Júnior pontua que na plataforma estão disponíveis vídeos tutoriais com duração de apenas oito minutos, para auxiliar o usuário explicando em passo-a-passo o funcionamento do sistema.

Além disso, muitas prefeituras que ainda não são cadastradas, podem estar tentando entrar sem antes solicitar a liberação que se dá por meio do Certificado Digital. Porto Velho foi o primeiro município a fazer uso da plataforma, depois Vilhena e Ji-Paraná. Santa Luzia d’Oeste, que havia realizado a solicitação, estava com uma pendência que já foi sanada.  Pimenta Bueno fez o pedido, cujo processo já foi deferido, aguardando apenas a liberação no sistema.

Para garantir o ingresso, as prefeituras têm que solicitar inclusão e apresentar requerimento, termo de responsabilidade, documento de identificação com CPF do servidor a ser cadastrado, termo de posse do prefeito e do servidor e demais documentos comprobatórios destacados na Seção II da Instrução Normativa nº 41 de 2020. Nesta instrução estão todos os formulários necessários para efetivação. O Governo realiza o controle dos pedidos por um bloco interno inserido no Sistema Eletrônico de Informação (SEI).

De acordo com assessor da coordenação da receita, Edilson Quintela, a plataforma tem todo um sigilo fiscal das informações dos contribuintes, por isso existe um termo de responsabilidade para o servidor que tenha acesso ao sistema fique responsável pela informação e sua não divulgação. Todo esse procedimento é realizado com a finalidade de garantir a segurança jurídica dos dados.

Em casos de maiores dúvidas, como possível dificuldade para entrar no sistema, por parte dos agentes de renda, o coordenador geral da receita estadual, Antônio Carlos do Nascimento, orienta que a prefeitura entre em contato com a Sefin, a fim de solucionar prováveis objeções. Persistindo o problema e havendo necessidade, a Sefin determinará um técnico tributário para verificar o certificado digital e realizar o treinamento junto ao servidor.

Em videoconferência, o coordenador solicitou que delegados regionais auxiliem e acompanhem os usuários localizados nos municípios para habilitação do sistema. Além disso, já foi pedido apoio ao Programa de Modernização e Governança das Fazendas Municipais e Desenvolvimento Econômico-Sustentável dos Municípios de Rondônia (Profaz) e Associação Rondoniense de Municípios (Aron) para que também possam prestar auxílio às prefeituras.

De acordo com a Sefin, está sendo criado um grupo no Whatsapp especialmente com as duas entidades para informar sobre as novas atualizações do Cartão Cidade, para que assim comuniquem aos municípios, se for o caso.

Conforme o gestor do sistema, o aplicativo é inédito no país e um grande ganho para o Estado. Mas como ainda está no início, é preciso que os agentes responsáveis pelo acesso explorem o sistema, e no caso de encontrar algum problema na plataforma, encaminhe o feedback à Secretaria a fim de melhorar o sistema.

Fonte: Secom-RO

PRF apreende mais de 150 mil maços de cigarros em Vilhena, RO

A carga era transportada por um caminhão que partiu de Guarulhos (SP) com destino a Porto Velho.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) e por fiscais da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin- RO), na noite de sexta-feira (18), apreenderam cerca de 157 mil maços de cigarros.

Agentes da PRF abordaram o veículo no Km 01 da BR-364 de Vilhena (RO), divisa entre Rondônia e Mato Grosso. No caminhão foram encontradas 350 caixas de cigarros acobertadas por uma nota fiscal que cobria apenas 10% da quantidade transportada.

157 mil maços de cigarros foram apreendidos em Vilhena, RO

Além da falta de uma nota fiscal total, a mercadoria também não possuía o devido recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). A carga era transportada por um caminhão que partiu de Guarulhos (SP) com destino a Porto Velho.

A carga totalizou o valor de R$ 787.500,00, o que caracterizou o crime como transporte de mercadoria nacional sem nota fiscal previsto no artigo 2º da Lei 8.137/90. Pela ocorrência, o motorista foi detido com o total de crédito tributário de aproximadamente R$ 500 mil a pagar.

Fonte: G1/RO

Contribuintes terão prazo prorrogado para o pagamento do ICMS em RO

De acordo com a secretaria de finanças, as prorrogações dos prazos não implicam direito à restituição de quantias pagas, eventualmente, antes dos novos vencimentos.

A Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), prorroga vencimentos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). O imposto prorrogado é aquele referente ao Diferencial de Alíquota e Substituição Tributária pago pelas micros, pequenas e médias empresas sociedades optantes pelo regime do Simples Nacional. A ampliação beneficiará mais de 9 mil contribuintes, no valor estimado de R$ 68,5 milhões.

A prorrogação está prevista no Decreto n° 25.295 de 13 de agosto de 2020 que já vigora. A ação integra o Pacote de Medidas Econômicas do Governo do Estado e está em conformidade ao Decreto n° 24.887, de 20 de março de 2020, que “Declara Estado de Calamidade Pública em todo o território de Rondônia, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo coronavírus”.

A proposta do Governo do Estado foi embasada em estudos da Secretaria de Finanças que teve por finalidade mitigar os impactos da pandemia. Os estudos foram pautadas em mapa crítico e plano de respostas, estabelecidos no início da pandemia, e foram executadas por grupos de trabalho instituídos na Coordenadoria da Receita Estadual.

Estes grupos avaliaram os setores que sofreram os maiores impactos negativos e, a partir da avaliação e análise na frustração de receitas, propositaram medidas com intuito de não comprometer a capacidade financeira do Estado.

Antes da determinação, de acordo com coordenador da receita estadual da Sefin, Antônio Carlos, uma das saídas das empresas para a retomada econômica seria buscar por financiamentos, todavia a alternativa tem um custo bastante elevado, sem contar que as micros, pequenas e médias empresas nem sempre têm crédito disponível. Pensando nisso, o Governo interviu e decidiu pela melhor opção que não comprometa a situação econômica do Estado.

NOVOS VENCIMENTOS

ICMS-DA e ICMS-ST

  • Do 15° dia do mês de agosto de 2020 para 30 de outubro de 2020
  • Do último dia útil do mês de agosto de 2020 para 15 de novembro de 2020
  • Do 15° dia do mês de setembro de 2020 para 30 de novembro de 2020
  • Do último dia útil do mês de setembro de 2020 para 15 de dezembro de 2020
  • Do 15° dia do mês de outubro de 2020 para 30 de dezembro de 2020
  • Do último dia útil do mês de outubro de 2020 para 15 de janeiro de 2021
  • Do 15° dia do mês de novembro de 2020 para 29 de janeiro de 2021
  • Do último dia útil do mês de novembro de 2020 para 15 de fevereiro de 2021
  • Do 15° dia do mês de dezembro de 2020 para 26 de fevereiro de 2021
  • Do penúltimo dia útil do mês de dezembro de 2020 para 15 de março de 2021

As prorrogações dos prazos não implicam direito à restituição de quantias pagas, eventualmente, antes dos novos vencimentos.

Fonte: Sefin

Estado investiga irregularidades com contribuintes de ICMS no setor rural em RO

Ações estão ocorrendo em diversos setores da economia, com o objetivo de combater os ilícitos contra o fisco

Uma investigação conduzida pelo Governo de Rondônia, sobre a saída de gado vivo do Estado, aponta valores milionários com pendências de pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os valores foram levantados pela Coordenadoria da Receita Estadual (CRE) da Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia (Sefin) e referem-se a saídas interestaduais de bovinos, amparadas por ações judiciais que retiraram a incidência do ICMS sobre a operação. 

“Ao todo mais de 165 mil cabeças de bovinos foram transferidas de Rondônia para outros estados da Federação, sem o devido recolhimento do imposto. De acordo com os procedimentos fiscais, o valor desses animais que saíram, sem o pagamento do imposto, correspondeu a mais de R$ 200 milhões, no período de três anos, e foram movimentados por um grupo de 14 pessoas”, relata o coordenador da receita estadual da Sefin, Antônio Carlos. 

A Sefin e a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia (Idaron) conservam forte parceria no compartilhamento de dados, de postos fiscais e de inteligência que possibilita o rastreio na movimentação desses animais.

Os auditores fiscais da receita estadual desenvolveram um trabalho de investigação e fiscalização nos cadastros de pessoas físicas relacionadas como contribuintes de ICMS na modalidade de produtor rural, o qual demonstrou as irregularidades de saídas de bovinos para outras unidades da Federação sem o pagamento de imposto nos últimos três anos.

“Amparados por decisões judiciais, que removeram a incidência do ICMS em operações de transferência, quando o remetente e o destinatário são a mesma pessoa, os supostos produtores acobertaram com documentos fiscais de suas emissões quantidades vultosas de animais de terceiros, que foram remetidos para fora do Estado de Rondônia sem o pagamento do imposto devido”, descreve o Antônio Carlos.  

Sem contrariar a decisão judicial, o fisco estadual constatou que quase a totalidade dessas operações de saídas vinculava-se às compras que o beneficiário da decisão judicial efetuou junto a outros produtores rurais no Estado de Rondônia. “O que ocorre é que essas operações internas são tributadas, contudo, possuem o diferimento do pagamento do imposto, e a posterior saída para outra unidade da Federação é uma das causas que determinam o encerramento do diferimento e a obrigatoriedade do pagamento do imposto devido”, esclarece Antônio Carlos. 

Ainda, segundo a fiscalização da Sefin, apesar de as tutelas judiciais ampararem a saída de transferência de animais bovinos, alguns produtores aproveitaram-se da decisão e efetuaram operações simuladas de saída de animais de Rondônia com a finalidade de acobertar ilícitos tributários de terceiros beneficiados pelo não pagamento do tributo.

O trabalho de monitoramento do setor do gado não é exclusivo deste setor, o contribuinte tem todo o estímulo à regularização dentro da filosofia do Programa Fisconforme.

“As atuações são em diversos setores da economia, essa foi com o gado, já tivemos com a bebida e entre outras. Não é uma perseguição ao setor, estamos desmantelando esquemas de anos no desvio fiscal, que vinham ocorrendo dentro do Estado de Rondônia”, acrescenta. 

A Sefin alerta que as decisões judiciais utilizadas pelos produtores rurais amparam somente a saída de animais destinada a outras propriedades do mesmo remetente, não afastando a incidência e a cobrança do imposto devido pela ocorrência de operações anteriores com os mesmos animais.

“Essa operação é importante para que não venha faltar futuramente animais gordos para o abastecimento do mercado local e às exportações, além de garantir a manutenção da mão obra na indústria e propriedades de Rondônia. Sendo que, mais de 65% dos animais vivos que saíram do Estado, são bezerros com até 12 meses de idade. Essa concentração de saída de animais jovens tem que ser contida. Ela pode sair, mas na legalidade com o pagamento dos impostos”, ressalta Antonio Carlos. 

O coordenador destacou a cooperação e entendimento entre o Ministério Público do Estado de Rondônia (MP-RO), a Polícia Civil, Emater-RO, Polícia Rodoviária Federal (PRF), Secretaria de Estado da Agricultura (Seagri) e o Tribunal de Justiça, frentes ao combate aos ilícitos praticados no Estado.

Fonte: Sefin

PRF apreende carga avaliada em R$ 160 mil sem nota fiscal em RO

Mercadoria teria sido embarcada na carreta no estado de São Paulo e seria distribuída em Porto Velho.

Uma carga de cachaça sem nota fiscal foi apreendida na terça-feira (25) de ontem, em uma carreta em Porto Velho. O flagrante foi feito pela Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Segundo a PRF, os agentes abordaram o veículo durante a manhã e revistaram a carroceria, quando foram encontradas 2,5 mil garrafas de cachaça (todas sem notas).

A mercadoria teria sido embarcada na carreta no estado de São Paulo e seria distribuída em Porto Velho. Ao todo, a carga de cachaça apreendida é avaliada em R$ 160 mil.

De acordo com a PRF, todas as garrafas de cachaça foram levadas para a sede da Sefin.

Fonte: G1/RO

PRF apreende carregamento sem nota fiscal em Vilhena, RO

Motorista transportava mais de 5,7 mil lençóis e toalhas, em caminhão sem nota. A polícia flagrou e comunicou a secretaria de finanças.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF), durante fiscalização, flagrou um carregamento de um caminhão que também transportava cimento, transportando colchas, lençóis e toalhas, 5785 peças de cama, mesa e banho, irregularmente. A apreensão aconteceu em Vilhena (RO) no Cone Sul do estado na última terça-feira de ontem (16).

A fiscalização policial diz que as peças foram confeccionadas em Goiânia (GO) e seriam comercializadas em Rondônia e Acre, Porém mercadoria estava sem nota fiscal.

Peças de confecções apreendidas em Vilhena, RO  — Foto: PRF Vilhena/ Divulgação
Peças de confecções apreendidas em Vilhena, RO — Foto: PRF Vilhena/ Divulgação

De acordo com a PRF, o motorista foi autuado por transporte de mercadoria sem nota fiscal, a Secretaria de Finanças (Sefin) foi comunicada e aplicou multa de R$ 53 mil.

Fonte: G1/Ro