Contribuinte agora pode protocolar documentos na Semfaz pela internet

Nova tecnologia possibilita mais economia tanto ao contribuinte quanto à Prefeitura

Contribuintes de Porto Velho contam agora com maior agilidade nos trâmites dos processos protocolados junto à Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz). Um novo sistema eletrônico, implantado em abril, possibilita que serviços destinados ao contribuinte possam ser requeridos sem necessidade de atendimento presencial, com mais agilidade, fator que gera economia de tempo e dinheiro para ambas as partes, além de facilitar a arrecadação municipal.

Trata-se do e-TCDF (Sistema de Processo Eletrônico) inicialmente implantado para a formalização de processos. Com essa tecnologia, o contribuinte não precisa sair de casa para protocolar os documentos junto à secretaria municipal.

Conforme o diretor do Departamento de Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), Huéliton Mendes Rodrigues, o e-TCDF já está disponível para os seguintes serviços: ITBI urbano ou rural, atualização cadastral, licença de localização temporária de eventos, comunicado de eventos, imunidade tributária e consulta fiscal, a serem requeridos pelos e-mails protocolo.semfaz.pvh@gmail.com, e para solicitações de relativos a Eventos plantao.eventos.dfit@gmail.com .

“Não há mais a necessidade de o contribuinte vir até aqui apenas para protocolar o seu pedido administrativo relativos aos serviços que podem ser feitos por email, ele faz isso de casa. No site Semfazonline, há o requerimento padrão e a lista de documentos. Em cima desses dados processuais, ele preenche o requerimento, assina, virtualiza em PDF e manda com os demais documentos naquele pedido. A gente formaliza o processo e responde para ele no mesmo e-mail”, explicou Mendes.

Com relação ao tempo resposta para dar o parecer final ao processo, ele é encurtado em função da desnecessidade de formalização de processo físico, estando apto a ser apreciado de forma mais célere. “O que a gente está economizando, para estes pedidos que podem ser feitos por e-mail, é o fluxo de pessoas que precisavam passar pelo protocolo e fazer o encaminhamento de documentos físicos. Isso não é mais necessário, o contribuinte agora pode fazer tudo da sua própria casa”, completou.

Uma avaliação será feita no final do mês com o intuito de acelerar ainda mais o processo. A Semfaz busca, gradativamente, disponibilizar mais serviços e mais pessoas em locais específicos para cuidar dessa demanda, com o propósito de recepcionar todos os pedidos administrativos por meio da nova ferramenta tecnológica, inclusive com a possibilidade de peticionamento eletrônico, ferramenta em desenvolvimento pela Superintendência Municipal de Tecnologia da Informação (SMTI)

OUTRAS VANTAGENS

Além de maior celeridade, o sistema também proporciona maior controle dos atos administrativos, economia de papel, de tinta para impressão, de combustíveis, manutenção dos veículos e tempo dos motoristas, que antes precisavam percorrer várias secretarias para dar andamento nos processos.

“Em termos de implantação e usabilidade, ele é um sistema bom para a gente operar, tem apenas alguns detalhes a serem ajustados, porque ainda está em desenvolvimento e estamos aguardando novas implantações”, ressaltou Huéliton Mendes.

PARCERIA

A nova ferramenta foi cedida ao Município de Porto Velho pelo Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), por meio de um Termo de Cooperação Técnica assinado pelo prefeito Hildon Chaves. “É uma conquista que não teve custos para o município e vai gerar economia. É um grande avanço porque a gente tinha uma carência muito grande dessa virtualização das nossas demandas”, comentou.

Fonte: Comdecom

Semfaz disponibiliza postos de atendimentos nos bairros e no Porto Velho Shopping

Munícipe pode procurar a unidade mais próxima, de segunda a sexta-feira

Para facilitar o acesso dos contribuintes aos serviços ofertados pela Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), a Prefeitura disponibiliza quatro pontos de atendimento presencial à população.

Com essa medida, o munícipe pode procurar a unidade mais próxima de sua casa, de segunda a sexta-feira, para resolver questões ligadas ao fisco municipal.

Nesses locais, por exemplo, os contribuintes que não têm acesso à internet, ou que preferem o atendimento presencial, podem solicitar a 2ª via do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) para efetuar o pagamento com 10% de desconto até o dia 28 de fevereiro.

Já a guia de recolhimento do IPTU pode ser acessada direto no portal.

LOCAIS DE ATENDIMENTO

ZONA LESTE

Centro de Artes e Esportes Unificados (Praça CEU)
Endereço:
 rua Antônio Fraga Moreira, 1706-1770, bairro JK
Horário: das 8h às 14h

ZONA SUL

Biblioteca Viveiro das Letras
Endereço:
 avenida Jatuarana, nº 5068, bairro Cohab
Horário: das 8h às 14h

ZONA NORTE

Tudo Aqui do Porto Velho Shopping
Endereço:
 avenida Prefeito Chiquilito Erse, antiga Rio Madeira, nº 3288, bairro Flodoaldo Pontes Pinto
Horário: das 10h às 20h

CENTRO

Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz)
Endereço: 
avenida Sete de Setembro, nº 744, próximo a rua Júlio de castilho
Horário: das 8h às 14h

Fonte: Comdecom

Refis Municipal possibilitou negociação de R$ 54 milhões de dívidas em Porto Velho

Contribuintes ainda podem aderir ao programa até 31 de março de 2022

Mais de R$ 54 milhões em dívidas foram renegociados por contribuintes em débito com a Prefeitura de Porto Velho através do Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes (Refis). Ao todo, o município registrou mais de 17,6 mil parcelamentos durante o exercício de 2021.

De autoria do prefeito Hildon Chaves, o programa foi aprovado pela Câmara de Vereadores e executado pela Procuradoria Geral do Município (PGM) e Secretária Municipal de Fazenda (Semfaz), oferecendo descontos de até 100% de juros e multas, em até seis parcelas, ou com descontos menores para parcelamentos em até 60 vezes.

O programa é válido para dívidas decorrentes de créditos, inscritos ou não em dívida ativa, com processo judicial ou protesto. “Estamos muito satisfeitos com esse resultado. Isso demonstra que a população está confiante e contribuindo com o trabalho da Prefeitura, em prol da melhoria da nossa cidade e o bem-estar do cidadão, uma vez que o recurso é utilizado para a manutenção da cidade com infraestrutura, saúde, educação e outros setores necessários ao funcionamento da cidade”, afirma Salatiel Valverde, Procurador Geral Adjunto do município.

A adesão dos contribuintes também chegou em um momento oportuno para os cofres públicos pressionados pelo cenário de crise sanitária. “Esse programa foi gestado e efetivado para atender aos anseios de toda a sociedade que esteve comprometida pela pandemia. Não poderíamos ficar indiferentes a essa situação. As condições apresentadas foram bem vantajosas e a prefeitura buscou facilitar a vida de quem possui débitos com o Tesouro Municipal”, detalhou o Procurador Carlos Alberto, que esteve à frente das atividades de negociação da PGM.

OPORTUNIDADE

Os contribuintes em débito com o município, em decorrência da crise causada pela pandemia da covid-19, que tenham débitos constituídos até dezembro de 2020, poderão obter descontos de juros e multas até o próximo dia 31 de março, através do Refis. A orientação é procurar o atendimento da Subprocuradoria da Dívida Ativa na PGM ou na sede da Semfaz.

Fonte: Semfaz

Prefeitura disponibiliza consulta do IPTU e TRSD a partir da próxima segunda-feira (3) em Porto Velho

Datas, descontos e postos de atendimento já podem ser consultados

A partir da próxima segunda-feira, dia 3 de janeiro, o contribuinte portovelhense já poderá consultar os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD). A consulta pode ser feita no site da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz). Já a data para o envio dos carnês é a partir do dia 16 de janeiro, através dos Correios.

Os descontos para quem realizar o pagamento integral até o dia 31 de janeiro é de 20%. Após essa data, o desconto será de 10% até o dia 28 de fevereiro. Esgotados os prazos para o pagamento antecipado, os tributos serão fixados no valor integral sem multa e sem juros até 31 de março.

Os valores das respectivas taxas sofreram reajuste inflacionário de 10,67%, conforme aponta o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em comparação aos valores taxados em 2021.

Caso o contribuinte opte pela Cota Fácil, onde estão embutidas as taxas do imposto predial e TRSD, a data para o pagamento com 20% de desconto vai até 31 de janeiro. Todas as taxas podem ser pagas em qualquer rede bancária, em qualquer lugar do Brasil, inclusive pela internet.

Em virtude da pandemia da covid-19, a Prefeitura prioriza o atendimento virtual de forma gratuita. Já para quem preferir o atendimento presencial, uma taxa de expediente será cobrada normalmente como todos os anos, junto com o imposto.

Os pontos de atendimento presencial são: Praça CEU, na zona Leste; Biblioteca Viveiro das Letras, na avenida Jatuarana, zona Sul; Tudo Aqui, no Porto Velho Shopping e na sede da Semfaz, localizada na avenida Sete de Setembro, 744, Centro.

Para o atendimento presencial é necessário a utilização de máscara, álcool em gel e distanciamento entre as pessoas.

A Semfaz lembra que cabe ao contribuinte conferir a inscrição imobiliária, nome e endereço para identificar se recebeu corretamente o carnê do seu imóvel. Caso haja divergência nos dados impressos no carnê, a orientação é comparecer à sede da Semfaz e atualizar o cadastro, portando os documentos listados no Carnê de IPTU/2022/TRSD/COSIP.

Não serão impressos os carnês dos imóveis cujo cadastro encontra-se com irregularidades. Neste caso, os contribuintes e compromissários são caracterizados como ignorado (IGN). O mesmo vale para o imóvel sem número predial e de endereços duplicados.

Caso o contribuinte se encaixe em uma destas alternativas, deverá retirar o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para realizar o pagamento no site da Semfaz ou ir até um dos postos de atendimento presencial, das 8h às 14h, de segunda a sexta-feira.

Fonte: Semfaz

Contribuintes de Rondônia têm até terça para quitarem dívidas relacionadas ao Refis em Porto Velho

Prazo para adesão se encerra nesta semana

A campanha de adesão ao Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes (Refis) encerra na próxima terça-feira (28) em Porto Velho.

Com o programa, pessoas físicas e jurídicas, que tenham débitos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2020 junto ao Município, podem regularizar a situação parcelando ou negociando as dívidas.

Dependendo do valor, o contribuinte pode parcelar em até 60 vezes e com juros menores de 0,5% ao mês. Segundo a prefeitura, o parcelamento deve ter o valor mínimo de R$ 80,11.

Os portovelhenses podem consultar seus débitos no portal da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz) ou presencialmente tanto na secretaria quanto na sede da Procuradoria Geral do Município (PGM), das 8h às 14h.

A Semfaz está localizada na avenida Sete de Setembro, 744, Centro. Já a PGM fica na avenida Sete de Setembro, 1044 , Centro.

O que pode ser negociado?

De acordo com a Semfaz, a campanha atual permite a negociação de débitos de:

  • Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN),
  • Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU),
  • Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD),
  • Foros,
  • Auto de Infração de ISSQN, auto de infração de Funcionamento, de Vigilância Sanitária, de Obras, de Meio Ambiente, de Posturas, de Uso de Bem Público, de Transporte, inclusive aqueles que já tenham sido objeto de parcelamento.

Fonte: Semfaz

Prazo para adesão ao Refis encerra em dezembro de 2021

Programa se estende a contribuintes com pendências no Fisco Municipal

Maria Sandra, subsecretária da receita municipal
Maria Sandra, subsecretária da receita municipal



O prazo para adesão ao Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes (Refis) encerra no dia 28 de dezembro de 2021 e não terá nova edição no próximo ano. De acordo com o último balanço, os recursos recebidos com os acordos estão na ordem dos R$ 4 milhões, ou seja, 20% da meta estabelecida.

O Programa é uma oportunidade ofertada pelo Executivo Municipal em caráter estratégico e de responsabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda de Porto Velho (Semfaz) e Procuradoria Geral do Município (PGM).

Desde a última semana, a Semfaz vem fazendo a convocação dos contribuintes pessoas físicas e jurídicas que tenham pendências junto ao Fisco Municipal para que busquem a regularização o quanto antes. A ideia é não deixar a adesão para última hora.

“É possível negociar, parcelar ou fazer pagamento na totalidade de dívidas vencidas até o dia 31 de dezembro de 2020. Porém, temos como carros-chefes no Refis o Imposto Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Resíduos Sólidos (TRSD). É a última oportunidade que o município está dando para que o contribuinte se regularize e evite execução fiscal”, explica Maria Sandra, subsecretária da receita municipal.

O parcelamento deve ter o valor mínimo de R$ 80,11. As dívidas, dependendo do valor, podem ser pagas em até 60 vezes e com juros menores, de 0,5%/mês.

SEM PRORROGAÇÃO

Segundo a Semfaz, o volume de dívida ativa chega a marca de R$ 400 milhões. Ao lançar o Refis, a Prefeitura levou em consideração as dificuldades enfrentadas desde 2020 com a pandemia de covid-19 que prejudicou o orçamento de milhares de famílias.

No entanto, em virtude da redução dos índices da doença no país, a Prefeitura de Porto Velho não abrirá uma nova oportunidade aos contribuintes para que se regularizem via Refis.

QUAIS DÍVIDAS SÃO NEGOCIÁVEIS

A campanha em vigência permite a negociação de débitos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), IPTU, TRSD e demais Taxas Municipais, assim como Foros, Auto de Infração de ISSQN, Auto de Infração de Funcionamento, de Vigilância Sanitária, de Obras, de Meio Ambiente, de Posturas, de Uso de Bem Público, de Transporte, inclusive aqueles que já tenham sido objeto de parcelamento.

QUAIS DÍVIDAS NÃO SE APLICAM

O Imposto Sobre Serviços (ISS) retido não permite o parcelamento, pois é feito por órgãos públicos que retém a parcela (responsabilidade tributária). Também não são contemplados os débitos decorrentes de multa do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), os de indenizações e restituições devidas ao município, além da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip).

SERVIÇO

Os contribuintes podem consultar seus débitos no portal Semfaz ou presencialmente, das 8h às 14h, sem necessidade de agendamento na sede da secretaria. Na PGM, é necessário fazer agendamento para o atendimento presencial (clique aqui).

A Semfaz fica localizada na avenida Sete de Setembro, 744, Centro.

Fonte: Semfaz

Contribuinte já pode acumular créditos no Programa Nota Fiscal Portovelhense para desconto no IPTU-2023

Créditos podem ser obtidos com a emissão de nota fiscal pelo contribuinte

Já começou o novo prazo para os contribuintes indicarem o desconto no IPTU dos créditos decorrentes do Programa Nota Fiscal Portovelhense. O programa permite que o contribuinte consiga até 50% de desconto no valor do imposto.

Desde a última segunda-feira (1) o contribuinte já pode acumular créditos para o exercício seguinte, até outubro de 2022. Os créditos não prescrevem de imediato e têm a durabilidade de até dois anos. Logo, quem não teve a adesão referente ao crédito de 2021, poderá fazer uso até 2023.

O programa proporciona dois benefícios: mais receita aos cofres públicos e menos imposto a ser pago pelo contribuinte. A única regra é que a dedução no pagamento é válida apenas para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano subsequente ao período de indicação dos imóveis.

Segundo a subsecretária da Receita Municipal da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), Maria Sandra Bandeira, os contribuintes que não conheciam o programa terão novas oportunidades de adesão

“Quando o cidadão compra um serviço e pede a nota fiscal e a empresa paga esse imposto, 30% dele fica de crédito para o contribuinte. Esse crédito pode ser usado para ser abatido no IPTU. O contribuinte pode descontar até 50% do IPTU. O cidadão que tiver bastante crédito pode indicar mais de um imóvel, que não precisa necessariamente estar em seu nome. Qualquer imóvel que for indicado, se o contribuinte não tiver débito, poderá receber crédito da nota fiscal eletrônica”, detalhou.

REGISTRO E CONSULTA

O programa é contínuo e voltado a pessoa física que reside em Porto Velho. Enquanto houver emissão de notas fiscais, o contribuinte pode ter acesso ao acúmulo de crédito.

Qualquer contribuinte pode consultar a disponibilidade de crédito, bastando acessar o site da Semfaz e fazer o cadastro. Depois, acessar a aba “Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e”, depois clicar em “Consulta de Créditos”. Na próxima página, clicar em “Créditos NFS-e“, e no menu dar um clique em “Indicar Imóveis”.

Após indicar a inscrição imobiliária, os créditos serão processados com validade de 15 meses a contar da data de sua disponibilização.

Com a chegada das datas comemorativas de fim de ano, há expectativa de mais emissão de notas fiscais. “Com a movimentação do comércio nesse período, sempre há um maior consumo e, desde já, é bom lembrar de sempre pedir a nota fiscal. Com isso, pode-se acumular esses créditos para 2022”, concluiu a subsecretária.

Quem deseja saber mais sobre o Programa Nota Fiscal Portovelhense, pode se dirigir à Semfaz, localizada na Av. Sete de Setembro, 744, Centro, ou ligar no 3901-3038.

Fonte: Semfaz

Porto Velho arrecadou cerca de R$ 2 milhões com o programa de Estímulo à Regularização fiscal do Refis

Contribuinte é alertado pela Semfaz quanto ao prazo de adesão

A Prefeitura de Porto Velho abriu há cerca de dois meses o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes (Refis) de 2021. Até o momento, o ingresso aos cofres públicos com os pagamentos oriundos via Refis é de aproximadamente R$2 milhões, ou seja, 10% da meta estabelecida, de R$ 20 milhões.

O Programa é coordenado pela Secretaria Municipal de Fazenda de Porto Velho (Semfaz) e pela Procuradoria Geral do Município (PGM).

Neste momento, há um alerta importante da Semfaz quanto ao prazo àqueles que desejam negociar, parcelar ou fazer pagamento à vista de dívidas vencidas até o dia 31 de dezembro de 2020. O balanço da Prefeitura contabiliza que, atualmente, o volume de dívida ativa é em torno de R$ 400 milhões.

O benefício do Refis para pessoas físicas e jurídicas é o parcelamento com o valor mínimo de R$ 80,11. As dívidas, dependendo do valor, podem ser pagas em até 60 vezes e juros menores, ou seja, de 0,5%/mês.

A campanha em vigência permite a negociação de débitos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) e demais Taxas Municipais, assim como Foros, Auto de Infração de ISSQN, Auto de Infração de Funcionamento, de Vigilância Sanitária, de Obras, de Meio Ambiente, de Posturas, de Uso de Bem Público, de Transporte, inclusive aqueles que já tenham sido objeto de parcelamento.
QUAIS DÍVIDAS NÃO SE APLICAM?

O Imposto Sobre Serviços (ISS) retido não permite o parcelamento, pois é feito por órgãos do governo estadual que retém a parcela (responsabilidade tributária). Também não são contemplados os débitos decorrentes de multa do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), os de indenizações e restituições devidas ao Município, além da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip).

Os contribuintes podem consultar seus débitos no portal Semfaz ou presencialmente, das 8h às 14, sem necessidade de agendamento. Na PGM, é necessário fazer agendamento para o atendimento presencial aqui.

Fonte: Comdecom

Contribuinte tem mais facilidade de quitar débitos com o Benefício do Refis, segundo a Semfaz

A campanha segue até o dia 28 de dezembro de 2021. As dívidas podem ser pagas em até 60 vezes.

Contribuintes que estão inadimplentes com o fisco municipal podem se beneficiar do Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes (Refis). As facilidades vão desde o parcelamento à redução da taxa de juros. A campanha segue até o dia 28 de dezembro de 2021.

Podem ter acesso ao Refis, contribuintes que desejam negociar, parcelar ou fazer pagamento à vista de dívidas vencidas até o dia 31 de dezembro de 2020. O atendimento pode ser feito junto à Secretaria Municipal de Fazenda de Porto Velho (Semfaz) e à Procuradoria Geral do Município (PGM).

De acordo com a subsecretária da Receita Municipal da Semfaz, Maria Sandra Bandeira, é preciso atentar quanto às exceções: “Por exemplo, no caso do Imposto Sobre Serviços (ISS) retido não há parcelamento, pois é feito por órgãos do Governo que retém a parcela (responsabilidade tributária)”. Também não são contemplados os débitos decorrentes de multa do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), os de indenizações e restituições devidas ao Município.

Maria Sandra lembra que pode ter benefício do Refis pessoas físicas e jurídicas e que o valor mínimo do parcelamento é de R$ 80,11. As dívidas podem ser pagas em até 60 vezes. “A vantagem são os juros menores, agora em 0,5% ao mês. É uma oportunidade para manter a regularização junto ao fisco municipal e evitar execuções fiscais”, destacou.

Outro ponto relevante é que honorários advocatícios daqueles que estão em execução fiscal, poderão ser parcelados em até seis vezes. As custas judiciais seguem obrigatórias na totalidade.

RECEITAS

Em atendimento às demandas do prefeito Hildon Chaves, a proposta de recebimento via Refis contribuirá na garantia de receitas ao município. Segundo Sandra Bandeira, “neste momento, temos gastos muito altos, principalmente com a saúde, por conta da pandemia de Covid-19. Precisamos buscar todos os créditos possíveis para fazer frente às despesas”.

A expectativa, considerada otimista pela gestão municipal, é de receber entre 30% e 40% das dívidas ativas.

DÍVIDAS

A campanha permite a negociação de débitos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) e demais Taxas Municipais, assim como Foros, Auto de Infração de ISSQN, Auto de Infração de Funcionamento, de Vigilância Sanitária, de Obras, de Meio Ambiente, de Posturas, de Uso de Bem Público, de Transporte, inclusive aqueles que já tenham sido objeto de parcelamento.

SERVIÇO

Os contribuintes podem consultar seus débitos no portal Semfaz ou presencialmente, das 8h às 14, sem necessidade de agendamento. Na PGM, é necessário fazer agendamento para o atendimento presencial. Basta acessar aqui. A outra opção é o atendimento on-line, por meio do e-mail: spda.pgm@gmail.com

Fonte: Semfaz

Contribuintes inadimplentes de Rondônia poderão renegociar dívidas com o município

O programa prevê descontos de até 100% nos juros e multas por atraso no pagamento do tributo, os tributos pendentes podem ser consultados no site da Semfaz.

A Prefeitura de Porto Velho inicia na segunda-feira (2), e mantém até 28 de dezembro, o período de renegociação de dívidas de pessoas físicas e jurídicas. É o Refis Municipal, a campanha de renegociação com os contribuintes inadimplentes.

No Refis, pessoas físicas e jurídicas que tenham débitos em aberto com o município poderão renegociar, parcelar ou fazer pagamento à vista. O novo Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes foi sancionado pelo prefeito Hildon Chaves no dia 14 deste mês. Com os débitos de contribuintes sanados, a Prefeitura terá mais receitas para continuar a atender as demandas sociais ao mesmo tempo que impede que empresas fechem as portas. “Os benefícios do programa são inúmeros. Mas o importante é que o contribuinte e as empresas voltem à regularidade e, ao mesmo tempo, coloque fim às dificuldades decorrentes da inadimplência com os tributos municipais”, explicou o prefeito.

A campanha engloba débitos com a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Auto de Infração de IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Auto de Infração de ISSQN, Taxa de Uso de Bem, Auto de Infração da Permissão de Uso de Bem Público, Taxa pelo Exercício do Poder de Polícia, Auto de Infração decorrente do exercício regular do Poder de Polícia, foros e créditos tributários, inclusive aqueles que tenham sido objeto de parcelamento.

Podem ser renegociados créditos tributários e não tributários ou receitas com vencimento até 31 de dezembro de 2020.

REGULARIZAÇÃO

“A campanha beneficia tanto pessoas físicas quanto jurídicas com anistia. Neste momento, em que a pandemia reduziu a capacidade de pagamento de muitas empresas, o Refis é a oportunidade que favorece a regularização dos débitos”, explica Huéliton Mendes Rodrigues, subsecretário da Receita Municipal em exercício da Secretaria Municipal de Fazenda de Porto Velho (Semfaz).

O programa prevê descontos de até 100% nos juros e multas por atraso no pagamento do tributo, mantendo o valor original da dívida, que pode ser paga à vista ou parcelada em até seis vezes com isenção total de encargos. Há outras possibilidades de pagamento, como parcelamento em até 36 vezes com redução dos juros e multas em até 50%.

“Para débitos acima de R$ 200 mil reais há a possibilidade de parcelar em até 60 vezes, também com 50% de desconto de juros e multas”, acrescenta Huéliton Rodrigues.

Os tributos pendentes que incidem sobre imóveis podem ser consultados no site da Semfaz, pelo endereço eletrônico: www.semfazonline.com

É necessário clicar na aba Serviços, depois em IPTU e, por último, em Consulta de Débito. Na etapa seguinte é preciso inserir o número da inscrição imobiliária. A outra forma de consulta é a presencial, na sede da secretaria, na avenida 7 de Setembro, nº 744, das 8h às 14h.

A renegociação deste tipo de débito também pode ser feita de forma presencial na Semfaz, ou de forma remota, pelo e-mail da Procuradoria-Geral do Município: spda.pgm@gmail.com

Fonte: Semfaz

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