Maioria do STF nega pedidos para suspender Copa América

Até agora, seis dos 11 ministros votaram por não barrar o torneio

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou hoje (10) para manter a realização da Copa América no Brasil. Até o momento, seis dos 11 ministros votaram por não barrar o torneio. A primeira partida, entre Brasil x Venezuela, está marcada para as 18h do próximo domingo (13), no Estádio Mané Garrincha, em Brasília.

Os demais ministros devem votar até as 23h59 desta quinta-feira (10). São julgados em conjunto três processos, todos pautados numa sessão de 24h do plenário virtual do Supremo, ambiente digital em que os ministro publicam seus votos por escrito, sem debate oral. Nas três ações, são alegados motivos sanitários para a não realização da Copa América.

Um dos pedidos de suspensão foi feito pelo PT, em uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) que trata de questões sobre a pandemia e é relatada pelo ministro Ricardo Lewandowski. Outros dois foram feitos em processos relatados pela ministra Cármen Lúcia, um aberto pelo PSB e outro pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM).

O consenso tem sido o de que o Supremo não tem competência para impedir a competição. Na visão da maioria, o poder de autorizar ou não a realização do evento cabe somente ao Executivo, seja local ou nacional. O que cabe ao Supremo é exigir que o Poder Público planeje e cumpra medidas sanitárias para mitigar o risco de disseminação da covid-19, compreendeu a maior parte dos ministros.

Votos

Ao não se opor à realização da Copa América, Lewandowski lembrou que há outras competições de futebol em curso no país, como o Brasileirão 2021 e a Copa Libertadores da América. No plano internacional, ele citou os Jogos Olímpicos de Tóquio, que estão marcados para começar em julho.

Embora tenha negado a suspensão, o ministro deferiu em parte o pedido do PT e ordenou que os governos – federal e estaduais – apresentem, até 24 horas antes do início da Copa América, um plano “compreensivo e circunstanciado” para impedir o avanço da covid-19 durante o torneio.

Lewandowski criticou “a maneira repentina” com que foi feito o anúncio do Brasil como sede do torneio, menos de 15 dias antes do início da competição. Ele disse que “a população brasileira tem o direito de saber, de forma detalhada, quais as medidas de segurança que serão empreendidas pelas autoridades públicas durante a realização desse evento esportivo internacional, para que, no mínimo, possa aplacar o natural temor que a acomete de infectar-se com a covid -19”.

Relatora das outras duas ações, a ministra Cármen Lúcia também não se opôs à realização do torneio, embora tenha ordenado a observância obrigatória de protocolos sanitários. Assim como Lewandowski, ela destacou que há outros torneios de futebol em curso no país, e que a decisão sobre a realização de mais um cabe aos Executivos locais.

“Entretanto, há de se relevar que o cumprimento de protocolos sanitários nacionais, estaduais e municipais terão de ser cumpridos com o mesmo e até maior rigor, inclusive pelos particulares, times, equipes e agentes vinculados pela realização de jogos, pela adoção de providências em todo e em qualquer caso, por ser matéria de direito, de acatamento obrigatório”, escreveu a ministra.

Seja em uma ou outra ação, os ministros Marco Aurélio Mello, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Dias Toffoli seguiram entendimento similar, com grau maior ou menor de detalhamento.

Fachin, por exemplo, elencou dezenas de providências a serem tomadas pelo Poder Público para mitigar os riscos de contaminação por covid-19. Tais medidas incluem, por exemplo, “exames médicos diários de atletas/competidores,treinadores, árbitros e pessoal afiliado ao estádio ou às equipes esportivas”, entre outras.

Será preciso esperar os votos dos demais ministros para saber se e quais medidas o Supremo deve exigir para a realização da Copa América.

Conmebol e seleção

A realização da Copa América no Brasil foi anunciada em 31 de maio pela Confederação Sul-Americana de Futebol (Conmebol), entidade responsável pelo evento. Antes, a realização do torneio havia sido cancelada na Argentina e na Colômbia.

Além dos pedidos de suspensão no Supremo, o anúncio causou desconforto na própria seleção brasileira. Nesta semana, o elenco da seleção divulgou um manifesto no qual criticou a Conmebol e o “processo inadequado” de realização da Copa América. Apesar disso, os atletas confirmaram a participação.

Ontem (9), a Conmebol divulgou um regulamento de concentração e protocolos de recomendações médicas para treinamentos e viagens para a Copa América.

Fonte: Maria Claudia A/B

STF começa a julgar pedidos para suspender Copa América no Brasil

Realização do torneio já conta com quatro votos dos ministros

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar à 0h de hoje (10) três pedidos para que seja suspensa a realização da Copa América no Brasil, em razão da pandemia da covid-19. Até o momento, quatro ministros votaram no sentido de permitir o torneio, cuja abertura está marcada para o próximo domingo (13), com o confronto do Brasil contra a Venezuela.

Os demais ministros devem votar até as 23h59 desta quinta-feira (10). 

Os pedidos são julgados em três processos pautados em uma sessão de 24 horas do plenário virtual do Supremo, ambiente digital em que os ministros depositam seus votos por escrito, sem necessidade de debate oral.

Um dos pedidos de suspensão foi feito pelo PT, em uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) sobre questões relativas à pandemia que é relatada pelo ministro Ricardo Lewandowski. Outros dois pedidos foram feitos em processos relatados pela ministra Cármen Lúcia, um aberto pelo PSB e outro pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). Todos são julgados em conjunto.

Votos

Em seu voto, Lewandowski não se manifestou contra a realização do torneio e citou outras competições em curso, como o Brasileirão 2021 e a Copa Libertadores da América, e também os Jogos Olímpicos de Tóquio, marcados para começar em julho.

O ministro deferiu somente em parte o pedido do PT e determinou que os governos federal e estaduais apresentem, em até 24 horas antes do início da Copa América, um plano “compreensivo e circunstanciado” para impedir o avanço da covid-19 em função do torneio.

Lewandowski criticou “a maneira repentina” com que foi feito o anúncio do Brasil como sede do torneio, menos de 15 dias antes do início da competição e disse que “a população brasileira tem o direito de saber, de forma detalhada, quais as medidas de segurança que serão empreendidas pelas autoridades públicas durante a realização desse evento esportivo internacional, para que, no mínimo, possa aplacar o natural temor que a acomete de infectar-se com a covid -19”.

A ministra Cármen Lúcia, que votou somente em duas das três ações até agora, também não se opôs à realização do torneio, embora tenha ordenado a observância obrigatória de protocolos sanitários. Ela também destacou que há outros torneios de futebol em curso no país e que a decisão sobre a realização de mais um cabe aos executivos locais.

“Entretanto, há de se relevar que o cumprimento de protocolos sanitários nacionais, estaduais e municipais terão de ser cumpridos com o mesmo e até maior rigor, inclusive pelos particulares, times, equipes e agentes vinculados pela realização de jogos, pela adoção de providências em todo e em qualquer caso, por ser matéria de direito, de acatamento obrigatório”, ressalvou a ministra, que foi acompanhada pelo ministro Marco Aurélio Mello.

O ministro Edson Fachin entendeu que o Supremo, de fato, não tem competência para impedir a realização da Copa América. “Como tenho ressaltado nos casos que invocam o princípio da cautela ou precaução, não cabe ao Poder Judiciário decidir sobre a assunção dos riscos que envolvem a realização de uma política pública, ou mesmo dos riscos decorrentes da realização de um evento desportivo”.

Ele elencou, contudo, dezenas de medidas a serem tomadas pelo Poder Público para mitigar os riscos de contaminação pela covid-19. Tais medidas incluem, por exemplo, “exames médicos diários de atletas/competidores, treinadores, árbitros e pessoal afiliado ao estádio ou às equipes esportivas”, entre outras.

Copa América

A realização da Copa América no Brasil foi anunciada em 31 de maio pela Confederação Sul-Americana de Futebol (Conmebol), entidade responsável pelo evento. Antes, a realização do torneio havia sido cancelada na Argentina e na Colômbia.

Além dos pedidos de suspensão no Supremo, o anúncio causou desconforto na própria seleção brasileira. Em nota divulgada esta semana, o elenco da seleção divulgou um manifesto no qual criticou a Conmebol e o “processo inadequado” de realização da Copa América. Mesmo com o manifesto, os atletas confirmaram a participação no torneio.

Ontem (9), a Conmebol divulgou o regulamento de concentração e protocolos de recomendações médicas para treinamentos e viagens para a Copa América.

Fonte: Fernando Fraga A/B

CPI da Covid aprova quebra de sigilo de Pazuello e Ernesto Araújo

Ex-ministros terão telefones e aparelhos vistoriados; comissão ouviria governador do AM, mas ele não foi após decisão do STF

A CPI da Covid aprovou nesta quinta-feira (10) a transferência de dados telefônicos e telemáticos (qualquer envio de dados pela internet) de inúmeras pessoas que em algum momento foram ligadas ao governo federal. Entre os nomes estão os dos ex-ministros da Saúde Eduardo Pazuello e das Relações Exteriores Ernesto Araújo.

Com a ausência do governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), após decisão do STF que permitiu que ele se calasse, a CPI analisa requerimentos que ficaram na pauta da comissão.

A comissão aprovou ainda a convocação de Wágner Rosário, ministro-chefe da CGU (Controladoria-Geral da União). Ele vai falar sobre as inúmeras investigações abertas nos entes da federação que incluíam verbas federais para o combate à pandemia.

Além dos dois ex-ministros Pazuello e Ernesto Araújo, foram aprovadas as quebras de sigilo de  Filipe Martins, assessor internacional da Presidência da República, do empresário Carlos Wizard e dos médicos Nise Yamaguchi, Paulo Zanotto e Luciano Dias Azevedo, que fariam parte do suposto gabinete paralelo de aconselhamento do presidente Jair Bolsonaro.

O ex-secretário-executivo da pasta da Saúde Elcio Franco, que prestou depoimento ontem à comissão, também foi incluído na lista. Assim como o nome de Alexandre Figueiredo Costa Silva, auditor do TCU (Tribunal de Contas da União) responsável pelo falso estudo atribuído ao órgão que coloca em dúvida o número de mortes por covid-19 em 2020

Decisão do STF

Mais pessoas aparecem na longa relação votada e aceita pela CPI da Covid:

– Mayra Pinheiro, secretária do Ministério da Saúde que é conhecida por defender o tratamento precoce. Ela também já esteve na CPI;

– Zoser Plata Bondin Hardman de Araújo, advogado e assessor especial no Ministério da Saúde;

-Túlio Silveira, representante da farmacêutica indiana Bharat Biotech);

– Shirley Meschke Mendes Franklin de Oliveira; advogada da Pfizer;

– Marcellus Campelo, ex-secretário de Saúde do Amazonas;

– Hélio Angotti Neto, integrante do Ministério da Ciência e Tecnologia;

– Francisco Ferreira Filho, coordenador do comitê de crise no Amazonas)

– Francisco Emerson Maximiano (sócio da Precisa Medicamentos);

– Francieli Fontana Fantinato (coordenadora do PNI (Plano Nacional de Imunização);

– Flávio Werneck (assessor especial para assuntos internacionais do Ministério da Saúde);

– Camile Giaretta Sachetti (ex-servidora do Ministério da Saúde) e

– Arnaldo Correia de Medeiros (secretário do Ministério da Saúde).

Quatro pessoas jurídicas são alvos de transferência de dados mais abrangentes:

– Associação Dignidade Médica de Pernambuco (bancário e fiscal);

– Profissionais de Publicidade Reunidos (bancário, fiscal, telefônico e telemático);

– Calya/Y2 Propaganda e Marketing (bancário, fiscal, telefônico e telemático) e

– Artplan Comunicação (bancário, fiscal e telemático).

Decisão do STF

A sessão foi aberta com a discussão sobre o que a comissão fará daqui em diante caso a decisão da ministra Rosa Weber, do STF, que liberou o governador amazonense de se calar ou sequer ir à CPI, seja estendida a todos os chefes de Executivo estaduais. 

O presidente da comissão, Omar Aziz (PSD-AM), afirmou que a advocacia geral do Senado vai recorrer da decisão do STF.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) sugeriu que se reconsiderasse a reconvocação de governadores transformando-os em convites aos chefes do Executivo.

Marcos Rogério (DEM-RO) lamentou a decisão da ministra Rosa Weber, que considerou precária e equivocada.

Fonte: R7

Fux e Bolsonaro conversam sobre indicação de vaga ao STF

Encontro ocorreu fora da agenda de ambos

O presidente Jair Bolsonaro e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, se reuniram na tarde de ontem terça-feira (8), no gabinete da presidência do STF, em Brasília. Segundo a assessoria da Corte, Fux pediu a Bolsonaro que, “por cortesia”, aguarde a aposentadoria do ministro Marco Aurélio Mello antes de indicar o seu substituto.

A aposentadoria compulsória do decano do Supremo ocorrerá no início de julho. A indicação para a vaga cabe ao presidente da República e precisa ser aprovada pelo Senado Federal, após uma sabatina. 

O encontro não constava na agenda de ambos. Segundo a presidência do STF, após falarem por telefone, eles combinaram a visita, por isso, ela não foi incluída nas agendas oficiais. A reunião durou cerca de 20 minutos.

Copa América

O encontro entre Fux e Bolsonaro ocorre às vésperas do julgamento de duas ações protocoladas na Corte contra a realização da Copa América 2021 no país. A análise do caso foi marcada para esta quinta-feira (10), após pedido de urgência da relatora, ministra Cármen Lúcia.

A competição de futebol terá início no próximo domingo (13), no Estádio Mané Garrincha, em Brasília, com a partida de abertura entre Brasil e Venezuela. As ações foram protocoladas pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). As entidades alegam que haverá aumento da propagação da covid-19 durante a competição.  

Fonte; Lílian Beraldo A/B

Copa América será decidida no STF

Politicamente, os juízes do Supremo dará o apito final

Não, leitores. O título da matéria não está errado. A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmen Lúcia, marcou uma sessão extraordinária para a próxima quinta-feira (10) para debater a realização da Copa América no Brasil.

O pedido foi feito pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e pelo deputado Júlio César Delgado (PSB-MG).

Carmen determinou que, já nesta quarta (9), os solicitantes e a Procuradoria-Geral da República (PGR), devem apresentar seus argumentos. Assim, os ministros do STF terão 24 horas para apresentarem seus votos virtualmente.

A Copa América, transferida para o Brasil em caráter emergencial, tem data de início marcada para o próximo domingo (13).

Este é o retrato do Brasil judicializado.

Até o futebol entrou na onda do apito, mas agora de juízes alheios ao jogo nas quatro linhas e de olho apenas no jogo político sujo, movido pela esquerda manipuladora.

É por isso que o presidente Jair Bolsonaro está certíssimo em pedir o “VAR das urnas eleitorais”, com a implementação do voto eletrônico impresso auditável.

Cármen Lúcia autoriza investigação conjunta de Ibama e Salles

Eduardo Abin foi afastado da presidência do Ibama após decisão do STF em decorrência da operação Akuanduba

A ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), acatou nesta segunda-feira (7) pedido da PF (Polícia Federal) de incluir o presidente afastado do Ibama, Eduardo Fortunato Bin, no inquérito contra o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.

Na última semana, a ministra autorizou o inquérito para investigar Salles. O pedido foi feito pela PGR (Procuradoria-Geral da União), a partir da suspeita de que o ministro teria atrapalhado a investigação de madeireiros enquadrados na maior apreensão de madeira ilegal da história da PF.

Na ocasião, a PGR não se manifestou sobre o presidente afastado do Ibama. Cármen Lúcia, contudo, apontou que “embora tal omissão não comprometa o exame e a decisão quanto aos demais noticiados, é certo que há de haver encaminhamento quanto a Eduardo Bin”. Por isso, a ministra do STF oficiou a PGR para que se manifestasse sobre a condição do ex-servidor. O órgão se posicionou favoravelmente para a inclusão de Abin no inquérito.

O presidente do Ibama, Eduardo Fortunato Bim, foi afastado do cargo por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do STF, no último dia 19. Ele está no grupo de dez agentes públicos ocupantes de cargos e funções de confiança no Ibama e no Ministério do Meio Ambiente que tiveram seu afastamento preventivo decretado pelo magistrado, em decorrência da operação Akuanduba.

Afastamento de Salles

“Quanto ao pedido de terceiro estranho ao processo para “a aplicação de medida cautelar de suspensão do exercício de função pública”, tratam os autos de crimes perseguíveis por ação penal pública incondicionada, sendo o Ministério Pública o titular exclusivo da acusação. Por essa razão, não cabe a particulares sem relação com o processo o pleito de aplicação de medidas cautelares penais aos investigados”, diz a ministra.

Fonte: R7

PGR pede que deputado Daniel Silveira volte para a prisão

Alegação é violação no uso de tornozeleira eletrônica. Parlamentar foi preso após divulgar vídeo com ataques ao STF e apologia ao AI-5

A PGR (Procuradoria Geral da República) enviou manifestação ao STF (Supremo Tribunal Federal) requisitando que o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) volte para a prisão. Entre os argumentos, está a violação da tornozeleira eletrônica

O parlamentar foi preso em flagrante em fevereiro deste ano após ter publicado um vídeo em que ameaça ministros do Supremo e pede o fechamento da mais alta instância do Poder Judiciário por meio do AI-5, ato mais duro da ditadura militar. 

A prisão foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes no âmbito do inquérito sigiloso que apura ameaças, ofensas e fake news disparadas contra ministros do corte e seus familiares.

No dia 14 de março, deixou a prisão, em Niterói, na região metropolitana do Rio de Janeiro, e seguiu para sua casa em Petrópolis, onde cumpre prisão domiciliar, podendo exercer o mandato parlamentar à distância. Desde então, é monitorado eletronicamente.

O vice-procurador-geral da República Humberto Jacques de Medeiros citou na petição, assinada nesta sexta-feira (4) e endereçada ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, que o acusado desrespeitou as medidas cautelares impostas por mais de 30 vezes. Entre as violações, estão o não carregamento da bateria, rompimento do lacre e desrespeito à área de inclusão (fora do perímetro determinado).

Medeiros destaca ainda que, “uma vez retirado do cárcere, ele fez uso das parcelas de sua liberdade restituída justamente para seguir atingindo o sistema de justiça penal no descumprimento sistemático de seus deveres enquanto portador de tornozeleira, chegando ao dano material a essa ferramenta de custódia e a explicações ausentes ou superficiais”.

“Ao que se apresenta nos autos, portanto, a medida cautelar de monitoramento cautelar de monitoramento eletrônico não tem sido suficiente à contenção eficaz dos impulsos do requerido que desafiam a lei penal e o sistema de justiça”, diz outro trecho da petição.

Conforme o documento, as ocorrências foram alvo de fiscalização e apresentação de relatórios da Central de Monitoração Eletrônica da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro. Entretanto, diversas delas ficaram sem resposta. 

Por conta disso, a PGR entende que “as medidas decretadas não alcançam seu propósito em razão do comportamento do requerido, demonstrando que a manutenção de tal regime não mais se mostra adequada, na medida em que o monitorado executa as restrições a sua maneira, sem observar os termos da ordem judicial”.

A decisão sobre o retorno dele à prisão cabe a Alexandre Moraes e não há prazo estabelecido para a resposta do ministro.

Daniel Silveira também responde a processo no Conselho de Ética da Câmara e pode ter seu mandato cassado.

Fonte; R7

“Vejo com maus olhos quando ministros do STF tentam sequestrar ações da Polícia Federal”, afirma deputado (veja o vídeo)

STF teria o desplante de anular a delação de um corrupto como o ex-governador do Rio, Sergio Cabral

Em entrevista exclusiva à TV Jornal da Cidade Online em Brasília, o deputado federal Ubiratan Sanderson, com uma longa carreira na Polícia Federal, destacou a importância das ações da instituição.

“Produto do prestígio que tem recebido do governo Bolsonaro, a Polícia Federal tem realizado belíssimas operações Brasil afora. Em plena pandemia, inúmeras ações da PF foram no sentido de combater desvios de dinheiro, apelidaram de Covidão.

Cerca de 20 mil policiais da PF e Polícia Rodoviária Federal estão de parabéns, porque não pararam nenhum dia. Tem combatido o tráfico de drogas, que em meio à pandemia cresceu, isso exigiu que as polícias aumentassem as ações de repressão”, explicou.

De acordo com o parlamentar, ele vê com preocupação uma possível instrumentalização da Polícia Federal por parte de alguns ministros do STF.

“Há tentativas de agentes externos de cooptar a Polícia Federal, temos visto ações de ministros do STF, colocando a PF para cumprir ações de polícia judiciária, vemos isso com preocupação.

Eu, como parlamentar oriundo da Polícia Federal, vejo com maus olhos quando ministros do STF, ou quaisquer agentes políticos tentam sequestrar ações de órgãos de controle, como Polícia Federal, Receita Federal, Ibama, PRF… em proveito próprio. Fica minha crítica quanto a essa atuação de ministros do STF, determinando a ação da Polícia Federal, sem a participação do Ministério Público”, ressaltou.

O deputado comentou ainda que não acreditava que o STF teria o desplante de anular a delação de um corrupto como o ex-governador do Rio, Sergio Cabral, uma delação feita com base na lei.

A entrevista com o parlamentar foi realizada antes da votação, que confirmou a anulação – o próprio ministro Dias Toffoli votou para não ser investigado.

Confira:

Fonte: JCO

STF anula 38 anexos de delação premiada para “blindar” Dias Toffoli

A colaboração com a PF tinha 38 anexos do ex-gestor estadual, que foram invalidados; para que o ministro Dias Toffoli – acusado de vender sentenças judiciais – não fosse investigado.

O Supremo Tribunal Federal (STF), a última instância da Justiça brasileira, anulou o acordo de delação premiada do ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, com a Polícia Federal. A colaboração com a PF tinha 38 anexos do ex-gestor estadual, que foram invalidados; para que o ministro Dias Toffoli – acusado de vender sentenças judiciais – não fosse investigado.

Por 7 a 4, o plenário virtual decidiu que não queria ouvir o que Cabral tinha a dizer, nem sobre o colega de toga, nem sobre qualquer autoridade denunciada nos 38 anexos que eles revogaram. Mas, se tudo está ruim, calma porque pode se agravar. Vejam como a a situação é tão ridícula e estúpida no Brasil que Toffoli não se declarou impedido de votar e foi um dos que ajudou a derrubar a delação de Sérgio Cabral, que o incriminava.

Para quem ainda não entendeu, na prática, significa dizer que os ministros do Supremo estão se protegendo e evitando que sejam, ao menos, investigados para que se apure quem está falando a verdade. Além de, “rasgar” a Constituição – o que eles têm feito indiscriminadamente em várias decisões – o STF também impede a atuação livre e autônoma da Polícia Federal. É o fim da picada!

O acordo de Sérgio Cabral continha 19 anexos, quando foi homologado pelo próprio Fachin, em 2020. Havia mais 20 anexos complementares, que foram apresentados também no ano passado.

Há doze anexos envolvendo acusações contra ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como o atual presidente da corte, Humberto Martins, e do Tribunal de Contas da União (TCU). Estas acusações o próprio Toffoli fez questão de arquivar. A PF não gostou da atitude do ministro e considerou o ato como “obstrução das investigações”.

Há acusações ainda contra o deputado Aécio Neves (PSDB-MG), a senadora Rose de Freitas (MDB-ES), Fábio Luís Lula da Silva, o “Lulinha”, o prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD), o ex-governador Luiz Fernando Pezão, entre outros políticos e agentes públicos.

Enfim, todo o trabalho da Polícia Federal jogado, literalmente, na latrina. O órgão ainda tinha a esperança de que os pedidos de distribuição fossem efetuados e que o Supremo autorizasse a abertura do inquérito para investigar Toffoli. Mas, tudo não passou de uma “doce ilusão”. Vários processos anulados para defender um único ministro.

Resumindo a ópera: as sentenças dos ministros prejudicam uma “montanha” de processos. Fica evidente que os magistrados estão se “blindando”, governando o Brasil sem ter sido eleitos pelo povo e os outros poderes estão de “mãos atadas”. Só “olhando o bonde passar”.

Fonte: Crusoé

Governadores de 17 estados e DF acionam o STF para evitar a CPI

Argumento é o de que a CPI não tem competência para convocar autoridades estaduais, investigadas pelas Assembleias Legislativas

Governadores de 17 Estados e do Distrito Federal entraram ontem sexta-feira (28) com uma ação conjunta no STF (Supremo Tribunal Federal) em busca de salvo-conduto para não comparecerem à CPI da Covid no Senado Federal.

O argumento central é o de que a comissão parlamentar não tem competência para convocar autoridades estaduais, que devem ser investigadas pelas Assembleias Legislativas. A ação afirma ainda que a imunidade garantida ao presidente pelo artigo 50 da Constituição se estende aos chefes do Poder Executivo dos Estados e municípios.

“A par da violação ao pacto federativo, cabe destacar que a convocação por CPI de chefe do Poder Executivo – seja ele federal, estadual ou municipal – configura lesão à cláusula pétrea da separação de poderes”, diz um trecho da ação.

Embora apenas nove governadores tenham sido chamados para prestar depoimento até o momento, outros chefes de Executivo se adiantaram a eventuais convocações em uma estratégia para dar mais fôlego à investida. O pedido é para que as oitivas já aprovadas sejam anuladas e que novos requerimentos fiquem proibidos desde já.

“Busca-se não apenas sustar os efeitos do ato concreto impugnado mas impedir, com força vinculante e erga omnes, que o Poder Legislativo faça tais convocações no futuro. O objeto, pois, é encerrar o ciclo de constrangimentos ilegais que os Governadores dos Estados e do Distrito vêm sendo submetidos a cada nova CPI instaurada no Congresso Nacional”, argumentam os governadores.

Dos convocados, apenas o governador de Roraima, Antônio Denarium não assina o documento, mas ainda deve aderir à coalisão.

Veja quem são os governadores:

Wilson Lima (Amazonas)

Ibaneis Rocha (Distrito Federal)

Waldez Góes, (Amapá)

Helder Barbalho (Pará)

Marcos Rocha (Rondônia)

Carlos Moisés (Santa Catarina)

Mauro Carlesse (Tocantins)

Wellington Dias (Piauí)

Rui Costa (Bahia)

Ronaldo Caiado (Goiás)

João Doria (São Paulo)

Renato Casagrande (Espírito Santo)

Paulo Câmara (Pernambuco)

Cláudio Castro (Rio de Janeiro)

Eduardo Leite (Rio Grande do Sul)

Belivaldo Chagas (Sergipe)

Renan Filho (Alagoas)

Flávio Dino (Maranhão)

Fonte; R7

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