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Senado adia votação do Fundeb

Proposta aumenta gradativamente participação da União no Fundeb

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, transferiu para a próxima terça-feira (25) a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 26/2020, que torna permanente o Fundo de Desenvolvimento e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A votação estava prevista para ocorrer hoje (20), às 17h, mas a sessão do Congresso, que ocorreu durante toda a tarde na Câmara dos Deputados, impediu a abertura da sessão do Senado.

A decisão de adiar a votação da PEC do Fundeb foi tomada por Alcolumbre após uma conversa com os líderes da Casa. Outro motivo para o adiamento foi garantir que o tema tenha bastante tempo para ser discutido. “Além de permitir a participação de todos os senadores no aperfeiçoamento do texto, o adiamento da apreciação da PEC do novo Fundeb ocorre porque parlamentares se estenderam em sessão do Congresso Nacional até agora”, disse Alcolumbre pelo Twitter.

O relator da matéria no Senado, Flávio Arns, já tinha seu parecer pronto e diz acreditar que a mudança na data favorecerá o debate. “O senado, através do seu presidente, mas em conjunto com os senadores e senadoras, decidimos colocar em pauta a PEC para a próxima terça-feira, para que seja o único item da pauta para um bom debate, uma boa discussão. Na próxima quarta-feira, o resultado já será promulgado, aí o novo Fundeb já começará a fazer parte da vida dos brasileiros”, disse.

A proposta

A proposta aumenta gradativamente a participação da União no Fundeb, passando dos atuais 10% para 23% no ano de 2026. Outra novidade é a criação de um critério aprimorado de distribuição dos novos recursos da União, que se soma ao critério atual para não prejudicar ninguém.

O novo critério também aumenta o potencial redistributivo do Fundeb, ampliando em 54% o número de redes de ensino beneficiadas pela complementação da União e, consequentemente, o número de alunos atendidos pelo recurso federal.

Fonte: Aline Leal A/B

Câmara derruba vetos ao uso de máscara e a medidas de proteção a indígenas

Vetos precisam ser rejeitados também pelos senador.

Na primeira parte da sessão do Congresso Nacional desta quarta-feira (19), os deputados federais rejeitaram vetos à proposta que tornou obrigatória o uso de máscaras durante a pandemia do novo coronavírus (PL 1562/2020). Para serem efetivamente derrubados, os vetos precisam ser rejeitados também pelos senadores.

Os trechos vetados pelo presidente Jair Bolsonaro e derrubados agora pelos deputados tratam do uso de máscara em indústrias, lojas, templos, escolas e outros locais fechados e determinam multa aos infratores. 

Medidas de proteção a indígenas

Outros vetos rejeitados foram à proposta que tratou da proteção social e do combate à covid-19 nos territórios indígenas (PL 1142/2020). Os vetos, impostos pelo presidente Bolsonaro em julho, esvaziaram a lei de medidas preventivas contra o coronavírus em comunidades indígenas, quilombolas e outros povos tradicionais durante a pandemia.

Entre os pontos rejeitados está a exigência de fornecimento de acesso a água potável e distribuição gratuita de materiais de higiene, limpeza e de desinfecção para as aldeias indígenas. Também foi derrubado o trecho que determinou a oferta emergencial de leitos hospitalares e de unidade de terapia intensiva (UTI), bem como a aquisição ou disponibilização de ventiladores e de máquinas de oxigenação sanguínea, para as comunidades. O Executivo havia justificado que o trecho cria despesa ao Poder Público sem demonstrativo do impacto orçamentário.

“É significante hoje o que estamos fazendo no Congresso Nacional. A derrubada de itens vai servir para salvar vidas”, disse a deputada Joenia Wapichana (Rede-RR), que relatou a matéria na Câmara. Joenia, que é a primeira indígena a assumir uma cadeira no Congresso, criticou o governo pelo que chamou de falta de sensibilidade e disse que há um desconhecimento acerca da realidade e dos direitos dos povos indígenas.

Ela também se queixou da não execução de recursos destinados à saúde indígena. “Agora o momento nosso é de acompanhar e exigir a implementação desse projeto lei. Os povos indígenas vão ter uma ferramenta para cobrar ainda mais o seu direito à saúde, o seu direito à vida. As vidas indígenas importam”, disse Joenia.

Foram mantidos os trechos referentes à liberação de verba emergencial para a saúde indígena e à distribuição de cestas básicas. Para a autora do projeto, deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), a derrubada dos vetos vai garantir a “travessia na pandemia” dos indígenas, remanescentes de quilombos e outros povos originários.

Outros vetos derrubados

Também foram derrubados os vetos à norma que trata da transferência de terras da União para Roraima e Amapá e ao trecho da proposta que deu 72 horas para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizar a importação de produtos durante a pandemia.

Os vetos derrubados foram votados em conjunto. Foram 454 votos a favor e 14 contrários. A decisão foi acordada em reunião dos líderes partidários realizada ontem (16). Para serem efetivamente rejeitados, o Senado precisa chancelar a votação da Câmara. A sessão do Congresso com senadores está prevista para as 16h de hoje.

Para que um veto seja derrubado, são necessários 257 votos na Câmara e 41 no Senado. Os vetos mantidos pela Câmara sequer são analisados pelo Senado e vice-versa. Os vetos começam a ser analisados na Casa que originou a matéria.

Fonte: Congresso em Foco

Senado aprova PL de mudança na partilha de recursos do pré-sal

A matéria segue agora à sanção presidencial.

Os senadores aprovaram nesta quinta-feira (13) , por votação simbólica, o projeto que muda regras de distribuição de recursos obtidos pela União com a exploração do pré-sal em área de partilha. O texto que o Plenário chancelou é o mesmo aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em março, que analisou mudanças feitas pelos deputados. A matéria segue agora à sanção presidencial.

Os deputados alteraram o texto original do Senado, de autoria do ex-senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), para reduzir de 50% para 30% a destinação de recursos ao Fundo Social. Os recursos correspondentes a essa diferença, de 20%, passam a ser destinados à União para aplicação em saúde e educação.

O projeto prevê distribuição de 30% dos recursos para o Fundo Social, 30% para fundos dos estados e municípios, 20% para a União aplicar em saúde e educação e 20% para o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), um fundo criado pelo projeto. Atualmente, os recursos arrecadados pela União com o pré-sal vão integralmente para o Fundo Social, que investe em educação, saúde, meio ambiente e ciência e tecnologia.Leia mais

“Essa matéria resolve um dos grandes gargalos do país que é o déficit do GSF para o mercado livre”, disse o relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM). O GSF é uma medida do risco hidrológico, isto é do volume de chuvas nas bacias hidrográficas, para geração de energia hidroelétrica.

Desenvolvimento científico

Outro projeto aprovado proíbe o contingenciamento dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), transformando-o num fundo financeiro. O fundo tem mais de R$ 6 bilhões autorizados pelo Orçamento, mas, atualmente, R$ 5 bilhões não podem ser aplicados em ciência, tecnologia e inovação (CT&I) porque estão contingenciados.

O projeto segue para análise da Câmara dos Deputados.

Votações adiadas

Foram retirados de pauta o projeto sobre mudança de regime de tributação de pequenas e médias empresas durante a pandemia (PLP 96/2020) e o projeto sobre auxílio financeiro para escolas privadas de ensino básico (PLP 195/2020). O presidente atendeu a pedido do líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que pediu maior estudo do impacto fiscal das medidas.

“Na reunião ocorrida ontem com o presidente Jair Bolsonaro, ministros e lideranças políticas, destacou-se a delicadeza da situação fiscal em nós nos encontramos, e foi renovado o apelo que a gente pudesse ter sempre em mente, quando da apreciação dos projetos, do espaço fiscal muito exíguo que temos neste ano e teremos nos anos subsequentes”, alegou Bezerra.

Fonte: Congresso em Foco

Congresso derruba vetos a crédito rural, telemedicina e regime especial para cinema

Votação dos três vetos foi feita em globo, isto é, em conjunto.

Na segunda parte da sessão do Congresso Nacional desta quarta-feira (12), senadores referendaram a decisão da Câmara e rejeitaram os vetos presidenciais aos projetos que tratavam do crédito rural, da telemedicina durante a crise do coronavírus e do regime especial para exibição cinematográfica (Recine). A votação dos três vetos foi feita em globo, isto é, em conjunto. O resultado do Senado significa que as duas Casas do Congresso derrubaram os vetos.

Por impossibilidade técnica de realizar remotamente a reunião conjunta das duas Casas, a sessão foi dividida entre deputados e senadores. Mais cedo, os deputados haviam rejeitado os vetos por 440 votos, mais do que o necessário (257 votos). No Senado, os vetos foram rejeitados por 64 a favor e 2 contrários, sendo necessários 41 votos.Leia mais

Vetos rejeitados

Foi derrubado o veto ao projeto de lei que prorroga para 2023 o Regime especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). O programa visa estimular o cinema nacional por meio de incentivos fiscais. O governo federal justificou que a iniciativa cria novas despesas sem especificar as fontes de custeio.

Também foram derrubados pelos parlamentares os vetos à MP do Agro, que criou fundos de garantia para empréstimos rurais e faz várias mudanças relacionadas ao crédito rural. O principal dispositivo vetado pelo presidente Jair Bolsonaro facilita a renegociação e a quitação de dívidas, prorrogando os prazos para o pagamento do crédito rural.

Outro veto rejeitado é ao projeto que autorizou o uso da telemedicina durante a pandemia de covid-19. Bolsonaro vetou o trecho que conferia ao Conselho Federal de Medicina (CFM) a responsabilidade pela regulamentação da telemedicina após a pandemia. O presidente justificou que essa regulamentação deverá ocorrer por lei. Também havia retirado a possibilidade de apresentação de receitas médicas em formato digital com assinatura eletrônica ou digitalizada do médico. Segundo ele, essa forma é de fácil adulteração e gera risco sanitário à população.

Um quarto veto rejeitado é ao projeto que dispensava licitação para serviços jurídicos e contábeis pela administração pública. A justificativa do presidente para vetar o texto foi a de que a dispensa de licitação para a contratação desse tipo de serviço só é possível em situações extraordinárias.

Os senadores rejeitaram o veto ao projeto que regulamenta a profissão de historiador, mas para o veto ser derrubado é preciso que os deputados chancelem a decisão.

Vetos mantidos

Entre os vetos mantidos está o veto à ampliação do Benefício de Prestação Continuada (BPC), contido no projeto de auxílio emergencial a trabalhadores informais afetados pelo coronavírus. A oposição lamentou a falta de acordo para derrubada desse veto, que era uma bandeira do grupo.

Também foi mantido o veto ao projeto que obrigava os cinemas a reservarem uma sessão mensal para pessoas com transtorno do espectro autista. O veto total ao projeto que buscava liberar o trabalhador da apresentação de atestado médico como comprovação do motivo de quarentena, para justificar a falta ao trabalho durante os primeiros sete dias também foi sustentado.

Na segunda parte da sessão, os senadores mantiveram dois vetos a projetos originários da Casa: o veto 58, que trata da avaliação periódica de saúde para motoristas profissionais, e o veto 59, que estende a oferta de sangue e hemoderivados no SUS. As manutenções haviam sido acordadas previamente.

Os vetos mantidos por uma Casa legislativa não precisam ser sequer apreciados pela outra Casa.

Próximas sessões

Os parlamentares não conseguirão esgotar em um só dia a extensa pauta de vetos presidenciais. O acúmulo de itens ocorreu porque o Congresso ainda não havia realizado uma sessão conjunta em 2020. Além da falta de acordo político, as adaptações para o sistema de votação remoto durante a pandemia dificultaram a reunião.

O veto ao Pacote Anticrime, por exemplo, será apreciado apenas na próxima sessão do Congresso, agendada para quarta-feira (19) da semana que vem. Está marcada uma terceira sessão no dia 2 de setembro.

O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), saudou os deputados pela sessão “teste” de hoje. Segundo ele, havia ocorrido um equívoco na definição do acordo em torno dos vetos e algumas bancadas ficaram de fora. Durante a sessão de hoje, o partido Novo se queixou dessa exclusão e uma nova reunião entre as lideranças partidárias foi realizada ao meio dia, interrompendo a sessão dos deputados. “O governo sente que atendeu a vários pedidos da oposição numa votação que todos aprenderam o esforço da convergência, mesmo que temporária”, disse o líder.

Enfrentamento ao desmatamento

Além da votação dos vetos presidenciais, o Congresso também aprovou um projeto do Poder Executivo que abre crédito suplementar de R$ 615 milhões para três ministérios – Agricultura, Justiça e Segurança Pública e Defesa. Desse total, R$ 410 milhões serão destinados à Operação Verde Brasil 2 para custear ações das Forças Armadas no combate a crimes ambientais na Amazônia Legal.

Fonte: Congresso em Foco

Senado vai ao STF para anular busca e apreensão em apartamento de Serra

O Senado afirma que a apreensão do celular e as buscas no apartamento funcional abriram ‘margem para uma varredura completa,…

Nesta terça-feira, 11, o Senado Federal pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a invalidação das buscas realizadas no apartamento do senador José Serra (PSDB).

Além disso, o Senado ainda quer a anulação da ordem judicial que determina a entrega do celular do tucano.

Recentemente, o STF conseguiu barrar os mandados de busca e apreensão no gabinete parlamentar, após decisão presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli.

Neste novo pedido, o Senado afirma que a apreensão do celular e as buscas no apartamento funcional abriram ‘margem para uma varredura completa na atividade parlamentar do senador e usurparam a competência do Supremo, uma vez que Serra tem foro privilegiado na Corte’.

Serra é investigado pela operação “Lava Jato” por suposto esquema de caixa 2 em sua campanha eleitoral, em 2014.

O senador também teria recebido propina da Odebrecht no período de 2006 a 2007.

Alguém é capaz de imaginar qual será a decisão do STF?

Fonte: jornal da cidade

Senado votará alterações no CTB para o transporte de crianças

Texto aprovado pela Câmara mantém multa para o transporte irregular

Tramita no Senado Federal o texto aprovado pela Câmara Federal do Projeto de Lei 3267/19, que visa promover uma série de reformulações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Entre os temas mais polêmicos e debatidos estão os relacionados ao transporte incorreto de crianças no trânsito. Uma preocupação das entidades de proteção às crianças era que as penalidades fossem retiradas do projeto ou minimizadas.

Novidades relacionadas à segurança das crianças

A ONG Criança Segura, organização não governamental que tem a missão de promover a prevenção de acidentes com crianças e adolescentes até 14 anos, identificou novos pontos positivos no PL. O texto aprovado pela Câmara, além de manter a penalidade para o não uso da cadeirinha, amplia a obrigatoriedade do uso de dispositivos de retenção veicular para crianças de até 10 anos de idade ou 1,45 metro de altura. Também houve um avanço em relação ao transporte de crianças em motocicletas. Agora, somente crianças a partir dos 10 anos de idade poderão ser conduzidas nesse meio de transporte.

Segundo a entidade, o trânsito é a principal causa de morte acidental de crianças e adolescentes de zero a 14 anos no Brasil. Em média, três crianças morrem por esse motivo diariamente, sendo a maioria desses óbitos decorrentes de acidentes de carro; só em 2018, 313 mortes.

Conforme a Criança Segura, os dispositivos de retenção veicular são a única forma segura de transportar crianças dentro de um veículo. Os bancos dos carros e os cintos de segurança são projetados para pessoas com mais de 1,45 m de altura que, segundo o IBGE, é atingida pelas crianças brasileiras por volta dos 11 anos de idade. Utilizar o equipamento correto para cada idade, peso e altura é essencial para que a criança esteja, de fato, protegida em caso de um sinistro. Quando usados corretamente, os dispositivos de retenção veicular reduzem em até 71% o risco de morte em caso de colisão.

“Por isso, esse avanço no transporte seguro das crianças, dentro do CTB, é tão importante, embora o texto ainda apresente alguns retrocessos, como o aumento da pontuação limite para cassação da CNH. Esse PL, e quaisquer outras medidas que alterem as leis de trânsito, devem ser tratadas com muita atenção para garantirmos o cuidado e segurança dos nossos pequenos”, destaca a organização.

Especialistas dizem que há pouco a comemorar

O texto aprovado não agradou os especialistas. As novas medidas, no que tange à proteção das crianças, foi recebida pela Sociedade de Pediatria do Rio Grande do Sul (SPRS) com um alívio, pela retirada da intenção de não aplicar multas para quem não usa a cadeirinha, porém, os critérios do tipo de equipamento a ser usado continuam alvo de críticas.

“Como pediatra e pesquisador de segurança infantil, lamento que o Projeto de Lei aprovado pela Câmara de Deputados continue ignorando as recomendações atuais sobre transporte de crianças em veículos, conforme sumarizadas no último documento científico da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) sobre esse tema”, afirma o médico associado da SPRS, Danilo Blank.

O conteúdo disponibilizado pela SBP (bit.ly/sbpdocent-ocup) detalha que, segundo as recomendações atuais das melhores práticas apoiadas em evidências científicas para o transporte de crianças em automóveis, o consenso é que as limitações se baseiem no tamanho da criança – primordialmente a estatura, mas também o peso – e na capacidade do dispositivo em acomodá-la, e não na idade.

“A proposta de alteração do artigo 64 do Código de Trânsito Brasileiro continua omissa quanto às melhores recomendações para os tipos de assento apropriados para diferentes tamanhos de crianças. Enfim, pelo menos o projeto aprovado bloqueou a inexplicável intenção do Governo Federal de retirar simplesmente da legislação brasileira as punições pelo transporte inapropriado de crianças em automóveis”, completou Blank.

O médico destaca que a importância de manter todas as crianças menores de 1,45m – não somente até os 10 anos – em assentos de segurança está na comprovada proteção desses dispositivos. Assim, cabe ao pediatra orientar os pais para que se certifiquem que seus filhos utilizem os equipamentos mais seguros e adequados, independentemente da lei.

Luiz Gustavo Campos, especialista em trânsito e diretor da Perkons, diz que ainda hoje milhares crianças perdem a vida por razões que poderiam ser evitadas. “É importante que os condutores e a sociedade de modo geral entendam que direção defensiva, transporte responsável e as leis de trânsito ajudam a salvar vidas, e que mais de 90% dos acidentes de trânsito poderiam ser evitados com medidas simples de prevenção”, comenta.

Fonte: Lide Multimídia

Fachin nega recurso e vai levar discussão da Lava Jato ao plenário

Ministro do STF informou em despacho que o caso será submetido ao plenário da Corte; PGR havia recorrido da liminar na última sexta

ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, manteve nesta segunda (10) a decisão que travou o compartilhamento de dados da Lava Jato com a PGR (Procuradoria-Geral da República). Em despacho, o relator informa que levará o caso para o plenário da Corte e pede, em até cinco dias, manifestação dos procuradores das forças-tarefas de Curitiba, São Paulo e Rio.

“Intimem-se os Procuradores da República coordenadores dos grupos de trabalho que atuam em casos da Operação Lava Jato nos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Paraná para contrarrazões ao agravo regimental, no prazo de cinco dias”, determinou o ministro. “Assento desde logo que a matéria será submetida à deliberação do Tribunal Pleno”.

Fachin revogou na última segunda (3) liminar concedida pelo presidente do Supremo, Dias Toffoli, durante o recesso do Judiciário e que permitiu o compartilhamento de dados da Lava Jato com a PGR. A medida travou a análise de informações que já haviam sido colhidas por Augusto Aras, que apresentou pedido de reconsideração na última sexta (7), por meio de seu vice, Humberto Jacques.

Segundo Jacques, a Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise (SPPEA), ligada ao gabinete de Aras, deverá “examinar em profundidade para certificação ao Supremo Tribunal Federal da existência ou inexistência de dados e investigações relativos a atos ilícitos cometidos por autoridades com foro no Supremo”.

A reclamação da PGR foi apresentada ao Supremo após os nomes dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), aparecerem em uma investigação da Lava Jato Curitiba. A Procuradoria suspeita que a força-tarefa esteja avançando sobre autoridades que detém foro privilegiado. O líder da força-tarefa paranaense, Deltan Dallagnol, alegou que a inclusão dos nomes dos parlamentares era ‘irrelevante’ e que ambos não eram alvos de investigações.

A investida da cúpula da PGR faz parte do que Aras chamou de ‘correção de rumos’ da operação. Após obter dados da Lava Jato enquanto a liminar de Toffoli estava em vigor, o PGR disse que a força-tarefa de Curitiba tinha 350 terabytes de informações e dados de 38 mil pessoas – o Ministério Público Federal como um todo tem 40 terabytes.

“Ninguém sabe como foram escolhidos, quais os critérios, e não se pode imaginar que uma unidade institucional se faça com segredos”, disse Aras, durante um evento no final de julho.

A decisão de Fachin ao revogar a liminar de Toffoli seguiu questões processuais. O ministro indicou que o instrumento utilizado pela PGR para obter a decisão – uma reclamação – não era via adequada no caso.

Fonte: R7

Senado aprova, com alterações, a MP do saque do FGTS

Texto voltará à Câmara

O Senado aprovou, com alterações, a Medida Provisória (MP) 946/2020, que autoriza saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) durante a pandemia da covid-19. Os saques de no máximo R$ 1.045 já estão sendo feitos pela população. A MP também extingue o Fundo PIS/Pasep. O texto foi alterado no Senado e, por isso, voltará à Câmara.

Os senadores fizeram sugestões de alterações junto ao relator, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), que também é líder do governo na Casa. Os senadores fizeram um acordo com o relator e ficou acertado que será permitida a movimentação da totalidade dos recursos da conta vinculada ao FGTS pelo trabalhador que tenha pedido demissão ou sido demitido sem justa causa.

Bezerra apoiou as alterações propostas pelos senadores, mas ressaltou que o governo não tem compromisso de sanção da modificação, visto que pretende garantir a aplicação dos recursos do FGTS em habitação e saneamento, sem apostar na criação de novas modalidades de saque de seus recursos.

Fundo PIS/Pasep

O Fundo PIS/Pasep reúne valores de contas individuais inativas com depósitos a favor dos servidores públicos e dos trabalhadores que tiveram carteira assinada de 1971 a 1988. A partir de 1989, acabaram as contas individuais, e o dinheiro passou a financiar o seguro-desemprego, o abono anual e outros investimentos. 

A MP 946 transferiu para o FGTS os valores dessas contas inativas.


* com informações da Agência Senado

Fonte: Fábio Massalli A/B

Ex-presidente do Banco do Brasil será ouvido pela comissão do congresso após renúncia

Comissão quer saber razões do pedido de demissão de Novaes

O ex-presidente do Banco do Brasil Rubem de Freitas Novaes será convidado a prestar esclarecimentos sobre sua renúncia ao cargo. O requerimento com a solicitação foi aprovado nesta quinta-feira (30) pela Comissão Mista do Congresso Nacional que acompanha a situação fiscal e a execução orçamentária das medidas relacionadas à covid-19.

“É fundamental a presença do senhor Rubem Novaes a esta comissão para que possamos compreender suas manifestações. O Banco do Brasil é um dos principais instrumentos de apoio do Estado brasileiro no combate aos efeitos da pandemia pela qual passa o país, servindo inclusive de instrumento de repasse dos recursos públicos para mitigação dos efeitos econômicos e sociais. Micro e pequenas empresas, por exemplo, têm se apoiado na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil em busca de recursos para atravessar a queda drástica da economia”, justificou o senador Randolfe Rodrigues (Rede- AP), autor do requerimento.

Além de Randolfe, o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) já havia manifestado interesse em saber do ex-presidente do BB o que o levou a pedir demissão, no 24 deste mês.

A comissão aprovou, também hoje, requerimento para que também seja ouvido em audiência pública virtual o presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Carlos Von Doellinger.

Em ambos os casos, a data das audiências ainda não foi definida.

Fonte: Nádia Franco A/B

Senado deve votar MPs de combate à pandemia

Em sessão remota senadores devem avalia três medidas provisórias.

Depois de uma semana de recesso, o Senado Federal realiza nesta quarta-feira (29) sessão remota para analisar três medidas provisórias. A primeira (MP 938/2020) destinou R$ 16 bilhões aos estados e municípios com o objetivo de compensar as perdas nos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Ela é relatada pelo senador Cid Gomes (PDT-CE).

A segunda medida (MP 942/2020) destina crédito extraordinário de R$ 639 milhões para a Presidência da República e os ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. De acordo com o Executivo, essa medida provisória se destina a ações de prevenção e combate à pandemia. A MP está sob relatoria do senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO).Leia mais

Por fim, os senadores deverão se debruçar sobre a MP 975/2020, que cria o Programa Emergencial de Acesso a Crédito, auxílio destinado a pequenas e médias empresas a fim de complementar o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A medida é relatada pelo senador Marcos Rogério (DEM-RO).

Fonte: Congresso em Foco