Justiça apura irregularidades na administração da AROM em RO

Denúncias de locações irregulares, contratações ilegais e até servidores “fantasmas” contratados por indicações políticas.

O Ministério Público e o Tribunal de Contas receberam uma série de denúncias de improbidade administrativa da direção da Associação Rondoniense de Municípios (AROM). Mantida com recursos públicos, já que as 52 prefeituras fazem repasses mensais à entidade, o órgão representativo é acusado de locações irregulares, contratações ilegais e até servidores “fantasmas” contratados por indicações políticas.

O caso chegou ao conhecimento do MP e do TCE que já iniciaram as investigações para responsabilizar os culpados. A AROM hoje não é dirigida por prefeito algum, embora o estatuto exija que um representante eleito pelo povo seja o dirigente da entidade.

Prefeitos e ex–deputado presos em esquema de propina são transferidos para  Porto Velho - Onda Sul de Rondônia

No final do ano passado, o diretor-executivo Roger André Fernandes, indicado pela ex-prefeita Gislaine Clemente, a Lebrinha, pega em flagrante recebendo propina da empresa de lixo que prestava serviços a São Francisco do Guaporé, pressionou os prefeitos, fez uma eleição irregular porque faltou quorum qualificado e se tornou “presidente de fato” da AROM.

Roger, na verdade, representa os interesses da ex-prefeita Lebrinha e do deputado estadual Eurípedes Lebrão, que está em vias de perder o mandato na Assembleia Legislativa. O parlamentar também foi flagrado recebendo dinheiro e colocando em um saco de lixo. Por ter fórum especial, ele não foi preso, mas sua filha amargou vários meses na cadeia junto com políticos de Cacoal, Rolim de Moura e Ji-Paraná.

A hora da verdade

Nesta segunda-feira as 19h30min, os prefeitos irão votar pela destituição da atual diretoria expurgando o leal Roger André Fernandes e marcando uma nova consulta para garantir a conclusão do mandato neste ano de 2021. Lebrinha, cuja casa ficou conhecida no Brasil inteiro após a polícia encontrar R$ 20 mil no forro, continua como presidente embora afastada das funções e a eleição vai definir se ela fica ou é retirada da AROM.

Os nomes dos prefeitos que não participarem ou votarem pela permanência da ex-prefeita acusada de corrupção serão apresentado à sociedade pela imprensa.

Estado e Município terão que mostrar mais transparência em ações voltadas à educação

Desde do período da pandemia as aulas presenciais estão suspensas e ainda não tem data confirmada para retorno.

O Ministério Público Estadual (MP-RO),o Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) e o Ministério Público de Contas (MPC-RO) e  celebraram ato recomendatório conjunto voltado aos gestores das áreas de educação do Estado e dos municípios, cujo foco principal é a transparência ativa em relação às ações adotadas nessa área durante e após o período de suspensão das atividades escolares presenciais e quanto à sua retomada gradual nas unidades escolares.

A Recomendação Conjunta busca aumentar a transparência pública, por meio da divulgação clara e acessível de informações de interesse da população, com uso de meios e tecnologias de informação e comunicação, levando-se ainda em consideração a importância dessas ações como incremento da “accountability” (obrigatoriedade de prestação de contas) e do controle social.
 De modo resumido, os órgãos de controle e defesa do patrimônio público recomendam a criação de espaço específico no sítio eletrônico dos entes públicos para divulgação, em disposição visual intuitiva e linguagem acessível, de informações relacionadas aos vários aspectos da gestão educacional, englobando providências adotadas durante a suspensão das atividades presenciais e as ações planejadas e executadas para o retorno às aulas.
 

Também a divulgação de informações e dados da execução orçamentária concernentes à gestão educacional; à gestão de pessoas na rede pública de ensino; de informações e dados relativos ao desenvolvimento de atividades pedagógicas não presenciais; informações e dados relativos à alimentação escolar; e ainda de informações e dados relacionados à governança multinível da política educacional, em suas relações verticais, intersetoriais e com a sociedade civil.
 

O TCE, o MPC e o MP ainda recomendam a divulgação de informações e dados sobre a gestão democrática da educação pública, incluindo informações sobre o processo participativo da comunidade escolar e dos conselhos escolares na tomada de decisões quanto às ações empreendidas no período de suspensão das atividades pedagógicas presenciais, para, assim, qualificar as ações em curso e readequar as linhas de atuação futuras.
 
 E ainda que seja feita a divulgação de informações e dados sobre a retomada das atividades presenciais, incluindo protocolos, recomendações e orientações relativos à segurança sanitária exigidos pelos órgãos de saúde, conselhos ou comitês especializados, prevendo ambiente virtual para publicização dos planos de ação (com prazos e responsáveis) e das estratégias de governo a respeito dessa temática.

Por fim, devem os entes jurisdicionados criarem – caso não os tenha – e divulgarem canais de comunicação para a população apresentar aos gestores educacionais manifestações, sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias sobre aspectos ligados à implementação da política educacional de enfrentamento da crise sanitária ocasionada pela pandemia de Covid-19.
 
 


Fonte: Assessoria de Comunicação TCE/RO

Fiscais do MP eTCE avaliam Call Center sobre covid-19 de Porto Velho

Denúncias e reclamações de mal atendimento com o serviço utilizado para orientar pacientes com sintomas do novo coronavírus tem se tornado constante.

MP fiscaliza Call Center de Porto Velho

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio das Promotorias de Justiça da Saúde, juntamente com o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RO),  realizou avaliação do call center do Município de Porto Velho, que atende as demandas referentes ao COVID-19 com a finalidade de apurar reclamações de usuários do serviço.
Foram realizadas ligações em dias e horários alternados para o número 0800 647 5225 para verificar o atendimento. De acordo com informações, da secretária municipal de saúde, ao realizar a ligação, a pessoa é informada em que posição da chamada se encontra e inicialmente é atendida por um servidor que solicita informações sobre dados pessoais e sintomas e é orientada a aguardar a ligação de um médico. 
 Ao retornar a ligação, o médico avalia as reclamações do paciente e faz encaminhamento para unidade de saúde ou recomenda a permanência em residência. Segundo informado SEMUSA, os recursos humanos foram relotados temporariamente e são prioritariamente do grupo de risco, contando com  recepção, responsável pelo primeiro contato com o paciente e o atendimento médico, responsável pela teleorientação e teletriagem dos pacientes. 
 Conforme fluxograma, os pacientes assintomáticos devem permanecer em isolamento social se positivos ou contactantes com positivos, orientados a retornar periodicamente ao call center e no aparecimento de qualquer sintoma.

De acordo com a Semusa pacientes com casos leves, são direcionados para as UBS José Adelino ou Manoel Amorim de Matos para atendimento no período diurno. Sintomas leves típicos para o Centro de Especialidades Médicas, devendo aguardar ligação para agendamento. Sintomas moderados e graves são direcionados para as UPAs e, se for paciente grave e com risco de morte, o médico deverá se dedicar integralmente ao caso e conseguir acionar o SAMU. Os Não COVID são direcionados para UPA leste para Ana Adelaide e, se não for o caso, para Unidade Básica de Saúde. 

Equipes técnicas do órgão tiveram no local e constataram e que o serviço avaliado está cumprindo o fluxograma proposto pela prefeitura e está realizando suas atividades.


Fonte: Departamento de Comunicação Integrada MP/RO

MP e TCE iniciam fiscalização conjunta em “call center” da Prefeitura

A fiscalização é para apuração e esclarecimento sobre formas de conduta e como estão procedendo no atendimento a pacientes com covid-19.

Será iniciada ainda nesta semana uma fiscalização conjunta a ser efetivada pelo Ministério Público Estadual (MP-RO) e pelo Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) em relação ao atendimento especial do “Call Center” disponibilizado pela Prefeitura de Porto Velho para pacientes com suspeita de Covid-19. Durante a operação, servidores dos dois órgãos verificarão, especialmente, o atendimento eletrônico (teleconsulta), que é feito por equipes médicas de plantão 24 horas visando atender à população, tirar dúvidas e esclarecer sobre formas de conduta que cada pessoa deve ter no que se refere à doença.


Fonte: (DCI/MPRO)