Bolsonaro veta projeto que adiava prazo de entrega da Declaração do IR

Com decisão, prazo fica mantido até 31 de maio

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei 639/2021, aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 13 de abril, que estendia o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2021 de 31 de maio para 31 de julho. O veto será publicado na edição desta quinta-feira (6) do Diário Oficial da União, mas poderá ser derrubado pelo Congresso Nacional. O presidente acatou recomendação da equipe econômica para não estender o prazo. 

Segundo o governo, apesar de “meritória”, a prorrogação do prazo contrariava o interesse público porque seria o terceiro adiamento consecutivo da entrega da declaração este ano. Uma nova postergação, de acordo com a equipe econômica, poderia afetar o fluxo de caixa do governo, prejudicando a arrecadação da União, dos estados e dos municípios, já que impactaria no repasse dos recursos destinados ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). 

“Desse modo, a proposta foi objeto de veto por causar um desequilíbrio do fluxo de recursos, o que poderia afetar a possibilidade de manter as restituições para os contribuintes, além de comprometer a arrecadação dos entes federativos. Em abril deste ano, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.020/2021 adiando o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda do exercício de 2021, de abril para maio, como forma de suavizar as dificuldades impostas pela pandemia do coronavírus (covid-19)”, informou, em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República.

Fonte: Claudia Felczak A/B

O povo deve exigir que o veto de Bolsonaro à publicação de editais em jornais seja mantido

Pouquíssimas pessoas se informam por meio de jornais

O veto do Presidente Bolsonaro a dois dispositivos da nova lei de licitações aprovada pelo Congresso Nacional é uma iniciativa de grande importância para o orçamento do Estado e, sobretudo, para a saúde da democracia brasileira.

Jair Bolsonaro vetou dois parágrafos que instituíam a obrigatoriedade por parte dos órgãos sujeitos à lei de publicar editais licitatórios e outros comunicados em jornais impressos de grande circulação.

Se dará com o jornal impresso o que se deu com a máquina de datilografar. Em breve será uma peça de museu e hoje já é meio obsoleto de comunicação. Pouquíssimas pessoas se informam por meio de jornais.

Além disso, a internet permite a publicação de todos os informes necessários em portais muito mais acessíveis à maioria das pessoas do que os jornais.

Nada justifica a manutenção dessa obrigatoriedade que, se um dia teve razão de ser, hoje só tem razões para deixar de ser.

Dada a importância da matéria, faz-se necessário um engajamento da sociedade exigindo que o veto seja mantido e que os senhores parlamentares não ousem derrubá-lo, o que converteria uma prática obsoleta em uma pouca-vergonha que teria como efeito apenas drenar recursos do contribuinte brasileira para as empresas de comunicação.

Há zero interesse público nessa despesa. Pelo contrário: o interesse público exige a publicação dos atos e contratos administrativos exclusivamente em meios eletrônicos.

Os senhores parlamentares não devem cometer o disparate de derrubar esse veto coberto de razão do Sr. Presidente da República, sob pena de julgarmos que estão querendo comprar as simpatias dos meios de comunicação. Algo que não iremos admitir.

Nós devemos, portanto, deixar bem claro ao Congresso: mantenha o veto e acabem com essa pouca-vergonha.

Por Thiago Rachid

Bolsonaro veta lei que dá a estudantes acesso gratuito à internet

Justificativa é que medida dificultaria cumprimento da meta fiscal

O presidente Jair Bolsonaro vetou, integralmente, o Projeto de Lei nº 3.477/20, que prevê o acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e professores da rede pública de educação. O texto, aprovado em fevereiro pelo Congresso, define que o governo federal destine recursos para estados e municípios aplicarem em ações que garantam internet gratuita, em razão da adoção do ensino remoto durante a pandemia de covid-19.

Em mensagem aos parlamentares, publicada hoje (19) no Diário Oficial da União, Bolsonaro diz que a medida é inconstitucional e contraria o interesse público ao aumentar a “alta rigidez do Orçamento, o que dificulta o cumprimento da meta fiscal e da Regra de Ouro”. Além disso, contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois o texto não apresenta a estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro.

“Por fim, o governo federal está empregando esforços para aprimorar e ampliar programas específicos para atender à demanda da sociedade, por meio da contratação de serviços de acesso à internet em banda larga nas escolas públicas de educação básica, a exemplo do Programa de Inovação Educação Conectada (PIEC), instituído pelo Decreto nº 9.204, de 2017, e do Programa Banda Larga nas Escolas (PBLE), bem como do Programa Brasil de Aprendizagem, em fase de elaboração no Ministério da Educação”, diz a mensagem.

Além da internet, a proposta prevê a aquisição de tablets para todos os estudantes do ensino médio da rede pública vinculados ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), tomando como referência o preço de R$ 520 por equipamento.

De acordo com o texto, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro da proposta é de R$ 26,6 bilhões. Os custos seriam cobertos com recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), doações e outros recursos previstos na lei orçamentária.

O veto ao projeto ainda será analisado pelos parlamentares, que poderão mantê-lo ou derrubá-lo.

Fonte: Graça Adjuto A/B

Veto a Bia Kicis é um pé na porta do Parlamento e do Planalto

Sobram exemplos de uma “guerra” não declarada que vai se alongando e nunca é revidada

Como não consegui ligar para o ministro Luiz Fux para saber se era verdadeira a farta informação sobre recados enviados à Câmara dos Deputados e ao Palácio do Planalto, tenho que ficar com o que, com pequenas variações e sem serem desmentidos, relataram os grandes meios de comunicação. Segundo eles, os ministros teriam avisado que a confirmação da deputada Bia Kicis na presidência da CCJ da Câmara era uma declaração de guerra e que a interlocução com a Comissão seria interrompida.

Por quanto sei, a deputada tem sobre a conduta do STF, sua composição, e alguns dos membros da Corte, uma opinião em tudo semelhante à da maior parte da sociedade brasileira.

A atual composição do Supremo é uma sequela dos longos governos anteriores, em completa dissintonia com as posições políticas vencedoras da eleição de 2018, o que era previsível. O que não era previsível é que a maior parte dos ministros, desde o início, visse o novo governo como um antagonista a ser contido e tratado como tal. Sobram exemplos de uma “guerra” que já vai longa, não declarada e nunca revidada.

Manifestações de rejeição a ministros quando expostos ao público se tornaram frequentes em aeroportos ou no exterior, e isso os deixou com os nervos à flor da pele. Passaram a tratar os demais poderes e toda divergência com autoritarismo e arrogância, como se todos fossem casca grossa.

Sei que não é novidade haver facções políticas que não sabem perder eleições. Aliás, que não admitem derrotas. Quando perdem, não admitem as consequentes mudanças. Querem que tudo permaneça como está, ou seja, como fizeram ou desfizeram. A novidade, na minha perspectiva, são recados ameaçadores do STF aos demais poderes. Lembrei-me da indignação que causou, com razão, a frase grosseira do deputado Eduardo Bolsonaro quando disse que para fechar o STF bastaria um cabo e um soldado.

No caso, amplificada pelo fato de ser filho do presidente o deputado que a proferiu, era uma opinião pessoal. Agora, estamos diante de recados de um poder aos outros dois. Veto a um nome de parlamentar é um pé na porta do Parlamento e do Palácio do Planalto. É conduta audaciosa.

Como poder cuidador da Constituição, o STF, há dois anos, vem enguiçando o sistema de “freios e contrapesos” inerentes à operação dos três poderes de Estado. O STF atua como poder “peso pesado” com freio desregulado e conduta intimidatória.

Foto de Percival Puggina

Por Percival Puggina*

*Puggina é Membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

Bolsonaro veta perdão a dívidas de igrejas e sugere derrubada do veto

A lei foi publicada hoje (14) no Diário Oficial da União

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais. Os precatórios são títulos da dívida pública reconhecidos após decisão definitiva da Justiça. O texto também perdoava as dívidas tributárias de igrejas, mas o dispositivo foi vetado por Bolsonaro.

Lei nº 14.057/2020 foi publicada hoje (14) no Diário Oficial da União (DOU).

proposta aprovada pelo Congresso no mês passado previa aos templos religiosos, de qualquer culto, isenção do pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), anistia das multas recebidas por não pagar a CSLL e anulação das multas por não pagamento da contribuição previdenciária.

Apenas o dispositivo que trata das multas previdenciárias foi mantido. De acordo com a Presidência, outros dois trechos feriam regras orçamentárias constitucionais e poderiam implicar crime de responsabilidade do presidente da República.

“Outrossim, o veto não impede a manutenção de diálogos, esforços e a apresentação de instrumentos normativos que serão em breve propostos pelo Poder Executivo com o intuito de viabilizar a justa demanda”, diz a mensagem enviada aos parlamentares e também publicada no DOU desta segunda-feira.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência explicou que, por outro lado, a anistia a multas previdenciárias confirma e reforça a previsão legal sobre os pagamentos realizados pelas entidades religiosas aos seus membros.

“Assim, não se considera como remuneração, para efeitos previdenciários, o valor pago por entidades religiosas aos seus ministros e membros de instituto de vida consagrada. Nesse contexto, o artigo 9º [sancionado] não caracteriza qualquer perdão da dívida previdenciária, apenas permite que a Receita Federal anule multas que tenham sido aplicadas”, diz a nota.

Sugestão de veto

Em publicação nas redes sociais, o presidente Bolsonaro sugeriu, entretanto, que os parlamentares derrubem os vetos, para que as dívidas de igrejas sejam perdoadas, e explicou que só não manteve o dispositivo para evitar “um quase certo processo de impeachment”.

“Confesso, caso fosse Deputado ou Senador, por ocasião da análise do veto que deve ocorrer até outubro, votaria pela derrubada do mesmo. O Art 53 da CF/88 [Constituição Federal] diz que ‘os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos’. Não existe na CF/88 essa inviolabilidade p/ o Presidente da República no caso de ‘sanções e vetos’”, escreveu.

De acordo com Bolsonaro, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) será apresentada nesta semana, como uma “possível solução para estabelecer o alcance adequado para a imunidade das igrejas nas questões tributárias.

“A PEC é a solução mais adequada porque, mesmo com a derrubada do veto, o TCU [Tribunal de Contas da União] já definiu que as leis e demais normativos que instituírem benefícios tributários e outros que tenham o potencial de impactar as metas fiscais somente podem ser aplicadas se forem satisfeitas as condicionantes constitucionais e legais mencionadas”, explicou o presidente.

Acordos de precatórios

A lei sancionada possibilita a concessão de descontos e o pagamento parcelado de precatórios federais e acordos terminativos de processos contra a Fazenda Pública. Para a Presidência, a medida beneficia tanto a população em geral como as pessoas jurídicas de qualquer natureza.

A regulamentação vale para dívidas de grande valor – aquelas que superam 15% da verba anual destinada ao pagamento de precatórios. Os descontos autorizados pelo texto podem alcançar até 40% da dívida.

A lei estabelece o parcelamento em até oito parcelas anuais e sucessivas, se o título executivo judicial já tiver transitado em julgado. Também haverá possibilidade de parcelamento em doze parcelas anuais e sucessivas, caso não haja título executivo judicial transitado em julgado.

O texto aprovado no Congresso previa que os valores obtidos pela União com os descontos – em acordos firmados durante a pandemia de covid-19 – fossem utilizados para ações de combate à crise na saúde pública. O dispositivo, entretanto, foi vetado por Bolsonaro, que justificou que a medida “possibilita ampliar as despesas para o enfrentamento da pandemia, sem apresentar a estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro”, o que viola regras orçamentárias.

“Ademais, o dispositivo dificulta e enrijece a gestão do orçamento público ao ampliar as vinculações de despesas e receitas”, diz a mensagem enviada ao Congresso.

Outro trecho vetado por Bolsonaro previa o pagamento de precatórios oriundos da cobrança de repasses referentes à complementação da União aos estados e municípios por causa do Fundo de Desenvolvimento e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O texto aprovado pelos parlamentares garantia pelo menos 60% do valor para os professores, ativos, inativos e pensionistas, na forma de abono, sem incorporação à remuneração.

De acordo com a Presidência, a proposta destoava da recomendação do TCU, que decidiu que os recursos oriundos de precatórios do Fundeb não podem ser empregados em pagamentos de rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhistas/previdenciários e remunerações ordinárias dos profissionais da educação. Além disso, segundo o governo, a medida altera a aplicação específica das verbas do Fundeb e desloca recursos vinculados ao uso exclusivo na melhoria da educação para o custeio de inativos e pensionistas.

Fonte: Agência Brasil

Entenda a verdade sobre o veto presidencial aos profissionais de saúde! (veja o vídeo)

Um claro sinal de que o Jornalismo no Brasil foi substituído por militância e birra contra o governo federal, é a forma como as notícias são mostradas pelos veículos de comunicação.

Praticamente toda situação envolvendo o presidente Jair Bolsonaro, é noticiada de uma forma tendenciosamente pejorativa. Pontos importantes da notícia são desavergonhadamente suprimidos para que a manchete seja a mais agressiva possível.

Não raras as vezes, a manchete é desmentida pelo próprio corpo da notícia. A grande mídia hoje pouco se difere de um jornal panfletário de Centro Acadêmico. E a notícia favorece o governo, ela é escondida, se a notícia prejudica o governo, ela é promovida de forma exacerbada. Mas se a notícia é neutra, ela é moldada para que o presidente saia prejudicado.

Por exemplo, vejamos o veto do presidente ao projeto de lei aprovado pela câmara que previa indenização de R$ 50 mil a profissionais de saúde incapacitados pela Covid. Todos os grandes veículos da imprensa noticiaram com grande estardalhaço que Bolsonaro se recusou a contemplar os afetados pela Covid.

Tentaram fazer parecer que Bolsonaro era contra estes profissionais que estão na linha de frente. E mais uma vez se utilizaram do recurso de manchetes tendenciosas e sensacionalistas, que entregam a notícia pela metade.

A verdade é que, um presidente não pode simplesmente fazer tudo que é de seu agrado. Ele tem responsabilidade com todos os cidadãos de seu país. Não tenho dúvida de que Bolsonaro gostaria de dar R$ 1 milhão para cada profissional de saúde afetado pela Covid. Mas ele estaria sendo irresponsável com o dinheiro dos brasileiros.

E estaria fazendo isso justamente num momento em que o Brasil está quase que incapacitado financeiramente em razão das políticas autoritárias adotadas por governadores e chanceladas pelo STF. O Brasil não está arrecadando bem.

Há no País, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, um dispositivo complexo, mas que em resumo dispõe que: um governante não pode gastar mais do que o estado arrecada.

A indenização aos profissionais de saúde, foi proposta pela Câmara dos Deputados e depois foi expandida pelos Senadores. Ou seja, o Congresso criou uma despesa e mandou que o Presidente a pagasse. E fizeram isso sem estipular uma previsão orçamentária. Basicamente, Deputados e Senadores, querendo melhorar a sua imagem, fizeram uma doação com o chapéu alheio.

Caso o Presidente aprovasse esta indenização, poderia ele mesmo incorrer em crime de responsabilidade Fiscal, que é motivo para impeachment. E quem julgaria esse impeachment? Ora, o próprio Congresso. Além disso, o Presidente estaria desrespeitando a Lei Complementar 173/2020, que proíbe a criação de “despesas continuadas” em período de calamidade.

Lembremos que o Presidente Bolsonaro foi um dos pouquíssimos políticos no País a ficar do lado dos profissionais de saúde durante as constantes agressões que estes recebiam dos governos de esquerda, foi um dos poucos a criticar o programa Mais Médicos, que trazia profissionais sem qualificação comprovada para o nosso País.

Mas nem tudo está perdido. Tenho uma sugestão para os Deputados e Senadores que querem prover indenizações com o dinheiro que não é deles. Liderem pelo exemplo, e destinem recurso do Fundão Eleitoral para indenizar os profissionais de saúde afetados pelo Covid. Mostrem que suas intenções são verdadeiras. O Brasil agradece.

Confira:

Por Frederico Rodrigues*

* Fred Rodriues é Escritor, Empresário e Comentarista Político. Membro fundador da Frente Conservadora de Goiânia e Membro da Direita Goiás.

Governo veta PL de indenização para incapacitados por covid

Proposta também determinava o pagamento de valor para família de profissionais da saúde que falecessem por causa da pandemia

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente nesta terça-feira (4) um projeto de lei que determinava que o governo pagasse uma indenização de R$ 50 mil para profissionais da saúde que se tornarem incapacitados por causa da covid-19

O projeto também determinava o pagamento do valor para o cônjuge ou herdeiros em caso de morte do funcionário por causa da doença. 

De acordo com o despacho publicado no DOU (Diário Oficial da União), “apesar do mérito da propositura e a boa intenção do legislador”, a proposta tem empechilhos jurídicos e, por isso, foi vetada. 

O governo considera que a proposta viola a lei complementar nº 173, de 2020, já que prevê indenização para agentes públicos, o que cria uma despesa continuada em período de calamidade no qual tais medidas estão vedadas.

Outro ponto que levou ao veto foi a falta de estimativa do impacto orçamentário da proposta e a a inconstitucionalidade formal, “por se criar benefício destinado a outros agentes públicos federais e a agentes públicos de outros entes federados por norma de iniciativa de parlamentar federal”. 

Fonte: R7

Governo sanciona com vetos uso de máscara obrigatório em locais fechados

Presidente diz que a obrigatoriedade de uso de máscaras nesses casos pode implicar violação de domicílio.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.019/2020 aprovada pelo Congresso Nacional que obriga a utilização de máscaras em espaços públicos, transportes públicos incluindo táxis, carros de aplicativos e aviões. O presidente vetou trechos importantes do texto original.

Entre os dispositivos vetados pelo presidente estão a obrigatoriedade do uso de máscaras em órgãos públicos, templos religiosos e outros locais fechados com reunião de pessoas.

Ao justificar a decisão, o presidente diz que a obrigatoriedade de uso de máscaras nesses casos pode implicar violação de domicílio.

“A propositura legislativa, ao estabelecer que o uso de máscaras será obrigatório em demais locais fechados em que haja reunião de pessoas, incorre em possível violação de domicílio por abarcar conceito abrangente de locais não abertos ao público”, afirma a justificativa do veto.

Ele também retirou a obrigação de estabelecimentos comerciais de fornecerem de forma gratuita máscaras aos seus funcionários, assim como, desobrigou o poder público de fornecer equipamentos de proteção à população vulnerável.

Outro trecho vetado pelo presidente foi sobre agravamento de punição para infratores reincidentes que deixassem de usar máscaras em ambientes fechados.

A medida que obriga o uso de máscaras em espaços públicos já foi adotada em diversos estados e municípios, mas não havia uma lei de âmbito nacional até o momento.

A Organização Mundial de Saúde (OMS) e outras autoridades sanitárias recomendam o distanciamento social e o uso de máscaras como as medidas mais eficazes na prevenção da doença, que já infectou 1,5 milhão de pessoas e matou quase 62 mil no Brasil, conforme os últimos dados do Ministério da Saúde.

Fonte: Congresso em Foco

Em live semanal presidente diz que pode vetar trechos do PL das Fake News

Aprovado no Senado, projeto ainda precisa passar pela Câmara

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira (2) que vai vetar pontos do Projeto de Lei (PL) 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News, se a versão aprovada pelo Senado for mantida. O texto cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, com normas para as redes sociais e serviços de mensagem como WhatsApp e Telegram. 

Aprovado esta semana no Senado por 44 votos favoráveis e 32 contrários, o projeto agora tramitará na Câmara dos Deputados. Caso seja alterado pelos deputados, o texto retorna ao Senado, a quem caberá a aprovação da versão final.  Se não for alterado, segue para sanção presidencial, quando o presidente pode sancionar a lei ou vetá-la parcialmente ou na íntegra.

“O pessoal sabe a minha posição, sou extremamente favorável à liberdade total da mídia, até dessas tradicionais que dão pancada em mim o tempo todo. Agora, não podemos admitir a censura aqui (mostrando o celular)”, disse Bolsonaro em sua live semanal transmitida nas redes sociais. 

Segundo o presidente, ele fará uma consulta popular na internet para saber que pontos podem ser vetados do PL. “Se for aprovado na Câmara, chegando para mim o projeto, vou fazer uma consulta popular, o que deve ser vetado ou não. A gente vai vetar e depois o Parlamento pode, se entender que tem, derrubar o veto. Faz parte da regra do jogo”, disse. Para Bolsonaro, com o placar apertado na votação do Senado, a derrubada do veto seria mais difícil. Ele disse que, pelo menos um senador, sem relevar o nome, teria se arrependido de ter votado favoravelmente ao projeto.  

“No Senado passou com 44 votos. Para derrubar o veto, teria que ter 41 votos não, e se 44 passou o projeto, e tem senador que falou que, se vetar, vai manter o veto, [então] se mais três senadores votarem para manter o veto, o que for vetado será mantido”, disse.

Contas falsas em redes sociais

O projeto aprovado no Senado estabelece normas para trazer transparência a provedores de redes sociais e de serviços de troca de mensagens privada. O objetivo do texto é o combate à divulgação de notícias falsas postadas em anonimato ou com o uso de perfis falsos e de disparos em massa. Ao mesmo tempo, o PL fala em garantir liberdade de expressão, comunicação e manifestação do pensamento. 

As empresas responsáveis pelas redes sociais e serviços de troca de mensagens são as mais afetadas pelo projeto. Cabe a elas uma série de obrigações para evitar a disseminação de conteúdos falsos e difamatórios. O PL proíbe o funcionamento de contas automatizadas que não sejam expressamente identificadas como tal. O texto também proíbe as chamadas contas inautênticas, perfis criados para simular a identidade de outra pessoa e enganar o público. 

Os impulsionamentos de mensagens publicitárias continuam valendo, mas os serviços de redes sociais e de troca de mensagens devem informar, de forma destacada, o caráter publicitário dessas mensagens. Os provedores de rede social e de serviços de troca de mensagens também deverão desenvolver formas de detectar fraude no cadastro e o uso de contas em desacordo com a legislação.

O provedor de rede social, como Twitter e Facebook, por exemplo, deverá tomar medidas imediatas para apagar conteúdos que sejam de dano imediato de difícil reparação. Publicações que incitem violência contra uma pessoa ou um grupo de pessoas ou que contenham conteúdo criminoso, como incitação à pedofilia, são proibidas.

As empresas do setor, como Twitter e o Whatsapp, demonstraram insatisfação com o teor do PL aprovado. Também são críticas ao projeto diversas entidades da sociedade civil, como a Coalização Direitos na Rede, que teme o monitoramento sistemático e em massa de dados de usuários de aplicativos e redes sociais. 

* Colaborou Marcelo Brandão 

Fonte: Agência Brasil

Aprovação do PL da “Censura” no Senado: “Cabe a nós o veto, não vai vingar” diz Bolsonaro (veja o vídeo)

Segundo o presidente, essa pauta “não vai vingar”.

Na manhã desta quarta-feira, dia 1º, o presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, pronunciou-se pela primeira vez após o projeto das fake news ser aprovado no Senado.

Segundo o presidente, essa pauta “não vai vingar”.

“Acho que na Câmara vai ser difícil de ser aprovado. Se for, cabe a nós a possibilidade do veto. Acho que não vai vingar esse projeto”, declarou o presidente.

Bolsonaro, com sensatez, pensa em prol da sociedade e contra a “censura”

Confira:

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