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PL que aumenta pena a maus-tratos contra cães é sancionado nesta terça-feira

Projeto aumenta pena de agressores de gatos e cachorros para até cinco anos de prisão. Sanção terá cerimônia no Palácio do Planalto 

O presidente Jair Bolsonaro irá sancionar nesta terça-feira (29), em cerimônia no Palácio do Planalto, o projeto de lei 1095/19 que aumenta o crime para quem maltratar cães e gatos. A primeira-dama, Michelle Bolsonaro, defendeu a sanção do projeto de lei, aprovado no dia 09 de setembro no Senado. 

O PL é de autoria do deputado Fred Costa (Patriota-MG).

Atualmente, quem maltrata animal é enquadrado no art. 32 da Lei de Crimes Ambientais (9.605/98), com pena de detenção de três meses a um ano de reclusão e multa. A nova lei modifica a pena e passa para reclusão de dois a cinco anos, além de multa e proibição de o agressor ser tutor de animais.

Fonte: R7

Greve dos Correios: TST aprova reajuste e trabalhadores devem voltar nesta terça

Tribunal avaliou que greve iniciada em 17 de agosto não foi abusiva. Com isso, funcionários terão de compensar metade dos dias parados; o restante será descontado do salário.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou nesta segunda-feira (21) um reajuste de 2,6% para os funcionários dos Correios. Os trabalhadores devem retomar as atividades a partir desta terça-feira (21).

A maioria do tribunal decidiu que a greve, iniciada no dia 17 de agosto, não foi abusiva. Com isso, metade dos dias de greve será descontada do salário dos empregados. A outra metade deverá ser compensada.

Se os funcionários não retornarem aos postos de trabalho, a categoria fica sujeita a multa diária de R$ 100 mil.

Filas se formaram nos centros de distribuição de encomendas durante a greve; veja

Relatora do processo no TST, a ministra Kátia Arruda votou contra a declaração da greve como abusiva – o que levaria ao desconto integral das horas não trabalhadas.

A magistrada disse que a paralisação foi a única solução encontrada pelos trabalhadores, diante do fato de que a empresa tinha retirado praticamente todos os direitos adquiridos da categoria.

“É a primeira vez que julgamos uma matéria em que uma empresa retira praticamente todos os direitos dos empregados”, afirmou.

Cláusulas do acordo coletivo

De acordo com a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresa dos Correios e Similares, a paralisação foi deflagrada depois que os trabalhadores foram surpreendidos com a revogação do atual Acordo Coletivo que estaria em vigência até 2021.https://tpc.googlesyndication.com/safeframe/1-0-37/html/container.html

Em agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão do então presidente da Corte, Dias Toffoli, e suspendeu 70 das 79 cláusulas do acordo coletivo de trabalho dos trabalhadores dos Correios.

O pedido da suspensão foi feito pelos Correios. A empresa argumentou que não teria como manter as altas despesas, e que precisaria “discutir benefícios que foram concedidos em outros momentos e que não condizem com a realidade atual de mercado”.

O acordo coletivo havia sido estendido até o fim de 2021 por decisão do TST em outubro do ano passado.

No julgamento do dissídio, o TST decidiu manter as nove clausulas oferecidas pelos Correios durante a negociação salarial – que incluem a oferta de plano de saúde e auxílio-alimentação – e outras 20 cláusulas sociais, que não representam custos extras aos Correios.

As outras 50 cláusulas do antigo acordo coletivo de trabalho foram canceladas.

Na sessão, Kátia Arruda contestou os argumentos dos Correios sobre problemas financeiros, e apontou que a estatal registrou lucro no primeiro semestre. Segundo a ministra, a empresa também tem lucrado com a pandemia da Covid-19, que resultou em aumento na demanda por entregas.

A ministra disse ainda que os Correios demonstraram “absoluta resistência” durante as negociações do atual acordo coletivo. “A meu ver, não houve negociação coletiva, porque a meu ver não houve qualquer tipo de cessão dos Correios para atender parcialmente às reivindicações da categoria”, disse.

“A Empresa de Correios e Telégrafos entendeu que não deveria haver nenhum benefício para os trabalhadores, que são o maior capital que ela possui”, prosseguiu.

Fonte: G1

Presidente do senado adia para terça-feira (30) votação do PL das fake news

O relator também se queixou de ataques que vem recebendo nas redes sociais.

Depois de ceder a palavra para 20 senadores, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), aceitou adiar para terça-feira (30) a votação do PL das fake news (PL 2630/2020), atendendo a apelo de parlamentares que defenderam a proposta, mas pediram mais tempo para analisar o relatório de  Angelo Coronel (PSD-BA).

Vários senadores como Espiridião Amin (PP-SC), José Serra (PSDB-SP) e Alvaro Dias (Podemos-PR) apresentaram requerimento para adiar a votação. Major Olimpio (PSL-SP) defendeu, como adiantou o Congresso em Foco Premium, a retirada da proposta. Os pedidos, no entanto, foram rejeitados pelo presidente da Casa.

A discussão da matéria foi encerrada hoje e a votação será retomada na próxima semana a partir da orientação das bancadas. Os senadores ainda podem apresentar pedidos de destaque, que são propostas de alteração do texto-principal.

Em defesa do relatório, o senador Angelo Coronel pediu que empresas, entidades, jornalistas, e sociedade no geral leiam “com muito carinho” seu parecer. Ele negou que haja risco de exclusão digital e defendeu a rastreabilidade de mensagens para que agressores digitais sejam punidos. “Querer proteger a sociedade brasileira, querer proteger as nossas instituições desse ataque à honra não é querer nada de mais, é simplesmente fazer o nosso papel. O Congresso Nacional não irá, em hipótese alguma, se curvar ao lobby desses gigantes mundiais”, disse Coronel em referência às plataformas Facebook, Google, Twitter e Instagram.

O relator também se queixou de ataques que vem recebendo nas redes sociais. “Isso para mim é um combustível”, disse em relação às críticas. Ele afirmou, ainda, ser preciso combater o que chamou de “pandemia digital”.

“Chega de desinformação, chega de mentira. É hora de trazer a verdade também para o campo digital no Brasil”, rogou o autor da matéria, Alessandro Vieira (Cidadania-SE). Ele negou risco à atividade econômica e à liberdade de expressão e afirmou que as grandes plataformas precisam ser responsabilizadas.

O presidente do Senado tinha a intenção de votar a matéria hoje sob a alegação de que o trabalho do relator não deveria ser prolongado ainda mais. O senador afirmou que o tema vinha sendo discutido no âmbito da CPI das Fake News desde o ano passado. “A inclusão da matéria na pauta foi previamente discutida, foram cumpridas todas as formalidades regimentais para sua deliberação, não havendo, portanto, óbices à sua apreciação na sessão de hoje”, disse Alcolumbre no início da sessão.

Um novo relatório foi apresentado hoje, com mais recuos em relação às primeiras propostas. Na nova versão, o documento de identidade só será exigido do usuário em caso de denúncias contra contas, de fundada dúvida ou por ordem judicial. Esse era um dos pontos mais polêmicos do projeto e foi flexibilizado.