TJ-SP extingue ação sobre desvios do Fundeb e inocenta Alckmin

Ex-governador e ex-secretário da Fazenda respondiam por improbidade administrativa e desvio de R$ 3 bilhões do fundo

Por unanimidade, a 10ª Câmara de Direito Público do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) confirmou nesta segunda-feira (15), a decisão de primeira instância que extinguiu a ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Estadual contra o ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB) e o ex-secretário da Fazenda Helcio Tokeshi.

Os dois foram acusados por desvios na ordem de R$ 3 bilhões do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) para cobrir déficit financeiro do SPPrev (Sistema Previdenciário Estadual), destinado a servidores do Estado, em 2018.

Na ação, formalizada em março de 2019, o Ministério Público de São Paulo alegou que Alckmin e Tokeshi desrespeitaram uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado para que, a partir de 2017, o governo readequasse a gestão orçamentária, destinando os recursos do Fundeb “exclusivamente para manutenção e desenvolvimento do ensino”.

Na época, o promotor de Justiça Ricardo Manuel Castro pediu que o ex-governador e o ex-secretário tivessem os bens bloqueados e devolvessem aos cofres públicos o valor que teria sido alocado indevidamente.

“Foi feita justiça ao confirmar a rejeição unânime de uma ação sem qualquer fundamento e completa inexistência de ato ímprobo. A ação era um absurdo, pois o ex-governador Geraldo Alckmin sequer exercia o cargo na época dos fatos”, disse o advogado após a decisão da 10ª Câmara de Direito Público.

Na outra ponta, o Ministério Público de São Paulo sustentava que enquanto ocuparam os cargos, Alckmin e Tokeshi contribuíram, na fase das propostas orçamentárias, “com a prática de atos preparatórios de atos de improbidade administrativa, que não foram praticados durante sua gestão”.

Os desembargadores rejeitaram o recurso do MP e confirmaram a decisão do juiz Thiago Baldani Gomes de Filippo, da 8ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, que em outubro de 2019 extinguiu o processo por considerar não haver ato de improbidade administrativa e pela “manifesta improcedência” da ação.

Fonte: R7

TJ-SP condena governador João Doria por uso de slogan ‘Acelera SP’

No entanto, juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública reduziu a multa pela metade e agora o tucano terá que pagar R$ 600 mil. Ainda cabe recurso da defesa

O governador João Doria (PSDB) foi condenado por improbidade administrativa pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo). A condenação é referente ao uso do slogan “Acelera SP” enquanto o tucano estava à frente da Prefeitura de São Paulo. Ação foi movida pelo MP-SP (Ministério Público de São Paulo).

A decisão é da juíza Cynthia Thomé, da 6ª Vara da Fazenda Pública. A magistrada também reduziu a multa aplicada para R$ 600 mil reais. O valor seria equivalente a 25 salários do tucano enquanto prefeito da capital. Ainda cabe recurso de defesa.

A Justiça considerou que Doria feriu o príncipio da impessoalidade e imoralidade quando adotou o slogan que usava durante a campanha para prefeito em 2016 quando já estava eleito. “Ao utilizar essa ‘marca pessoal’ ao invés dos símbolos oficiais do Município o réu faz propaganda individual e busca se consolidar no cenário político”, descreve um dos votos.

A magistrada cita inclusive os gesto adotado por Doria: o famoso “v” de vitória.

Em nota, a defesa de João Doria afirma que irá recorrer da decisão por entender que o então prefeito não cometeu qualquer ato de improbidade administrativa ao fazer o símbolo do “acelera” com a mão. “Não se justifica de forma alguma a condenação e a imposição de multa, especialmente no montante elevadíssimo estabelecido na decisão”.

Fonte: R7

%d blogueiros gostam disto: