“Democracia é inegociável”, diz presidente do Senado

Rodrigo Pacheco defende “união nacional”

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disse hoje (16), em Brasília, que tanto os poderes Legislativo e Judiciário como as Forças Armadas têm, na democracia, “ambiente único” para o desenvolvimento do país. Acrescentou que os problemas de relações entre poderes são “solucionáveis” e que a situação tem melhorado a cada semana. 

As afirmações foram feitas durante a abertura de audiência na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado. “A democracia do Brasil é muito jovem, e como toda juventude, comete erros, acertos e tem seus arroubos”, disse. “Mas a democracia é algo inegociável e não retrocederá”, afirmou. 

“Tanto o Congresso Nacional quanto Judiciário e Forças Armadas têm absoluta compreensão da importância e prevalência da democracia como ambiente único de desenvolvimento. Esses problemas que temos nas relações entre os poderes são solucionáveis e já temos essa semana uma semana muito melhor do que a passada, de boa relação entre os poderes constituídos”, acrescentou, ao defender uma “união nacional” para resolver os reais problemas do país.

Conciliação

Rodrigo Pacheco frisou que união nacional não significa, necessariamente, conciliação absoluta, e que divergências sempre existem. Acrescentou que essas divergências, no entanto, não podem atrapalhar o enfrentamento de problemas, o que, segundo ele, tem sido feito pelos debates e tramitações de projetos no Legislativo, sobre questões como precatórios e a definição do nosso sistema político-eleitoral. “As eleições acontecerão em 2022, e não há nenhuma dúvida quanto a isso”, disse.

O senador disse, ainda, que o sucesso nessa empreitada passa pelo respeito entre os poderes e entre as instituições, o que, para ele, acaba sendo prejudicado pelo mau uso das redes sociais. 

“É importante também a responsabilidade de cumprir os deveres, cada qual em seu quadrado. E, por último, são também importantes o otimismo e o entusiasmo com o Brasil para preenchermos espaços e resolver problemas”, finalizou.

Fonte: Kleber Sampaio A/B

Câmara recoloca quarentena no novo Código Eleitoral

O texto segue agora para análise e votação dos senadores

O plenário da Câmara dos Deputados concluiu, na madrugada desta quinta-feira (16), a votação do Projeto de Lei Complementar 112/21, que trata do novo Código Eleitoral. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI). O texto segue agora para análise dos pelos senadores.

Na principal votação, os deputados retomaram o tema da quarentena. Por 273 votos a 211, eles aprovaram a emenda que passa a exigir o desligamento de cargo, quatro anos antes da eleição, para juízes, membros do Ministério Público, policiais federais, rodoviários federais, policiais civis, guardas municipais, militares e policiais militares.

Na semana passada, o plenário havia aprovado destaque do PSL que retirou do texto da relatora uma quarentena de cinco anos para juízes e membros do Ministério Público. Na votação, 254 deputados votaram pela manutenção da quarentena, mas eram necessários 257 votos.

Na votação desta madrugada, outras situações de inelegibilidade serão extintas. Entre elas, a que impedia a candidatura de dirigentes não exonerados de responsabilidades pela liquidação judicial ou extrajudicial de instituições financeiras.

Quanto aos que podem ser inelegíveis por terem sido excluídos do exercício da profissão por infração ético-profissional ou demitidos do serviço público por processo administrativo ou judicial, a restrição será aplicada apenas se o motivo comprometer a moralidade para o exercício de mandatos eletivos.

No caso de condenações transitadas em julgado ou em segunda instância, o texto aprovado mantém a lista atual de crimes que implicam inelegibilidade, acrescentando aqueles contra a ordem tributária, contra a economia e as relações de consumo e contra o Estado Democrático de Direito.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

Fonte: Aécio Amado A/B

Senado devolve MP que dificulta exclusão de conteúdos de redes sociais

Presidente da casa leu Ato de Devolução no Plenário

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), anunciou no início da noite de hoje (14) a devolução da Medida Provisória (MP) 1.068/2021. A MP, editada pelo governo no dia 6 de setembro, alterava regras de moderação de conteúdo e de perfis em redes sociais, criando obstáculos para os moderadores de tais ferramentas excluírem os conteúdos que julgarem falsos, por exemplo.

Pacheco leu no plenário o Ato de Devolução da Medida Provisória e citou mais de um motivo para rejeitar o texto editado pelo presidente da República. Segundo Pacheco, a MP trata de assuntos que, por previsão constitucional, não podem ser tratados por tal instrumento legal.

Segundo o presidente do Senado, a MP tratava de questões relativas ao exercício de direitos políticos, à liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento. Essas são, segundo ele, “matérias absolutamente vedadas de regramento por meio do instrumento da medida provisória, conforme expressamente previsto na Constituição Federal”.

A Constituição também veda, segundo explicou o presidente da Casa, o tratamento, por medida provisória, de disposições que impactem diretamente no processo eleitoral, algo que a MP 1.068/2021 também faz. Nesse caso, a MP vedava aos provedores de redes sociais a adoção de critérios de moderação ou limitação do alcance da divulgação de conteúdo que “impliquem censura de ordem política, ideológica, científica, artística ou religiosa”.

Além disso, Pacheco afirmou que o tema é alvo de debates no Congresso Nacional, com a discussão do Projeto de Lei (PL) 2.630/20. O projeto, que visa combater a disseminação de notícias falsas em redes sociais, foi aprovado no Senado e está em debate na Câmara. Na visão de Pacheco, o PL trata de “uma matéria de alta complexidade técnica e elevada sensibilidade jurídico-constitucional para o qual o Congresso Nacional já está direcionando seu esforço analítico e deliberativo”.

“Foi encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a mensagem, que rejeita sumariamente e devolve a Medida Provisória nº 1.068, de 2021”, leu Pacheco em plenário.

O presidente do Senado recebeu elogios de vários de seus pares. Antonio Anastasia (PSD-MG), por exemplo, acrescentou que os pareceres da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do próprio Procurador-Geral da República, Augusto Aras, motivariam a queda dos efeitos da MP pelas vias jurídicas caso o presidente do Senado não tivesse se pronunciado.

Fonte: Fábio Massalli A/B

Senado rejeita projeto da ‘minirreforma trabalhista’

Texto modificado da MP 1.045/2021 previa mudanças nas leis trabalhistas, processuais civis e outras normas

Em uma derrota do governo, o plenário do Senado rejeitou nesta quarta-feira (1º) a Medida Provisória (MP) 1.045/2021, da chamada “minirreforma trabalhista”, por 47 a 27 votos. A MP, que criava ainda o chamado Programa Emergencial de Manutenção do Emprego, com regras parecidas ao sistema de redução de jornada e salário criado em 2020, perderia a validade no dia 7 de setembro. A matéria tramitava no Senado há duas semanas e recebeu quase 200 emendas. O relator na casa foi o senador Confúcio Moura (MDB-RO).

Originalmente, a MP tratava apenas da prorrogação do programa de redução ou suspensão de salários e jornada de trabalho durante a pandemia de Covid-19. A medida provisória, entretanto, sofreu diversas alterações na Câmara dos Deputados e passou a ser conhecida como “minirreforma trabalhista”.

O projeto passou a abordar três programas de geração de emprego e qualificação profissional, além de alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o Código de Processo Civil e diversas outras leis. A proposta limitava, por exemplo, a justiça gratuita a quem tem renda mensal de até R$ 550 por pessoa ou renda familiar de três salários mínimos (R$ 3.300, em valores atuais) por mês.

A nova versão da MP 1.045 previa ainda a criação do chamado Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore) para estimular a contração de jovens entre 18 anos e 29 anos e de pessoas acima de 55 anos de idade, com menos direitos trabalhistas, como FGTS com alíquota reduzida e 13º proporcional. Os empregados teriam a carteira assinada, mas os vencimentos seriam inferiores a um salário mínimo (R$ 1.100), apesar de somados a uma ajuda financeira de R$ 275.

O texto apresentava também a criação do Regime Especial de Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip). O programa seria destinado a jovens entre 16 e 29 anos, que receberiam um Bônus de Inclusão Produtiva (BIP) no valor de R$ 550 para trabalhar. A proposta, no entanto, não previa contribuições previdenciárias, recolhimento de FGTS e carteira assinada.

Fonte: R7

“Estou praticamente sozinho”, diz Bolsonaro sobre impeachment de Moraes

Em entrevista nesta quinta (26), o presidente disse que Pacheco agiu diferente e insistiu em atribuir crimes ao ministro do STF

Em entrevista à rádio Jornal, de Pernambuco, na manhã desta quinta-feira (26), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) criticou o arquivamento do pedido de impeachment feito por ele contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Ao falar da decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), Bolsonaro disse que Pacheco “agiu diferente do que estava agindo antes”. Disse também que “com relação ao Alexandre (de Moraes), estou praticamente sozinho nisso aí”.

Bolsonaro também abordou temas como o marco temporal, previsto para ser julgado no STF, o teto de gastos e outros. Confira os principais pontos.

Arquivamento de impeachment
Na entrevista desta manhã, Bolsonaro pontuou que Pacheco “costuma ter posicionamento governista”, mas entendeu e acolheu uma orientação da advocacia do Senado, ao decidir pelo arquivamento do pedido de impeachment. “Lamento essa posição do Pacheco, infelizmente ele agiu de uma forma diferente”, completou.

Bolsonaro insistiu em pontuar possíveis crimes de responsabilidade que o ministro Alexandre de Moraes teria cometido, entre eles, investigações de aliados políticos. “O senhor Alexandre (de Moraes) inflige e ignora a Constituição. Ele investiga qualquer um, por exemplo, Roberto Jefferson, [Oswaldo] Eustáquio e o deputado Daniel [Silveira], do Rio de Janeiro”.

Bolsonaro alegou que seus aliados políticos, presos preventivamente por envolvimento em manifestações antidemocráticas, têm direito à liberdade de expressão. “Se alguém se incomoda, entra com danos morais, não precisa prender. Lamento”.

Rodrigo Pacheco, anunciou, na noite de quarta-feira (25), que rejeitaria o pedido de impeachment protocolado por Bolsonaro contra Alexandre de Moraes. A decisão foi tomada, segundo Pacheco, após parecer da advocacia do Senado considerar o pedido improcedente em aspectos políticos e jurídicos.

O presidente do Senado disse que analisou o aspecto jurídico, mas não só isso. “Há, também, um aspecto importante que é a preservação de algo fundamental que é a separação dos poderes, a necessidade de que a independência dos poderes seja garantida e que haja a relação mais harmoniosa possível”, disse em pronunciamento.

O pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes foi apresentado por Bolsonaro no dia 20 deste mês.

Marco temporal
Em pauta para votação no STF, o marco temporal foi atacado pelo presidente. “Se o STF mudar a legislação do marco temporal, vai vir uma lei para eu sancionar, onde a área indígena será equivalente às regiões Sudeste e Sul. Vai impactar a economia. Não haverá mais agronegócio no Brasil”, disse Bolsonaro.

O marco temporal das terras indígenas analisa se os povos tradicionais têm direito à demarcação apenas das terras ocupadas antes de 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. A previsão é que o STF inicie, nesta quinta-feira (26), a votação do tema. O assunto seria analisado na quarta (25), mas foi adiado.

O julgamento deve levar mais de uma sessão para ser concluído, pois 80 entidades participam do processo como amicus curiae (do latim, amigos da corte) e 35 se inscreveram para falar no plenário. Os advogados que representam os envolvidos no caso falam antes dos votos dos magistrados.

Cerca de 6 mil indígenas estão acampados em Brasília aguardando deliberação sobre o tema, e centenas deles foram para a Praça dos Três Poderes.

Teto de gastos
Sobre o tema, o presidente foi sucinto. “Me preocupa. Claro que preocupa. Com que dinheiro nos vamos fazer as políticas?”, questionou. 

O teto de gastos foi aprovado no governo de Michel Temer (MDB), a partir da Emenda Constitucional 95, de dezembro de 2016, para frear o descontrole nas contas públicas. A medida estabelece um limite de crescimento no orçamento da União. O valor total que pode ser gasto pelo governo e órgãos ligados a ele a cada ano só pode aumentar o equivalente à inflação do ano anterior.

Fonte: R7

Novo mandato de Augusto Aras na PGR é aprovado pela CCJ do Senado

O atual PGR terá de ter seu nome aprovado pelo plenário da Casa

O atual procurador-geral da República, Augusto Aras, teve seu nome aprovado para um novo mandato pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado ( CCJ). O placar foi de 21 votos a favor e 6 contra.

Augusto Aras passou por uma sabatina que durou horas e agora, após aprovação de pela CCJ, o nome de Aras também será submetido ao plenário do Senado, onde, para ser aprovado, terá que alcançar a aprovação da maioria simples, ou seja, 41 dos 81 senadores. A votação é secreta. Se confirmado para um novo mandato, Augusto Aras ficará no cargo até 2023.

Uso de máscaras

Na parte final da sabatina,  Augusto Aras, disse que o uso de máscaras de proteção é “obrigatório” e “crucial” para evitar a disseminação do novo coronavírus, mas que a não utilização do acessório em espaços públicos fechados não deve ser criminalizada.

“É preciso ter alguma cautela na criminalização do uso da máscara. Porque, do ponto de vista técnico e jurídico, antes de se aplicar o direito penal é preciso verificar se não se aplicam os direitos Civil e Administrativo com suas sanções. Até porque, todos sabemos que não há cadeia para todo mundo”, declarou Aras aos senadores que integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Aras reconhece que, mesmo com o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional já tendo validado a obrigatoriedade do uso de máscara em ambientes públicos, parte da população tem “negligenciado” o recurso protetor contra o novo coronavírus, sem que ninguém, até hoje, tenha sido condenado criminalmente por isso.

“Por que não há a penalização, sendo o uso obrigatório? [Porque] a evolução deste ilícito para a esfera penal é uma grande dificuldade nossa – e a própria jurisprudência dos nossos tribunais demonstra que [em casos de inobservância das recomendações das autoridades sanitárias] cabe a multa. A prisão, é um desafio”, acrescentou o procurador-geral da República antes de ser questionado sobre o fato de a legislação brasileira prever a responsabilização criminal de quem infrinja medidas sanitárias preventivas, como as recomendações sanitárias para tentar conter a pandemia da covid-19.

“Não tenho dúvidas da ilicitude e de que há uma multa, mas também não tenho dúvidas de que, em um sistema em que vige o princípio do direito penal negocial e despenalizador, falar em pena de natureza criminal – que é diferente de outras sanções – pode ser algo extremamente perigoso; algo que vai criminalizar ainda mais uma sociedade já tão conturbada quanto a nossa”, ponderou o procurador-geral da República.

Fonte: Claudia Felczak A/B

Omar Aziz limita acesso de senadores a documentos sigilosos da CPI

Decisão foi tomada pelo presidente da Comissão após determinação do STF para fim do vazamento de dados de depoente

O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19 no Senado Federal, Omar Aziz (PSD), tirou o acesso de senadores e assessores a documentos sigilosos da comissão. Em um comunicado enviado aos parlamentares e equipes neste sábado (21), foi informado que, oportunamente, o Prodasen, setor responsável pela tecnologia do Senado, vai permitir aos parlamentares acesso aos documentos da CPI, mas ficarão limitados apenas aos de autoria própria, como requerimentos feitos por cada um. Documentos produzidos por outros senadores só serão acessados após solicitação com fundamentação específica. 

Na sexta-feira (20), o ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que Aziz e a Corregedoria do Senado adotassem providências em relação ao vazamento de dados sigilosos da secretária do Ministério da Saúde Mayra Pinheiro, que é investigada pela comissão.

“Diante do exposto, dou provimento parcial à presente reclamação para determinar ao presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Pandemia da Covid-19, senador Omar Aziz, que adote, no prazo de 5 (cinco) dias, providências que garantam a confidencialidade do material arrecadado mediante quebras de sigilo autorizadas pelo colegiado, comunicando-as a esta Suprema Corte”, afirmou o ministro na decisão.

Próximos passos
A CPI da Covid está prestes a entrar na reta final de investigação. A expectativa dos senadores é que o relatório final seja votado até o fim de setembro. Na próxima semana, serão ouvidos representantes da Belcher Farmacêutica, empresa brasileira que representava o laboratório chinês CanSino, produtor da vacina Convidecia.

Um contrato de intenção de compra com o governo brasileiro chegou a ser assinado para a compra de 60 milhões de doses, mas, em meio às apurações da CPI, a CanSino rompeu o acordo com a Belcher. O ex-secretário de Saúde do DF Francisco de Araújo Filho também está na lista para prestar depoimento.

Fonte: R7

Bolsonaro envia pedido de impeachment contra Moraes ao Senado

Presidente argumenta que ministro do STF cometeu crimes ao julgar causas em que é suspeito e faltar com decoro do cargo

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) enviou nesta sexta-feira (20) o pedido de impeachment contra o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). O documento foi protocolado no final da tarde.

A decisão havia sido anunciada pelo presidente no último sábado (14), em rede social, e incluía também o ministro Luís Roberto Barroso, que é presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Mas no pedido, elaborado pela AGU (Advocacia-Geral da União) com base no artigo 52 da Constituição, se refera apenas a Moraes. 

Bolsonaro entende que o ministro extrapola suas atribuições em decisões como a da prisão de Roberto Jefferson (presidente do PTB) e também quando impediu a nomeação de Alexandre Ramagem para a diretoria Geral da Polícia Federal.

Ele também citou decisões anteriores do Moraes no inquérito das fake news, já extinto, que apurou ameaças a ministros do Supremo. Entre elas, a determinação que censurou matéria da Crusoé que citava Dias Toffoli, realização de busca e apreensão contra o ex-procurador-geral Rodrigo Janot e a prisão do deputado federal Daniel Silveira.

Por fim, Bolsonaro relembrou do acolhimento de notícia-crime do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) por Moraes, que determinou a abertura inquérito contra ele por ataques ao sistema eletrônico de votação durante uma live.

Neste caso, o mandatário argumenta que o ministro atuou como vítima, acusador e juiz ao abrir o inquérito. “A notícia-crime é encaminhada ao Excelentíssimo Ministro Alexandre de Moraes (e seus pares, do TSE) para o próprio excelentíssimo Ministro Alexandre de Moraes, no STF. Pior, sem a oitiva do Ministério Público Federal”, escreve no pedido.

“A suposta vítima (o denunciado é órgão da justiça eleitoral) dá notícia crime do crime para ele mesmo, ignora a livre distribuição do processo no STF, dá de ombros ao acusador e, três dias depois, (dia 12 de agosto de 2021), já decide no processo como Ministro do STF, determinando instauração de inquérito contra o Presidente da República.”

Por isso, argumenta o presidente, Moraes teria cometido dois crimes de responsabilidade ao proceder de modo incompatível com a honra e dignidade de suas funções e ao proferir julgamento sendo, de acordo com a lei, suspeito na causa. 

O gabinete de Moraes afirmou que ele não vai se manifestar sobre o pedido. Em nota, os outros dez ministros do STF manifestaram repúdio pelo ato de Bolsonaro. “O Estado Democrático de Direito não tolera que um magistrado seja acusado por suas decisões, uma vez que devem ser questionadas nas vias recursais próprias, obedecido o devido processo legal”, consideraram.

Fonte: R7

Mourão vê impeachment contra ministros barrado no Senado

Vice-presidente avalia que manifestação de Bolsonaro não visa “colocar mais lenha” no conflito entre os Poderes da República

O vice-presidente da República, general Hamilton Mourão, comentou nesta segunda-feira (16) a fala do presidente Jair Bolsonaro de que vai apresentar um pedido de impeachment contra os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre Moraes e Luis Roberto Barroso.

Na avaliação de Mourão, a manifestação será barrada pelo Congresso. “Ele [Bolsonaro] vai pedir para o Senado e vamos ver o que vai acontecer. Acho difícil o Senado aceitar”, avaliou.

Para o vice-presidente, o eventual pedido de Bolsonaro não visa “de arrefecer ou colocar mais lenha na fogueira” do conflito entre os Poderes da República. “O presidente tem a visão dele e considera que esses ministros estão passando dos limites em algumas decisões e uma das saídas, dentro da nossa Constituição, no artigo 52 seria o impeachment”, disse Mourão.

Ao comentar a prisão do ex-deputado federal e presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, Mourão avalia que o ministro Alexandre de Moraes poderia ter tomado uma decisão diferente, “sem mandar prender por uma opinião”. “Não considero que o Roberto Jefferson seja uma ameaça para a democracia tão latente”, afirmou o vice-presidente.

Fonte: R7

Bolsonaro diz que pedirá ao Senado processo contra Moraes e Barroso

Presidente afirmou em suas redes sociais que ambos os ministros do STF “extrapolam com atos os limites constitucionais”

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) usou suas redes sociais, na manhã deste sábado (14), para afirmar que levará na próxima semana para Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, um pedido para que a casa instaure um processo sobre os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso.

Na publicação, Bolsonaro ressalta que “todos sabem das consequências, internas e externas, de uma ruptura institucional, a qual não provocamos ou desejamos” e que ambos os ministros “extrapolam com atos os limites constitucionais”.

“O povo brasileiro não aceitará passivamente que direitos e garantias fundamentais, como o da liberdade de expressão, continuem a ser violados e punidos com prisões arbitrárias, justamente por quem deveria defendê-los”, finaalizou Bolsonaro.

STF investiga Bolsonaro

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), acolheu na quinta-feira (12) pedido do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e determinou abertura de nova investigação contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para apurar eventual crime na divulgação de informações sigilosas contidas no inquérito que investiga o ataque hacker sofrido pela Corte em 2018.

Moraes encaminhou o pedido à PGR (Procuradoria-Geral da República). “Acolho a notitia criminis encaminhada pelo Superior Tribunal Eleitoral, determinando a instauração de inquérito específico, para investigação do presidente da República Jair Messias Bsolsonaro, do deputado federal Filipe Barros, e do delegado de polícia Victor Neves Feitosa”, diz o ministro

Fonte; R7

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