No Senado, Barroso critica voto em modelo “distritão”

O presidente do TSE diz que modelo de votação fragiliza partidos

 presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, engrossou o coro de senadores contra a proposta do “distritão”, modelo de votação em discussão na Câmara dos Deputados para substituir o sistema proporcional pelo majoritário, que considera apenas os nomes mais votados. Em sessão de debates temáticos do Senado nesta segunda-feira (5), que debateu possíveis ajustes na legislação eleitoral, senadores e o ministro avaliam que o “distritão” fragiliza os partidos.

Pelo modelo atual, deputados são eleitos pelo sistema proporcional. Nele, as vagas são definidas de acordo com o número de votos para cada partido e o quociente eleitoral. Já no “distritão”, os deputados com o maior número de votos em cada estado ganham as cadeiras, sem levar em conta o total obtido pela legenda. “ O distritão não barateia as campanhas, talvez encareça, ele enfraquecerá os partidos e ele será dramático para a representação das minorias”, observou Barroso. O ministro acrescentou que menos de 10% dos candidatos eleitos para a Câmara dos Deputados conseguem os votos necessários por conta própria.

“Como há muito preconceito com a lista fechada, o TSE propôs uma fórmula em que o eleitor vota na legenda se quiser, e segue-se a lista partidária, mas o eleitor também pode votar no candidato. E, se o candidato tiver o coeficiente eleitoral próprio, ele fura a lista”, explicou, ao falar de um modelo de votação similar ao distrital misto, mas com adaptações. Barroso escolheu São Paulo para exemplificar como seria o  modelo. Segundo ele, as 70 vagas na Câmara dos Deputados e os pouco mais de 33 milhões de eleitores do estado seriam divididos em 35 distritos eleitorais.

Mais críticas

“O distritão só tem desvantagens.  No mundo inteiro você vota no partido. O Brasil é exceção. Em nenhum país do mundo o seu companheiro de partido é seu adversário. Enquanto nós não resolvermos essa questão, nós vamos ficar rodeando, fazendo reforminha e tal e não vamos atacar o problema principal. Se nós queremos votar no candidato, nós temos que restringir o local”, avaliou o senador Marcelo Castro (MDB-PI). Apesar de concordar com a ideia de mudanças na legislação eleitoral, Castro ressaltou que o “distritão” aumenta a fragmentação nas casas legislativas e o “personalismo”, segundo ele, dois dos problemas atuais do sistema eleitoral. O senador defendeu o voto distrital misto no qual os eleitores têm dois votos: um para candidatos no distrito e outro para as legendas. O mesmo modelo é utilizado na Alemanha.

Excesso

“Veja que a nossa capital do estado de Mato Grosso, Cuiabá, hoje tem 25 cadeiras na Câmara de Vereadores e 19 partidos representados. Não tem lógica a administração, o prefeito fazer uma coalizão com 19 partidos sendo representados. Algum erro há nisso. A correção inicial que queremos fazer se inicia com as sobras eleitorais; aquela chapa que o partido apresenta só participe das sobras ao atingir o coeficiente eleitoral” destacou outro senador, Carlos Fávaro (PSD-MT).

Fávaro é autor de um projeto para regulamentar as sobras eleitorais, vagas não preenchidas pelo resultado do quociente partidário. O PL 783/2021 recebeu apoio durante a reunião. Também durante o debate, Thiago Bovério, do Instituto de Direito Político e Partidário (Pluris), criticou a proposta em discussão na Câmara de introduzir o “distritão”. “Teremos, caso aprovado, 513 partidos. Como que se distribui TV para esses 513, recursos? Como administrar isso, sem contar na probabilidade do ingresso do crime organizado, de caixa dois, abuso do poder econômico?”, criticou.

Para o jurista e ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão a saída pode ser adoção de um sistema misto de votação. “Partidos em excesso criam uma enorme dificuldade de governabilidade. O “distritão” é um desserviço à democracia, como nós conhecemos ela modernamente, como representação de grandes correntes da sociedade. Nós precisamos realmente ter um sistema em que os partidos tenham mais força de moldar as eleições”, disse.

Fonte: Aline Leal A/B

Barroso determina que PF rastreie denúncias em urnas eletrônicas

Documentos foram enviados após ministro questionar Bolsonaro sobre as supostas provas de fraude nas eleições de 2018

A direção da Polícia Federal disparou ofícios a todas as 27 superintendências regionais da corporação cobrando um levantamento das denúncias de fraudes na urna eletrônica registradas desde a implantação do sistema de votação, na eleição de 1996.

Os documentos foram enviados na quinta-feira (17), horas após o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), afirmar que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tem o ‘dever cívico’ de apresentar provas de que as eleições de 2018 foram fraudadas. A informação foi revelada pelo jornal O Globo e confirmada pelo Estadão.

“Se o presidente da República ou qualquer pessoa tiver provas [de fraude] tem o dever cívico de entregá-la ao tribunal e estou com as portas abertas. O resto é retórica política, são palavras que o vento leva”, disse Barroso.

A PF justifica o pedido com base na criação da comissão especial instituída na Câmara para discutir a chamada ‘PEC do Voto Impresso’, de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), e ainda pela ‘necessidade recorrente’ de consolidar os dados referentes a denúncias de fraudes eleitorais.

Sobre a eleição de 2018, Bolsonaro disse ter provas de fraudes que lhe tiraram uma vitória em primeiro turno. Até hoje, porém, não apresentou qualquer evidência.

O voto impresso é uma bandeira do presidente desde os tempos de deputado. Na prática, o sistema não substituiria a urna eletrônica, mas geraria uma espécie de comprovante físico dos votos para recontagens manuais, o que representaria um custo aos cofres públicos na ordem de R$ 2,5 bilhões ao longo de dez anos. A defesa da proposta costuma vir acompanhada de declarações que colocam sob suspeita o sistema eleitoral eletrônico.

Em um dos episódios recentes, após a invasão ao Capitólio por extremistas inconformados com a derrota de Donald Trump nos Estados Unidos, Bolsonaro afirmou que, se não houver voto impresso em 2022, o Brasil pode ter um ‘problema pior’. “Qual foi o problema (nos Estados Unidos)? Falta de confiança no voto. Então lá, o pessoal votou e potencializaram o voto pelos correios por causa da tal da pandemia e houve gente que votou três, quatro vezes, mortos votaram”, disse a apoiadores no início do ano.

No mesmo dia, após a repercussão da fala, o presidente voltou a comentar o assunto em sua primeira transmissão semanal ao vivo de 2021. “Qual o problema nisso? Estão com medo? Já acertaram a fraude para 2022? Eu só posso entender isso aí. Eu não vou esperar 2022, não sei nem se vou vir candidato, para começar a reclamar. Temos que aprovar o voto impresso”, disse ele na live.

Na ocasião, Barroso declarou que a vida institucional não pode ser palanque e que as autoridades precisam ser responsáveis pelo que dizem. Ao contrário do que defende o presidente, a votação eletrônica no Brasil permite auditoria e todos os anos uma empresa independente é contratada por meio de licitação para periciar a votação.

Fonte: R7

Voto impresso tem maioria para avançar na Câmara dos Deputados

Dos 32 parlamentares da comissão que avalia tema, 21 são favoráveis. Presidente do TSE classifica medida como ‘retrocesso’

Bandeira do presidente Jair Bolsonaro, o voto impresso nas eleições deve ser aprovado na comissão que analisa o tema na Câmara com aval não apenas de governistas. Levantamento do Estadão/Broadcast com os atuais 32 deputados do colegiado mostra que 21 são favoráveis e apenas quatro se opõem. Outros sete afirmaram ainda estar indecisos.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, passou nesta quarta-feira (9) quatro horas debatendo o assunto com os parlamentares, afirmou que a medida representa um “retrocesso“, mas que, uma vez aprovado, o novo sistema será adotado.

Adversários do governo veem na impressão do voto uma possibilidade de auditoria para frear o discurso de fraude eleitoral adotado por Bolsonaro. O PT e a Rede são os únicos partidos que se colocaram contrários à medida na comissão. A aprovação no colegiado é o passo mais importante para a proposta, sem a qual a discussão não chegaria aos plenários da Câmara e do Senado.

Ontem, em evento com líderes evangélicos em Anápolis (GO), o presidente repetiu que a disputa de 2018, quando se elegeu, foi fraudada; caso contrário, teria vencido no primeiro turno. “A fraude que existiu me jogou no segundo turno. Tenho provas materiais disso”, disse Bolsonaro. Apesar de ter prometido, ainda em março de 2020, apresentar as provas de irregularidades, o presidente nunca mostrou qualquer evidência.

A Proposta de Emenda à Constituição em discussão na Câmara é da deputada Bia Kicis (PSL-DF), uma das aliadas mais próximas ao presidente. O texto não acaba com a urna eletrônica, mas obriga a impressão de comprovantes físicos de votação, que devem ser depositados automaticamente em uma caixa de acrílico acoplada ao equipamento. Com isso, o eleitor poderá conferir se o recibo em papel coincide com o que digitou, mas não poderá levar o comprovante com ele.

Em audiência ontem na Câmara para tratar sobre o tema, Barroso defendeu o sistema atual de votação sob o argumento de que nunca houve qualquer caso de fraude comprovada na urna eletrônica desde que foi adotada, em 1996.

“A introdução do voto impresso seria uma solução desnecessária para um problema que não existe com o aumento relevante de riscos”, afirmou. “O que nós fizemos com o sistema eletrônico de votação foi derrotar um passado de fraudes que marcaram a história brasileira no tempo do voto de papel”, disse o presidente do TSE.

Segundo Barroso, uma vez aprovada, haverá dificuldades operacionais para colocar o novo formato em prática já na disputa de 2022, mas que a Justiça Eleitoral, responsável por organizar as eleições nos 5.570 municípios do País, fará o possível para cumprir o que os parlamentares decidirem. “Se passar, teremos de fazer uma licitação para comprar as urnas. Não é procedimento banal, não é fácil. O tribunal tem boa fé e vai tentar cumprir, se for essa decisão, que eu torço para que não venha, mas se vier vamos tentar cumprir (em 2022)”, disse o ministro, que estima um custo de R$ 2 bilhões para substituir todos os atuais equipamentos.

Brizola

Além de Bolsonaro, desde o mês passado o PDT passou a defender o voto impresso nas eleições. Invocando a memória do ex-governador Leonel Brizola (1922-2004), fundador da sigla, que costumava atacar a urna eletrônica, o presidente da legenda, Carlos Lupi, argumentou que a possibilidade de “recontagem” inibe eventuais fraudes.

“Essa é uma bandeira histórica do PDT e que nada tem a ver com o Bolsonaro, que vai tentar tumultuar o processo eleitoral de qualquer forma”, afirmou o deputado Paulo Ramos (PDT-RJ).

Outro integrante da oposição, o deputado Júlio Delgado (PSB-MG) defende um modelo em que nem todos os votos seriam impressos, apenas uma amostra entre 5% a 10% das urnas de cada município. “Isso não iria encarecer tanto o sistema e seria razoável. Quem tem medo de auditagem é quem quer fazer coisa errada”, argumentou o parlamentar.

O cientista político Jairo Nicolau, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), vê no modelo de amostragem uma solução política para coibir discursos de fraude. “Por mim, não precisaria de nada, mas seria uma concessão política a um movimento que está deslegitimando o processo eleitoral no Brasil”, afirmou ele.

Atualmente, o TSE já faz auditorias, mas Nicolau afirma que há descrença na apuração eletrônica, embora não veja sentido na desconfiança. “É igual querer ir ao banco para ver se o dinheiro está lá mesmo”, disse o cientista político.

Carolina de Paula, diretora executiva do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da UERJ (Data IESP), aponta alguns problemas que a PEC pode trazer para o sistema eleitoral, como morosidade e possibilidade de erros no processo.

“Não existe nenhuma comprovação de fraude e a urna eletrônica é muito mais segura do que o processo que tínhamos antes dela. O que poderia ser feito, na verdade, é aumentar essas auditorias de segurança, como, por exemplo, sortear um número maior de urnas para ser auditada para gerar mais segurança na população”, afirmou Carolina.

Caso a proposta em discussão avance, não será a primeira vez que o Congresso aprova a adoção do voto impresso. O mesmo sistema defendido hoje foi usado de forma experimental nas eleições de 2002. Um relatório do tribunal concluiu que a experiência “demonstrou vários inconvenientes”, em “nada agregou em termos de segurança ou transparência” e o pior: criou problemas. O tribunal apontou que nas seções com voto impresso foram observados filas maiores e um maior porcentual de urnas com defeito. O modelo foi, então, abandonado.

Propostas similares, no entanto, voltaram a ser aprovadas pelo Congresso em 2009 e em 2015, mas nas duas vezes foram barradas pelo Supremo Tribunal Federal, que as considerou inconstitucionais. 

Fonte: R7

TSE lança campanha e número de deslikes revela o que os brasileiros pensam das urnas eletrônicas (veja o vídeo)

A urna tem sido parte da solução da segurança, um sistema íntegro e que tem permitido a alternância de poder

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sob o comando do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luis Roberto Barroso, lança nesta sexta-feira (14), campanha institucional sobre a segurança, transparência e auditabilidade do processo eleitoral. O evento será transmitido, ao vivo, pelo canal do TSE no YouTube, rádio e TV Justiça. Mas, pelo número de “deslikes” e comentários nada positivos dos internautas, já se sabe qual a opinião que o povo brasileiro tem sobre os equipamentos.

A intenção de Barroso é comprovar a eficiência e segurança do que completou 25 anos nesta quinta-feira (13). Na ocasião, o ministro afirmou que as urnas eletrônicas são a garantia de eleições seguras e transparentes.

“O Brasil tem muitos problemas que o processo democrático e a democracia ajudam a enfrentar e resolver. Um desses problemas não é a nossa urna eletrônica. A urna tem sido parte da solução da segurança, um sistema íntegro e que tem permitido a alternância de poder; sem que jamais tenha questionado de maneira documentada e efetiva a manifestação da vontade popular”, acredita.

Nos comentários, um internauta disse:

“Não confiamos nem no STF, quem dirá nas Urnas”, ironizou.

Em seguida, outro inscrito no canal alertou:

“Voto impresso e auditável já! Nada quem vem do STF o povo brasileiro confia”, bradou.

Imagem em destaque

Na mesma data em comemoração ao aniversário da urna, a Câmara dos Deputados instalou Comissão Especial para discutir a PEC que obriga a impressão de votos no Brasil. A deputada federal Bia Kicis (PSL), autora da proposta, elogiou os equipamentos eletrônicos, mas diz que a impressão do voto trará libertação ao eleitor.

“Mas nós temos que olhar para frente e nós temos a convicção de que por melhor seja o sistema, ele não é o melhor que a gente pode conseguir. Temos a Argentina, por exemplo, que possui urnas de terceira geração, enquanto o nosso sistema possui sistema de primeira geração. O nosso sistema permite uma eleição célere, uma eleição muito simplificada, mas ele não dá a devida segurança e transparência”, disse.

Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), fez coro à afirmação da presidente da CCJ e disse que a população precisa ser ouvida.

“A comissão na Câmara dos Deputados para que a gente possa votar no plenário e daí mandar para o Senado em tempo hábil para que as providências sejam tomadas e a voz da população seja ouvida. Nós queremos votar e queremos ter a certeza que esse voto é confirmado da maneira como a gente colocou”, afirmou.

Barroso esteve nas últimas eleições presidenciais americanas como convidado a observar o sistema eleitoral do país. A disputa foi considerada a mais fraudulenta da história, com vários indícios de manipulação dos votos. A Suprema Corte dos Estados Unidos, no entanto, não viu problema algum e manteve o democrata Joe Biden vitorioso.

Confira o vídeo:

Fonte: JCO

TSE lança campanha sobre segurança do sistema de votação eletrônico

Serão veiculadas peças audiovisuais nas redes sociais do tribunal

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou hoje (14) a campanha de esclarecimento à população sobre a segurança do sistema de votação eletrônico no país. Serão veiculadas peças audiovisuais nas redes sociais do tribunal, na Rádio Justiça e na TV Justiça para detalhar o funcionamento da urna eletrônica, os mecanismos de segurança do processo eleitoral e as medidas que são tomadas para auditar a votação. 

Durante a coletiva de lançamento da campanha, o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, reiterou que o processo de votação eletrônico é usado há 25 anos no país e nenhuma fraude foi registrada. Barroso disse que o Brasil registrou várias fraudes na contagem dos votos de papel antes da implantação do equipamento, que começou a ser usado em 1996. 

“O advento das urnas eletrônicas mudou a qualidade da democracia no Brasil e, desde então, as urnas eletrônicas vêm sendo utilizadas com sucesso, sem que jamais se tivesse documentado sequer um caso de fraude”, disse. 

O presidente do TSE também anunciou a criação de uma comissão externa que vai acompanhar todo o processo eleitoral de 2022. O grupo será implantado até o final deste ano e deverá contar com a participação de acadêmicos, representantes de instituições públicas e da área de tecnologia de informação, movimentos de combate à corrupção e integrantes do Congresso Nacional. 

“Aqui não há nada a esconder, tudo é limpo, transparente e pode ser visto, inspecionado e auditado por qualquer pessoa, a qualquer tempo”, afirmou.

Fonte; Agência Brasil

TSE deve comprar 176 mil urnas para eleições de 2022

Compra é necessária para substituir urnas usadas desde 2009

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizou hoje (16) uma audiência pública para confirmar a intenção de comprar até 176 mil urnas eletrônicas para as eleições de 2022, quando os eleitores votarão para os cargos de presidente, governador, senador, deputado federal e deputado estadual.

Segundo o TSE, a compra é necessária para substituir urnas que são utilizadas desde 2009 e estão obsoletas. Além disso, a troca será feita para garantir a segurança dos equipamentos. A vida útil de uma urna é de dez anos. 

Segundo o secretário de Tecnologia do TSE, Giuseppe Janino, as empresas interessadas na licitação deverão ter a responsabilidade de manter o nível de excelência de qualidade dos equipamentos. A urna eletrônica foi utilizada pela primeira vez em 1996. 

“Qualidade e confiabilidade são valores essenciais nessa futura próxima parceria”, afirmou em nota. 

Em julho do ano passado, o TSE homologou um outro contrato, no valor de R$ 799 milhões, com a empresa Positivo, para a compra de 180 mil urnas eletrônicas, ao preço de R$ 4,4 mil cada. Nesse caso, a licitação havia começado em 2019, mas atrasos provocados por contestações entre os concorrentes inviabilizaram a utilização dos equipamentos já nas eleições municipais de 2020.

Fonte: Aline Leal A/B

TSE mantém cassação de deputado por abuso de comunicação

.

Aelcio da TV teve o mandato cassado por abuso de uso indevido de meio de comunicação 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, o ministro Luis Felipe Salomão, em desfavor do ex-deputado estadual Aelcio da TV, que teve o mandato cassado por abuso com o uso indevido de meio de comunicação social, durante as eleições de 2018. Dessa forma, prevalece a decisão do TER-RO que cassou o mandato do deputado, em abril do ano passado.

Votaram com o Relator, os Ministros Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso (Presidente).

No recurso apresentado pela defesa do ex-deputado, tentou reverter a tese da Procuradoria Regional Eleitoral, que acusou a campanha do deputado de veiculação de clipes, reportagens e comentários durante o programa “Rondônia de Coração”, da TV Meridional/Band, transmitidos no mês de junho de 2018. 

De acordo com a denúncia, “a Procuradoria analisou os programas e verificou que 39,6% do tempo de exibição teve promoção pessoal e de cunho político. Esse tempo de exposição totalizou 570 minutos e foi quatro vezes maior que o tempo total de propaganda eleitoral televisiva de toda sua coligação”.

O mandato de Aélcio da TV foi cassado pelo TRE de Rondônia em 23 de abril do ano passado por 4 votos 1, atendendo pedido em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) por abuso no uso dos veículos de comunicação durante as eleições de 2018. Votaram pela cassação o desembargador Alexandre Miguel e os juízes Ilisir Bueno Rodrigues, Marcelo Stival e Francisco Borges Ferreira Neto. O único voto favorável a Aélcio foi do jurista Clênio Amorim.

Prazo para verificar integridade dos sistemas eleitorais termina hoje

A solicitação deve ser feita mediante petição fundamentada

Termina hoje (18) o prazo para as entidades fiscalizadoras solicitarem a verificação extraordinária pós-pleito da integridade e autenticidade dos sistemas eleitorais utilizados nas eleições municipais de 2020. A solicitação deve ser feita mediante petição fundamentada e, caso seja aprovada, a Justiça Eleitoral deve fornecer as cópias dos arquivos em até cinco dias úteis.

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), as entidades podem solicitar aos tribunais eleitorais relatórios e cópias de diversos arquivos de sistemas como os arquivos de Registro Digital do Voto (RDV), o registro das operações feitas pelo software (log) e o Gerenciador de Dados, Aplicativos e Interface com a Urna Eletrônica (GEDAI-UE), bem como os dados alimentadores do Sistema de Gerenciamento da Totalização, entre outros.

Também podem requerer os relatórios de boletins de urnas que estiveram em pendência, de urnas substituídas, bem como de comparecimento e abstenção em cada seção eleitoral.

Antes de iniciar a votação, as urnas eletrônicas utilizadas nas eleições passam por uma auditoria prévia de verificação de autenticidade e integridade dos sistemas instalados. “Essa auditoria faz parte de uma série de medidas definidas pela Justiça Eleitoral para fortalecer a segurança e a confiabilidade do sistema eletrônico de votação”, explicou o TSE.

Todos os dados que alimentam a urna eletrônica, assim como todos os resultados produzidos, são protegidos por assinatura digital. Assim, não é possível modificar os dados de candidatos e eleitores presentes na urna, nem o resultado da votação contido no boletim de urna, o log das urnas, o arquivo de RDV, entre outros arquivos produzidos.

Principais arquivos

O RDV registra exatamente aquilo que foi digitado pelo eleitor na urna, sem qualquer processamento ou informação adicional, ou seja, não há como vincular um voto no RDV a um eleitor. Ele é utilizado somente no encerramento da votação para gerar o boletim de urna e, assim, realizar o somatório dos votos de cada candidato ou legenda e o cômputo de votos nulos e brancos.

Como ele preserva exatamente aquilo que o eleitor digitou, é um instrumento importante de auditoria e verificação da apuração de uma seção.

O arquivo de log armazena o registro cronológico das principais operações realizadas pelo sistema da urna eletrônica. Entre outras operações, ele registra o início e o encerramento da votação, a emissão de relatórios, os aplicativos que foram executados, os ajustes de data e hora, a realização de procedimentos de contingência e os procedimentos que auxiliam na avaliação da dinâmica do voto.

A partir do log, é possível analisar toda a história da urna eletrônica, desde a sua preparação até o encerramento da votação no segundo turno, caso ocorra.

Fonte: Valéria Aguiar A/B

Câmara dos Deputados se prepara para frear TSE

O TSE tem legislado por resolução”, garantiu o líder do DEM, Efraim Filho (PB).

No que depender da Câmara dos Deputados, sob o comando do novo presidente Arthur Lira (PP-AL), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cujo presidente é o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luis Roberto Barroso, terá limites claros de atuação segundo a lei brasileira. É que a casa formalizou, na quinta-feira (11), a criação de um grupo para elaborar uma nova reforma política.

Os deputados planejam organizar um “código de processo eleitoral” para impedir que o TSE crie normas sem autorização do Congresso Nacional. Os parlamentares alegam que o tribunal continua “legislando” quando cria regras sobre cotas de gênero, racial e sobre divisão de recursos do fundo eleitoral, por exemplo.

Nas eleições municipais de 2020, os partidos reclamaram muito desses pontos. Eles afirmam que tinham dificuldade de cumprir os critérios estabelecidos pelo tribunal por terem sido definidos às vésperas da campanha.

“Vamos debater as regras eleitorais. A questão da validade das resoluções do TSE. Vamos ver quais são os limites da atuação do tribunal. Muitas vezes, o TSE tem usurpado competências do Poder Legislativo. O TSE tem legislado por resolução”, garantiu o líder do DEM, Efraim Filho (PB).

Independente da sigla, a reclamação é a mesma. Orlando Silva, que é do PCdoB de São Paulo-SP demonstra a mesma preocupação.

“O Código Eleitoral brasileiro é bastante antigo. Vejo com naturalidade essa discussão. Surgiu a ideia de ter um Código de Processo Eleitoral para que os procedimentos sejam previstos, para darmos estabilidade à lei eleitoral. Há julgados diferentes em diversas regiões do país. Depois do carnaval, vamos debater o plano de trabalho. O esforço é para ter a proposta apreciada até o fim do semestre”, adiantou.

Um desejo da Câmara dos Deputados é dividir os estados e municípios em distritos eleitorais. Dessa forma, a escolha de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores, será efetuada pelos mais votados, o chamado “Distritão”. Os votos para os partidos não contarão mais e a eleição deixaria de ser proporcional e se tornaria majoritária.

Efraim Filho, Orlando Silva, Margarete Coelho (PP-PI), Celina Leão (PP-DF), Soraya Santos (PL-RJ) e Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR) fazem parte do grupo que vai traçar um plano para recolher sugestões e debater as alterações na legislação. Concluída essa fase, uma comissão será formada para discutir o projeto.

Durante a campanha para a presidência da Casa, Lira foi cobrado para que o Congresso elabore uma nova reforma política. Deputados, vereadores e prefeitos mencionaram o tema em muitas de suas viagens pelo país.

Os parlamentares acreditam que, em diversas oportunidades a Justiça Eleitoral brasileira, assim como a instância máxima do judiciário, atuaram como órgão legislador sem possuir as prerrogativas constitucionais para tal, que são exclusivas do Poder Legislativo. Usurpam funções que são próprias de outro Poder por meio de resoluções que, na prática, têm força de lei e, muitas vezes, ignoram as leis. A Justiça Eleitoral constitui-se, hoje, por exemplo, no mais poderoso lobby contra a adoção do mecanismo de voto impresso.

A última reforma política foi feita em 2017. Naquela época, o Congresso aprovou apenas lei que estabelece cláusula de barreira, com patamares de votação gradativos, para o acesso de partidos nanicos a recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda na TV.

Fonte: O Globo

Termina hoje prazo para justificar ausência no 2º turno da eleições

TSE recomenda que a justificativa seja feita pelo aplicativo e-Título

O eleitor que não compareceu às urnas no segundo turno das eleições municipais de novembro tem até esta quinta-feira (28) para justificar a ausência. Caso o procedimento não seja realizado, o eleitor fica sujeito a pagar uma multa. Para o primeiro turno, o prazo já se encerrou em 14 de janeiro.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recomenda que a justificativa seja feita, preferencialmente, por meio do aplicativo e-Título, disponível para celulares com sistemas operacionais Android ou iOS.

O procedimento pode ser feito também pela internet, em um computador, por meio do Sistema Justifica. Ou ainda de modo presencial, no cartório eleitoral. Em todo caso, o eleitor precisará preencher um Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE), descrevendo por que não votou.

O TSE pede que seja anexada alguma documentação para comprovar a razão da falta. Isso porque o requerimento de ausência pode ser recusado pela Justiça Eleitoral, se a justificativa não for plausível ou se o formulário for preenchido com informações que não permitam identificar corretamente o eleitor, por exemplo.

Se tiver o requerimento negado, para regularizar sua situação o eleitor precisará pagar a mesma multa de quem perdeu o prazo para a justificativa. O valor da multa pode ser de até R$ 3,51. O valor exato deve ser estipulado pelo juízo de cada zona eleitoral. Existe a possibilidade de o eleitor solicitar isenção, se puder comprovar que não tem recursos para arcar com a penalidade.

O eleitor que não regularizar a situação pode ficar sujeito a restrições no futuro. Desde a semana passada, entretanto, as sanções para quem não justificou nem pagou a multa foram suspensas pelo TSE. O tribunal alerta, contudo, que se trata de uma medida temporária, e não de uma anistia permanente, que só poderia ser implementada pelo Congresso.

Nas eleições 2020, foi registrada abstenção recorde tanto no primeiro turno, de  23,14% do eleitorado, como no segundo turno, de 29,5%. Quando foram realizadas as votações, em 15 e 29 de novembro, o Brasil registrava 147.918.483 eleitores aptos a votar.

A justificativa para a ausência é necessária porque o voto é obrigatório para quem tem entre 18 anos e 70 anos de idade, conforme o artigo 14 da Constituição. Pelo Código Eleitoral, quem não justificar nem pagar a multa pela ausência fica impedido de exercer vários direitos: 

– obter passaporte (1) ou carteira de identidade;

– receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

– participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal, dos municípios ou das respectivas autarquias;

– obter empréstimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econômicas federais e estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

– inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado;

– renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

– praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda;

– obter certidão de quitação eleitoral;

– obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.

Fonte: Fernando Fraga A/B

1 2 3 5