Ministro Gilmar mendes fez dura críticas sobre a operação durante entrevista.
A União foi condenada a pagar ao procurador Deltan Dallagnol uma indenização de R$ 59 mil por ofensas feitas a ele pelo ministro Gilmar Mendes, do STF.
O processo aponta que em entrevista ao programa Timeline Gaúcha, da Rádio Gaúcha, Gilmar sustentou que a força-tarefa da Lava Jato configurava “verdadeira organização criminosa, e que os procuradores da República nela atuantes seriam gente baixa e desqualificada”.
A peça diz ainda que o ministro chamou os integrantes da Operação de “cretinos, gentalha, desqualificados, gente despreparada, covardes, gângster, voluptuosos, voluntaristas, infelizes, espúrios, reles, patifaria e de vendilhões do templo, com expressa menção a Deltan Dallagnol.
Confira íntegra da decisão aqui:
Na decisão, o juiz substituto Flávio Antônio da Cruz, da 11ª Vara Federal de Curitiba, afirma que a “União Federal não chegou a impugnar a narrativa dos fatos” e “conquanto não se desconsidere a importância da crítica pública promovida pelo ministro Gilmar Mendes, o fato é que a forma como promovida redundou em ofensas.”
O levantamento foi feito pela Transparência Brasil nos portais dos 26 estados, do Distrito Federal, das capitais e da União.
Em um ranking que avalia como os portais de transparência trazem informações sobre contratações emergenciais para o combate à pandemia de covid-19, o governo federal aparece atrás de todas as capitais e em penúltimo lugar na comparação com os estados. O levantamento foi feito pela Transparência Brasil nos portais dos 26 estados, do Distrito Federal, das capitais e da União.
Com apenas 49,3 pontos – em uma escala que vai de 0 a 100 – o nível de transparência das contratações emergenciais do Poder Executivo Federal no enfrentamento da pandemia é considerado “regular” segundo a metodologia dessa avaliação. O dado também mostra que sua pontuação está significativamente abaixo da média obtida pelos municípios e estados avaliados (85 pontos).
Entre todos os governos avaliados apenas Roraima teve resultado pior que o do governo federal: 40,5 pontos e um nível de transparência considerado “regular”. O estado, aliás, ocupa a última posição desde o lançamento do ranking. Entre as capitais, São Luís é a única com resultado regular e pontuação de 50,6
Os problemas
Segundo a análise da Transparência Brasil, pesou para a avaliação ruim do governo federal o fato de as informações disponíveis acerca de suas contratações emergenciais não apresentarem detalhamento suficiente e estarem dispersas em vários portais com características diferentes.
De acordo com os parâmetros fixados pelas Recomendações para Transparência de Contratações Emergenciais em Resposta à covid-19 , da Transparência Internacional – Brasil e do Tribunal de Contas da União (TCU), e que embasaram a criação desse ranking, é preciso facilitar e agilizar ao máximo o controle social das compras emergenciais, e da mesma forma garantir a transparência por meio do provimento de informações claras, detalhadas e de fácil acesso, preferencialmente de forma centralizada.
O principal portal federal a detalhar informações sobre essas contratações é o Contratos Coronavírus do Ministério da Saúde – que é referenciado pela própria homepage da pasta na internet e pelo Portal de Transparência do governo federal. Nesta página, as informações sobre as contratações ainda são pouco detalhadas e não estão disponíveis em formato aberto – algo essencial para possibilitar o cruzamento de banco de dados e o controle social.
Há, segundo a Transparência Brasil, outros portais federais com dados, o que ajuda a dispersar a informação. A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) possui, por exemplo, um site próprio e bem detalhado, mas que se restringe às suas próprias contratações. Outros sites trazem apenas números agregados que, embora possam ser úteis para fins estatísticos e de pesquisa, não facilitam o acompanhamento de contratações individuais pelas organizações da sociedade civil, jornalistas e órgãos de controle. São exemplos disso o Painel de Compras COVID-19 do Portal de Compras do governo federal e o Painel Contratações Relacionadas à COVID-19 da Controladoria-Geral da União (CGU).
Líderes
Um conjunto de estados e capitais se destaca pelas melhorias em seu nível de transparência empreendidas nos últimos dois meses. Foi assim que Ceará, Espírito Santo e Rondônia, entre os estados, e João Pessoa, Macapá e Vitória, entre os municípios avaliados, atingiram a nota máxima (100) nesta rodada do Ranking de Transparência. Eles ocupam assim a 1a posição em suas respectivas categorias.
A maioria deles já foram alvo de operações anteriores da Polícia Federal.
Vale do Jamari, RO – Assentados pelo INCRA Regional no PA Flor do Amazonas e do Projeto de Assentamento Florestal (PAF) Jequitibá, localizado ao longo da Vila Nova Samuel, sugeriram, nesta quinta-feira, 23, à Polícia Federal apure supostos crimes ambientais atribuídos a fazendeiros, madeireiros e grileiros de terras da União.
O pedido, segundo agricultores, são atribuídos a todos os Superintendentes e Executores de projetos de assentamento que passaram pelo o órgão, entre os quais, Cletho Muniz Brito (O Britão do INCRA), Eustáquio Chaves Gondim, Luís Flávio (ex-prefeito de Machadinho do Oeste), Erasmo Tenório e Ederson Littig Bruscke. A maioria deles foram alvo de operações anteriores da Polícia Federal.
Flor do Amazona (Imagem Divulgação)
De acordo com os assentados ouvidos pela reportagem, neste caso, os agricultores despejados de seus lotes por ordem da Justiça Estadual e ocupados ‘por pessoas que nunca botaram os pés em plantio de café, cacau, banana e mandioca’. A afirmação foi feita pelo assentado Raimundo Nonato, da Linha 3, PA Flor do Amazonas. Ele perdeu sua terra para um ex-servidor do INCRA,
Depois de relatarem vários casos à Ouvidoria Agrária (Estadual e Nacional) de usurpação de propriedades já regularizadas, além da anexação de lotes entre divisas de fazendas e plantio de milho, soja e serrarias, os agricultores denunciam, ainda, que, estradas de acesso às escolas, os fazendeiros, madeireiros e grileiros já investigados pela Policia Federal, ‘continuam expulsando assentados do INCRA’, revelo Raimundo Nonato.
A mesma situação, segundo famílias da Linha 50 e LP-50, em Vila Nova Samuel, é vivenciada por assentados e não assentada a mais de 20 anos ocupando terras da União. A retomada das terras é obtida por fazendeiros, grileiros, madeireiros e servidores públicos, como é o caso dos ex-servidores Lenil José Sobrinho, Wagner Melo e Luiz Eduardo Maiorquim, ex-Secretário de Saúde no Governo Confúcio Aires Moura (MDB).
Por essa e outras razões, depois de muito insucesso nas apelações feitas à Superintendência Regional do INCRA, agricultores assentados da Reforma Agrária na Vila Nova Samuel e PA Flor do Amazonas, estão partindo para a Polícia Federal (DPF-RO) a fim de que seus direitos sejam restabelecidos.
O primeiro passo, nesse sentido, segundo Raimundo Nonato, foi dado em direção ao Ministério Público Federal (MPF), que ficou de apurar as denúncias tomadas pelas Ouvidorias Estaduais e Federais acreditadas em Rondônia.
fraudes em documentos, fez com que o superintendente regional do Incra, engenheiro Ederson Littig Bruske, anulasse dezenas de declarações de posse em terras da União.
Porto Velho Vale do Jamari, RO – Terras públicas pertencentes ao governo federal, continuam sendo um negócio lucrativo nas mãos de ex-servidores do INCRA, em Rondônia. Segundo informações, fraudes em documentos, fez com que o superintendente regional do Incra, o engenheiro Ederson Littig Bruske, anulasse dezenas de declarações de posse em terras da União.
De acordo com declarações de lideranças agrárias e assentados, o novo superintendente regional do Incra Ederson Littig e os novos titulares das Coordenadorias de Projetos de Assentamentos, Ordenamento Fundiário e outros, ainda não conseguiram mostrar o resultado que se esperava -, e pelo menos até o momento não disseram a que veio.
Ele disseram que, um dos primeiros atos da nova gestão ‘foi modificar o horário de atendimento’, bem como impor uma conduta considerada restrita a pequenos agricultores. Inclusive aos beneficiários da Reforma que, agora, ‘são obrigados a ficarem em Porto Velho por vários dias para ser atendido’.
Um dos entraves perpetrado pela nova direção do órgão e que vem tirando o sono de assentados ameaçados por fazendeiros e grileiros é o que envolve famílias do PA Flor do Amazonas, em Candeias do Jamari. Antes da posse de Ederson Bruscke, Eustáquio Gondim, Ex-Chefe da Coordenadoria de Ordenamento Fundiário, preso na Operação Terra Limpa da Polícia Federal, autorizou a cessão de terras a fazendeiros e grileiros que hoje negociam com um grupo do Paraná grandes faixas de terras da União na região do rio Preto.
É o caso do agricultor Raimundo Nonato, da Linha 3 (localidade conhecida por Pé de Galinha), a 20 quilômetros do balneário Rio Preto, em Candeias do Jamari, que foi expulso do lote que ocupava em favor do ex-servidor do INCRA, Lenil José Sobrinho. Ele, agora, espera decisão do Ministério Público Federal (MPF) para reocupar a sua propriedade.
Lenil José Sobrinho, ao lado de mais 14 fazendeiros instalados em terras da União dentro do PA Flor do Amazonas, depois de ocuparem terras destinadas ao Programa Estadual de Reforma Agrária (PERA), antes e depois das operações da Polícia Federal que afastou a antiga cúpula do INCRA passaram a vender os lotes para uma grande empresa de soja do Sul do País.
É o caso das áreas de terras de Lenil José Sobrinho, ele requereu as terras em caráter particular e teria contado com o apoio incondicional de Eustáquio Gondim e dos ex-Superintendentes Luiz Flávio (ex-Prefeito de Machadinho do Oeste) e Erasmo Tenório, este afastado durante mais uma etapa de sucessivas operações da Polícia Federal que apura fraudes em processos fundiários e licitatórios em cursos de capacitação de servidores, afirmou Raimundo Nonato.
Total de recursos devolvidos para a companhia como resultado das investigações da Operação Lava Jato já ultrapassam os R$ 4,5 bilhões
A Petrobras recebeu nesta semana mais R$ 265,1 milhões em decorrência de um acordo de leniência, desta vez celebrado pela Technip Brasil e Flexibras (empresas do Grupo Technip), afirmou a estatal neste sábado (27).
Assim, o total de recursos devolvidos para a companhia em decorrência de acordos de colaboração, leniência e repatriações ultrapassou o montante de R$ 4,5 bilhões, como resultado das investigações da Operação Lava Jato.
Somente nos últimos 12 meses, a estatal conseguiu recuperar R$ 1,2 bilhão dos recursos desviados por atos de corrupção que afetaram a empresa, acrescentou a Petrobras em nota.
Em julho de 2019, a Petrobras já havia recebido a primeira parcela de referido acordo no montante de cerca de R$ 313 milhões, que somada à segunda parcela recebida nesta semana, totaliza mais de R$ 578 milhões restituídos à companhia em razão do referido acordo.
No comunicado, a Petrobras lembrou que atua como coautora do Ministério Público Federal e da União em 18 ações de improbidade administrativa em andamento, além de ser assistente de acusação em 70 ações penais relacionadas a atos ilícitos investigados pela Operação Lava Jato.
Programa tem como finalidade ajudar devedores que tenham sido impactados com a pandemia.
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ligada ao Ministério da Economia, vai abrir um novo programa para pagamento de dívidas ativas com a União. O novo regime chamado de Transação Excepcional estará aberto para adesões entre 1º de julho a 31 de dezembro deste ano.
Poderão se inscrever empresas e pessoas físicas cuja capacidade de pagamento tenha sido limitada por causa da pandemia da covid-19, que já provocou paralisia de alguns setores de atividade econômica e aumento do desemprego. Interessados deverão apresentar comprovação do faturamento em 2019 e nos seis primeiros meses de 2020.
O novo regime, uma modalidade de transação tributária prevista em lei, foi regulamentado por portaria da PGFN publicada nesta quarta-feira (17).
De acordo com o recém-nomeado procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano, a modalidade não se assemelha às edições passadas do Programa de Recuperação Fiscal. “Transação tributária não é Refis. É Um instrumento muito mais refinado”, descreveu. Segundo ele, o Refis é um “benefício linear”, que não consegue atender a especificidade de cada contribuinte inadimplente.
A PGFN estima negociar um volume total de dívida de até R$ 60 bilhões. O novo regime foi concebido para débitos considerados de difícil recuperação ou irrecuperáveis.
Quem tem direito
Podem tentar a transação excepcional, contribuintes individuais e empresas inscritas na dívida ativa, inclusive microempresas, empresas de pequeno porte, santas casas, instituições de ensino e organizações da sociedade civil.
Por ora, não está aberta a possibilidade para empresas optantes do regime tributário Simples Nacional. A inclusão depende de votação de lei complementar no Senado Federal. A transação excepcional ainda não abrange débitos junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Não existe possibilidade de renegociar débitos relativos a multas criminais.
Para aderir à transação excepcional, os contribuintes devedores de até R$ 150 milhões poderão se inscrever no período de adesão no Portal Regularize. Em caso de dívidas acima desse valor, deverão ser tratadas pessoalmente pelos contribuintes em unidades da PGFN.
Acordada a negociação individual do contribuinte com a PGFN, os pagamentos acontecerão durante dois momentos distintos: o período de estabilização fiscal, de 12 meses, e o período de retomada fiscal. No período de estabilização, será cobrado 4% da dívida em 12 parcelas de 0,33%. O restante será cobrado em parcelas posteriores.
No caso de pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte, santas casas, instituições de ensino e organizações da sociedade civil que fizerem a negociação com a PGFN, terão mais 133 meses adicionais para efetuarem o pagamento restante em parcelas mensais, conforme capacidade indicada pelo faturamento.
Para esses contribuintes, há possibilidade de descontos de até 100% sobre multas, juros e encargos, desde que não ultrapassem 70% do valor total da dívida.
No caso das demais empresas, o restante da dívida poderá ser quitado nos 72 meses seguintes – período de retomada fiscal. Os valores restantes deverão ser pagos também em parcelas mensais. No caso de débitos previdenciários, o prazo de parcelamento é de no máximo 48 meses.
Para as empresas, há possibilidade de descontos de até 100% sobre multas, juros e encargos, desde que isso não ultrapasse a metade do valor total da dívida.
A adesão à transação excepcional implica em renúncia do contribuinte em processos judiciais relativos à dívida ativa com a União.
As empresas que tenham dívida ativa com a União, mas que suas atividades não tenham sido impactadas pela covid-19, tem possibilidade de negociação no regime de transação extraordinária previsto na Portaria PGFN nº 9.924/2020.
