O “novo direito processual penal” do STF é para todos ou só para alguns?

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“Vão prender o Sr. Jungmann em flagrante?”

O ex-ministro da Defesa e também ex-ministro da Segurança Pública Raul Jungmann é conhecido por sua versatilidade: especializado em coisa nenhuma, ele costuma exibir com pompa e circunstância sua ignorância sobre as mais variadas áreas de conhecimento.

Dessa vez o incansável ex-ministro resolveu escrever uma “carta para o Supremo Tribunal Federal”. Vou pedir ajuda aos meus colegas do Departamento de Direito Processual da faculdade em que leciono para que eles me esclareçam qual a natureza jurídico-processual de uma “carta para o juiz” (ou tribunal). Tirando a carta precatória, só me vêm à mente cartões de “Boas Festas”, “Feliz Aniversário” etc.

A inusitada missiva critica duramente os decretos editados pelo presidente Bolsonaro que facilitam a posse legal de armas pelo cidadão comum.

Em determinado trecho (conforme a parte final da matéria abaixo, publicada no site Conjur), o polivalente Raul “Engana nas 11” Jungmann afirma, com muita tranquilidade, que “não se vislumbra outra motivação ou propósito” para o presidente Bolsonaro editar tais decretos senão incentivar “o massacre de brasileiros por brasileiros”.

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A afirmação caracteriza claramente o delito tipificado no artigo 138 do Código Penal (calúnia), isso para não mencionar o artigo 26 da agora tão em voga Lei de Segurança Nacional.

Fica então a minha pergunta ao ministro A. Moraes e seus pares:

Vão prender o senhor Jungmann “em flagrante”?

Se não vão, o ofendido pode fazê-lo?

Aguardamos ansiosos as respostas.

Por Marcelo Rocha Monteiro*

*Marcelo é Procurador de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Governo apresenta mudança de critérios para aprimorar estratégias do Plano Todos por Rondônia

Estado irá publicar decreto com alteração da variável da matriz de categorização de fases

A mudança na matriz de classificação que irá refletir diretamente em uma nova forma de cálculo seguindo critérios técnicos para aprimorar o enquadramento dos municípios nas fases do Plano Todos por Rondônia, no combate ao coronavírus, foi apresentada na noite de quinta-feira (9), pelo governador de Rondônia, coronel Marcos Rocha, durante reunião por videoconferência com prefeitos de municípios do Estado que aprovaram por unanimidade a alteração nos critérios de avaliação que passa de casos confirmados para casos ativos na metodologia de categorização elaborada para definir as medidas e ações de enfrentamento ao coronavírus.

Todas as medidas estão sendo rigorosamente analisadas pelo Comitê Interinstitucional de Prevenção, Verificação e Monitoramento dos Impactos da Covid-19, coordenado pelo governo do Estado. O Comitê tem mantido constantes reuniões por videoconferência buscando melhor alternativa que possa ser implantada a cada ciclo de fases visando o aprimoramento das estratégias com critérios técnicos e embasamento científico.

O governador iniciou a reunião fazendo um breve apanhado da situação da Saúde e os avanços que já foram conquistados falando das atenções para a construção do Hospital de Emergência e Urgência. Além de ações que estão em andamento no combate ao coronavírus. Marcos Rocha também enalteceu a questão dos municípios estarem garantindo o kit medicamento para as pessoas que são detectadas com a Covid-19.

O componente da matriz está sendo apresentado nas recentes reuniões por videoconferência realizadas com a participação de parlamentares, organismos de fiscalização, prefeituras, empresários de vários setores da economia rondoniense e contando com a presença do governador Marcos Rocha que tem definido como prioridade os trabalhos técnicos com critérios que buscam equalizar a economia do Estado e vidas.

O indicador apresentado durante a reunião traz a proporcionalidade entre a ocupação de leitos de UTIs e o número de casos ativos, ou seja, quanto mais casos ativos, maior a taxa de ocupação em leitos e quanto menos casos, menor a taxa, controlando esses indicadores, pode-se evitar o colapso do sistema de saúde.

Os prefeitos ouviram atentamente as explanações do secretário de Estado de Finanças, Luís Fernando, na expectativa de como ficaria a nova classificação que será apresentada no final do ciclo. A presidente da Associação Rondoniense de Municípios (Arom) e prefeita de São Francisco do Guaporé, Gislaine Clemente (Lebrinha), lembrou que o novo aprimoramento analisado pelo governo do Estado vem ao encontro da solicitação da Associação e traz uma transparência efetiva das ações de enfrentamento à Covid-19 com novos critérios para enquadramento dos municípios. A prefeita ainda destacou o fato de Rondônia liderar o ranking de testes realizados para o diagnóstico de Covid-19.

”O nosso agradecimento ao governador Marcos Rocha que tem dialogado muito com a gente esses dias, é importante esse diálogo, obrigada por ter dado espaço a Arom de fazer parte do Comitê. Estamos há uma semana dialogando todos os dias, agradeço também a toda equipe. Cada município tem o seu papel e a gente precisa estar trabalhando em conjunto, e isso o que o senhor tem feito. Parabenizo pela notícia que saiu em nível nacional de que Rondônia é o estado que mais testa a população proporcionalmente. Os pleitos da Arom estão contemplados nessas planilhas apresentadas, e nós prefeitos temos que intensificar o nosso dever de casa, a questão dos protocolos. Temos que reforçar a prevenção, a Atenção Básica”

O governador Marcos Rocha fez um comentário sobre a afirmação da presidente da Arom e prefeita de São Francisco destacando ser possível controlar o avanço da Covid-19, evitar o colapso do sistema de saúde e continuar as atividades comerciais nas regiões que apresentam uma incidência controlada dos casos. ”Estamos seguindo critérios técnicos para poder vencer não só a questão da Covid-19, mas os demais problemas que assolam o estado de Rondônia, assim como cada um dos municípios. O estado de Rondônia que foi tão criticado no passado é o que mais testa no Brasil, nós conseguimos criar leitos de UTI enquanto muitos estados não conseguiram fazer, é o primeiro colocado em transparência, e isso trabalhando bastante, não sou eu sozinho, mais uma equipe que trabalha ao lado e também os prefeitos que vão conduzindo a população da melhor forma”.

O prefeito de Pimenta Bueno, Aurismar Araújo, representando a Zona da Mata, avaliou de forma positiva a mudança proposta pelo Governo. ”Agradeço ao governador pelo equilíbrio, pela sensatez, é momento que o senhor está mostrando o seu poder de comando, e de tomar decisões ouvindo a nós, prefeitos. Isso é o que nos faz ficarmos otimistas, mesmo passando por esse momento difícil”, considera.

Todos os prefeitos que participaram da videoconferência foram unânimes ao destacar a atenção dada pelo governador aos municípios nessa fase difícil que tem afetado as área de saúde e econômica. A exemplo do prefeito de Vilhena, Eduardo Japonês, que argumentou que o momento é de união e agradeceu pela forma que o Estado tem tratado a questão do enfrentamento ao coronavírus e lembrou que a região de Vilhena foi atendida em todas as demandas solicitadas.

O governador Marcos Rocha deixou claro que tudo está sendo trabalhado com critérios técnicos e que a palavra como foco é a responsabilidade com a vida de cada um. O chefe do Executivo Estadual lembrou que Rondônia é o que mais testa no Brasil e segue entre os primeiros colocados em transparência. “É importante dizer que estamos analisando todos os critérios de mudanças implementados. O setor produtivo também foi muito importante nesse momento. Nós vamos vencer essa crise. Essa fórmula de cálculo que foi apresentada é uma fórmula que consegue atender cada uma das prefeituras e a vontade que tenho de não deixar nada fechar, mas nós precisamos seguir critérios técnicos. Temos trabalhado firmes com vontade de vencer as dificuldades geradas por essa doença”, enfatizou o governador Marcos Rocha.

Fonte: Secom

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