Fale conosco pelo WhatsApp(69) 99916-3250

Sem acordo em audiência, greve dos Correios será julgada pelo TST no dia 21

Correios em todo o Brasil entraram em greve em 17 de agosto.

Terminou sem acordo uma reunião de conciliação realizada nesta sexta-feira (11) entre os Correios e os representantes sindicais da empresa pública. Como não houve consenso, a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Kátia Arruda, relatora do dissídio da greve, marcou o julgamento da ação para o próximo dia 21. Foram concedidos cinco dias para as manifestações dos advogados no processo.

Funcionários dos Correios em todo o Brasil entraram em greve em 17 de agosto. Os trabalhadores protestam contra a privatização da empresa, “a perda de direitos” e a “negligência com a saúde dos trabalhadores em relação à covid-19”.

Em nota, os Correios informaram que seguem trabalhando para minimizar as consequências da paralisação. “Os Correios seguem trabalhando para reduzir os efeitos da paralisação parcial dos empregados. Durante o último fim de semana e feriado de Dia da Independência, os empregados das áreas administrativa e operacional estiveram mais uma vez unidos em prol da manutenção dos serviços da estatal”, diz a empresa em nota (veja a íntegra abaixo).

A Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas dos Correios e Similares (Fentect) contesta as afirmações da direção da empresa, que fala na impossibilidade de reajustes em função do equilíbrio fiscal, e afirmam que os Correios vem tendo lucros em anos sucessivos. Eles alegam que o presidente da empresa, general Floriano Peixoto, segue a política “entreguista” do governo Bolsonaro.

Veja a íntegra da nota dos Correios:

Brasília-DF,11/9/2020 – Na tarde desta sexta-feira (11), os Correios e as representações sindicais participaram de audiência de conciliação no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília (DF). Como não houve consenso, a ministra Kátia Magalhães Arruda, designada relatora do dissídio coletivo, marcou, para o dia 21/9, o julgamento da ação. 

Os Correios seguem trabalhando para reduzir os efeitos da paralisação parcial dos empregados. Durante o último fim de semana e feriado de Dia da Independência, os empregados das áreas administrativa e operacional estiveram mais uma vez unidos em prol da manutenção dos serviços da estatal.

Nas últimas quatro semanas, seguindo o plano de continuidade do negócio, já foram mais de 187 milhões de objetos postais, entre cartas e encomendas, entregues em todo o país.

A rede de atendimento segue aberta e os serviços, inclusive o SEDEX e o PAC, continuam disponíveis. As postagens com hora marcada permanecem temporariamente suspensas – medida em vigor desde o anúncio da pandemia.

Fonte: Congresso em Foco

A nociva tributação sobre as Verbas Trabalhistas, a evolução das políticas de esquerda e o empresário como “vilão”

INSS do empregado de acordo com a tabela, bem como o IRRF (imposto de renda retido na fonte), todos incidentes sobre o total das verbas trabalhistas

A tributação sobre a folha de pagamento de funcionários é uma das mais nocivas formas de se tributar por prejudicar a iniciativa privada não apenas no seu aspecto financeiro, mas por colocar os empregados contra os empresários como se fossem opositores uns dos outros.

O INSS patronal de 20% (contribuição previdenciária), FGTS de 8%, contribuição para o Sistema “S” (Sesc, Sesi, Senai), INSS do empregado de acordo com a tabela, bem como o IRRF (imposto de renda retido na fonte), todos incidentes sobre o total das verbas trabalhistas (com poucas exceções), além de atingir em cheio o faturamento empresarial, também encarece em excesso o custo que cada colaborador representa para as empresas, bem como dificulta o aumento dos salários, a abertura de novas vagas e a valorização financeira dos principais aliados do setor produtivo.

As empresas privadas são os instrumentos pelos quais as pessoas colocam em prática os seus sonhos e aspirações. E os funcionários são os companheiros dessa jornada, fundamentais para que os projetos efetivamente aconteçam.

Entretanto, a evolução das políticas de esquerda ao longo desses trinta anos cumpriu o seu papel de colocar o empresário como vilão e explorador dos seus empregados, como alguém que almeja lucro tão somente sem se importar com os seus subordinados.

Em consonância com esse pensamento retrógrado, o nosso Poder Judiciário definiu que a grande maioria das verbas trabalhistas tem caráter remuneratório, o que permite a incidência da tributação sobre os adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, além das horas extras, como exemplos dos altos valores que acabam por servir como base de cálculo dessa tributação arcaica.

Outras poucas verbas foram consideradas indenizatórias e afastaram, por consequência, a sua incidência tributária, tais como o aviso prévio indenizado, o adicional de férias (1/3 de férias – ainda em discussão judicial) e os quinze primeiros dias pagos pelas empresas em caso de afastamento por doença ou acidente do trabalho (auxílio doença e auxílio acidente), para mencionar as principais delas.

O INSS que atinge frontalmente a folha de pagamento serve parcialmente para custeio das aposentadorias da população, pois a sua principal utilização se destina a cobrir o déficit gerado pela previdência da elite do funcionalismo, a qual recebe seus proventos integrais e têm aumentos de acordo com os acréscimos dados aos profissionais da ativa, sem qualquer pagamento das contribuições necessárias para obterem tais privilégios.

Ou seja, o INSS da iniciativa privada paga o rombo gerado pela previdência pública, mesmo após a reforma da previdência ter reduzido essa atrocidade, mas não a extinguiu.

O FGTS, por sua vez, é depositado em favor do conhecido banco público para financiar políticas assistencialistas e populistas praticadas com intensidade pelos governos vermelhos, quando deveria ser pago diretamente aos empregados da iniciativa privada, os quais são os destinatários finais deste tributo “sui generis”, inexistente em qualquer outro país do planeta.

Os empresários, portanto, devem excluir das bases de cálculo previdenciárias as verbas trabalhistas que já foram definidas como indenizatórias para não pagarem indevidamente essa carga tão nociva para evolução empresarial.

Por fim, a fama de explorador que é injustamente atribuída aos empresários, cujo marketing nesse sentido se faz comumente em filmes e em programas de televisão, na verdade serve como estratégia para ocultar o verdadeiro vilão, o Estado brasileiro com sua folha de pagamento excessiva e deficitária.

Por Renato L. Trevisani*

*Advogado da área empresarial em São Paulo. Autor do livro “O Estado contra o Setor Produtivo – O principal conflito no Brasil.”

Justiça do Trabalho RO/AC disponibiliza serviço virtual para atendimentos e registro de reclamações trabalhistas direto pelo cidadão

A partir de agora, com poucos cliques, qualquer cidadão nos Estados de Rondônia e Acre que não tenha advogado poderá realizar reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região disponibilizou em seu portal, uma página exclusiva para o atendimento virtual, (acesse aqui), onde consta um formulário para preenchimento, além de contatos de e-mail, WhatsApp e telefone fixo para sanar dúvidas.

O serviço é gratuito e coordenado pelo NAAV, órgão instituído pela Presidência do TRT-RO/AC por meio do Ato n. 007/2020, de 11 de maio de 2020, referendado pelo Tribunal Pleno, o qual também regulamenta o atendimento virtual dos jurisdicionados no âmbito do Regional. O NAAV é subordinado à SACLE – Secretaria de Apoio ao Conhecimento, à Liquidação e à Execução, sendo composto por servidores lotados nos diversos setores de atermação do Regional (Varas do Trabalho e Fóruns) e outros especialmente designados pela Presidência.

Como funciona?

O interessado em entrar com uma ação trabalhista deverá preencher o Formulário de Atermação Virtual disponível na página. Caso haja dificuldades ou dúvidas no preenchimento, o usuário tem a opção de escolher o Formulário Simplificado, no qual irá informar somente o nome, telefone e cidade onde ocorreu a prestação de serviços. Após o envio das informações, um atendente do Tribunal entrará em contato. Poderá, ainda, contactar-se, diretamente via whatsapp, pelo número (69) 99962-2907.

Se preferir, a pessoa tem a opção do Escritório Corporativo da Ordem dos Advogados do Brasil do respectivo Estado e ter a demanda atendida por meio de advogado. Nesta opção haverá a cobrança de honorários advocatícios pelo profissional contratado. Os contatos estão disponíveis na página da Atermação Virtual.

Prazos

Após o envio das informações pelo cidadão através do formulário, o setor de Atermação terá o prazo máximo de 48 horas para contactar, seja por intermédio de ligação ou mensagem no WhatsApp, de acordo com a informação contida no formulário.

Nessa comunicação inicial, o representante da Justiça do Trabalho irá confirmar os dados enviados, fazer novas orientações, informar os documentos a serem encaminhados pelo autor da reclamação e, se for o caso, agendar um horário para atendimento virtual.

O usuário terá também o prazo máximo de 48 horas para enviar a documentação, a contar do dia do atendimento virtual, podendo fazer através do e-mail atendimento@trt14.jus.br ou WhatsApp (69) 99962-2907.

Justiça do Trabalho Itinerante

O Presidente do Regional, Desembargador Osmar J. Barneze, ressaltou que os serviços do NAAV são imprescindíveis para a atuação das atermações e atividades itinerantes: “Mesmo com a atual situação de calamidade pública decretada em razão da pandemia do novo coronavírus, a Justiça do Trabalho na Amazônia não mediu esforços para garantir que a prestação jurisdicional sofra o menor impacto possível, oportunizando o devido acesso do cidadão à justiça social, mesmo com as limitações no atendimento presencial e itinerante”, destacou Barneze.

Ele evidenciou também que, mesmo após o término das restrições impostas pelo combate à Covid-19, o NAAV funcionará concomitante ao atendimento presencial e recebimento de reclamatórias pelas Varas do Trabalho, Fóruns Trabalhistas e nas atividades itinerantes.

Fonte: Secom/TRT14 (Foto: Luiz Alexandre)