Covid-19: comitê quer mais transparência na cobertura vacinal

Congresso analisará proposta para compra da vacinas por empresas

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, cobrou hoje (31) que governadores e prefeitos melhorem a gestão da informação para transmitir com mais precisão a quantidade de vacinas contra covid-19 que já foram ofertadas à população. “A nossa solicitação é que o Ministério da Saúde forme, urgentemente, um grupo mais rígido de controle desses dados”, disse após a primeira reunião do Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento da Pandemia da Covid-19, no Palácio do Planalto.

De acordo com ele, o Ministério da Saúde já distribuiu 34 milhões de doses, mas no sistema de informação oficial constam apenas 18 milhões de doses aplicadas.

“Eu não acredito, não acho que seja possível, que nenhum governador e prefeito não estejam vacinando”, disse Lira. “Eu não acredito em hipótese alguma que há algum tipo de má vontade ou má-fé nisso. Pelo contrário, é o atabalhoamento dessa crise ou a burocracia de informação por parte de governos estaduais e municipais sobre o retorno dessa vacinas que foram enviadas”, completou.

Segundo o deputado, os dados são importantes para a avaliação nacional da cobertura vacinal e para o planejamento das ações de abastecimento dos estoques locais. “Informação nesse período é tudo, é onde nós centralizaremos todas as ações para sejam feitas sempre com a maior amplitude de positividade de cobertura vacinal da população. Nosso problema é vacinar e esse é o foco”,

Além disso, Lira informou que começa hoje na Câmara a discussão de um projeto para autorizar a iniciativa privada a adquirir vacinas. De acordo com a Lei nº 14.125/21, pessoas jurídicas de direito privado, como empresas, podem comprar imunizantes para serem integralmente doadas ao Sistema Público de Saúde (SUS), até que estiver em curso a vacinação dos grupos prioritários definidos pelo Ministério da Saúde. Após a conclusão dessa etapa, o setor privado poderá ficar com metade das vacinas comprada desde que as doses sejam aplicadas gratuitamente; a outra metade deverá ser remetida ao SUS.

Algumas regras, entretanto, deverão ser modificadas pelos parlamentares para que os empresários possam vacinar seus funcionários e, segundo Lira, “manter seus negócios de pé”. Nesse caso, uma parte poderia ser remetida aos SUS ou para as famílias dos trabalhadores.

“Não há conflito de interesses, o Ministério da Saúde já tem contratualizado mais de 500 milhões de doses. A iniciativa privada, nesse momento, talvez possa ter mais agilidade por outros caminhos que possam trazer outras vacina para o Brasil. E qualquer brasileiro vacinado é um a menos na estatística que pode correr risco de contrair o vírus”, argumentou o presidente da Câmara.

Além disso, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, pediu ao presidente Jair Bolsonaro a sanção do projeto de criação do programa Pró-Leitos, aprovado ontem pelos senadores. A medida prevê a possibilidade do setor privado, pessoas jurídicas e físicas, contratar leitos de hospitais privadas para uso do SUS no tratamento da covid-19. Em troca, essas empresas e pessoas teriam isenção no Imposto de Renda.

Coordenação com estados

O comitê, que se reuniu hoje pela primeira vez, é composto pelos presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e, na condição de observador, por um representante do Judiciário. Também participaram da reunião, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga e representantes do Ministério Público e dos ministérios das Comunicações e da Ciência, Tecnologia e Inovações. “Mas todos com a consciência de que a grande responsabilidade de coordenação técnica é do ministro da Saúde. Essa coordenação submetida e subjulgada à medicina, à ciência e aos critérios de administração pública”, disse Pacheco.

O senador também transmitiu ao presidente Bolsonaro, as reflexões, impressões e reivindicações dos governadores dos estados e Distrito Federal para o enfrentamento da pandemia de covid-19. Coube a ele, na composição do comitê, fazer essa interlocução. Entre as sugestões, estão a atualização do Programa Nacional de Imunizações (PNI) para priorizar a vacinação de agentes de segurança pública e professores e a centralização da entrega de equipamentos e insumos de saúde às secretarias estaduais.

De acordo com Pacheco, também foi discutido o alinhamento da comunicação social do governo federal, da assessoria de imprensa do presidente da República, no sentido de haver uniformização do discurso. “De que é necessário se vacinar, usar máscara, higienizar as mãos e o distanciamento social, de modo a prevenirmos o aumento da doença no país”, disse o senador.

Distanciamento e oferta de insumos

No mesmo sentido, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, alertou para o comportamento da sociedade brasileira no próximo feriado, da Páscoa. “Nos grandes feriados há possibilidade de aglomerações desnecessárias. As pessoas devem observar o uso da máscara e o distanciamento entre si para que essa doença não se transmita na velocidade quem vem se transmitindo. Medidas extremas nunca são bem vistas e têm dificuldade de adesão, então, vamos fazer cada um a sua parte”, disse.

De acordo com Queiroga, o ministério está em tratativas adiantadas com a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) e autoridades dos Estados Unidos para garantir o suprimento de insumos e equipamentos necessários ao tratamento de pacientes com covid-19, em especial do chamado kit intubação. “Estamos monitorando os estoques da indústria a fim de garantir que haja distribuição homogênea entre a saúde pública e a saúde suplementar”, explicou.

O mesmo ocorre em relação ao oxigênio, segundo ele. Nesse sentido, as conversas acontecem com representantes da indústria para garantir a produção de oxigênio medicinal e o abastecimento em locais mais remotos.

O Ministério da Saúde quer ainda disciplinar as medidas sanitárias no transporte público, para que sejam locais de menor potencial de contaminação.

E, por fim, a pasta instalará uma secretaria extraordinária de enfrentamento à pandemia, que contará com especialistas de diversas áreas e sociedades científicas, além de consultores do próprio ministério. Segundo Queiroga, ele já reuniu com professores da faculdade de medicina da Universidade de São Paulo (USP), que estão colaborando na elaboração de protocolos para otimizar a assistência de pacientes em estado grave.

Confira o pronunciamento:

Fonte: Kelly Oliveira A/B

Câmara e Senado escolhem hoje novos Presidentes da casa

Eleições serão presenciais e voto é secreto

Deputados e senadores se reúnem hoje (1°) para definir quem comandará as duas casas nos próximos dois anos. O Senado será a primeira casa a definir o novo presidente. Lá a eleição está marcada para começar as 14h. Já a Câmara começa a definir quem será o futuro presidente a partir das 19h. Por definição das mesas diretoras das duas casas, ambas as eleições serão presenciais. O voto também é secreto e apurado pelo sistema eletrônico.

Tanto na Câmara, quanto no Senado, os mandatos têm duração de dois anos, com possibilidade de reeleição.

No Senado, quatro parlamentares concorrem ao cargo. São eles: Simone Tebet (MDB-MS), Rodrigo Pacheco (DEM-MG), Major Olimpio (PSL-SP) e Jorge Kajuru (Cidadania-GO). Novas candidaturas podem ser apresentadas até pouco antes do início da votação. A disputa, entretanto, está polarizada entre a senadora Simone Tebet e o senador Rodrigo Pacheco.

A reunião preparatória para a eleição está marcada para as 14h. Ela pode ser aberta com o quórum de 14 senadores, o equivalente a um sexto da composição do Senado. Mas a votação propriamente dita só começa com a presença da maioria absoluta da Casa, que é de 41 senadores.

Para ser eleito, o candidato precisará ter no mínimo a maioria absoluta dos votos, ou seja, pelo menos 41 dos 81 senadores.

Na ocasião serão eleitos ainda os demais membros da Mesa Diretora, também para um mandato de dois anos, mas a recondução é vedada. A Mesa é composta pelo presidente, dois vice-presidentes, quatro secretários e seus suplentes. Os votos para os cargos da Mesa só são apurados depois que for escolhido o presidente.

Como a eleição será presencial, medidas de segurança foram adotadas para evitar a contaminação pelo novo coronavírus. Entre elas estão a colocação de duas urnas de votação do lado de fora do plenário: uma na chapelaria (uma das entradas do prédio do Congresso) e outra no Salão Azul.

O plenário estará com acesso restrito a senadores. Também haverá mais pontos com oferta de álcool em gel na Casa.

Cargo

O cargo de presidente do Senado é privativo de brasileiros natos e acumula a função de presidente do Congresso Nacional, sendo ainda o terceiro na linha de sucessão da Presidência da República, depois do vice-presidente e do presidente da Câmara dos Deputados. Ele também integra o Conselho de Defesa Nacional e o Conselho da República. Ambos são órgãos consultivos do presidente da República.

Além disso, cabe ao presidente da Casa organizar a pauta de votações e também conduzir os processos de julgamento do presidente da República, vice-presidente, ministros do Supremo Tribunal Federal, membros do Conselho de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, procurador-geral da República e advogado-geral da União e, nos crimes conexos ao presidente e vice, ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas.

Câmara

No caso da Câmara, o atual presidente, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegou a propor a realização de maneira remota, mas a mesa decidiu, por maioria, pela votação presencial. Com isso, está prevista a circulação de aproximadamente 3 mil pessoas no prédio da Câmara, em um momento de aumento nos casos de contaminação pelo novo coronavírus em todo o país.

Visando diminuir as aglomerações e manter o distanciamento, a mesa decidiu que as urnas para a votação ficarão dispostas no plenário e nos salões Verde e Nobre, espaços que ficarão restritos aos parlamentares.

Até o momento, nove deputados concorrem ao cargo de presidente – dois por blocos partidários, dois de partidos e cinco candidaturas avulsas. Novas candidaturas podem ser apresentadas até pouco antes do início da votação.

A disputa, entretanto, está polarizada entre as candidaturas dos deputados Arthur Lira (PP-AL) e Baleia Rossi (MDB-SP). Lira foi o primeiro parlamentar a se lançar na disputa. Já Rossi conta com o apoio do atual presidente da Casa.

Prazo

Na quinta feira (28), Maia encaminhou ofício aos deputados informando que o prazo limite para a formação de blocos parlamentares termina nesta segunda-feira (1º), às 12h.

Às 14h, terá início a reunião de líderes, para a escolha dos cargos da Mesa Diretora pelos partidos, conforme o critério de proporcionalidade. Pelo regimento, os cargos são distribuídos aos partidos na proporção do número de integrantes dos blocos partidários.

A mesa é composta pelo presidente, dois vice-presidentes, quatro secretários e seus suplentes. Os votos para os cargos da Mesa Diretora só são apurados depois que for escolhido o presidente.

Conforme o Regimento Interno, a eleição dos membros da mesa ocorre em votação secreta e pelo sistema eletrônico, exigindo-se maioria absoluta de votos no primeiro turno e maioria simples no segundo turno.

Às 17h, termina o prazo para registro das candidaturas. Terminado esse prazo, haverá o sorteio da ordem dos candidatos na urna eletrônica.

Às 19h está previsto o início do processo de escolha do novo presidente. Pelo regimento da Câmara, para que um candidato seja eleito, ele precisa da maioria absoluta dos votos, ou seja, 257 dos 513 votos disponíveis.

Caso nenhum candidato alcance a maioria absoluta, será realizado um segundo turno, em que sairá vencedor o que obtiver maioria simples.

Presidência

O cargo de presidente da Câmara dos Deputados é reservado a brasileiros natos. Cabe ao presidente falar em nome da Casa legislativa. Quem ocupa o cargo também é responsável por ficar no segundo lugar na linha sucessória da Presidência da República, depois do vice-presidente. Integra ainda o Conselho de Defesa Nacional e o Conselho da República.

Cabe ao presidente da Casa organizar a pauta de votações, a chamada ordem do dia, em conjunto com o Colégio de Líderes, integrado pelas lideranças dos partidos políticos e bancadas da Casa.

Além disso, o presidente da Câmara dos Deputados tem a palavra final sobre pedidos de abertura de processo de impeachment ou instalação de comissões parlamentares de Inquérito (CPI’s).

Fonte: Graça Adjuto A/B

Câmara envia impeachment de Trump ao Senado na segunda-feira

Ex-presidente é acusado de incentivar a invasão do Capitólio por seus apoiadores uma semana antes da posse de Joe Biden

O líder da maioria democrata no Senado, Chuck Schumer, anunciou nesta sexta-feira que a presidente da Câmara dos Representantes, a também democrata Nancy Pelosi, enviará na segunda-feira ao Senado o texto para o julgamento político do ex-presidente Donald Trump pela responsabilidade na invasão ao Capitólio.

Isso significa que o segundo julgamento político de Trump pode começar formalmente na próxima terça-feira, um dia após a entrega da acusação contra o ex-presidente, a não ser que os democratas e republicanos do Senado cheguem a um acordo para mudar o calendário.

“Haverá um julgamento no Senado e votaremos sobre a condenação do ex-presidente. Falei com a presidente Pelosi e fui informado que o texto será entregue na segunda-feira ao Senado”, disse Schumer em discurso na Câmara.

Trump, o primeiro mandatário da história dos Estados Unidos a ser submetido a dois julgamentos políticos, será acusado de “incitar à insurreição” pelo envolvimento na invasão ao Capitólio, no dia 6 de janeiro, por parte de seus apoiadores. O incidente resultou em cinco mortes.

O julgamento não pode mais resultar na destituição de Trump, que já deixou a Casa Branca, mas os democratas acreditam que o processo conseguirá inabilitar o ex-presidentes a cargos políticos no futuro.

Segundo as regras do Senado americano, qualquer julgamento político deve começar às 13h do dia seguinte ao momento em que a Câmara dos Representantes enviar a acusação.

No entanto, o Senado tem certa flexibilidade para mudar o calendário. Schumer afirmou nesta sexta-feira que negocia sobre o tema com o líder da minoria republicana do Senado, Mitch McConnell, que na quinta-feira propôs adiar o processo para fevereiro.

McConnell argumentou que Trump necessita tempo para preparar sua defesa, motivo pelo qual propôs a concessão do prazo de uma semana, contando a partir do primeiro dia do julgamento no Senado, para que o ex-presidente apresente sua resposta à acusação e outra para apresentar seus documentos preparatórios do processo.

Fonte; R7

Em busca de votos, Rossi e Lira visitam assembleias legislativas

Principais candidatos a assumir a presidência da Câmara passaram o dia em Porto Alegre e no Rio de Janeiro

Os dois principais candidatos a assumir a presidência da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) e Baleia Rossi (MDB-SP), visitaram nesta quarta-feira (20) diferentes assembléias legislativas na tentativa de conquistar mais votos no pleito marcado para o dia 2 de fevereiro.

Nome favorito do presidente Jair Bolsonaro para o cargo, Lira esteve visitou a cidade do Rio de Janeiro (RJ), onde foi recebido pelo presidente da Casa, André Ceciliano (PT). O evento contou com a presença de deputados federais e estaduais e prefeitos, alguns deles filiados ao MDB, sigla de Baleia Rossi.

Apoiado pelo atual presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), Rossi passou o dia em Porto Alegre (RS), onde visitou a Assembleia Legislativa do Estado e o governador Eduardo Leite (PSDB). “Nossas reuniões foram muito produtivas em busca de uma Câmara Livre e em defesa da democracia e do Brasil”, escreveu Lira em uma rede social após a visita.

Fonte: R7

Projeto de Lei sobre mudanças no código de trânsito brasileiro é aprovado

Texto segue para sanção Presidencial.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o projeto de lei 3.267/2020, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. A matéria passou pelo Senado e retornou ao plenário da Câmara, sob relatoria do deputado Juscelino Filho (DEM-AM). O texto seguirá para sanção do presidente da República.

Confira aqui o parecer na íntegra.

De iniciativa de Jair Bolsonaro, o texto amplia a validade da carteira nacional de habilitação (CNH), aumenta o número de pontos acumulados necessários para a suspensão da habilitação e disciplina o uso obrigatório da cadeirinha por crianças de até 10 anos de idade.

De acordo com o texto, a CNH terá validade de dez anos para condutores com até 50 anos de idade. O prazo atual, de cinco anos, continua para aqueles com idade igual ou superior a 50 anos. Já a renovação a cada três anos, atualmente exigida para aqueles com 65 anos ou mais, passa a valer apenas para os motoristas com 70 anos de idade ou mais.

Os parlamentares aprovaram oito das 12 emendas do Senado ao texto do relator, como a que proíbe converter pena de reclusão por penas alternativas no caso de morte ou lesão corporal provocada por motorista bêbado ou sob efeito de drogas. Mantida a integralidade do texto aprovado pelo Congresso, todas as mudanças feitas pelo projeto valerão depois de 180 dias da publicação da futura lei.

O parecer do relator recomendou a rejeição de quatro alterações feitas pelos senadores. Uma delas tornava infração grave punida com multa o ato de transportar ou manter embalagem não lacrada de bebida alcoólica no veículo em movimento, exceto no porta-malas ou no bagageiro.

O relator pediu a rejeição de emenda que condicionava o condutor a escolher entre a CNH em meio físico ou digital, impossibilitando a escolha das duas formas ao mesmo tempo ou uma ou outra separadamente, como defende a Câmara.

A terceira emenda com parecer contrário especificava que a multa gravíssima aplicável a motociclistas seria por falta de uso de capacete “e” roupa de proteção segundo as normas do Contran.

Juscelino Filho explicou que o conectivo “ou”, como está na redação aprovada pelos deputados, é que atende às preocupações dos senadores, ao permitir a aplicação da multa pela falta de um equipamento ou outro de segurança, em vez de condicionar a multa à falta de ambos.

Outro ponto com parecer contrário foi a emenda que permitia aos médicos com curso de capacitação para essa atividade continuarem atendendo em clínicas mesmo sem a especialização exigida pelo projeto.

A obrigatoriedade da cadeirinha, hoje prevista em resolução do Contran, foi incorporada ao Código de Trânsito e a multa continua gravíssima. No texto original, o Executivo propunha o fim da penalidade.

Uma das emendas aprovadas condiciona a substituição obrigatória de multas leves ou médias por advertência ao fato de o infrator não ter cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.

Hoje, a conversão de multa em advertência fica a critério da autoridade de trânsito. Entretanto, o substitutivo aprovado retira do código a possibilidade de essa advertência ser aplicada também ao pedestre.

Farol em rodovias
A infração de dirigir sem faróis acesos em rodovias, tornada restrita pelo texto da Câmara apenas às rodovias simples, passa a existir apenas para aquelas fora do perímetro urbano, segundo emenda do Senado.

Quanto à pontuação a partir da qual a pessoa tem o direito de dirigir suspenso, o texto de Juscelino Filho estabelece uma gradação de 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses conforme haja infrações gravíssimas ou não.

Atualmente, a suspensão ocorre com 20 pontos, independentemente de haver esse tipo de infração.

Com a nova regra, o condutor será suspenso com 20 pontos se tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos se tiver uma infração gravíssima; e com 40 pontos se não tiver cometido infração gravíssima nos 12 meses anteriores.

Para o condutor que exerce atividade remunerada, a suspensão será com 40 pontos, independentemente da natureza das infrações. Isso valerá para motoristas de ônibus ou caminhões, mas também para taxistas, motoristas de aplicativo ou mototaxistas.

Entretanto, se o condutor remunerado quiser participar de curso preventivo de reciclagem quando, em 12 meses, atingir 30 pontos, toda a pontuação será zerada. Atualmente, essa possibilidade existe para aqueles com carteiras do tipo C, D ou E se acumulados 14 pontos.

Exame toxicológico
Juscelino Filho manteve a exigência de condutores com carteiras das categorias C, D e E fazerem exame toxicológico na obtenção ou renovação da CNH e a cada dois anos e meio. Para adaptar os prazos em razão das validades diferenciadas da carteira, somente os motoristas com menos de 70 anos precisarão fazer novo exame depois de dois anos e meio da renovação. Atualmente, quem tem 65 anos ou mais precisa repetir o exame depois de um ano e meio, periodicidade que passa a ser exigida para aqueles com 70 anos ou mais.

O relator incluiu no código uma multa de cinco vezes o valor padrão, pontuação de infração gravíssima, penalidade de suspensão do direito de dirigir por três meses e necessidade de apresentar exame com resultado negativo para acabar com a suspensão.

A multa será aplicada se o infrator for pego conduzindo veículo das categorias C, D ou E e também para aquele que exerce atividade remunerada com esse tipo de veículo e não comprovar a realização do exame toxicológico periódico quando da renovação da CNH.

Proibições
Atualmente, para que uma pessoa possa habilitar-se nas categorias D ou E, ou ser condutora de transporte escolar, ônibus, ambulância ou transportar produto perigoso, o Código de Trânsito exige que não tenha cometido infração grave ou gravíssima ou não seja reincidente em infrações médias durante os últimos 12 meses.

Pelo texto aprovado, será exigido do profissional que ele não tenha cometido mais de uma infração gravíssima nesse período.

Retenção de CNH
Na penalidade por dirigir com velocidade 50% superior à permitida na via, o deputado Juscelino Filho retirou a apreensão da CNH e a suspensão imediata do direito de dirigir. Esta suspensão passará a depender de processo administrativo.

No dia 29 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucionais esses procedimentos incluídos no código pela Lei 11.334/06 e questionados em ação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Fonte: Congresso em Foco

Presidente do senado e da Câmara defende no STF a reeleição

Por diversas vezes, o presidente da Câmara disse que seu tempo no comando da Casa está próximo do fim.

Em manifestação enviada na quarta-feira (26) ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia do Senado Federal defende a reeleição para as presidências das duas Casas do Congresso. O documento (veja a íntegra) compara a reeleição para as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal à reeleição a cargos no Poder Executivo (governadores, prefeitos e o presidente da República).

“Se no Poder Executivo se admite a reeleição, também na função executiva atípica dentro do Poder Legislativo deve-se permitir a reeleição”, afirmam os advogados da Casa. Essa interpretação, dizem, “favorece a uma maior competitividade no processo eleitoral parlamentar, pois, na prática, oportuniza que mais candidatos possam se apresentar ao escrutínio de seus pares na escolha dos ocupantes dos cargos diretivos das respectivas Casas Legislativas, aumentando a legitimidade do escrutínio”.

O posicionamento foi apresentado no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo PTB no início do mês para questionar a reeleição de Rodrigo Maia (DEM-RJ) para o comando da Câmara e de Davi Alcolumbre (DEM-AP) para o Senado. O partido argumenta que a Constituição é clara no sentido de proibir a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. O relator da ação, ministro Gilmar Mendes, havia solicitado informações à Casa comandada por Davi.

Os advogados pedem o indeferimento da medida cautelar, por entenderem que a decisão poderá causar insegurança jurídica ao restringir o universo de candidatos aptos a se candidatarem no pleito de fevereiro de 2021.

“A eventual concessão de medida cautelar resultaria na exclusão ex ante de possíveis candidatos do processo eleitoral, ou seja, ampliaria de forma precária e irreversível o rol dos inelegíveis, o que causaria profunda insegurança jurídica e risco de dano irreparável ante eventual consolidação do pleito”, dizem os advogados no documento apresentado à Corte.

Os advogados alegam, ainda, que a questão é uma matéria interna corporis , ou seja, que deve ser definida pelo Plenário de cada Casa Legislativa, em atenção ao princípio da harmonia e da separação dos poderes.

Entenda o imbróglio

artigo 57, parágrafo 4° da Constituição define que as Mesas da Câmara e do Senado são eleitas para um “mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente”.

A proibição refere-se a uma mesma legislatura, que é o período que compreende um mandato de quatro anos de deputado federal. O mandato de senador da República, de oito anos, abre espaço para a possibilidade de exercício da presidência em duas ocasiões – de forma intervalada, no primeiro e terceiro biênios de seu mandato, ou sucessiva, no segundo e terceiro biênios, quando houver passagem de uma legislatura para a seguinte.

O impulso maior na articulação é dado por Davi, mas especialistas alegam que uma decisão favorável a ele seria extensiva a Maia. O presidente da Câmara já disse por diversas vezes que seu tempo no comando da Casa está próximo do fim. A afirmação oficial, no entanto, é contestada nos bastidores, em especial por deputados aspirantes ao cargo.

“Eu já disse várias vezes em várias entrevistas que eu não sou candidato à reeleição à presidência da Câmara”, reafirmou Maia em coletiva na tarde de ontem. Na semana passada, ele e Davi se reuniram em São Paulo com o ministro do STF Alexandre de Moraes, que será um dos 11 ministros a julgar o caso. Maia negou que tenham tratado da reeleição.

Ainda não há previsão para que a ação seja votada pelo Plenário da Corte.

Fonte: Congresso em Foco