Justiça apura irregularidades na administração da AROM em RO

Denúncias de locações irregulares, contratações ilegais e até servidores “fantasmas” contratados por indicações políticas.

O Ministério Público e o Tribunal de Contas receberam uma série de denúncias de improbidade administrativa da direção da Associação Rondoniense de Municípios (AROM). Mantida com recursos públicos, já que as 52 prefeituras fazem repasses mensais à entidade, o órgão representativo é acusado de locações irregulares, contratações ilegais e até servidores “fantasmas” contratados por indicações políticas.

O caso chegou ao conhecimento do MP e do TCE que já iniciaram as investigações para responsabilizar os culpados. A AROM hoje não é dirigida por prefeito algum, embora o estatuto exija que um representante eleito pelo povo seja o dirigente da entidade.

Prefeitos e ex–deputado presos em esquema de propina são transferidos para  Porto Velho - Onda Sul de Rondônia

No final do ano passado, o diretor-executivo Roger André Fernandes, indicado pela ex-prefeita Gislaine Clemente, a Lebrinha, pega em flagrante recebendo propina da empresa de lixo que prestava serviços a São Francisco do Guaporé, pressionou os prefeitos, fez uma eleição irregular porque faltou quorum qualificado e se tornou “presidente de fato” da AROM.

Roger, na verdade, representa os interesses da ex-prefeita Lebrinha e do deputado estadual Eurípedes Lebrão, que está em vias de perder o mandato na Assembleia Legislativa. O parlamentar também foi flagrado recebendo dinheiro e colocando em um saco de lixo. Por ter fórum especial, ele não foi preso, mas sua filha amargou vários meses na cadeia junto com políticos de Cacoal, Rolim de Moura e Ji-Paraná.

A hora da verdade

Nesta segunda-feira as 19h30min, os prefeitos irão votar pela destituição da atual diretoria expurgando o leal Roger André Fernandes e marcando uma nova consulta para garantir a conclusão do mandato neste ano de 2021. Lebrinha, cuja casa ficou conhecida no Brasil inteiro após a polícia encontrar R$ 20 mil no forro, continua como presidente embora afastada das funções e a eleição vai definir se ela fica ou é retirada da AROM.

Os nomes dos prefeitos que não participarem ou votarem pela permanência da ex-prefeita acusada de corrupção serão apresentado à sociedade pela imprensa.

Assembleia Legislativa aprova projeto referente a PCCR do Tribunal de Contas de Rondônia

Alteração na lei permite aproveitamento de servidores do serviço de transporte em outros setores, sem incidir no desvio de função

Em sessão extraordinária da Assembleia Legislativa, realizada na última segunda-feira (18), os deputados deliberaram sobre o Projeto de Lei, encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO), que trata da alteração da Lei Complementar n. 1.023/2019, referente ao Plano de Carreiras, Cargos e Remunerações e ao quadro de pessoal dos servidores do órgão de controle.

A matéria, pautada pelo presidente da Casa de Leis, deputado Laerte Gomes (PSDB), para apreciação e votação dos demais parlamentares, tem como finalidade alterar e ampliar as atribuições dos motoristas do seu quadro funcional, sem incidir no desvio de função.

Com isso, os servidores, atualmente, lotados no serviço de transporte poderão ser aproveitados em outras atividades operacionais de igual complexidade do cargo de origem, neste caso, o de motorista.

Segundo o Tribunal de Contas, o cargo de motorista, ainda que essencial em alguns órgãos, estaria, com o passar do tempo, perdendo sua razão de existir, motivo que estaria levando vários órgãos a colocar o cargo em extinção, a exemplo do Tribunal de Justiça, do próprio TCE, e outros.

O TCE explica que, a Administração dos órgãos, à medida que os cargos entram em extinção, pode se ver obrigada a rever suas atribuições, sob pena de possibilitar a percepção de remuneração sem nenhuma contrapartida laboral, o que configura dano ao erário, além de gerar ociosidade no servidor.

“Por outro lado, cria-se a possibilidade de manter os servidores motivados e produtivos com a realização de novas atividades de igual natureza-operacional e complexidade, o que pode, a depender das circunstâncias, gerar ganhos para a categoria. Além disso, a realocação de servidores pelo gestor, em funções equiparadas, deixa de configurar desvio de função. Por isso, o projeto de lei proposto cuidou para, ao rever as atribuições dos cargos de motorista e permitir o melhor aproveitamento dos servidores, não resvalar, de forma alguma, no desvio de função”, conclui o TCE.

Fonte: Assessoria

MP de Contas se manifesta contra aumento dos subsídios de prefeitos e vereadores em Nova Mamoré e Guajará-Mirim durante a pandemia

Procurador apontou ilegalidade no aumento dos valores pagos aos agentes políticos nas duas cidades. Reajustes ultrapassam R$ 2 mil.

O Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO) pediu, nesta semana, que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) determine aos municípios de Nova Mamoré e Guajará-Mirim (RO) que não aumentem os salários de agentes públicos durante a pandemia.

No documento protocolado na última quarta-feira (6), o procurador Ernesto Tavares Victoria apontou irregularidades nos aumentos concedidos por contrariarem proibições da legislação em vigor.

Conforme o MPC, os aumentos começaram a valer nas duas cidades a partir de 1º de janeiro e um pedido de medida cautelar foi enviado ao TCE para evitar que sejam efetivados os pagamentos contrários às normas.

Reajustes

Em Guajará-Mirim, o maior reajuste foi para secretários municipais e vereadores, com subsídio passando de R$ 4,5 mil para R$ 7,2 mil.

Em Nova Mamoré, prefeito e vice tiveram aumento de R$ 3 mil nos subsídios passando a receber R$ 15 mil e R$ 10 mil, respectivamente. Os subsídios dos vereadores passaram de R$ 5 mil para R$ 7 mil.

No termo de responsabilidade, o procurador explicou que não há questionamento sobre a fixação dos subsídios por parte dos vereadores, mas sobre os aumentos aprovados.

“O ato de fixação dos subsídios não demanda necessariamente a majoração destes subsídios, especialmente em época de pandemia. Seria perfeitamente possível e tecnicamente correta a fixação dos subsídios dos mandatos e Legislatura 2021-2024 sem o aumento remuneratório ora promovido”, destacou.

O pedido do MPC está em tramitação no TCE, que deve decidir se acolhe a indicação e determina o não pagamento dos valores reajustados, além de multa em caso de descumprimento.

Fonte: MPC-RO

Tribunal de Contas do Estado abre seleção para assessor com salário de R$ 6,8 mil

Seleção é destinada a pessoas com formação superior em Direito. Inscrições vão até dia 18 de dezembro.

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) divulgou processo seletivo para preenchimento de uma vaga do cargo comissionado de assessor II. A remuneração é de R$ 6,8 mil, incluídos os auxílios.

As inscrições, que são realizadas pela internet, começam nesta segunda-feira (14) e terminam na sexta-feira (18). Não há taxa de inscrição.

A seleção irá ocorrer em três etapas, sendo elas: análise de currículo e de memorial, prova teórica e/ou prática e aplicação de atividades/questões e entrevista técnica e/ou comportamental.

Conforme o edital, “O processo seletivo será pautado por ampla discricionariedade, não conferindo ao interessado direito à nomeação e/ou direito de precedência de nomeação em face de outro interessado. O provimento, por meio de processo seletivo, não descaracteriza a natureza do cargo em comissão, que é de livre nomeação e exoneração”.

Um dos requisitos previstos no edital para concorrer à vaga é a formação de nível superior em Direito, além de não estar enquadrado nos impedimentos da Lei da Ficha Limpa.

A atuação do selecionado será no gabinete da presidência, conforme divulgado pelo órgão. As atribuições do cargo estão listadas em edital (a partir da página 66).