PGR declara inconstitucional norma sobre teto das remunerações estaduais de Rondônia

De acordo com o procurador Augusto Aras, a norma viola o subteto remuneratório previsto na Constituição Federal.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra norma de Rondônia que define como teto das remunerações estaduais o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O PGR pede a inconstitucionalidade do artigo 20-A da Constituição de Rondônia, com a redação dada pela Emenda 109/2006, por violação ao subteto remuneratório previsto na Constituição Federal.

Augusto Aras explica que o teto na esfera federal é o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal e que nos estados e no Distrito Federal, se divide em: subsídio do governador, para o Executivo; subsídio dos deputados estaduais e distritais, para o Legislativo; e subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça, para o Judiciário. Segundo ele, a Constituição Federal (parágrafo 12, artigo 37) faculta aos estados e ao Distrito Federal a criação de subteto único correspondente ao subsídio do desembargador do Tribunal de Justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do STF. No entanto, ele destaca que esse subteto não se aplica a deputados estaduais, distritais e vereadores.

Para o PGR, a norma de Rondônia, ao invés de criar subteto tendo como parâmetro o subsídio dos desembargadores, como permite a Carta Magna, instituiu como subteto o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do STF. “A autonomia dos Estados-membros e a faculdade conferida pelo artigo 37, parágrafo 12, da CF não permitem inovação no teto em afronta à literalidade do texto constitucional”, assinala.

Medida cautelar – Na ação, Aras pede a concessão de medida cautelar (liminar) para determinar a imediata suspensão dos efeitos da norma questionada. Ele aponta que o perigo na demora processual está no impacto financeiro significativo para os cofres do estado decorrente da fixação de teto maior. “Assim, a cada majoração de teto na esfera federal, haverá impacto, quase imediato, sobre o erário estadual”, frisa.

O procurador-geral salienta que esses pagamentos causam dano econômico de incerta ou de difícil reparação a ser suportado pelo estado, tendo em vista o caráter alimentar das verbas, “revelando-se assim a urgência necessária para a concessão de medida cautelar”.

Aras também alerta sobre a situação atual de enfrentamento da epidemia de covid-19, com queda substancial da arrecadação dos estados, decorrente da paralisação de setores estratégicos para a economia, e da necessidade de auxílio estatal para a população mais carente de recursos, afigurando-se prejudicial a manutenção de pagamentos a agentes públicos de remunerações majoradas de forma incompatível com os termos constitucionais.

Fonte: Rondônia Agora

O toque de recolher, a voz de prisão e a violação de cláusulas pétreas da Constituição Federal

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O mau-caratismo dos políticos brasileiros é assustadoramente previsível

Há poucos dias eu escrevi que o retorno às aulas seria um ótimo pretexto para decretarem um novo lockdown. A intenção era muito clara e as narrativas que surgiam na imprensa não deixavam dúvidas. O mau-caratismo dos políticos brasileiros é assustadoramente previsível.

Começou! Nem precisou esperar muito tempo. Nem deram tempo, aliás, de voltarem às aulas efetivamente. Conseguiram culpar o “colapso do sistema de saúde”, que já deveria estar adequado à pandemia HÁ UM ANO. Cidades do interior de São Paulo puxaram a fila; a capital, que desativou um hospital de campanha inteiro por falta de pacientes, anunciou novas medidas a partir de quinta-feira e nos outros estados já existem cidades emitindo decretos.

As “regras” estabelecidas pelos prefeitos, inclusive já distribuídas em boletins internos da Policia Militar, deixariam Kim Jong Un morrendo de inveja.

Estamos falando de “Toque de Recolher”, desde o início da noite, 19:00 ou 20:00, dependendo da cidade, até o amanhecer do dia seguinte; proibição de vendas de bebidas alcoólicas, serviços de delivery e até abastecimento de veículos particulares; além de presença de guarnições nas ruas com ordens de PRENDER os cidadãos que descumprirem as determinações, permitindo a circulação apenas de trabalhadores de “setores essenciais” ou cidadãos em emergência.

Sim! A ordem das autoridades é para dar VOZ DE PRISÃO para quem for abordado sem uma receita médica, cupom fiscal de medicamento ou atestado de atendimento em unidade de saúde.

É bizarro. Vivemos em um país que considera um “tabu” falar sobre o AI-5, que prende manifestantes que “atentam contra as instituições”, mas que cidadãos podem ser algemados por saírem nas ruas, em praças ou praias; que prefeitos, como aval do STF, violam cláusulas pétreas da Constituição Federal e decretam medidas que fariam Costa e Silva parecer um liberal.

Bolsonaro, que tanto foi acusado de pretender instalar uma “ditadura”, é o ÚNICO político do país que ainda levanta a voz para defender a liberdade do povo. Um povo apavorado, acovardado e desarmado, que está aceitando bovinamente tornar-se prisioneiro.

Não adianta reclamar. Ou daremos uma resposta DEFINITIVA, mostrando que atingimos o limite da tolerância, ou esses filhos das putas não vão parar até que o último pequeno negócio brasileiro tenha fechado as portas e o povo não tenha mais qualquer resquício de liberdade.

Já faz um ano que estão usando politicamente a pandemia. Já faz um ano que, como ovelhas, aceitamos todos os desmandos de prefeitos e governadores. ELES QUEREM O CAOS. Isso já ficou mais do que claro, para qualquer um com o mínimo de capacidade de raciocínio. Querem um país quebrado e um povo dependente. Querem o fracasso do Governo Federal e a criação de um cenário onde o assistencialismo canhoto seja um argumento eleitoral decisivo. Cabe a nós permitirmos ou não que eles consigam.

OU UCRANIZAMOS OU VENEZUELIZAREMOS!

“Estou firmemente convencido que só se perde a liberdade por culpa da própria fraqueza.” (GANDHI)

Foto de Felipe Fiamenghi

Felipe Fiamenghi | O Brasil não é para amadores.

MP apura possíveis violações a Decreto Estadual

Em realização de prova de ciclismo clandestina em Ariquemes

O Ministério Público de Rondônia está apurando possíveis violações ao Decreto n° 25.049/2020, do Governo de Rondônia, que estabelece medidas de segurança e distanciamento social em decorrência da pandemia do coronavírus, durante uma prova de ciclismo clandestina realizada no dia 16/08, na BR 421, no Município de Ariquemes.

No procedimento preparatório que investiga as supostas violações, o MP também busca identificar e responsabilizar legalmente (civil e criminalmente) as pessoas físicas e jurídicas envolvidas no evento.

Conforme destaca a Promotora de Justiça Elba Souza de Albuquerque e Silva Chiappetta, atividades esportivas praticadas em vias públicas e em áreas comuns de condomínios e residenciais não estão proibidas, desde que não impliquem aglomerações de cinco pessoas e bloqueio de vias. Além disso, é obrigatório o uso de máscara de proteção facial em qualquer local, fechado ou aberto, público ou privado, como também nas áreas de circulação, nas vias públicas e nos meios de transporte.

Segundo informações que aportaram ao Ministério Público, no último dia 16, um grupo de pessoas de Ariquemes e Porto Velho participou da atividade, que teria descumprido as normas previstas no decreto, tendo publicado diversos registros em redes sociais. O grupo teria, inclusive, anunciado a realização de novo evento, previsto para ocorrer no mês de outubro.

No procedimento, o Ministério Público destaca que o artigo 268 do Código Penal prevê detenção de um mês a um ano para pessoa que infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.

Fonte: Assessoria

Ação policial em festa clandestina no Peru deixa pelo menos 13 mortos

Festa violava regras sanitárias para evitar disseminação de coronavírus. Cerca de 120 pessoas tentaram fugir do local com a chegada da polícia

Pelo menos 13 pessoas morreram esmagadas ou asfixiadas enquanto tentavam fugir da boate Thomas Restobar, localizada em Lima, no Peru, durante uma ação policial na noite do sábado (22). Outras seis pessoas ficaram feridas após a ação. A casa noturna estava aberta violando restrições impostas para combater a pandemia do coronavírus, segundo autoridades.

Cerca de 120 pessoas tentaram escapar do clube Thomas Restobar quando a polícia chegou para dispersar a festa que ocorria no segundo andar. As informações foram confirmadas pela polícia nacional e por funcionários do governo. Entre os feridos, três eram policiais.

Em Los Olivos, boate promoveu festa clandestina e violou normas sanitárias
Em Los Olivos, boate promoveu festa clandestina e violou normas sanitárias

De acordo com um comunicado do Ministério do Interior, divulgado pelas redes sociais do órgão, a intervenção policial não utilizou “nenhum tipo de arma ou bombas de gás lacrimogêneo.” Segundo o órgão, as vítimas estão sendo identificadas.

Vizinhos se queixaram e alertaram a polícia sobre o barulho no clube do distrito de Los Olivos, na capital peruana. “Nessas circunstâncias, quando as pessoas começam a lutar para sair é tumultuado, todos vão uns contra os outros”, disse Orlando Velasco, da Polícia Nacional, à rádio local RPP.

O Ministério do Interior relatou em comunicado que as pessoas tentaram se espremer pela única porta de entrada e ficaram presos entre a porta e uma escada que conduz à rua. 

Pelo menos 23 pessoas foram detidas e levadas à Direção de Investigação Criminal de Los Olivos enquanto ocorriam diligências com o objetivo de identificar os donos do estabelecimento. O Ministério do Interior informou ainda que irá solicitar a prisão preventiva dos responsáveis.

Cerca de 120 pessoas estavam no local. Entre os feridos, três eram policiais
Cerca de 120 pessoas estavam no local. Entre os feridos, três eram policiais

O órgão lamentou profundamente a morte das 13 pessoas “como consequência da irresponsabilidade criminal de um empresário inescrupuloso” e estendeu as condolescências às famílias das vítimas.

O país determinou o fechamento de boates e bares em março e proibiu reuniões familiares em 12 de agosto para combater a propagação da covid-19. O Peru tem  o segundo maior índice de infecção da doença da América Latina.

Fonte: R7

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