MPF denuncia comerciante que submeteu venezuelanos a trabalho semelhante à escravidão

Comerciante foi denunciado por tráfico de pessoas, condição de trabalho análogo à escravidão e racismo contra venezuelanos

O Ministério Público Federal (MPF) em Ji-Paraná (RO) denunciou à Justiça o sócio-administrador da empresa Metal Rocha, Wilson Rocha, por crimes de tráfico de pessoas, redução à condição análoga à de escravo e racismo contra trabalhadores venezuelanos. Segundo o MPF, ele viajou até Roraima para contratar venezuelanos para sua empresa e convenceu pelo menos seis venezuelanos com a promessa de trabalho e salário digno, transporte e alimentação no trajeto. Os venezuelanos viajaram de ônibus de Boa Vista a Manaus (AM), depois de barco até Porto Velho e de táxi até Ji-Paraná (RO).

Conforme os depoimentos das vítimas, foi prometido que os valores da viagem não seriam descontados por inteiro do primeiro salário, mas Wilson Rocha quebrou o acordo e eles ficaram sem salário, receberam apenas 200 reais como empréstimo. Desse modo, os venezuelanos ficaram em servidão por dívida.

A moradia desses venezuelanos em Ji-Paraná era nas dependências da empresa, em quartos sem janelas e com buracos no teto. Eles dormiam em papelões estendidos no chão e não havia guarda-roupas nos quartos. A cozinha não tinha pia e as louças eram lavadas em uma bacia. Também não existiam armários e por isso até os alimentos secos eram guardados em uma geladeira velha ou armazenados junto com utensílios em uma estante de metal bastante enferrujada. Não havia filtro de água ou bebedouro nesse alojamento improvisado. Um dos venezuelanos relatou que também morou durante um período na antiga casa do cachorro do dono da empresa.

Racismo – Além de tráfico de pessoas e das condições análogas à escravidão, o comerciante também está sendo denunciado por racismo. Conforme a denúncia, os venezuelanos sofriam tratamento discriminatório, com xingamentos e comentários agressivos e vexatórios, e tinham seu serviço menosprezado por serem da Venezuela.

Os venezuelanos disseram que Wilson Rocha era muito agressivo, gritava, xingava, intimidava e ameaçava a todos. Ele jogava objetos no chão e os mandava recolher. O comerciante falava que os venezuelanos não eram nada, as agressões verbais e psicológicas eram diárias. Em certa ocasião, quando saíram de noite para irem à igreja, Rocha foi de carro atrás deles. Ele os proibia de usar aparelho celular e manter contato com outras pessoas. Na empresa havia oito câmeras de vigilância e os venezuelanos eram observados.

Eles conseguiram fugir das dependências da empresa, deixando seus documentos e objetos pessoais, em razão do perfil violento do dono. Consta na denúncia do MPF que os crimes aconteceram em 2018.

A denúncia é a de número 1001217-77.2021.4.01.4101 e será julgada pela Justiça Federal em Ji-Paraná

Arte: Secom/MPF

Todo trabalho da Lava Jato está ameaçado…

Isso é um absurdo, inconcebível e inaceitável

Em entrevista para o jornal “O Globo”, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, disse que a suspeição do ex-juiz federal e ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, pode anular todo o trabalho da Operação da Polícia Federal, a “Lava Jato”.

A decisão monocrática de Fachin ainda está sob análise da Segunda Turma do Supremo, mas quatro deles já votaram: dois a favor e dois contra a atitude do ministro, que também é relator.

O último integrante que falta votar é Kássio Marques Nunes que, por sinal, pediu vistas ao processo e, assim, adiou o julgamento. O voto dele será decisivo.

“Na suspeição, observadas as bases de decidir – está se alegando conspiração do magistrado com a Força-Tarefa do MP – é potencial a extensão da decisão a todos os casos da Operação Lava-Jato denunciados perante a 13ª Vara Federal de Curitiba nos quais houve função da Força-Tarefa do MPF e do ex-juiz Sergio Moro”, disse Fachin.

Atendendo pedido da defesa do ex-presidente e ex-presidiário, Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro anulou todas as condenações do petista relacionadas às investigações da “Lava Jato” e alegou que a 13ª Vara Federal de Curitiba seria incompetente para julgar processos; uma vez que não teriam relação com os casos envolvendo a Petrobras.

Na mesma determinação, Fachin encaminhou os processos para a Justiça Federal do Distrito Federal analisar e avaliar se as provas existentes poderão ser mantidas. Com isso, o ministro devolveu a Lula os direitos políticos e ele pode se candidatar às eleições presidenciais de 2022.

Apesar da “ajudinha”, Fachin evitou confirmar que absolveu Lula de todos os processos sobre corrupção e lavagem de dinheiro e disse que “o tema posto é, exclusivamente, a aplicação do entendimento majoritário do colegiado da Turma sobre a competência. Somente isso”, despistou.

“A definição do juiz competente é pressuposto de legitimidade da prestação jurisdicional e não se confunde com o mérito da acusação formulada”, acredita.

Na sexta-feira (12), a subprocuradora Lindôra Araújo, coordenadora da “Lava Jato” na PGR, entrou com recurso contra a decisão de Fachin e argumentou que a 13ª Vara Federal em Curitiba pode analisar; tanto os crimes cometidos diretamente contra a Petrobras quanto casos conexos.

Inclusive, a ação penal relativa ao triplex porque tem relação com os crimes praticados contra a Petrobras.

“O apartamento triplex concedido a Luiz Inácio Lula da Silva, assim como outras vantagens destinadas ao ex-presidente e apuradas em ações penais próprias, consistiu em retribuição pela sua atuação de modo a garantir o funcionamento do esquema que lesou a Petrobras; uma contraprestação não específica pelas contratações de obras públicas ilicitamente direcionadas da Petrobras, em ambiente cartelizado, às empresas do Grupo OAS”, escreveu Lindôra, acrescentando que o mesmo ocorre em outros três processos: sítio de Atibaia, a compra de um terreno para a nova sede do Instituto Lula e as doações da Odebrecht para a mesma instituição.

Fonte: G1

MP expede recomendação ao cumprimento de jornada de trabalho por auxiliar de enfermagem

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Às recomendações foram feitas para o prefeito de Novo Horizonte d’Oeste e o secretário municipal de Saúde

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Nova Brasilândia, expediu recomendação ao prefeito de e ao secretário municipal de Saúde de Novo Horizonte d’Oeste, para que em prazo não superior a 15 dias, promovam a adequação da jornada de trabalho de servidora ocupante do cargo de auxiliar de enfermagem ao estipulado na Legislação correlata.

A recomendação, subscrita pela Promotora de Justiça Analice da Silva, foi expedida em razão de ter chegado ao conhecimento da Promotoria de que a auxiliar de enfermagem do quadro efetivo, com carga horária de 40 horas, com autorização da Chefia Imediata (Secretário Municipal de Saúde), labora seis horas diárias (30 horas semanais), sem que tal ato tenha sido formalizado, entretanto registra as folhas de ponto como se cumprisse oito horas diárias (40 horas semanais).

Caso a servidora tenha interesse na redução da jornada de trabalho, a Promotoria ressalta que deverá providenciar por meio do procedimento administrativo próprio, para análise do Chefe do Poder Executivo e,inclusive, redução proporcional de seus vencimentos.

Alerta que caso não sejam adotadas as providências necessárias para a cessação da irregularidade, os gestores poderão ser também responsabilizados pela omissão e pela solidariedade na pratica ilícita. E que caso a servidora tenha interesse na redução de sua jornada de trabalho, o faça por meio do Procedimento correlato e que não torne rotineira a pratica de jornada de trabalho em horário corrido e, quando realizada com autorização da chefia imediata, a registre em folha de ponto.

Recomendou ainda à Controladoria-Geral do Município que providencie controle de cumprimento de jornada legal, com controle regular e periódico, que afira o grau de comprometimento dos servidores, observados o interesse público e o seu grau de dedicação, e controle que verifique o desempenho efetivo do servidor, sob pena de responsabilização solidária, diante da constatação de ilegalidades não comunicadas aos órgãos de controle externo.

Fonte: Assessoria

Grupo de trabalho do TRT Rondônia/Acre delibera pelo início da fase de transição

Para retomada gradual das atividades presenciais

A Justiça do Trabalho de Rondônia e Acre se prepara para retomada gradual das atividades presenciais.  O Grupo de Trabalho de Gestão de Crise – GTGC do TRT da 14ª Região se reuniu na tarde desta segunda-feira (5/10) para analisar proposta de início da fase de transição para retomada gradual das atividades presenciais.

A reunião, coordenada pelo juiz auxiliar da presidência, Fernando Sukeyosi, foi aberta pelo desembargador Osmar Barneze, presidente do Regional, com a participação da desembargadora Maria Cesarineide (eleita para presidir o Regional no biênio 2021/2022). Em seguida, a área médica do Tribunal fez uma exposição da acerca da situação epidemiológica atual, apontando um quadro menos grave com relação ao novo coronavírus (Covid-19) nos Estados de Rondônia e Acre.

Após os debates, com base no parecer favorável da Junta Médica do Tribunal, que considerou o momento oportuno, o grupo de trabalho deliberou pelo início da fase de transição para retomada gradual das atividades presenciais, identificada pela bandeira amarela, conforme Resolução Administrativa n. 60/2020 do TRT-14 Região.

Nessa fase de transição, continuará mantida a regra de vedação do atendimento presencial ao público externo e as audiências e sessões continuarão exclusivamente em meio virtual, com continuidade aos projetos para a fase definitiva. Haverá a liberação facultativa do trabalho presencial mínimo interno nas unidades do Tribunal, para preparação do ambiente laboral, atendidos os protocolos de segurança e no percentual máximo de 30% (trinta por cento) dos servidores lotados em cada unidade.

Antes de autorizar a mudança para fase de transição, o Tribunal irá ouvir o Ministério Público do Trabalho, as seccionais e chefias da Ordem dos Advogados do Brasil dos Estados de Rondônia e Acre, a Amatra14 e o Sinsjustra.

Também participaram da reunião os desembargadores Shikou Sadahiro (vice-presidente) e Carlos Augusto Gomes Lobo. Os juízes Carlos Antônio Chagas Junior e Soneane Raquel Dias Loura, bem como diretores, secretários e coordenadores de núcleos do Regional que pertencem ao Grupo de Trabalho de Gestão de Crise – GTGC do TRT da 14ª Região.

O Grupo de Trabalho volta a se reunir no próximo dia 16/10/2020, para análise das consultas efetuadas e deliberação quanto ao plano de ação para implementação da fase de transição.

Fonte: Secom/TRT14 (Celso Gomes)

Ministério Público fiscaliza cumprimento de condições de trabalho de profissionais da saúde

Há atualmente no município 421 casos ativos de moradores de Vilhena.

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Vilhena instaurou inquérito civil público para fiscalizar a regularidade dos profissionais, bem como averiguar o cumprimento de carga horária/contrato por servidor(es),a necessidade de adequação do atendimento, da estrutura, materiais, equipamentos, instalações e serviços na Central de Atendimento à COVID-19, na Ala Neonatal – UTI, anexo ao Hospital Regional Adamastor no Município de Vilhena, adotando as medidas que se mostrarem necessárias no transcorrer do feito, com o objetivo de propiciar atendimento satisfatório, digno e eficaz à população local.

O procedimento foi instaurado pelo Promotor de Justiça Paulo Fernando Lermen, considerando que no município de Vilhena foram registrados até as 19 h, do dia 8 de setembro de 2020 para COVID-19: 3.145 casos confirmados, nove positivados moradores de outras cidades, 46 óbitos de vilhenenses, nove óbitos de moradores de fora e 100 casos suspeitos, segundo o Boletim PMV nº 177- 08/09/20 – CORONAVÍRUS (COVID-19). Há atualmente no município 421 casos ativos de moradores de Vilhena.

Em junho deste ano, a Promotoria instaurou uma notícia de Fato, a partir de denúncia encaminhada via e-mail, relatando irregularidades na Central de Atendimento à COVID-19, na Ala Neonatal – UTI, anexo ao Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira, localizada na Avenida Sabino Bezerra Queiroz, nº 4531, Bairro Jardim América, no Município de Vilhena, notadamente, quanto aos profissionais médicos que, supostamente, realizariam o atendimento a pacientes confirmados para a doença, tanto na UTI, quanto na enfermaria do local. Outrossim, os profissionais prestariam assistência aos pacientes com suspeita de contaminação, dando suporte ambulatorial e realizando a entrega de exames sem a devida paramentação, por não haver, em tese, material suficiente para cumprir os protocolos exigidos pelo Ministério da Saúde, sendo entregues apenas um kit de EPI, para cada 12 h de plantão.

Na época, haveria profissionais de unidades básicas de saúde do Município e do Programa mais Médicos, trabalhando na Central, sem especialidade na área de infectologia. Ademais, mesmo diante dos apelos desses profissionais para que retornassem para os órgãos aos quais estariam vinculados, em razão da insegurança nas condições de trabalho, tais pedidos foram indeferidos, pelo Município.

Procedimento nº 2020001010011395

Fonte: Assessoria

Intervenção do Presidente da Câmara abre frente de trabalho da Prefeitura no Bairro Castanheira

O presidente da Casa de Leis, Edwilson Negreiros relembrou a situação calamitosa da Rua Laranjeiras, de grande atividade comercial na Zona Sul da Capital

Porto Velho, RO – O vereador Edwilson Negreiros, do PSB, apresentou Pedido de Providência a fim de que a Prefeitura de Porto Velho realizasse, urgentemente, obras na Rua Laranjeiras, no Bairro Castanheira, Zona Sul da Capital.

À ocasião da intermediação oficial, Negreiros ressaltou a situação calamitosa na região, que, segundo ele, carrega enorme tráfego automobilístico e de pessoas.

O local também é conhecido pelo alto fluxo comercial.

Os serviços de encascalhamento e tapa-buracos foram pedidos ao secretário Álvaro Luiz Mendonça de Oliveira, da pasta municipal de Obras e Pavimentação (SUOP).

“A Rua Laranjeiras era praticamente intrafegável por causa dos inúmeros buracos. Além disso, a chuva acentuou os problemas na região, corroborando com diversos acidentes de motos e carros no local”, destacou Negreiros.



Na visão do vereador-presidente, a solicitação foi atendida de maneira rápida e objetiva, conforme a urgência exposta no Pedido de Providência.  

“Agradeço ao secretário pela ação diligente. Agora, após a nossa solicitação, levando em conta, claro, os clamores da população na região, a Rua Laranjeira está consertada e sociedade pode transitar com um pouco mais de segurança”, concluiu.

Por Assessoria / Câmara-PVH

UNOPS, MPT, Justiça do Trabalho e Corpo de Bombeiros entregam duas mil cestas básicas para famílias de Rondônia

O Corpo de Bombeiros está distribuindo as doações para organizações que as entregarão para famílias que necessitam.

Nesta segunda-feira, 27, duas mil cestas básicas com kit higiene começaram a ser entregues em Porto Velho (RO). O kit higiene é composto por papel higiênico, creme dental, lã de aço, sabonete e água sanitária.

As cestas e os kits foram compradas pelo UNOPS – organismo das Nações Unidas especializado em compras – com recursos angariados em ação conjunta do Ministério Público do Trabalho e Justiça do Trabalho, em Rondônia e Acre, decorrentes de Ações Civis Públicas, ajuizadas pelo MPT na Justiça do Trabalho da 14ª Região, e de Termos de Ajuste de Conduta. O Corpo de Bombeiros está distribuindo as doações para organizações que as entregarão para famílias que necessitam.

Para o vice-procurador chefe do MPT em Rondônia e Acre, Carlos Alberto Lopes de Oliveira, “as cestas com itens básicos de alimentação e de higiene são essenciais neste momento de pandemia, tendo em vista o aumento do desemprego e da precarização do trabalho. A distribuição dos itens priorizará as comunidades mais necessitadas e que preferencialmente não tenham sido contempladas em outras ações desta natureza, buscando também atingir regiões mais distantes dos centros urbanos, inclusive comunidades ribeirinhas”.

O Corpo de Bombeiros está distribuindo as doações para organizações que as entregarão para famílias

De acordo com o Presidente do TRT14, Desembargador Osmar J. Barneze, o Tribunal tem arraigado, em sua atuação, o viés da responsabilidade socioambiental, não podendo fechar os olhos para a grave circunstância a qual pessoas, em situação de vulnerabilidade, passam, neste momento nefasto de nossa história. Os Kits buscam levar um pouco de dignidade para diversas famílias atingidas pelos efeitos prodrômicos desta pandemia, levando o básico de alimentação e higiene neste momento tão flagelante, finalizou.

Num contexto  de pandemia, “ao cumprir esta missão conjunta MPT, TRT, UNOPS e Defesa Civil, fortalecem o tom social do Estado”, afirmou o Coronel Gregório, bombeiro subcomandante geral do Corpo de Bombeiros de Rondônia. Segundo ele, a distribuição será feita para entidades em parceria com a Secretária de Ação Social do estado, seguindo um  cronograma de entrega por horário, evitando aglomerações.

“A fome vêm aumentando na América Latina e como consequência da pandemia esse problema tende a se agravar, por essa razão ações como esta são tão importantes”, afirmou a representante do UNOPS no Brasil, Claudia Valenzuela, fazendo referência ao relatório “Estado da segurança alimentar e nutrição no mundo 2020 (SOFI)” publicado este mês por agências da ONU. Ainda segundo ela, alimentação e higiene são questões básicas para que as pessoas possam viver com dignidade.

Secom/TRT14 | Secom/MPT | UNOPS

Justiça do Trabalho RO/AC disponibiliza serviço virtual para atendimentos e registro de reclamações trabalhistas direto pelo cidadão

A partir de agora, com poucos cliques, qualquer cidadão nos Estados de Rondônia e Acre que não tenha advogado poderá realizar reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região disponibilizou em seu portal, uma página exclusiva para o atendimento virtual, (acesse aqui), onde consta um formulário para preenchimento, além de contatos de e-mail, WhatsApp e telefone fixo para sanar dúvidas.

O serviço é gratuito e coordenado pelo NAAV, órgão instituído pela Presidência do TRT-RO/AC por meio do Ato n. 007/2020, de 11 de maio de 2020, referendado pelo Tribunal Pleno, o qual também regulamenta o atendimento virtual dos jurisdicionados no âmbito do Regional. O NAAV é subordinado à SACLE – Secretaria de Apoio ao Conhecimento, à Liquidação e à Execução, sendo composto por servidores lotados nos diversos setores de atermação do Regional (Varas do Trabalho e Fóruns) e outros especialmente designados pela Presidência.

Como funciona?

O interessado em entrar com uma ação trabalhista deverá preencher o Formulário de Atermação Virtual disponível na página. Caso haja dificuldades ou dúvidas no preenchimento, o usuário tem a opção de escolher o Formulário Simplificado, no qual irá informar somente o nome, telefone e cidade onde ocorreu a prestação de serviços. Após o envio das informações, um atendente do Tribunal entrará em contato. Poderá, ainda, contactar-se, diretamente via whatsapp, pelo número (69) 99962-2907.

Se preferir, a pessoa tem a opção do Escritório Corporativo da Ordem dos Advogados do Brasil do respectivo Estado e ter a demanda atendida por meio de advogado. Nesta opção haverá a cobrança de honorários advocatícios pelo profissional contratado. Os contatos estão disponíveis na página da Atermação Virtual.

Prazos

Após o envio das informações pelo cidadão através do formulário, o setor de Atermação terá o prazo máximo de 48 horas para contactar, seja por intermédio de ligação ou mensagem no WhatsApp, de acordo com a informação contida no formulário.

Nessa comunicação inicial, o representante da Justiça do Trabalho irá confirmar os dados enviados, fazer novas orientações, informar os documentos a serem encaminhados pelo autor da reclamação e, se for o caso, agendar um horário para atendimento virtual.

O usuário terá também o prazo máximo de 48 horas para enviar a documentação, a contar do dia do atendimento virtual, podendo fazer através do e-mail atendimento@trt14.jus.br ou WhatsApp (69) 99962-2907.

Justiça do Trabalho Itinerante

O Presidente do Regional, Desembargador Osmar J. Barneze, ressaltou que os serviços do NAAV são imprescindíveis para a atuação das atermações e atividades itinerantes: “Mesmo com a atual situação de calamidade pública decretada em razão da pandemia do novo coronavírus, a Justiça do Trabalho na Amazônia não mediu esforços para garantir que a prestação jurisdicional sofra o menor impacto possível, oportunizando o devido acesso do cidadão à justiça social, mesmo com as limitações no atendimento presencial e itinerante”, destacou Barneze.

Ele evidenciou também que, mesmo após o término das restrições impostas pelo combate à Covid-19, o NAAV funcionará concomitante ao atendimento presencial e recebimento de reclamatórias pelas Varas do Trabalho, Fóruns Trabalhistas e nas atividades itinerantes.

Fonte: Secom/TRT14 (Foto: Luiz Alexandre)

Senado vota MP que permite suspensão dos contratos de trabalho

Sessão remota do Plenário do Senado Federal.

O Plenário de Senado Federal realiza sessão remota nesta terça-feira (16) para votar a medida provisória que permite a suspensão do contrato de trabalho, com redução de salários e da jornada de trabalho durante a pandemia do novo coronavírus (MP 936/2020).

O parecer (íntegra) do relator, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), é pela aprovação do texto da Câmara, com duas emendas de redação. Cardoso alterou o trecho relativo à composição dos juros em caso de condenação judicial trabalhista por considerar que esse ajuste no texto do relator da Câmara, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), confere maior segurança jurídica.

Outra mudança é a garantia de acordos coletivos de sindicatos de bancários. O relator trocou a expressão “por força de lei” por “tem prevalência sobre a lei”.

Também estão na pauta o projeto que determina medidas para prevenir a disseminação da covid-19 junto aos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais (PL 1.142/2020) e o que autoriza a transposição e a transferência de saldos dos fundos de assistência social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios durante o estado de calamidade (PL 1.389/2020).

Fonte: Congresso Em Foco

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