Presidente Alex Redano conhece em Tocantins modelo que garante trabalho aos apenados

Com foco na humanização do sistema e na reinserção social, metade da população carcerária trabalha

Com a finalidade de conhecer novas práticas no sistema prisional de Tocantins, que tem se destacado na humanização e na reinserção social, reduzindo a tensão nas unidades prisionais e criando novas alternativas aos apenados, o presidente da Assembleia Legislativa, Alex Redano (Republicanos), visitou presídios em Palmas, nesta quinta-feira (16).
“Em Tocantins, 50% da população carcerária trabalha, gerando renda para o apenado e suas famílias. Quem trabalha, tem ainda a remissão de pena e fica mais perto de retomar a sua vida após cumprir a sua pena. Ou seja, é uma ação que tem um alcance social para além dos muros dos presídios e que devemos adaptar a nossa realidade de Rondônia”, destacou Redano.

Os deputados estaduais Anderson Pereira (Pros) e Cabo Jhony Paixão (Republicanos), acompanharam Redano na série de visitas e encontros com autoridades locais ligadas ao sistema prisional e de justiça.

“Mas, a conversa com a deputada estadual de Tocantins, Luana Ribeiro (PSDB) foi bastante esclarecedora: Ela é a autora da lei 3355/2018, que definiu o trabalho dos apenados, com a finalidade educativa, produtiva e de manutenção, através da prestação de serviços e parcerias com empresas e prefeituras”, relatou Redano.

Dessas visitas, participaram ainda o procurador geral de justiça do Ministério Público de Rondônia, Ivanildo de Oliveira, o promotor de Ariquemes, Tiago Lopes, e o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Benedito Alves.
A presença do promotor Tiago Lopes, que tem lutado para que a situação de superlotação e de insegurança do presídio de Ariquemes seja superada, foi ressaltada por Redano.

“O promotor Tiago sempre tem atuado para buscar melhorias para aquela unidade prisional, nos abastecendo com informações e pontuando possíveis soluções. Tenho cobrado ações que ponham fim às fugas e que reduzam a população carcerária, dando condições mais humanizadas para a população carcerária e para os servidores. Essa visita aqui em Palmas tem muito a ver com uma busca por solução para Ariquemes”, pontuou Redano.

Texto: Eranildo Costa Luna/ALE-RO

Justiça do Trabalho inicia uso de salas passivas para oitivas de testemunhas em Rio Branco/AC

A assistente da sala de audiência, Sandra Maria Figueiredo, auxiliou no seu home office.

A 4ª Vara do Trabalho de Rio Branco (AC) realizou na tarde desta terça-feira (6/7) a primeira audiência por videoconferência com oitivas de testemunhas presenciais, por meio da sala passiva da Justiça do Trabalho em Rondônia e Acre, nos termos da Resolução nº 341/2020 do Conselho Nacional de Justiça CNJ. 

O juiz Edson Carvalho Barros Júnior, titular da 4ª VT de Rio Branco, presidiu a audiência que contou com a participação, por vídeo, dos advogados e partes do processo, e na Vara do Trabalho estavam presencialmente as testemunhas e a diretora da Vara, Maria de Nazaré Pena, no controle o fluxo das oitivas, cumprindo todos os protocolos de biossegurança para prevenção da Covid-19. A assistente da sala de audiência, Sandra Maria Figueiredo, auxiliou no seu home office.

Para o advogado Giovanny Mesquita Belmonte de Lima, que já participou de outras audiências desde o início da pandemia, a rapidez com que a Justiça do Trabalho se adaptou à nova realidade foi muito importante e agora com o aperfeiçoamento e adoção de Sala Passiva ficou ainda melhor, concluiu.

Já Lucas Castro, advogado da reclamante, afirmou que foi muito importante essa forma de ouvir as testemunhas sabendo que estão em um ambiente controlado, isso gera mais segurança, ficou bem melhor, disse Castro.

De acordo com o magistrado, a implementação das salas passivas gera realmente uma sensação de segurança e lisura, assim é possível garantir de fato a incomunicabilidade das testemunhas em um ambiente controlado, assegurando o respeito ao devido processo legal, como previsto no CPC e agora sendo adotada no âmbito da Justiça do Trabalho de Rondônia e Acre.

A instrução do processo foi finalizada e o magistrado já notificou as partes que no próximo dia 6 de agosto será publicada a sentença.

Processo PJE n. 0000631-80.2020.5.14.0404

Secom/TRT14 – Celso Gomes  c/ apoio de Nazaré Pena (Foto por internet)

Acordo na Justiça do Trabalho define reajuste salarial para empregados de postos de combustíveis no AC

No último dia 28, o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região intermediou um acordo em uma ação de Dissídio Coletivo envolvendo empregados e proprietários de postos de combustíveis do estado do Acre.

A Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis de Petróleo (Fenepospetro) cobrou do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis, Gás Liquefeito de Petróleo e Lubrificantes do Estado do Acre (Sindepac) o estabelecimento de norma coletiva para a concessão de reajuste salarial no percentual de 10%, bem como a manutenção de outras cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho que tem como data-base janeiro/2021.

Na composição presidida pela juíza Auxiliar da Presidência, Fernanda Antunes Marques Junqueira, ajustou-se um reajuste salarial de 9%, de forma não cumulativa, sendo 3%, no primeiro semestre, e 6%, no segundo semestre.

Quanto ao pagamento dos salários retroativos, restou acordado que: : no primeiro semestre, as empresas terão que quitar o reajuste de 3% (incluídos os reflexos das verbas pertinentes),  em seis parcelas, sendo a última até o quinto dia útil do mês de  Dezembro/2021, com descrição na folha de pagamento, sem qualquer penalidade. Já no segundo semestre, as empresas terão que realizar o reajuste de 6%, não cumulativo, já na competência de Julho/2021, a ser pago até o 5º dia útil do mês de Agosto/2021.

As partes não haviam chegado a um entendimento anterior ao ingresso da ação, quando o Sindicato recuou do percentual de 5,26% de reajuste oferecido pela Federação. Em fevereiro, a entidade que representa os proprietários de postos chegou a oferecer um reajuste de 3%, com aplicação imediata e retroativa e a possibilidade de nova negociação em junho de 2021. Porém, não houve consenso na negociação, quando, então, em comum acordo, optaram pela via processual do Dissídio Coletivo.

(Processo DC n. 0000160-78.2021.5.14.0000)

Fonte: Secom/TRT14 (Foto: ilustrativa)

Deputado Laerte Gomes forma grupo de trabalho para aprovar lei facilitando acesso ao crédito para o produtor

Grupo de trabalho é implantado durante reunião realizada na Assembleia Legislativa

O presidente da Comissão de Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa, deputado Laerte Gomes (PSDB), organizou uma reunião na manhã desta quarta-feira (23), realizada no Plenário da Casa de Leis. Ao final, foi formada uma comissão que conta com representantes do Basa, Banco do Brasil e das Cooperativas de Crédito para elaborar um projeto de lei que oferecerá facilidade ao produtor rural que precisa de financiamento bancário.

Participaram da reunião o superintendente do Basa, Diego Brito Campos, o assessor de Agronegócios do Banco do Brasil, Jarbas Sampaio, o presidente da Agência de Defesa Sanitária, Agrosilvopastoril de Rondônia (Idaron), Júlio Cesar Rocha Peres e presidentes e diretores de vários sistemas de cooperativas como Sicredi, Jicred, Sicoob, Credisis, OCB, Credisul, além de representantes da Procuradoria Geral de Rondônia e Caixa Econômica Federal (CEF).

O deputado Laerte Gomes apresentou o modelo um projeto, inédito, onde inclui-se a garantia de animais bovinos em financiamentos para os produtores rurais. Segundo o parlamentar, atualmente, com os eventuais problemas de documentação de terras de propriedades rurais existentes em Rondônia, os produtores enfrentam vários entraves.

“Com a regularização fundiária andando a passos lentos, os produtores rurais têm dificuldade de acessar linhas de crédito, financiamentos a juros baixos para investirem em tecnologia e melhoramento em suas propriedades. Quando conseguem o recurso, as agências exigem avalista ou o documento da terra, uma burocracia gigante”, enfatizou Laerte Gomes.

O parlamentar explicou que o projeto de sua autoria, prevê que o próprio gado, que consta na ficha da Idaron, será a garantia do recurso financiado por meio da transação comercial entre agências de fomento e o proprietário rural.

“Com isso, o gado fica bloqueado na Idaron. Isso ajudará milhares de produtores rurais que, por falta de documentação de terras, não conseguem ter acesso para investirem em suas propriedades, gerando mais negócios, circulando mais dinheiro e aumentando a receita de Rondônia. Trata-se de um projeto pioneiro no Brasil e, quando aprovado, servirá de modelo para vários estados brasileiros”, concluiu Laerte Gomes.

O deputado Chiquinho da Emater (PSDB) disse que não há dificuldade em criar uma lei para atender os produtores. “Antigamente o banco ferrava o gado. Era uma garantia que as instituições tinham. É mais ou menos isso. A Idaron pode ter uma ficha que seja do produtor consorciada com o banco. Ele só vai mexer quando for pagar uma parcela. Os animais serão a garantia oferecida à instituição”, explicou.

Pronunciamentos

O presidente da Idaron, Júlio Cesar Rocha Peres, disse que o produtor precisa oferecer à agência governamental as garantias sanitárias. “Conte com a parceria da Idaron. Estamos à disposição dentro do que for possível para ajudar o produtor rural a buscar investimentos”, destacou.

O diretor do Sicredi/Jicred (Ji-Paraná), Neudair Chaves, disse que o apoio da Idaron é fundamental. “O deputado Laerte Gomes abraçou o projeto há 15 dias e já estamos aqui. O Governo tem como disponibilizar isso ao produtor sem custo nenhum para o Estado. A relação vai de um crédito direto aos produtores. A viabilidade desse projeto para o desenvolvimento de Rondônia está muito clara”, afirmou.

O presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras em Rondônia (OCB/RO), Salatiel Rodrigues, disse que há seis representações de crédito em Rondônia, presentes em todos os 52 municípios. “Essa lei trará uma segurança para nossas cooperativas. Precisamos trazer a Sedam e a Emater para dentro desse projeto, também”, acrescentou.

O presidente da Sicoob Credip, Oderdan Ermita, disse que não será necessário utilizar a equipe da Idaron no processo de o produtor oferecer garantias ao banco, bastando que seja desenvolvida uma plataforma para acompanhar as atividades. “Existe mecanismo legal para fazer a alienação em cartório, por isso o crédito pode ser concedido. O produtor não consegue fugir da vigilância sanitária, por isso queremos burocracia zero”, afirmou.

O presidente da Credisul/Jicred, Sérgio Milani, disse que a iniciativa beneficiará muitos cooperados e também produtores que dependem de outras instituições financeiras. “É preciso que o produtor seja impedido de vender o semovente, porque o bem estará em garantia ao financiamento”, citou.

O diretor do Sicoob Credisul, Renato Doretto, explicou que existem 52 mil cooperados na região. Ele disse que muitos sofrem com a situação da garantia, porque se não há um amigo avalizando o outro, não sairiam negócios. Ele parabenizou o deputado Laerte Gomes pela iniciativa.

O superintendente do Basa, Diego Brito Campos, afirmou que será possível diminuir os custos para o produtor, e as taxas de juros poderão ser melhor negociadas, porque as instituições terão uma garantia maior. “No caso do Basa, não podemos mexer na taxa, mas acredito que poderemos aumentar o percentual de financiamento”, especificou.

O assessor de Agronegócios do Banco do Brasil, Jarbas Sampaio, parabenizou o deputado Laerte Gomes pela iniciativa. “Agora pegou o touro pelos chifres. Estamos há anos ouvindo falar de oferecer facilidades ao produtor na concessão de financiamentos, mas hoje isso está se concretizando”, citou.

Fonte: Assessoria

Presidente Alex Redano acompanha trabalho do Governo para a retomada das cirurgias eletivas

Deputado fez indicação para a retomada dos procedimentos e tem tratado da questão com o Governo

O presidente da Assembleia Legislativa, Alex Redano (Republicanos), comemorou a retomada das cirurgias eletivas de menor risco, após o Governo acatar sua indicação e editar novo decreto permitindo já de imediato alguns procedimentos.

“Apresentei indicação parlamentar ao Governo, através da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), para que fosse autorizada a retomada das chamadas cirurgias eletivas e também de exames, para reduzir uma grande fila de espera de pacientes que se acumulou nesse período de pandemia. E o Governo nos atendeu e está voltando aos poucos esses procedimentos”, destacou Redano.

Alex Redano agradeceu ao governador Marcos Rocha e ao secretário da Sesau, Fernando Máximo, por terem editado o novo decreto. “As cirurgias eletivas foram suspensas, tanto na rede pública quanto na rede privada. Isso gerou uma fila de espera enorme e, em alguns casos, acabou tornando o que antes era uma simples cirurgia, num problema mais grave e complexo. Mas, com a sensibilidade do governador e do secretário, estamos retomando as cirurgias de forma gradual e com todos os cuidados”, completou Redano.

Novo decreto

Na semana passada, o Governo publicou o Decreto nº 26.134, que determinou novas medidas de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus e também serviu de base para a elaboração de um plano de retomada gradual das cirurgias eletivas e de exames.

O novo decreto já estipula que fica permitida a realização imediata de cirurgias eletivas que não necessitem de reserva de leito de UTI para o pós-operatório, procedimentos que não utilizem anestesia geral ou materiais e medicamentos do chamado “kit intubação”.

Mas, as demais cirurgias eletivas, que não se enquadrem nesse modelo, deverão aguardar mais 30 dias para que seja elaborado um plano estadual de retomada integral dos procedimentos.

Em Rondônia, as duas unidades estaduais de saúde que realizam cirurgias eletivas são o Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro, em Porto Velho, e o Hospital de Urgência e Emergência Regional (Heuro), em Cacoal.

Texto: Assessoria

Justiça do Trabalho realizará a Semana Regional da Conciliação em Rondônia e Acre

Um grande movimento pela solução pacífica dos conflitos trabalhistas será realizado pela Justiça do Trabalho em Rondônia e Acre, de 21 a 25 de junho de 2021, por meio da Semana Regional da Conciliação.

Com o lema “Amainar os egos e costurar elos rumo à conciliação é promover pacificação”, o evento será coordenado pela juíza Auxiliar da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-RO/AC), Fernanda Antunes Marques Junqueira, e envolverá as 32 Varas do Trabalho da jurisdição, bem como os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 1º e 2º graus em Porto Velho/RO e Rio Branco/AC (Cejuscs).

A ação tem o aval do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que orientou os Regionais a definirem o melhor momento de realização do esforço concentrado, conforme as condições sanitárias de cada região.

De acordo com a presidente do TRT-RO/AC, desembargadora Maria Cesarineide de Souza Lima, a atual crise sanitária trouxe diversos desafios à Justiça Trabalhista, que se socorreu a diversas soluções tecnológicas, as quais permitiram o labor remoto de quase todos os servidores, sem prejuízos à produtividade, à celeridade, à economicidade e à eficiência. “Diante disso, mesmo com pandemia pelo novo coronavírus, a Justiça do trabalho não deve perder uma de suas características principais, qual seja, sua vocação conciliatória, a qual ganha destaque especial na semana de conciliação, mesmo que seja necessário se reinventar”, evidenciou.

“Em que pese as medidas sanitárias implementadas com vistas ao enfrentamento da Covid-19, nós, da Justiça do Trabalho, estamos conscientes da importância da preservação da saúde de partes, advogados, magistrados e servidores e, por isso, destacamos que é oportuna a busca da solução negociada dos conflitos, como atributo indissociável do acesso à justiça que, além da tutela adjudicada, tem em mira o restabelecimento do diálogo e da pacificação social”, complementou a juíza Fernanda Junqueira.

Como vai funcionar?

As partes que desejarem pelo caminho da conciliação devem manifestar interesse junto à unidade judiciária onde se encontra o processo ou através do link “Quero conciliar” na página da Conciliação Trabalhista no portal eletrônico do TRT-RO/AC (acesse aqui).

Nas capitais Porto Velho/RO e Rio Branco/AC, as varas deverão encaminhar os processos pautados para a Semana Regional da Conciliação aos respectivos Cejuscs para as tentativas de conciliação, enquanto as varas do interior de cada estado farão as suas próprias audiências.

Neste ano, até o mês de maio, 1.650 audiências foram realizadas pelos Cejuscs de 1º Grau em RO e AC, sendo que 569 dos casos terminaram em acordo. Em Porto Velho/RO o índice de conciliação foi de 40% e em Rio Branco/AC de 29%. No total, mais de R$ 11,5 milhões foram conciliados, com os créditos devidos sendo pagos aos beneficiários de cada ação.

Secom/TRT14 (Luiz Alexandre)

Exército leiloa veículos 4 x 4, ideais para o trabalho na fazenda

Leilão termina dia 10 e visitação aos lotes vai até esta sexta-feira (07.05.2021) em Dourados, MS.

Picapes Land Rover 4 x 4 (modelo típico usado pelas forças armadas), caminhões Mercedes Benz 4 x 4, uma máquina pá carregadeira Case W 20 e um ônibus urbano Scania/Marco Polo são alguns dos destaques colocados à venda pelo 28º Batalhão Logístico (28º B Log) do Exército Brasileiro. O leilão, totalmente online, termina na tarde do próximo dia 10 de maio (segunda-feira) – 15 horas, horário de Brasília (14 horas, horário Mato Grosso do Sul). Até lá, pessoas físicas e jurídicas podem se candidatar e tentar adquirir um ou mais dos 38 lotes ofertados através do portal Regina Aude Leilões (www.reginaaudeleiloes.com.br).

A visitação presencial aos lotes (inspeção apenas visual) pode ser feita até a próxima sexta-feira (07.05.23021) no 28º B Log, em Dourados, Mato Grosso do Sul: Avenida Guaicurus, 9.000, Zona Rural. Este procedimento, no entanto, terá de ser antecedido por agendamento via e-mail – sapelap@28blog.eb.mil.br – com, no mínimo, 24 horas de antecedência. Para esta vistoria, o Exército avisa que não será permitido o registro de imagens.

Em função da pandemia de covid-19, três medidas especiais estão sendo adotadas para a visitação presencial: Uso obrigatório de máscara de proteção individual; formação de grupos com, no máximo, cinco pessoas, mantendo distância de segurança; tempo máximo de visitação de 30 minutos por grupo.

Podem participar pessoas físicas (com CPF) e jurídicas (Com CNPJ), desde que maiores de 18 anos, domiciliadas/inscritas em qualquer parte do território brasileiro. Para oferecer lances aos lotes de 08 a 12 (descritos como sucatas), o interessado deverá obrigatoriamente estar credenciado junto ao Detran, conforme determinação da lei 12.977, de 20/05/2014 e resolução 611/2016 do CONTRAN.

Condições complementares e mais detalhes sobre o leilão do Exército podem ser conferidos no edital eletrônico – https://www.reginaaudeleiloes.com.br/envios/leiloes_edital1475.pdf. Fotos e informações sobre cada lote estão disponíveis no link https://www.reginaaudeleiloes.com.br/envios/leiloes_edital1475.pdf. Dúvidas podem ser sanadas com a equipe leiloeira via e-mail sac@reginaaudeleiloes.com.br.

Fotos: Reinaldo Perdomo

Fotos: Reinaldo Perdomo

Por Ariosto Mesquita – DRT/MG 3474

Para não discutir acusação de trabalho em “condições degradantes”, ministra faz acordo e vai pagar R$ 450 mil a ex-funcionária

O nome de Rosa Weber foi retirado do processo.

Uma cuidadora de idosos vai receber R$ 450 mil da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber.

O motivo?

Um acordo feito para encerrar o processo trabalhista no qual a ex-funcionária acusava a ministra e sua mãe de a terem submetido a trabalho em “condições degradantes”.

A cuidadora pedia o reconhecimento de vínculo de emprego, o devido registro em carteira e o pagamento de adicionais.

Rosa Weber recusou um acordo de 800 mil reais e, há poucos dias, aceitou pagar 450 mil reais.

Cuidadosamente, o acordo foi feito no nome da idosa, mãe da ministra.

O nome de Rosa Weber foi retirado do processo.

Vale lembrar, que Rosa Weber era juíza do trabalho e foi ministra do TST.

Fonte: O Antagonista

Santa Rosa do Purus e Epitaciolândia firmam convênio com a Justiça do Trabalho

Os municípios de Santa Rosa do Purus/AC e Epitaciolândia/AC firmaram convênio com a Justiça do Trabalho para o pagamentos de precatórios vencidos 

O ato realizado de forma telepresencial contou com a participação direta da presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-RO/AC), desembargadora Maria Cesarineide de Souza Lima, do juiz do Trabalho Vicente Ângelo Silveira Rego, que está respondendo pelo Juízo Auxiliar de Precatórios, dos prefeitos José Altamir Taumaturgo de Sá (Santa Rosa do Purus) e Sérgio Lopes de Souza (Epitaciolândia), além dos titulares das pastas de Finanças e procuradores dos respectivos municípios.

No Termo assinado, Santa Rosa do Purus, município localizado no Vale do Acre, distante 300 km da capital Rio Branco/AC, compromete-se com o pagamento de dois precatórios vencidos que somam R$ 102.757,47. Para isso, autorizou o débito mensal de R$ 10 mil por 11 meses para a quitação dos mesmos. A primeira parcela já foi depositada no último dia 26 em conta judicial. O pagamento aos beneficiários será realizado após o depósito do valor integral do Precatório, onde a Secretaria do Juízo Auxiliar de Precatórios procederá a transferência à Vara do Trabalho para as providências.

Já Epitaciolândia, distante 209 km da capital, comprometeu-se em quitar 82 precatórios vencidos, no total de R$ 2.765.823,00, a serem pagos em 36 parcelas de R$ 50 mil. A parcela inicial já foi paga no último dia 29. O valor será retido da conta do Fundo de Participação do Município (FPM).

Caso os entes públicos não cumpram com o pagamento das parcelas, o TRT promoverá o sequestro na conta do FPM ou de outra conta, da quantia suficiente para quitação das parcelas atrasadas.

Compromisso com a cidadania

Na ocasião, a presidente do Regional ressaltou a importância dos municípios honrarem com seus compromissos.

“O senhor está dando um exemplo. Eu sei das necessidades do município e mesmo assim o senhor está aqui honrando os seus compromissos. Isso que nós precisamos, zelo com a coisa pública. Fico feliz como acreana que sou e também presidente”, declarou Cesarineide ao prefeito José Altamir.

Ao prefeito Sérgio Lopes, tal como fez também ao setor jurídico e econômico de Santa Rosa do Purus, a desembargadora evidenciou ser fundamental o bom assessoramento jurídico ao prefeito e sua equipe. “Mesmo com as dificuldades econômicas, estão cumprindo com o seu compromisso institucional, com as leis brasileiras e com a cidadania”, registrou.

“Fico muito feliz. Agradeço por ter uma equipe compromissada com a cidade e o dinheiro do povo. Esse é o nosso papel como gestor, de colocar em dia a coisa pública”, afirmou o chefe do Executivo de Santa Rosa do Purus.

Vicente Ângelo também parabenizou os envolvidos pelo acordo e agradeceu a confiança depositada. “Trabalhar no Precatório é um aprendizado. Como a presidente colocou, esse é um dinheiro que volta para o município através de impostos”, evidenciou.

Os procuradores também destacaram no ato a postura dos gestores em compreenderem a importância de quitar os precatórios.

Fonte: Secom/TRT14 (Luiz Alexandre) 

Covid-19 vira principal causa de afastamento do trabalho no INSS

No primeiro trimestre deste ano, foram concedidos 13.259 auxílios-doença por causa de infecção por coronavírus

A covid-19 passou a ser o principal motivo de afastamento dos profissionais no trabalho registrado pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), no primeiro trimestre deste ano. De janeiro a março, foram concedidos 13.259 auxílios-doença por causa de infecção por coronavírus.

No ano passado, a doença havia sido a terceira causa, perdendo apenas para os problemas como dores nas costas e nos ombros. Os dados são de um levantamento feito pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

O levantamento representa somente aqueles afastamentos por mais de 15 dias e que, consequentemente, geraram um benefício de segurados do INSS.

O Brasil registrou até esta sexta-feira (24) 386.416 mortes e 14.237.078 pessoas que já foram diagnosticadas com a doença, segundo o Ministério da Saúde. São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul são os estados com o maior número de óbitos, respectivamente.

O total de benefícios concedidos por causa da covid-19 é quase o dobro do segundo principal motivo de afastamento, que é o transtorno do disco lombar (hérnia de disco), que teve 8.053 pedidos no primeirto trimestre de 2021.

A covid-19 registrou aumento não só do auxílio-doença, como também vai ter um crescimento significativo do número de pensão por morte do INSS. A avaliação é do advogado especialista em direito previdenciário João Badari, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados.

“Um dos casos que mais atendemos agora é a pensão por morte de quem foi vítima da covid-19 e também de profissionais da saúde que sofretam com a doença se tornaram acidentário”, afirma Badari.

Ele explica que esse aumento já era esperado em razão da crescente de casos, principalmente desde o início deste ano. Além do auxílio-doença, a covid-19 também vai impactar benefícios por incapacidade e até mesmo a aposentadoria por invalidez.

“Os reflexos que a doença tem deixado nos segurados são muitos. Meu pai, por exemplo, saiu do hospital, onde passou pela UTI, em novembro do ano passado. E até hoje ele está acamado e recebendo auxílio-doença. É um exemplo de quem está invalido, não consegue mais trabalhar.”

Badari cita também casos que podem comprovar que a doença faz parte de acidente de trabalho. “É muito importante verificar se não foi acidente de trabalho. Teve um caso de um motorista de caminhão que conseguiu comprovar que foi acidente de trabalho”, avalia o advogado. 

Perícia

Desde 31 de março, o INSS ficou autorizado a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) sem perícia presencial, mediante a análise de atestado e outros documentos médicos. A medida prevista em lei vai até 31 de dezembro deste ano. Mas o prazo máximo de duração do benefício é 90 dias, não sujeito a prorrogação. 

Fonte; R7