Justiça eleitoral suspende processo de cassação contra prefeito de Ji-Paraná

A Justiça Eleitoral suspendeu a tramitação do feito até que o TRE julgue o recurso interposto no processo que julgou as contas

O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO), suspendeu na quinta-feira (18), o processo implementado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) contra o prefeito de Ji-Paraná, Isaú Fonseca, e do vice-prefeito, Joaquim Teixeira, ambos do MDB. A ação cível foi movida depois de o MPE reprovar as contas relacionadas aos gastos durante a campanha eleitoral em 2020.

O MPE, com fundamento no art. 22 da Lei Complementar 64/90 e art. 81 da Resolução TSE 23607/19, ingressou em face de Isaú Raimundo da Fonseca e Joaquim Teixeira dos Santos, qualificados na inicial, com a presente representação para apuração de infração do art. 30-A da Lei 9.504/97, aduzindo em brevíssima síntese que as irregularidades apontadas nas prestações de contas configuram ilícitos de campanha. Se pautou o MPE tão somente no relatório apresentado no processo específico.

Segundo a assessoria do prefeito Isaú Fonseca, ao serem notificados, a equipe jurídica do prefeito apresentou defesa, arguindo entre outras teses, que por ora deixo de analisar, pedido de suspensão do feito até análise do recurso específico apresentado no processo de prestação de contas.

O Juízo ao analisar o pedido do MPE e a solicitação da defesa do prefeito Isaú Fonseca, destacou que a tramitação estreita contida na LC 64/90, deve ser mitigada tendo em vista a necessidade e utilidade da prova para o deslinde do feito. Destaco também, atentando a natureza da demanda, que no processo eleitoral brasileiro há diversas ações que buscam o mesmo desfecho, com base em fatos e fundamentos jurídicos idênticos.

O relatório do TRE lembrou que no caso dos autos, o MPE se embasou tão somente no relatório apresentado e na sentença que julgou a prestação de contas. “Neste caso há que se prestigiar a segurança jurídica das decisões já tomadas, tendo em vista fatos já discutidos na primeira demanda, destacando que o não provimento do recurso necessariamente não leva ao deferimento do pedido formulado neste feito”, destacou o relator.

Diante do exposto, com base no art. 313, V, “a”, do CPC, o Juízo suspendeu a tramitação do feito até que o TRE julgue o recurso interposto no processo que julgou as contas. Em se mantendo a sentença, manifestem-se as partes com relação às provas que efetivamente pretendem produzir, entendendo este juízo, a priori, que será tão somente pericial/contábil. Na mesma, também o MPE sobre as preliminares de defesa.

Fonte: Assessoria

Em sessão virtual, Prefeito agradeceu a população de Porto Velho por sua reeleição

Na reunião virtual também esteve o vice-prefeito eleito, Maurício Carvalho.

Reeleito com 109.992 votos, o prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves e o vice-prefeito eleito, Maurício Carvalho foram diplomados na tarde de ontem, quarta-feira (16), pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE). A sessão remota (virtual), por causa da pandemia da COVID-19 iniciou às 15h e foi presidida pela juíza da 20ª Zona Eleitoral, Fabíola Cristina Inocêncio.

“Um sentimento do dever cumprido nos vem a mente neste momento. Nós só temos a agradecer ao povo de Porto Velho, a toda população, a todos os eleitos e também aos que não foram eleitos, mas que também participaram dessa verdadeira festa da democracia, que são as eleições que ocorrem em nosso País a cada dois anos”, disse Hildon Chaves, que estava em sua residência.

O prefeito também cumprimentou o governador Marcos Rocha, agradeceu e enalteceu os esforços de toda equipe do TRE na condução do processo eleitoral, ao vice-prefeito Maurício Carvalho e aos pais de Maurício, Maria Sílvia e Aparício Carvalho pelo apoio na sua reeleição. “Você foi peça fundamental nesse processo eleitoral, e tenho certeza, absoluta, que vai continuar sendo essencial ao nosso mandato”, declarou ao vice eleito.

Hildon Chaves ainda saudou a todos os vereadores eleitos, especialmente ao mais votado, Vanderlei dos Santos Silva e ao atual presidente da Câmara Municipal, Edwilson Negreiros (reeleito). “Eu desejo a todos os vereadores um mandato profícuo, um mandato com grandes realizações. Nós vamos estar juntos nesses próximos quatro anos trabalhando pela população da nossa cidade de Porto Velho”, disse.

Os 21 vereadores (eleitos e reeleitos) também foram diplomados pelo TRE na mesma sessão.

Fonte: Comdecom

TRE torna Crivella inelegível até 2026 por abuso de poder político

A sessão foi realizada nesta quinta-feira

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio de Janeiro tornou o prefeito Marcelo Crivella inelegível por oito anos, por abuso de poder político. A sessão realizada nesta quinta-feira (24) foi uma continuação do julgamento iniciado na segunda-feira (21), que foi interrompido por pedido de vista do desembargador Vitor Marcelo Rodrigues.

Com o voto favorável ao do relator, dado logo no início da sessão, o resultado ficou em 7 x 0 contra o prefeito do Rio, condenado pela realização de um evento político ocorrido em 2018, quando funcionários públicos foram levados em carros oficiais.

Crivella foi condenado por abuso de poder político, pela participação de funcionários da Companhia de Limpeza Urbana (Comlurb) em um encontro de apoio a seu filho, Marcelo Hodges Crivella, que concorria a deputado federal, mas não se elegeu. O prefeito também foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 106 mil. A condenação à inelegibilidade pelos próximos oito anos conta a partir de 2018.

Nota

A prefeitura se manifestou em nota, adiantando que o prefeito vai recorrer da decisão, alegando conflito de interesse entre um dos desembargadores que participou da votação e a empresa Lamsa, concessionária da Linha Amarela.

“O prefeito Marcelo Crivella vai recorrer da decisão, e estuda um pedido de anulação da votação no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), visto que um dos desembargadores, Gustavo Alves Pinto Teixeira, votou, mas é, ao mesmo tempo, advogado da Lamsa – a concessionária contra a qual o prefeito luta na Justiça para pôr fim ao preço exorbitante do pedágio na Linha Amarela. O advogado Gustavo Teixeira havia se declarado impedido de votar, mas mudou de posição, apesar do conflito de interesses entre a sua cliente, Lamsa, e o prefeito. Cabe destacar que o prefeito Crivella não está, de forma alguma, impedido de disputar as eleições, e vai concorrer à reeleição”, diz a nota.

Fonte: Valéria Aguiar A/B

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