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Câmara derruba vetos ao uso de máscara e a medidas de proteção a indígenas

Vetos precisam ser rejeitados também pelos senador.

Na primeira parte da sessão do Congresso Nacional desta quarta-feira (19), os deputados federais rejeitaram vetos à proposta que tornou obrigatória o uso de máscaras durante a pandemia do novo coronavírus (PL 1562/2020). Para serem efetivamente derrubados, os vetos precisam ser rejeitados também pelos senadores.

Os trechos vetados pelo presidente Jair Bolsonaro e derrubados agora pelos deputados tratam do uso de máscara em indústrias, lojas, templos, escolas e outros locais fechados e determinam multa aos infratores. 

Medidas de proteção a indígenas

Outros vetos rejeitados foram à proposta que tratou da proteção social e do combate à covid-19 nos territórios indígenas (PL 1142/2020). Os vetos, impostos pelo presidente Bolsonaro em julho, esvaziaram a lei de medidas preventivas contra o coronavírus em comunidades indígenas, quilombolas e outros povos tradicionais durante a pandemia.

Entre os pontos rejeitados está a exigência de fornecimento de acesso a água potável e distribuição gratuita de materiais de higiene, limpeza e de desinfecção para as aldeias indígenas. Também foi derrubado o trecho que determinou a oferta emergencial de leitos hospitalares e de unidade de terapia intensiva (UTI), bem como a aquisição ou disponibilização de ventiladores e de máquinas de oxigenação sanguínea, para as comunidades. O Executivo havia justificado que o trecho cria despesa ao Poder Público sem demonstrativo do impacto orçamentário.

“É significante hoje o que estamos fazendo no Congresso Nacional. A derrubada de itens vai servir para salvar vidas”, disse a deputada Joenia Wapichana (Rede-RR), que relatou a matéria na Câmara. Joenia, que é a primeira indígena a assumir uma cadeira no Congresso, criticou o governo pelo que chamou de falta de sensibilidade e disse que há um desconhecimento acerca da realidade e dos direitos dos povos indígenas.

Ela também se queixou da não execução de recursos destinados à saúde indígena. “Agora o momento nosso é de acompanhar e exigir a implementação desse projeto lei. Os povos indígenas vão ter uma ferramenta para cobrar ainda mais o seu direito à saúde, o seu direito à vida. As vidas indígenas importam”, disse Joenia.

Foram mantidos os trechos referentes à liberação de verba emergencial para a saúde indígena e à distribuição de cestas básicas. Para a autora do projeto, deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), a derrubada dos vetos vai garantir a “travessia na pandemia” dos indígenas, remanescentes de quilombos e outros povos originários.

Outros vetos derrubados

Também foram derrubados os vetos à norma que trata da transferência de terras da União para Roraima e Amapá e ao trecho da proposta que deu 72 horas para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizar a importação de produtos durante a pandemia.

Os vetos derrubados foram votados em conjunto. Foram 454 votos a favor e 14 contrários. A decisão foi acordada em reunião dos líderes partidários realizada ontem (16). Para serem efetivamente rejeitados, o Senado precisa chancelar a votação da Câmara. A sessão do Congresso com senadores está prevista para as 16h de hoje.

Para que um veto seja derrubado, são necessários 257 votos na Câmara e 41 no Senado. Os vetos mantidos pela Câmara sequer são analisados pelo Senado e vice-versa. Os vetos começam a ser analisados na Casa que originou a matéria.

Fonte: Congresso em Foco

Congresso analisa vetos a auxílio emergencial e uso de máscaras

Também estão na pauta os vetos às medidas de proteção contra covid-19 nos territórios indígenas e ao pacote anticrime

O Congresso Nacional se reúne neta quarta-feira (19) para analisar vetos presidenciais, entre eles, veto ao projeto que amplia categorias para receber o auxílio emergencial e ao que obriga uso de máscara no comércio, indústrias, templos religiosos e locais de ensino. 

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Na semana passada, outros vetos também foram votados, mas o mais polêmico, o da desoneração da folha de pagamento das empresas de 17 setores deve ficar para o dia 2 de setembro. Líderes do governo acreditam que a medida não tem apoio nas duas Casas e, diante do risco de derrota, articularam a análise somente quando tiver consenso entre os deputados e senadores sobre a dificuldade de caixa que a prorrogação do benefício representa aos cofres públicos.

Como funciona

A sessão será dividida em três horários: às 10h com deputados, às 16h com senadores e, às 19h novamente com deputados. A terceira sessão servirá para que a Câmara delibere sobre vetos a projetos iniciados no Senado.

Os parlamentares pretendem derrubar os trechos 001-005, 009-015 e 020-024 – os principais são o uso da máscara em comércio, escolas e igrejas, a aplicação de multa por descumprimento da lei, estabelecimentos não serem obrigados a fornecer o objeto gratuitamente aos funcionários, tampouco o dispositivo que agravava a punição para infratores reincidentes.

Senadores e deputados também articulam a derrubada de outros cinco vetos: 14 (Pronampe), 16 (transferência do domínio dos Estados de Roraima e do Amapá de terras da União na Faixa de Fronteira), 18 (prazo para a Anvisa autorizar a importação dos produtos sem registro), 20 (regime jurídico emergencial e transitório no período da pandemia – itens 001-006), 27 (plano emergencial – território indígenas e medidas de apoio a diversas comunidades – itens 001-006, 012-015, 017-022).

Para que um veto do presidente da República seja derrubado é necessário o apoio mínimo de 257 votos na Câmara e 41 no Senado. Se os deputados decidem pela manutenção de um veto, a decisão é final, ou seja, a análise nem chega ao Senado. O mesmo ocorre quando os senadores mantêm um veto a projeto iniciado na Casa. Nesse caso, a Câmara não se pronuncia.

Auxílio emergencial

No caso do auxílio, foram 12 trechos vetados, entre eles o que listava profissões aptas a receber o auxílio, como pescadores profissionais artesanais e aquicultores. Segundo a justificativa do Planalto, ao especificar determinadas categorias para o recebimento do auxílio em detrimento de outras, a proposta ofende o princípio da isonomia ou igualdade material.

Nesse projeto, o Executivo também vetou a possibilidade de homens solteiros chefes de família receberem em dobro o benefício emergencial. Pelas regras vigentes, apenas mães chefes de família podem ter direito a duas cotas do auxílio emergencial (R$ 1.200) por mês. Segundo o governo, a medida colocaria em risco o recebimento do benefício por mães solteiras, pois o projeto não estabeleceu mecanismos para impedir que pais ausentes se colocassem como chefes de família de forma fraudulenta.

Pacote anticrime

O último veto do ano passado a ser analisado pelos parlamentares é o Veto 56/2019 , que barrou 24 dispositivos do Pacote Anticrime. Sancionada em dezembro pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei 13.964, de 2019, tem por objetivo aperfeiçoar a legislação penal e processual penal.

Um dos itens vetados foi a pena de 12 a 30 anos de prisão para crimes como homicídio cometido com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido. O presidente da República entendeu que a medida “viola o princípio da proporcionalidade entre o tipo penal descrito e a pena cominada”. Além disso, segundo o Palácio do Planalto, o dispositivo poderia “gerar insegurança jurídica” aos agentes de segurança pública.

Outro artigo vetado determinava a apresentação do preso ao juiz de garantias em um prazo de 24 horas. A ideia era aplicar a medida em caso de prisões em flagrante ou por mandado de prisão provisória. O texto aprovado pelo Congresso previa a realização de audiência com a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública ou de advogado, vedado o emprego de videoconferência.

Para o presidente da República, “suprimir a possibilidade da realização da audiência por videoconferência gera insegurança jurídica”. Além disso, de acordo com o Planalto, “o dispositivo pode acarretar em aumento de despesa, notadamente nos casos de juiz em vara única, com apenas um magistrado, seja pela necessidade de pagamento de diárias e passagens a outros magistrados para a realização de uma única audiência, seja pela necessidade premente de realização de concurso para a contratação de novos magistrados”.

Fonte: R7

Congresso derruba vetos a crédito rural, telemedicina e regime especial para cinema

Votação dos três vetos foi feita em globo, isto é, em conjunto.

Na segunda parte da sessão do Congresso Nacional desta quarta-feira (12), senadores referendaram a decisão da Câmara e rejeitaram os vetos presidenciais aos projetos que tratavam do crédito rural, da telemedicina durante a crise do coronavírus e do regime especial para exibição cinematográfica (Recine). A votação dos três vetos foi feita em globo, isto é, em conjunto. O resultado do Senado significa que as duas Casas do Congresso derrubaram os vetos.

Por impossibilidade técnica de realizar remotamente a reunião conjunta das duas Casas, a sessão foi dividida entre deputados e senadores. Mais cedo, os deputados haviam rejeitado os vetos por 440 votos, mais do que o necessário (257 votos). No Senado, os vetos foram rejeitados por 64 a favor e 2 contrários, sendo necessários 41 votos.Leia mais

Vetos rejeitados

Foi derrubado o veto ao projeto de lei que prorroga para 2023 o Regime especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). O programa visa estimular o cinema nacional por meio de incentivos fiscais. O governo federal justificou que a iniciativa cria novas despesas sem especificar as fontes de custeio.

Também foram derrubados pelos parlamentares os vetos à MP do Agro, que criou fundos de garantia para empréstimos rurais e faz várias mudanças relacionadas ao crédito rural. O principal dispositivo vetado pelo presidente Jair Bolsonaro facilita a renegociação e a quitação de dívidas, prorrogando os prazos para o pagamento do crédito rural.

Outro veto rejeitado é ao projeto que autorizou o uso da telemedicina durante a pandemia de covid-19. Bolsonaro vetou o trecho que conferia ao Conselho Federal de Medicina (CFM) a responsabilidade pela regulamentação da telemedicina após a pandemia. O presidente justificou que essa regulamentação deverá ocorrer por lei. Também havia retirado a possibilidade de apresentação de receitas médicas em formato digital com assinatura eletrônica ou digitalizada do médico. Segundo ele, essa forma é de fácil adulteração e gera risco sanitário à população.

Um quarto veto rejeitado é ao projeto que dispensava licitação para serviços jurídicos e contábeis pela administração pública. A justificativa do presidente para vetar o texto foi a de que a dispensa de licitação para a contratação desse tipo de serviço só é possível em situações extraordinárias.

Os senadores rejeitaram o veto ao projeto que regulamenta a profissão de historiador, mas para o veto ser derrubado é preciso que os deputados chancelem a decisão.

Vetos mantidos

Entre os vetos mantidos está o veto à ampliação do Benefício de Prestação Continuada (BPC), contido no projeto de auxílio emergencial a trabalhadores informais afetados pelo coronavírus. A oposição lamentou a falta de acordo para derrubada desse veto, que era uma bandeira do grupo.

Também foi mantido o veto ao projeto que obrigava os cinemas a reservarem uma sessão mensal para pessoas com transtorno do espectro autista. O veto total ao projeto que buscava liberar o trabalhador da apresentação de atestado médico como comprovação do motivo de quarentena, para justificar a falta ao trabalho durante os primeiros sete dias também foi sustentado.

Na segunda parte da sessão, os senadores mantiveram dois vetos a projetos originários da Casa: o veto 58, que trata da avaliação periódica de saúde para motoristas profissionais, e o veto 59, que estende a oferta de sangue e hemoderivados no SUS. As manutenções haviam sido acordadas previamente.

Os vetos mantidos por uma Casa legislativa não precisam ser sequer apreciados pela outra Casa.

Próximas sessões

Os parlamentares não conseguirão esgotar em um só dia a extensa pauta de vetos presidenciais. O acúmulo de itens ocorreu porque o Congresso ainda não havia realizado uma sessão conjunta em 2020. Além da falta de acordo político, as adaptações para o sistema de votação remoto durante a pandemia dificultaram a reunião.

O veto ao Pacote Anticrime, por exemplo, será apreciado apenas na próxima sessão do Congresso, agendada para quarta-feira (19) da semana que vem. Está marcada uma terceira sessão no dia 2 de setembro.

O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), saudou os deputados pela sessão “teste” de hoje. Segundo ele, havia ocorrido um equívoco na definição do acordo em torno dos vetos e algumas bancadas ficaram de fora. Durante a sessão de hoje, o partido Novo se queixou dessa exclusão e uma nova reunião entre as lideranças partidárias foi realizada ao meio dia, interrompendo a sessão dos deputados. “O governo sente que atendeu a vários pedidos da oposição numa votação que todos aprenderam o esforço da convergência, mesmo que temporária”, disse o líder.

Enfrentamento ao desmatamento

Além da votação dos vetos presidenciais, o Congresso também aprovou um projeto do Poder Executivo que abre crédito suplementar de R$ 615 milhões para três ministérios – Agricultura, Justiça e Segurança Pública e Defesa. Desse total, R$ 410 milhões serão destinados à Operação Verde Brasil 2 para custear ações das Forças Armadas no combate a crimes ambientais na Amazônia Legal.

Fonte: Congresso em Foco