Deltan desabafa sobre anulação das sentenças de Lula

“Sistema favorece a impunidade e desfavorece a Justiça”

O Procurador da República, Deltan Dallagnol, que ganhou notoriedade por integrar e coordenar a maior operação contra corupção da história do Brasil: a Lava Jato, que desvendou crimes de corrupção na Petrobras e em outras estatais; fez um desabafo nas redes sociais, nesta quinta-feira (15), sobre a anulação das sentenças do ex-presidente e ex-presidiário, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no Supremo Tribunal Federal (STF) e o envio dos processos a Brasília.

Para o procurador, “a irracionalidade do sistema judiciário brasileiro privilegia a insegurança jurídica e amplia argumentos diferentes que favorecem a impunidade e desfavorece a justiça.”

Confira a íntegra do texto:

“A decisão do STF de, hoje, expõe uma face de um sistema de justiça criminal disfuncional: se o caso do ex-presidente Lula tivesse tramitado em Brasília, teria sido anulado também. Ou seja: o desenho do sistema brasileiro o torna um jogo de perde-perde para a sociedade. Explico:

No caso Lula, o STJ entendeu que a Justiça Federal em Curitiba deveria julgar o caso. Ou seja: se o caso tivesse tramitado em Brasília, o STJ teria anulado o caso em habeas corpus, em decisão contra a qual não caberia recurso (concessão de HC é irrecorrível).

Se isso ocorresse, em seguida, o caso tramitaria em Curitiba e seria novamente questionado nas instâncias superiores. Sabemos o que sucederia: chegando ao STF, este remeteria o caso de novo para Brasília, anulando mais uma vez a condenação.

Resumo: se correr o bicho pega; se ficar o bicho come. Não havia como desenvolver um processo que não fosse anulado, o que favorece a prescrição e a impunidade. Isso mostra que o sistema de justiça é extremamente irracional, para a frustração de quem busca justiça no país da corrupção.

Um complicador: em casos complexos, como os de corrupção e lavagem de dinheiro, os fatos são praticados usualmente em diferentes lugares. Isso permite construir argumentos que justificam a competência de diferentes locais ou mesmo diferentes ramos de justiça.

A razoabilidade de argumentos contrários sobre a “competência” (local do caso), somado ao fato de que temos três (e não duas) instâncias revisoras, sem possibilidade de recorrer contra a decisão favorável à defesa em HC, aumenta exponencialmente anulações com base na competência.

Isso mesmo. Nosso raciocínio envolveu a anulação por conta da discordância de dois tribunais. Um terceiro, o Tribunal de Apelação, poderia inserir um terceiro ciclo de anulação do processo nessa história. Veja-se que hoje houve quem cogitou que a competência é de São Paulo e não Brasília.

Essas anulações, por sua vez, aumentam exponencialmente as chances de prescrição, ou seja, de completa impunidade. O campo da disputa processual é desnivelado em favor daqueles acusados de cometer crimes, especialmente complexos.

A irracionalidade desse sistema, que privilegia a insegurança jurídica, é ampliada pelo fato de que o que assegura a justiça do julgamento não é na verdade o lugar territorial em que ele acontece, mas o embasamento da decisão nos fatos, nas provas e na lei.

Assim, o apego a argumentos técnicos sobre competência territorial, que sempre podem ser formulados em diferentes direções, gira a roda de um sistema irracional que favorece a impunidade e desfavorece a justiça.”

Fonte: JCO

Magistrada suspeita de vender sentenças permanece presa em Brasília

A magistrada é suspeita de vender decisões no âmbito da Operação Faroeste

Rosa Weber, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de liberdade da desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Lígia Maria Ramos Cunha. A magistrada é suspeita de vender decisões no âmbito da Operação Faroeste.

Os advogados da desembargadora solicitaram a prisão domiciliar, alegando risco de contaminação pela Covid-19 na prisão. Mas, Rosa Weber considerou que não há negligência na prevenção no batalhão da PM de Brasília, onde ela está presa.

A crise sanitária decorrente do novo coronavírus é insuficiente a autorizar o recolhimento em domicílio”, negou a ministra do STF.

Weber decidiu por manter a decisão no lugar do presidente do STF, Luiz Fux, que se declarou suspeito para analisar o caso. O relator da ação é Edson Fachin.

Lígia Maria está presa desde o dia 14 de dezembro, suspeita de receber, em 2016, R$ 300 mil para garantir a um produtor rural a posse de um terreno no oeste do estado.

Fonte: JCO

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